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N.º 21. Sessão em 30 de Abril 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 60 Srs. Deputados.

Abertura — Pouco depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

O Sr. Presidente: — A deputação que esta Camara encarregou de felicitar a Sua Magestade pelo anniversario da outhorga da Carta Constitucional, cumpriu hontem o seu dever, e eu na qualidade de Presidente dirigi á mesma Augusta Senhora o seguinte

VOL. 4.º — ABRIL — 1849.

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Discurso. — Senhora! Os dias, que pela grandeza dos feitos nelles feitos fazem época na vida das nações, e lhes recordam, no volver periodico dos tempos, o nascimento, ou a gloriosa restauração da Independencia, ou da Liberdade, são dignos de solemnes demonstrações publicas de alegria, e reconhecimento assim para com o Supremo Arbitro dos Mundos, origem de todo o bem, como para os grandes homens, soberanos ou subditos, que o favor divino tornou instrumento seu para beneficiar um povo.

Estas demonstrações de regosijo e gratidão, fixam na memoria de todos os cidadãos esses dias gloriosos; e juntando assim o relevo das tradições ás paginas da historia, os erguem como padrões na estrada dos seculos, ou como perpetuos monumentos da nobreza, do valor, e da heroicidade da nação, que póde contal-os em seus fastos.

Tal é, Senhora, para a nação portugueza o dia 29 de abril, anniversario da outhorga da Carta Constitucional, do Codigo venerando, em que se resumem, Religião, Patria, Throno, e Liberdade, as quatro idéas, principios, e sentimentos, que formam o typo do caracter nacional.

Tal é, Senhora, o motivo poderosissimo, que impelle a Camara dos Deputados, representada por esta Deputação a vir neste dia festivo exprimir perante vossa Magestade as mais sinceras, e respeitosos congratulações, a reiterar o preito da sua fidelidade junto do Throno, onde se assenta a Rainha, Augusta Filha do Libertador da Patria; a Rainha, cujo reinado os portuguezes viram nascer junto com o Codigo de suas Liberdades, e tem amado e sustentado unidos á custa de tão notaveis sacrificios como assombrosas acções, e a pedir ao Omnipotente com ferverosos votos a promulgação da vida e Dynastia de Vossa Magestade, identificada com a felicidade desta nação briosa.

Sua Magestade dignou-se responder:

Dou os mais sinceros agradecimentos á Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza pelas jubilosas felicitações, que vós, na qualidade de seus Delegados me tendes expressado neste dia de amisade, anniversario da outhorga da Carta Constitucional da Monarchia.

Convosco reconheço eu os sacrificios, e feitos gloriosos dos meus subditos para a sustentação do Codigo Fundamental do Estado. Com razão dizeis, que por elle se acham seguramente affiançados a Religião, o Throno, a Patria, e as Liberdades publicas.

Possa eu, como só ambiciono, corresponder aos votos da Camara, e concorrer para a consolidação das Instituições, por meio de um reinado de amor, disvelos, e sollicitude pela união, e felicidade de toda a familia portugueza.

Creio que a Camara recebe com especial agrado a resposta de Sua Magestade (apoiados) e quer que tanto o discurso, como a resposta sejam lançados na acta. (apoiados)

expediente.

Officios: — 1. Do Ministerio da Fazenda, dando os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Assis de Carvalho sobre o que deve entendr-se por encontros na conta da despesa e receita do estado. — Para a Secretaria.

2.º Do Sr. Deputado Andrade Nery, participando que por falta de saude não póde comparecer á sessão de hoje. — Inteirada.

3.º Do presidente da associação commercial da cidade do Porto, acompanhando alguns exemplares do relatorio dos seus trabalhos no anno proximo findo, a fim de serem distribuidos pelos Srs. Deputados. — Mandaram-se distribuir.

O Sr. Assis de Carvalho: — Sr. Presidente, V. Ex.ª ha de estar lembrado, de que ha tempos fiz um requerimento a esta Camara, pedindo, que o Governo nos dissesse, o que intendia por encontros no balancete que se publica mensalmente, e que publicasse no Diario do Governo quanto ficava existindo em bilhetes admissiveis nos direitos das alfandegas; o Governo disse vocalmente nesta Camara, e depois respondeu por escripto, que ainda que entendesse, que não era da sua obrigação fazer essa publicação, que a faria; e respondeu a respeito dos encontros por um modo tão confuso que nada se póde comprehender; fiz novo requerimento, e ainda não vieram os esclarecimentos pedidos, nem se publicou tambem a existencia dos bilhetes, a que acabo de me referir. Tambem fiz um requerimento pedindo ao Governo que nos dissesse, se a sociedade Folgosa, Junqueira, Santos e Companhia tinha recebido do fundo especial de amortisação as acções correspondentes ao emprestimo de 400 e tantos contos de réis, e se as tinha trocado ao Banco de Lisboa por inscripções no valor de 62 por cento, e ainda não veio esta resposta.

Sr. Presidente, eu em quanto estiver neste logar hei de cumprir sempre os meus deveres, não quero concorrer para que passe o principio, de que o Governo póde deixar de responder aos requerimentos, approvados por esta Camara, com desconsideração da mesma; é muito natural, Sr. Presidente, que a falta de resposta não seja motivada por falta de consideração para com esta Camara, e antes motivada por falta de explicação nos mesmos requerimentos, e para obviar estes inconvenientes, eu faço hoje dois requerimentos mais explicativos, que podem tirar o Governo do embaraço em que esta.

Requerimento. — Requeiro que o Governo informe esta Camara, se a sociedade Folgosa, Junqueira, Santos e Companhia, recebeu do fundo especial de amortisação a acção ou acções correspondentes ao valor do emprestimo de 400 e tantos contos de réis, que fez ao Governo, e se o Banco lhe trocou esta acção por inscripções no valor de 62 por cento, tudo em conformidade do decreto de 19 de novembro de 1846. — Assis de Carvalho.

Requerimento. — Requeiro que o Governo informe esta Camara, se no anno economico de 1848 a 1849 se fez algum contracto com algum grande negociante desta cidade, pelo qual o referido negociante se obrigava a fazer alguns supprimentos ao Governo em dinheiro e papeis, e se lhe passaram bilhetes admissiveis nos direitos das Alfandegas, por encontro, além daquelles contractos já publicados no Diario do Governo. — Assis de Carvalho.

