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Como já disse, entendo que é precizo simplificar esta questão. A Camara sabe que estão affectas á commissão de Fazenda duas propostas contendo medidas sobre nota»: uma do Governo, e outra do nobre Deputado pela Estremadura o Sr. Lopes de Lima. Ora é muito regular e conveniente que este objecto seja todo tractado pela mesma commissão. A Camara, de certo, não quer que se apresentem dois diversos pareceres sobre objecto identico, e então parecia-me que á commissão especial fossem remettidas as propostas de que fallei, para ella, conjunctamente, com a do Sr. Deputado pelo Algarve o Sr. Assis, dar o seu parecer, e apresentado a esta Camara. Julgo que deste modo se marchará mais regularmente, e por isso mando para a Mesa a seguinte

Proposta. — «Proponho que os projectos de lei, tendentes á creação de um fundo de amortisação, e para regular a amortisação das notas do Banco de Lisboa, apresentados pelo Governo, sejam remettidos á commissão Especial, proposta pelo Sr. Deputado Assis de Carvalho. — Proponho que o mesmo destino se dê ao projecto de lei sobre notas, apresentado pelo Sr. Deputado Lopes de Lima. — Xavier da Silva.

Foi admittida, e ficou em discussão conjunctamente com a do Sr. Avila.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados, que a têem pedido, devo declarar, por parte da Mesa, que o projecto do Sr. Assis de Carvalho não vem hoje publicado no Diario do Governo, porque sendo, como foi, hoje approvada a acta da sessão em que se tomou resolução sobre este objecto, só depois de approvada a acta respectiva é que o projecto terá de ser remettido officialmente para a Imprensa, pois que taes objectos não entram no corpo do extracto da sessão. Devo dizer mais, que a Mesa foi encarregada, como a Camara sabe, de nomeai a commissão, apesar de ter mostrado os desejos que tinha de ser exonerada desta missão. A Mesa já tem apontados os Senhores que devem fazer parte dessa commissão; porem não dá conta definitiva disso, em quanto se não decidir o objecto em discussão, (apoiados)

O Sr. Assis de Carvalho: — Sr. Presidente, esta Camara devia estar persuadida que todas as minhas opiniões, e que todos os meus actos não têem outra direcção que não seja encaminhar os negocios publicos do modo mais conveniente á nação; nunca as minhas opiniões, nem os meus actos têem referencia alguma pessoal ou individual, não faço questão de Ministerios, para mim é indifferente que seja Ministro, João, Paulo, Sancho, ou Martinho, importa-me unicamente que o Ministerio seja o mais conveniente á causa publica.

Sr. Presidente, não faço questão de classes, não faço questões de commissões, senão quando entendo que as devo fazer pelo modo que seja conveniente á causa publica, e se os meus collegas senão persuadem disto, os meus actos e pensamentos, e o tempo lhes mostrára a verdade desta minha asserção (apoiados). Quando fiz o meu projecto de lei, entendi que era conveniente á causa publica, não sei se ganho ou se perco com elle, não tenho nada com isso, em notas o que tenho presentemente são 30 moedas, mas entenda a Camara que eu terei o valor sufficiente para apresentar um projecto de lei, ainda que fosse contra mim, com tanto que elle fosse vantajoso para o meu paiz, (apoiados) e isto porque em quanto estiver neste logar, hei de procurar cumprir exactamente com os meus deveres, e quando os não puder cumprir, hei de largar esta cadeira, que não pedi, nem sollicitei, mas que muito me honra; mas, repito, quando entenda que não possa cumprir os meus deveres, e servir aqui bem á causa publica, hei de largar muito desapaixonadamente esta cadeira. Eu apresentei o meu projecto de lei, e sem ter no sentido censurar ou fazer injuria á commissão de Fazenda, entendi, quando propuz que se nomeasse uma commissão Especial para examinar o meu projecto, entendi, digo, que não devia fazer parte dessa commissão nenhum membro desta Camara, que fosse interessado no Banco de Portugal, e isto foi deduzido dos principios já aqui adoptados na Camara, quando se apresentou a proposta para a nomeação da commissão de Inquerito, entendi pois que um objecto, que vai tocar directamente com o Banco, era conveniente á causa publica, que o meu projecto fosse tractado por individuos que não tivessem interesse immediato no Banco, isto não é novo, nem traz comsigo injuria alguma. Eu procedendo, a respeito deste negocio, do modo que a Camara tem observado, andei conforme a minha consciencia m'o pede.

O Sr. Lopes de Lima: — Eu não estive presente á sessão de sabbado por incommodo de saude; confesso que não sabia nada deste negocio, porque nem ainda tinha lido o Diario do Governo, o que só fiz, quando o Sr. Avila se referiu a elle; portanto não sei de que consta o projecto do nobre Deputado pelo Algarve, o Sr. Assis, não o vi, nem o ouvi lêr, logo não posso sobre isso dizer nada; mas sobre a questão que se ventila, direi alguma cousa.

Sr. Presidente, eu quando apresentei o meu projecto sobre notas, que segundo tenho ouvido hoje, parece-me que tem grande relação com o do nobre Deputado, ou que pelo menos versa sobre objecto identico; digo, quando o apresentei, não pedi que se nomea-se uma commissão Especial para tractar delle, porque não costumo fazer excepções, nem propostas de suspeições, nem concordo com similhante doutrina, porque entendo que, seja qualquer que for a classe ou posição a que pertença algum membro desta Camara lá fóra, aqui todos são Deputados, e como taes cumprem seus deveres, (apoiados) e expendem as suas opiniões, sempre guiados pelo interesse geral e não particular, (apoiados) Portanto não me oppuz a que a minha proposta fosse á commissão de Fazenda, porque ou fosse a esta ou a outra, como o parecer pro ou contra, ha de vir da commissão para a Camara, então aqui, em ultima instancia, se verá quem tem razão, e se decidirá do merecimento do projecto. (apoiados) E eu desde já levanto a luva lançada pelo nobre Deputado, membro da commissão de Fazenda, e nessa discussão, pelo combate do raciocinio e das cifras, mostraremos quem esta em êrro. Por consequencia era-me indifferente que o meu projecto fosse a commissão de Fazenda; todavia parece-me que desde o momento em que esta Camara decidiu que se nomeasse uma commissão Especial para tractar de objecto inteiramente identico, deve decidir que o meu projecto seja remettido tambem a essa commissão Especial, e até reclamo isto: é necessario que ella combine os dois projectos; que veja qual dos dois agrada mais; póde ser mesmo (e eu alegremente me prestaria a isso; porque só quero