Continuando disse: — Por esta occasião peço licença para lembrar á illustre commissão de Legislação a conveniencia de dar o seu parecer sobre um requerimento dos proprietarios de Tavira acêrca do Reguengo. Eu estimaria muito, Sr. Presidente, que a illustre commissão de Legislação me não collocasse na condição de pertendente; e estimarei muito

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que não seja necessario fallar segunda vez sobre este assumpto, para me não collocar, como disse na condição de pertendente, como o Governo já me collocou a este respeito, porque approvando eu o conselho do Sr. Ministro da Fazenda, que disse que todos os Srs. Deputados que quizessem tractar de algum objecto de interesse publico, se entendessem primeiro nos corredores com S. Ex.ª, e tendo eu annunciado a S. Ex.ª uma interpellação a este respeito desisti della, mas nem pelo caminho da interpellação, nem pelo caminho dos corredores tenho obtido deferimento algum a este negocio Parece-me que a commissão de Legislação tinha já tempo sufficiente para dar o seu parecer a este respeito, e muito natural que a commissão me diga que o negocio e de muita consideração, e que precisa sei meditado com muita attenção, e eu reconheço que a lei dos foraes e realmente muito importante, não nego a illustre commissão essa importancia, mas lembrava-lhe, que igual negocio foi remettido a commissão de misericordias, da Misericordia d'Estremoz, e que já deu o seu parecer em poucos dias

Por esta occasião mando para a Mesa uma representação da camara municipal da cidade de Lagos, em que pede que se lhe concedam dois armazens, que existem na mesma cidade, e que são bens nacionaes, para a edificação de um theatro

Os requerimentos foram lidos na Mesa, e depois de declarados urgentes foram approvados sem discussão

O Sr. Avila — Sr. Presidente, pedi a palavra para chamar a attenção da Camara sobre uma resolução tomada hontem, e para que a Camara reconheça bem as consequencias dessa resolução Eu não tive a fortuna de estar na Camara nessa occasião, porque estando encarregado pelo Governo de uma commissão importante, e que tracto de desempenhar por todos os meios que tenho a minha disposição, e por esse motivo que eu não tenho podido desde algum tempo assistir a abertura da sessão, tômo costumava vir no Diario do Governo que o illustre Deputado o Sr. Assis de Carvalho tinha apresentado um projecto nesta Casa sobre notas, e sobre a cieação de um fundo de amortisação, projecto que não vem publicado no Diario do Governo, ainda que foi approvada a sua publicação, a requerimento do illustre Deputado foi approvado que este projecto fosse a uma commissão especial ora acontece que ha dois projectos desta natureza na commissão de Fazenda, um do Sr. Lopes de Lima, e outro apre sentado pelo Sr. Ministro da Fazenda, sobre o quaes, a commissão já tinha assentado a sua opinião ora eu desejo que a Camara resolva, se a decisão tomada na sessão de sabbado importa a revogação do encargo dado a commissão de Fazenda de examinar aquelles projectos Eu entendo, que a resolução tomada na sessão de sabbado importa a declaração, de que essa commissão especial deve tambem examinar aquelles dois projectos, que estavam na commissão; e por isso eu sollicito da Camara uma decisão a este respeito Mas não são só estas as consequencias que resultam da resolução tomada, o projecto do nosso illustre collega retira as notas dos pagamentos feitos ao Estado, e por conta do Estado, e conserva o imposto de 10 por cento para a sua amortisação isto equivale a uma contribuição nova Eu não quero entrar na discussão do projecto, quero só fundamentar as consequencias que ha de trazer; como dizia, isto equivale a uma contribuição nova, porque segundo o projecto que passou o anno passado, os 10 por cento não eram senão a compensação da vantagem concedida aos contribuintes pela quarta parte que entrava em notas nos seus pagamentos

Pergunto eu — julgára a Camara que a commissão de Fazenda, que esta trabalhando com toda a seriedade possivel na organisação da lei de despeza, deva continuar nesse trabalho, depois da resolução tomada. Eu não fallo em nome dos meus collegas porque não pude concertar com elles a este respeito, mas pela minha parte declaro, que não me julgo habil lado para dar um só passo no exame do orçamento da receita, em quanto não souber o que a Camara resolve a respeito daquella proposta. Julgo inutil dizer mais nada a este respeito, e concluo mandando para a Mesa o seguinte requerimento, cujo fim e sollicitar uma declaração da Camara a respeito da sua decisão de sabbado

Requerimento — Requeiro que a Camara declare, se por ventura a decisão tomada na sessão de sabbado ultimo, a respeito da proposta do Sr. Assis de Carvalho, sobre notas e dotação de uma caixa de amortisação, importa a de dispensar a commissão de Fazenda do exame de projectos identicos, que lhe haviam sido remettidos — A J. d'Avila

Foi declamado urgente, admittido, e entrou em discussão

O Sr. Xavier da Silva — Sr. Presidente, o illustre Deputado pelo Algarve, quando na sessão de sabbado apresentou o seu projecto, e pediu a sua urgencia bem como que fosse impresso, e que se nomeasse uma commissão especial para sobre elle dar o seu parecer, apoiou este seu ultimo pedido, alem de outras razões, na de que havia dois membros nesta casa que eram Directores do Banco de Portugal, e devendo este negocio ser tractado por pessoas insuspeitas não devia ír a commissão de Fazenda, porque della fariam parte esses dois individuos. E sem entrar na avaliação das razões apresentadas pelo nobre Deputado, sendo um dos comprehendidos na sua declaração, por minha parte desde já declaro que acceito as suspeições impostas pelo Sr. Deputado. Mas e certo que o nobre Deputado, segundo este seu systema, tem de offerecer muitas suspeições com relação a outra qualquer commissão, que tracte deste objecto de notas, porque comprehendendo elle tantas classes e individuos, que mais direita ou indirectamente interessam nelle, como e a classe dos juristas, e a dos empregados, por isso que querem deixar de as receber para não perderem nellas, devem tambem ser dados por suspeitos, e se se attender minuciosamente a todos os que interessarem nas notas, repito — que será impossivel poder-se constituir uma commissão para tractar deste objecto Mas esta questão de notas ha de vir a Camara, e não tardara muito tempo, e então se vera de que lado esta a razão, e o motivo que ha para se apresentarem certas asserções

Sr. Presidente, eu acceitei a suspeição, votei pela nomeação da commissão especial, mas entendo que é preciso simplificar esta questão, e aproveito desde já a occasião para declarar ao nobre Deputado e à Camara, que eu na commissão de Fazenda não tractarei, nem assignarei assumpto algum relativo a este objecto de notas

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Como já disse, entendo que é precizo simplificar esta questão. A Camara sabe que estão affectas á commissão de Fazenda duas propostas contendo medidas sobre nota»: uma do Governo, e outra do nobre Deputado pela Estremadura o Sr. Lopes de Lima. Ora é muito regular e conveniente que este objecto seja todo tractado pela mesma commissão. A Camara, de certo, não quer que se apresentem dois diversos pareceres sobre objecto identico, e então parecia-me que á commissão especial fossem remettidas as propostas de que fallei, para ella, conjunctamente, com a do Sr. Deputado pelo Algarve o Sr. Assis, dar o seu parecer, e apresentado a esta Camara. Julgo que deste modo se marchará mais regularmente, e por isso mando para a Mesa a seguinte

Proposta. — «Proponho que os projectos de lei, tendentes á creação de um fundo de amortisação, e para regular a amortisação das notas do Banco de Lisboa, apresentados pelo Governo, sejam remettidos á commissão Especial, proposta pelo Sr. Deputado Assis de Carvalho. — Proponho que o mesmo destino se dê ao projecto de lei sobre notas, apresentado pelo Sr. Deputado Lopes de Lima. — Xavier da Silva.

Foi admittida, e ficou em discussão conjunctamente com a do Sr. Avila.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados, que a têem pedido, devo declarar, por parte da Mesa, que o projecto do Sr. Assis de Carvalho não vem hoje publicado no Diario do Governo, porque sendo, como foi, hoje approvada a acta da sessão em que se tomou resolução sobre este objecto, só depois de approvada a acta respectiva é que o projecto terá de ser remettido officialmente para a Imprensa, pois que taes objectos não entram no corpo do extracto da sessão. Devo dizer mais, que a Mesa foi encarregada, como a Camara sabe, de nomeai a commissão, apesar de ter mostrado os desejos que tinha de ser exonerada desta missão. A Mesa já tem apontados os Senhores que devem fazer parte dessa commissão; porem não dá conta definitiva disso, em quanto se não decidir o objecto em discussão, (apoiados)

O Sr. Assis de Carvalho: — Sr. Presidente, esta Camara devia estar persuadida que todas as minhas opiniões, e que todos os meus actos não têem outra direcção que não seja encaminhar os negocios publicos do modo mais conveniente á nação; nunca as minhas opiniões, nem os meus actos têem referencia alguma pessoal ou individual, não faço questão de Ministerios, para mim é indifferente que seja Ministro, João, Paulo, Sancho, ou Martinho, importa-me unicamente que o Ministerio seja o mais conveniente á causa publica.

Sr. Presidente, não faço questão de classes, não faço questões de commissões, senão quando entendo que as devo fazer pelo modo que seja conveniente á causa publica, e se os meus collegas senão persuadem disto, os meus actos e pensamentos, e o tempo lhes mostrára a verdade desta minha asserção (apoiados). Quando fiz o meu projecto de lei, entendi que era conveniente á causa publica, não sei se ganho ou se perco com elle, não tenho nada com isso, em notas o que tenho presentemente são 30 moedas, mas entenda a Camara que eu terei o valor sufficiente para apresentar um projecto de lei, ainda que fosse contra mim, com tanto que elle fosse vantajoso para o meu paiz, (apoiados) e isto porque em quanto estiver neste logar, hei de procurar cumprir exactamente com os meus deveres, e quando os não puder cumprir, hei de largar esta cadeira, que não pedi, nem sollicitei, mas que muito me honra; mas, repito, quando entenda que não possa cumprir os meus deveres, e servir aqui bem á causa publica, hei de largar muito desapaixonadamente esta cadeira. Eu apresentei o meu projecto de lei, e sem ter no sentido censurar ou fazer injuria á commissão de Fazenda, entendi, quando propuz que se nomeasse uma commissão Especial para examinar o meu projecto, entendi, digo, que não devia fazer parte dessa commissão nenhum membro desta Camara, que fosse interessado no Banco de Portugal, e isto foi deduzido dos principios já aqui adoptados na Camara, quando se apresentou a proposta para a nomeação da commissão de Inquerito, entendi pois que um objecto, que vai tocar directamente com o Banco, era conveniente á causa publica, que o meu projecto fosse tractado por individuos que não tivessem interesse immediato no Banco, isto não é novo, nem traz comsigo injuria alguma. Eu procedendo, a respeito deste negocio, do modo que a Camara tem observado, andei conforme a minha consciencia m'o pede.

O Sr. Lopes de Lima: — Eu não estive presente á sessão de sabbado por incommodo de saude; confesso que não sabia nada deste negocio, porque nem ainda tinha lido o Diario do Governo, o que só fiz, quando o Sr. Avila se referiu a elle; portanto não sei de que consta o projecto do nobre Deputado pelo Algarve, o Sr. Assis, não o vi, nem o ouvi lêr, logo não posso sobre isso dizer nada; mas sobre a questão que se ventila, direi alguma cousa.

Sr. Presidente, eu quando apresentei o meu projecto sobre notas, que segundo tenho ouvido hoje, parece-me que tem grande relação com o do nobre Deputado, ou que pelo menos versa sobre objecto identico; digo, quando o apresentei, não pedi que se nomea-se uma commissão Especial para tractar delle, porque não costumo fazer excepções, nem propostas de suspeições, nem concordo com similhante doutrina, porque entendo que, seja qualquer que for a classe ou posição a que pertença algum membro desta Camara lá fóra, aqui todos são Deputados, e como taes cumprem seus deveres, (apoiados) e expendem as suas opiniões, sempre guiados pelo interesse geral e não particular, (apoiados) Portanto não me oppuz a que a minha proposta fosse á commissão de Fazenda, porque ou fosse a esta ou a outra, como o parecer pro ou contra, ha de vir da commissão para a Camara, então aqui, em ultima instancia, se verá quem tem razão, e se decidirá do merecimento do projecto. (apoiados) E eu desde já levanto a luva lançada pelo nobre Deputado, membro da commissão de Fazenda, e nessa discussão, pelo combate do raciocinio e das cifras, mostraremos quem esta em êrro. Por consequencia era-me indifferente que o meu projecto fosse a commissão de Fazenda; todavia parece-me que desde o momento em que esta Camara decidiu que se nomeasse uma commissão Especial para tractar de objecto inteiramente identico, deve decidir que o meu projecto seja remettido tambem a essa commissão Especial, e até reclamo isto: é necessario que ella combine os dois projectos; que veja qual dos dois agrada mais; póde ser mesmo (e eu alegremente me prestaria a isso; porque só quero

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uma cousa, e é o maior bem do maior numero) que escolha dos dois o que achar conveniente, combinando-os, e amalgamando-os, de maneira que delles possa sair alguma cousa util. Mas ir um projecto a uma commissão sobre um objecto, e sobre o mesmo objecto ir outro projecto a outra commissão, vai isto fazer um conflicto, que realmente não me parece, nem muito parlamentar, nem mesmo muito conveniente para a decisão do negocio, que é muito grave. A vista disto, Sr. Presidente, eu abundo nas idéas do additamento proposto pelo Sr. Deputado pela Estremadura, Xavier da Silva, e reclamo mesmo como auctor de um projecto sobre notas, que elle seja julgado na mesma estação em que for o outro projecto sobre notas.

Agora permitta-me V. Ex.ª, já que o illustre Deputado que primeiro fallou, não lendo entrado na materia, lançou comtudo já um dardo de desfavor sobre o meu projecto, que eu lhe diga que quando vier á discussão, eu hei de provar que o meu projecto não impõe um imposto novo, o meu projecto impõe 5 por cento em metal. Diz-se que 10 por cento não era senão uma compensação do rebate das notas, mas eu hei de provar que essa compensação dá-se, e dá-se com vantagem a favor dos grandes contribuintes, mas não se dá a favor dos pequenos contribuintes, o que é mais um defeito que tem a lei — ser toda a favor dos poderoso?, e toda contra os pequenos — porque o grande contribuinte estando as notas a mais de 40 por cento como estão, ganha, e é esse o motivo porque ellas nunca hão de baixar de 40 por cento; mas o pequeno contribuinte que não póde entrar com parte nenhuma em notas, paga 6 por cento em metal; eu peço só 5, porque todo aquelle que paga uma decima de 8000 réis por anno, a maior parte das decimas são d'aí para baixo, paga 4000 réis por semestre, e não lhe entra nisto vim real em notas, paga os 4000 réis em metal, e 6 por cento em metal; e tanto mais pelo modo porque se deram as instrucções aos recebedores, e chamo a attenção do Sr. Ministro da Fazenda sobre isto, instrucções que não são do seu tempo, instrucções que creio que são de 13 ou 15 de setembro de 48, pelas quaes se obriga um contribuinte que tem 3, 4, 5 predios na mesma freguezia, que tem de pagar por elles no mesmo cofre, a pagar cada conhecimento em separado, a não poder juntar aquelles que tem a pagar para podér entrar com uma parte em notas; de maneira que um proprietario que tem quatro predio, de cada um dos quaes paga 8$000 réis de decima cada anno, 4$000 réis por semestre, tem a pagar no cofre 4$000 réis em metal por cada um, não se lhe admitte nem uma nota de quartinho, porque em cada 4$000 réis não lhe cabe a nota de quartinho, e além dos 8$000 réis em metal, que tem de pagar annualmente por cada uma, ha de pagar os 6 por cento em metal sobre essas quantias. E note-se que se esta praticando isto por instrucções dadas pelo Governo, não é culpa dos recebedores. Mãis alguma cousa, o conhecimento da decima do fôro ha de se pagar em separado da decima da renda. A vista disto o imposto é real, ha um imposto real de 6 por cento em metal sobre todos os pequenos contribuintes, e só é fantástico, só é lucrativo para os poderoso?, para os grandes contribuintes; e eu já disse hei de defender o maior bem do maior numero, hei de apresentar-me defensor dos pequenos, e que quando tenha de recair algum onus, recáia sobre os pobres; hei de mostrar tambem nessa occasião, Sr. Presidente, que ainda eliminado o imposto, o povo paga hoje muito mais que o imposto, hei de mostra-lo aqui por meio de cifras irrecusaveis: com o orçamento a vista é que hei de fazei essa demonstração; o imposto reduzido a metal vale 270 e tantos contos de réis, mas o povo paga hoje 400 contos para o imposto, hei de provar tudo isto: darei esta prova quando for tempo; mas como se lançou já uma especie de desvantagem sobre o meu projecto, era necessario attenua-la. Peço perdão a V. Ex.ª de ter entrado um pouco na materia; e em quanto ao mais abundo nas idéas do additamento proposto pelo illustre Deputado, o Sr. Xavier da Silva.

O Sr. Agostinho Albano: — Sr. Presidente, desde que foi approvado por esta Camara que se nomeasse uma commissão Especial para tractar do projecto apresentado pelo Sr. Deputado pelo Algarve Assis de Carvalho, não podia deixar de acontecer que todos os projectos correlativos estivessem elles aonde estivessem, teriam de ir áquella commissão: parece-me que esta foi a proposta que indicou no seu requerimento o Sr. Deputado por Vizeu, Avila. Uno-me pois muito á sua opinião. (O Sr. Avila: — Peço a palavra sobre a ordem, se me não chegar sobre a materia.) Eu não trácio da materia, o nobre Deputado que me precedeu, entrou bastante na materia, lá chegaremos a esse ponto, eu não emitto por ora as minhas opiniões, de certo não emittirei, e tenho-as formadas, porque tenho lido occasião de as poder formar, tenho lido os elementos todos para isso; uma vez que se nomeie uma commissão Especial para tractar deste objecto importantissimo na sua essencia; póde ser que essa proposta tenha já hoje produzido gravissimos effeitos, e consequencias no mercado. A commissão terá de dar o seu parecer, e então fallarmos. Mas, Sr. Presidente, por esta occasião não posso de trazer a pello que o flagello das notas esta constantemente ferindo a todos, e o primeiro áquem fere alem dos pequenos, e grandes contribuintes, é ao Estado, o mal das notas e tão grande que carece de um prompto remedio; se o remedio que lhe deseja dai o nobre Deputado que se senta no banco superior é o mais efficaz, não sei, ou se acaso posso saber, e tenho uma opinião formada a este respeito, não é de certo esta a occasião de amostrar; o mesmo digo em relação ao projecto do Sr. Lopes de Lima; mas o que é certo é que estes projectos se combinam muito, teem muita correlação, ainda que assentam em bases differentes, teem uma correlação immensa, não se póde deixar de dar um parecer em relação a um que não vá tocar com o outro. Que este parecer não póde ser dado pela commissão do orçamento já esta resolvido, e sejam quaesquer que forem as razões que tivessem levado a Camara a fazer o que fez, entendo que na sua sabedoria procedeu bem, como costuma sempre, e se neste caso procedeu por excepção em relação ao principio geral que taes pontos sejam decididos pela commissão de Fazenda, parece ter todavia razão sufficiente: seria ella, Sr. Presidente, uma suspeição impropria, muito pouco parlamentar? Não o devo crer; não posso pensar que haja um só Deputado que venha para aqui com outras intenções, que não seja o bem do seu paiz, e esta intenção é a minha, e estou inteiramente convencido de que é a de todos nós (apoiados), e como não é exclusiva,

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entendo que a suspeição nunca póde nem deve recair sobre uma commissão qualquer que ella seja (apoiados), muito menos sobre a de Fazenda, hoje, Sr. Presidente, que ella é composta de 18 pessoas (apoiados), isto e, de uma boa parte da Camara, logo a excepção foi de delicadesa, foi de moralidade, e moralidade entra na excepção do principio. Depois da decisão tomada, e creio que com muita razão pela excepção moral do principio, como acabei de dizer, e não porque haja a persuasão contraria, aquillo de que eu estou persuadido, é que não ha nem um só membro desta Casa que se possa deixar levar pela influencia de dois homens; não e possivel que ninguem se convença de que em uma commissão de 18 membros (não tômo asna defeza, tômo a defeza da verdade, e da razão) a influencia de dois delles tenha tanto pêso sobre os 16 reslantes, que estes houvessem de approvar as opiniões desses dois homens, quando ellas fôssem contrarias á verdade. Se o argumento procedesse a respeito de uma commissão qualquer ordinaria de 7 membro, dos quaes dois fossem suspeitos, ficavam 5 aos quaes se fazia uma injustiça muitissimo grave, mas não era tão glande como em relação A commissão do Orçamento composta de 18 membros, só por excepção e que se podia fazer o que se fez, e digo excepção muitissimo honrosa para a Camara, e muito honrosa para a commissão de Fazenda que a acceita com muita satisfação (apoiados), nem póde deixai de acceitar, mas não se fez isto de certo, porque dois homens, que pertencem ao Banco, fazem parte dessa commissão, porque isso seria fazer indirectamente uma censura ao caracter, e á moralidade dos outros membros que tambem compõem essa commissão, e de certo a Camara procede sempre com toda a sua independencia e sabedoria, e de maneira que se attenda sempre que os pareceres que sáem de qualquer commissão, não são outra cousa senão o resultado da convicção da maioria do, membro» que a compõem; a decisão pois foi muito bem tomada, e então neste caso era impossivel, absolutamente impossivel que a commissão de Fazenda tomasse conhecimento dos dois projectos, á qual todavia deviam de ir pela ordem natural das cousas, pela excepção de certo não; e para o anno se tiver a honra de ser Deputado, hei de propôr que não haja commissão de Fazenda, que se resolva a Camara em commissão de Fazenda, não á maneira do que se pratica em Inglaterra, mas resolvendo-se a Camara em commissão geral, porque desta maneira como actualmente, não continuam as cousas bem, não me parece que possam ir bem Quando nós começamos com desconfianças a respeito do caracter individual dos membros de qualquer commissão, os resultados não podem sei bons.

E, Sr. Presidente, aproveito esta occasião para fazer recaír estas observações sobre uma commissão que tem sobre si uma responsabilidade infinita em relação dos acontecimentos monetarios que se passam neste paiz, e se não é infinita, e muitissimo grave, muito superior ás nossas fôrças, mas não é ás forças da minha consciencia, da minha convicção, acima disso tudo esta esta convicção, este coração que não e capaz de maneira nenhuma de saír daquillo que uma vez entender, e esta esta cabeça do mesmo modo. Por consequencia bem ou mal, havemos de apresentar aquillo que entendei mes, e quanto á questão não póde resolver-se de outra maneira senão como se disse; todos esses documentos, todos esses requerimentos ou propostas tendentes ao assumpto, não podem de maneira nenhuma ser tractados pela commissão de Fazenda, hão de ser tractados por uma commissão Especial, que assim foi resolvido, mas todos, e nunca um só em especial; por conseguinte todos os papeis que estão na commissão de Fazenda relativos a este ponto, devem ser transferidos para essa commissão especial.

Foi esta occasião, Sr. Presidente, previno a Camara de que a commissão de Inquerito tem os seus trabalhos quasi concluidos, e espera traze-los a esta Camara cedo, talvez esta semana, e das opiniões proferidas hoje por qualquer dos illustres Deputados relativas a pontos já tractados, não recebeu inspiração nenhuma a commissão, porque o parecer já esta a copiar, e quando esta o parecer a copiar não se formam opiniões novas (apoiados). Invoco o testemunho dos meus collegas; vai a um dia brevemente em que eu possa ter a honra de apresentar os trabalhos dessa desgraçada commissão, e digo desgraçada, porque sobre ella pésa uma responsabilidade enorme; porque a commissão não póde cabalmente satisfazer a Senhor nenhum, mas pouco lhe importa, satisfaz a sua consciencia; desejaria muito até prevenir a V. Ex.ª e á Camara, para se dar á Commissão hora para apresentar este trabalho; entendo que é um dos actos e factos mais importantes desta Camara neste anno e nesta sessão; a nomeação d'uma commissão de Inquerito sobre o Banco de Portugal, é um facto novo, e até original no nosso paiz. Como é a primeira commissão desta natureza, sejam quaesquer que forem os resultados dos nossos trabalhos, a commissão espera que será ouvida com benevolencia, e confia nos sentimentos que animam os nobres Deputados, que lhe hão de fazer justiça quaesquer que forem as suas opiniões (apoiados).

Voltando ao ponto em questão, digo, que a commissão Especial não póde deixar de se occupar de todas as propostas que houverem sobre notas O melhor é tractar disto com toda a brevidade possivel; porque o effeito que póde produzir este projecto lançado no paiz hoje, é de gravissimas consequencias para todos os interessados, para o Governo e para os particulares que recebem em notas: por isso eu voto que se nomeie desde já uma commissão Especial para tractar deste negocio (apoiados).

O Sr. Avila: — Sr. Presidente, a questão esta exhausta. O objecto para que eu tinha pedido a palavra sobre a ordem, era para pedir á Camara que me permittisse o retomar o meu requerimento. O nobre Deputado que acabou de fallar, entendeu que a questão estava resolvida, (assim como eu tambem entendo) e pediu que estes projectos fossem a commissão Especial, neste sentido não tenho nada a acrescentar: e sómente direi, que este meu requerimento não foi requerimento de despeito, (apoiados) queria que a situação se definisse para que a commissão de Fazenda podesse apresentar o parecer que já tem prompto, tanto sobre o projecto do Governo a respeito de notas, como sobre o projecto do Sr. Lopes de Lima, porque não era possivel dar parecer sobre um ponto sem o outro; entendi que era negocio urgente para o paiz, que este parecer se apresentasse quanto antes, e talvez que o membro da commissão encarregado da sua redacção o tenha já prompto para o apresentar á Camara. Por tanto desejaria bem que

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a Camara visse as consequencias desta proposta que o nobre Deputado apresentou; e que ella fosse já considerada, para que este negocio não fosse demorado nem um momento; (apoiados) porque é necessario, que este negocio seja resolvido o mais depressa possivel, e que a commissão Especial que a Mesa houver de nomear, se occupe delle com urgencia, (apoiados).

Ainda accrescentarei, sem querer responder ás considerações do illustre Deputado o Sr. Lopes de Lima, que a commissão de Fazenda entende, que não póde cabalmente desempenhar o cargo que tem agora entre mãos, que é a lei da receita, sem que este negocio seja resolvido, (apoiados) Por consequencia são estas as considerações que tinha a fazer, e acabo pedindo a V. E a consulte a Camara se me permitte o retirar o meu requerimento.

O Sr. Presidente: — O Sr. Avila considerando a proposta do Sr. Xavier da Silva como uma substituição á sua, pede licença para retirar o seu requerimento, e por isso consulto a Camara se consente, que seja retirada.

Resolveu-se affirmativamente.

O Sr. J. L. da Luz: — Sr. Presidente, não posso ser tão generoso, como o illustre Deputado que encetou esta discussão, dando-se por suspeito: eu não me dou por suspeito, nem consinto que pessoa alguma suspeite das minhas intenções, quando se tracta do bem publico: e se alguem houver que me queira lançar em rosto falta de probidade em tudo quanto é desempenho dos meus deveres, hei de pedir-lhe a sua biografia!... Por tanto não posso ser tão generoso como o nobre Deputado, que encetou esta discussão. Pois hei de aceitar a suspeita por ser interessado em um estabelecimento, e hei de julgar-me por isto inhabilitado de apresentar uma opinião sobre este assumpto!!

Se este principio fosse admittido e recebido no Parlamento, era prejudicialissimo, porque privariam as commissões; das maiores capacidades, que as poderiam illustrar, (apoiados) Talvez que o veneno deste principio já esteja inoculado em muitas commissões! A Camara não póde duvidar de que ha commissões no seu recinto, de que estão privados os melhores ornamentos desta Casa; (apoiados) e foi de certo ao principio das suspeições, que se deve a falta das luzes que estes illustres Deputados podiam fornecer ás commissões; onde os trabalhos caminham d'um modo muito differente, e muito mais proficuo ao bem publico do que no Parlamento. Por tanto não admitto as suspeições; em toda a parte a minha vida publica é bem patente, e espero que ninguem me assaque falta de probidade no desempenho dos meus deveres, (apoiados)

Agora em quanto ao objecto em discussão direi, que quando o illustre Deputado auctor do projecto de lei, que se mandou imprimir no Diario do Governo, propoz a nomeação d'uma commissão Especial para tractar d'este assumpto, bem sabia eu que essa commissão havia de infallivelmente combinar com a commissão, que foi creada pela Camara, e a quem esta entregue o orçamento de receita e despeza do estado; por que era impossivel dar um passo sobre o objecto que lhe era commettido, sem combinar com a commissão do Orçamento (apoiados). Portanto não posso deixar de conformar-me com a idéa de que seja uma só corporação desta natureza, que dê o sou parecer sobre objectos de fazenda, e sobre todos os projectos que dizem respeito aos pagamentos das notas, por que elles teem uma relação directa e importantissima com o orçamento da receita (apoiados). Como é possivel tractar-se d'uma cousa sem a outra? Não é possivel (apoiados). Portanto a minha opinião é que todos os objectos que dizem respeito ao orçamento da receita, e todos os projectos que tem vindo á Camara sobre amortisação das notas, sejam remettidos á commissão Especial que se vai nomear; e por isso tenho a honra de apresentar uma especie de substituição á proposta que fez o Sr. Deputado Xavier da Silva, e é a seguinte

Proposta. — Proponho que o orçamento da receita do estado, e todos os projectos, que dizem respeito á amortisação das notas do Banco de Lisboa, sejam remettidos á commissão Especial, que a Mesa ha de nomear para dar o seu parecer ácerca do projecto do Sr. Assis de Carvalho. — S. L. da Luz.

Agora aproveito esta occasião para dar a minha demissão de membro da commissão do Orçamento; entrego aos nobres Deputados que teem mais geito do que eu, o tractar d'estes trabalhos: não invejo a ninguem essa honra!... Portanto a exemplo do que já se tem seguido n'esta Camara, dou-me por despedido da commissão do Orçamento, quer a Camara acceite ou não esta escusa; e peço aos Srs. Tachygraphos que tomem nota d'esta minha declaração.

O Sr. Agostinho Albano: — Faço igual declaração.

Depois de lida na Mesa a proposta do Sr. Deputado, não foi admittida á discussão.

O Sr. Rebello da Silva: — Sr. Presidente, a questão chegou a um ponto, que eu receiei sempre que ella chegasse; ao ponto que se entendesse, que, por um ou outro individuo «e achar proxima ou remotamente interessado em qualquer negocio, que possa depender d'um parecer, que este individuo se deve julgar inhabilitado para tomar parte nas discussões. Este principio eminentemente absurdo, vem trazer não só a demissão dos nobres Deputados que a pedem agora mas ha de trazer a demissão de todas as commissões (apoiados): e eu declaro positivamente a V. Ex.ª e á Camara que se este principio for sanccionado, torna-se impossivel a discussão dos trabalhos d'esta Casa, com aquella luz e esclarecimentos que a elles se deve dar; por que torna impossivel que as commissões se habilitem com as especialidades competentes, que podem offerecer os esclarecimentos necessarios para depois as questões se votarem com verdadeiro conhecimento de causa (apoiados). Entendo mais, o illustre Deputado pedindo que se nomeasse uma commissão Especial para considerar o seu projecto, não tinha lido em vista senão que elle fosse examinado em uma primeira instancia, donde este negocio fosse depois á commissão de Fazenda; e foi neste sentido que eu votei pela nomeação da commissão, e entendo que o contrario seria um absurdo, assim como o separar a questão do credito das notas, da questão de fazenda, por que uma questão esta inteiramente ligada com a outra.

Sr. Presidente, quanto a suspeições direi, que quando se nomeou a commissão de Inquerito para examinar a gerencia do Banco de Portugal não se teve nunca em vista fazer uma offensa á commissão de Fazenda; porque um de seus dignos membros é

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Director do Banco, foi o proprio que fez essa proposta apresentando logo essa suspeição; porém esta questão faz muita differença, porque a entregar-se o negocio das notas a uma commisão Especial, vem a haver duas commissões a funccionar, uma por um lado, tractando da questão do credito das notas por uma fórma, e por outro lado a commissão de Fazenda tractando a questão de Fazenda na parte que pertence a esses titulos por outro modo, e a final ha de ver-se a Camara luctando com os embaraços que hão-de resultar da divergencia das duas commissões. Portanto peço á Camara que tenha em bastante attenção, primeiro que se se adoptar o principio de que os membros d'uma commissão, por que podem ser proxima ou remotamente interessados em um negocio, não devem fazer parte dessa commissão, aonde uma grande maioria de membros póde contrabalançai qualquer influencia, que por ventura podesse apparecer da parte desses interessados, isto nos levará a não haverem mais commissões, habilitadas com as capacidades necessarias para tractarem os negocios que lhes são incumbidos; e que adoptando-se o segundo principio, que é a separação da questão das nota, leva a questão de Fazenda a um caminho, em que senão sabe onde irá parar. Voto portanto contra a substituição.

O Sr. Carlos Bento: — Eu pedi a palavra porque votei pela nomeação da commissão que ha de dar o seu parecer sobre o projecto do illustre Deputado pelo Algarve, e hoje quando o meu nobre amigo o illustre Deputado por Vizeu se levantou para fazer o requerimento que forma a baze desta discussão, ao principio julguei eu que S. Ex.ª entendia que a proposta daquelle illustre Deputado prejudicava completamente o andamento dos trabalhos da commissão de Fazenda, e cheguei a concluir, que era impossivel realizar-se o trabalho sobre o assumpto de que se ia incumbir uma commissão Especial, por que isso estava dependente da commissão de Fazenda; mas depois vi que não e assim; porque pelo progresso da discussão se tem demonstrado, que sem difficuldade póde a commissão Especial occupar-se da questão das notas, sem que a illustre commissão de Fazenda deixe de se occupar dos seus trabalhos.

Sr. Presidente, é altamente logico, que quando um assumpto qualquer chegue a ter uma importancia, como tem chegado a ter a das notas, reclame a mais seria attenção das pessoas que tem de occupar-se desse objecto; nisto não póde haver nem proxima nem remotamente o desejo de offender a susceptibilidade dos membros da illustre commissão de Fazenda, que já tem bastante que fazer, e parece-me que os encargos que pezam sobre ella, são bastantes, para não ambicionar que se lhe augmentem ainda.

Entre nós é difficil despojar das questões as personalidades, e isto provem da natureza das cousas, por que quando desgraçadamente se fere um principio, ha-de-se attender a pessoa ou pessoas que o ferem São muito louvaveis as manifestações de que se não deve locar nem remotamente nas pessoas, por que é sempre louvavel o principio que nos leva a pugnar pela sustentação da reputação de qualquer pessoa; mas o que é verdade, é que isto tem grandes inconvenientes; e não se pense, que por se dizer que taes ou taes pessoas, por mais distinctas que sejam, por seus interesses não são convenientes para tractar das questões, de que lhes provenham esses interesses, que isto é offender essas pessoas; porque seria este o unico Parlamento aonde senão podesse dizer, que um ou outro individuo não era conveniente para tractar certas questões; poderá admirar por ventura, uma cousa que acontece em todos os Parlamentos estrangeiros? Quantas vezes selem privado que façam parte de commissões importantes, certos individuos, só para que senão diga que d'ahi venha descredito? Não vimos nós o que se passou em um Parlamento d'uma nação illustrada (alludo a França no tempo de Luiz Filippe) em que quatro vezes foi rejeitada a nomeação de um membro do partido ministerial Mr. Lafitte, porque linha promettido a uma das companhias dos caminhos de ferro fazer com que a estrada passasse por uma localidade, por onde linha sido eleito? Quatro vezes foi rejeitada a sua nomeação pela commissão que havia de dar a sua opinião sobre este objecto, e este Deputado não se julgou injuriado; disse que era injusta a decisão, mas a Camara não se envergonhou de o rejeitar. Com isto não quero fazer applicação alguma aos illustres Deputados, mas só o que quiz mostrar é que em outros paizes ninguem se julga injuriado com estas desconfianças.

Sr. Presidente, até pelo interesse muitas vezes das corporações a que se pertence, é necessario, que aos olhos das pessoas menos previstas, não appareça a desconfiança de que essas decisões não são tão conformemente com o bem publico; e quantas vezes nós com o melhor desejo, mas influenciados pela posição em que estamos, não vemos as cousas como ellas devem vêr-se? Pois quem ignora que as posições influem para vêr as cousas de differentes maneiras? Póde dizer-se que as vemos melhor do que os outros, mas isto não importa uma injuria ao caracter dos individuos; importa o conhecer a verdade.

Sr. Presidente, disse um illustre Deputado pela Extremadura que se acaso houvesse duvida em nomear para uma commissão individuos que tinham relação com o estabelecimento, ao qual pertence este papel, que tambem não podiam ser nomeados para a mesma commissão, nem juristas, nem empregados publicos que soffressem com o prejuiso desta moeda, porque tambem tinham interesse no negocio; mas por essa razão ninguem podia ser nomeado para a commissão, porque o commercio repelliu essa moeda, e não se assustou com a cominação das penas severas da nossa legislação, e zombou da disposição legislativa; por consequencia o commercio é suspeito; e os empregados publicos e os juristas tambem são suspeitos, porque soffrem o prejuiso dessa moeda, e então não é possivel formar-se a commissão.

Sr. Presidente, essa razão, a dizer a verdade, não é razão; e note-se, que no que vou dizer, não quero atacar os illustres Deputados; mas se SS. S.ªs não são suspeitos pertencendo a um estabelecimento commercial, para serem membros de uma commissão que tracta dos negocios financeiros desse estabelecimento, como hão de ser suspeitos os negociantes, os juristas, e empregados publicos só porque soffrem o prejuiso dessa moeda depreciada? Então por essa razão individuo nenhum tem direito para tractar desse negocio; ou não é possivel admittir-se suspeição, porque todos são suspeitos; ou senão ha uma razão de conveniencia do bem publico para se fazer uma excepção, é absurda tal proposta. Realmente a clas-

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se de empregados publicos, a que eu tenho muita honra de pertencer, não me parece que seja suspeita; ainda que eu não me ache habilitado para entrar nessa commissão, e declaro que ainda que a Mesa me honrasse com essa nomeação, eu pediria para lhe não pertencer; mas digo, que a classe de empregados publicos tem todo o direito de pertencer a essa commissão, sem se suspeitar das suas intenções.

Nós não desconfiamos de ninguem, nem se supponha que houve desconfiança da parte do auctor da proposta; os motivos que o levaram a propor a commissão Especial, foi a achar-se a commissão de Fazenda subcarregada de trabalhos importantes, sem prejuiso dos quaes não podia empregar-se no exame deste assumpto: ora a conclusão a que eu quero chegar é que não ha motivo para haver susceptibilidade da parte da commissão de Fazenda por se lhe separar este negocio dos outros que lhe estão affectos, porque entendo serem muito maiores os trabalhos de que se acha incumbida. E será ou não de maior importancia a questão financeira do paiz? E neste ponto a questão de fazenda, não deverá ser resolvida de maneira que tire todas as suspeitas, embora sejam infundadas? Parece-me que sim, e não se diga, que é inconveniente á commissão de Fazenda saber o que se tracta em outra commissão; porque eu entendo que não ha lei nenhuma que obste a esses conhecimentos, antes me parece que as duas illustres commissões devem conciliar as suas opiniões para chegarem a um resultado nos differentes trabalhos de que estão incumbidas; por tanto parece-me, se a Camara esta de accordo neste ponto, que não ha inconveniente, em que esta Commissão seja maneada como já se decidiu, e se approve a substituição mandada para a Mesa pelo illustre Deputado.

O Sr. Assis de Carvalho: — São realmente para mim admiraveis algumas especies que se tem visto apparecer nesta discussão, a primeira e a invocação do principio das suspeições, que eu chamarei incompatibilidade, o que só hoje tem logar, e eu demonstro como só hoje tem logar; na lei de eleições que esta em discussão, apparece esse principio de suspeições, ou incompatibilidade como inteiramente fazendo base dessa lei, sem que a Camara julgasse injurioso esse principio; porque diz essa lei que os que tiverem contractos com a fazenda publica, não serão eleitos Deputados, e que os que os tiverem depois de eleitos, deixarão de ser Deputados, e diz-se hoje que é injurioso este principio? Pois se e injurioso o principio de suspeição ou incompatibilidade para a nomeação d'uma commissão Especial n'uma Camara, não teria a commissão de Instrucção Publica motivo de julgar-se suspeita, quando se nomeou uma commissão para examinar o codigo florestal? Pois elle não pertencia á commissão de Instrucção Publica? Pois as commissões que tem sido nomeadas por todas as Legislaturas, não dão em resultado o principio de suspeição para aquelles, que não são eleitos para as commissões, a quem pertencem esses objectos para que ellas são nomeadas?

Mas supponhamos ainda que ha esse principio de suspeição; os illustres Deputados, e principalmente um membro da commissão de Fazenda, que nesta materia trouxe para a discussão a biografia dos Deputados, não se lembrou de que foi S. Ex.ª que teve a iniciativa na suspeição, quando fez a proposta para a nomeação da commissão de Inquerito, que pediu que não fizesse parte da commissão membro algum que pertencesse á direcção do Banco de Portugal, ou que delle fosse accionista? E que eu ainda fiz mais; declarando que se fosse nomeado para essa commissão não ia lá; pois o illustre Deputado que combate hoje este principio, não se lembra que ainda ha dias combatia o contrario? Então quem e que tem a iniciativa na suspeição, sou eu ou o illustre Deputado? A outra especie é, que o illustre Deputado que hontem votou pela nomeação da commissão Especial, viesse hoje dizer que votou no sentido de que essa commissão era de primeira instancia, e que devia ser sujeita a uma segunda, que era a commissão de Fazenda! Isto realmente é uma idéa nova para mim, e perguntarei, quaes serão os illustres Deputados que sendo nomeados se deixem, por assim dizer, depreciar em sua dignidade, e se sujeitem a que os seus trabalhos sejam julgados por outra commissão? Que as duas commissões se combinem e entendam, muito bem; mas que uma se sujeite á outra, é na verdade forçar muito o espirito humano para trazer ao Parlamento idéas differentes das que hontem se apresentaram, com alguma razão plausivel. A outra idéa para mim admiravel é que o illustre Deputado, membro da commissão de Fazenda que hontem votou, que não tomou a palavra, que apoiou as minhas idéas, o que não póde negar, porque vem hoje no Diario do Governo, que apoiou a idéa de que as notas não deviam ter o curso forçado, viesse hoje com alguma animosidade dizer... (O Sr. Agostinho Albano: — Sobre a ordem; peço a V. Ex.ª que convide o illustre Deputado a retirar a palavra animosidade, que acaba de proferir a meu respeito).

O Sr. Presidente: — Convido o Sr. Deputado a retirar essa palavra, ou a explicar o sentido em que a disse.

O Sr. Assis de Carvalho: — Eu por ora não retiro a palavra; e sujeito-me á decisão da Camara (O Sr. Presidente: — Mas peço ao Sr. Deputado que explique o sentido em que a disse). O Orador:

— Sim, Senhor; a palavra animosidade é uma qualidade do espirito humano, pelo meio da qual se entra com mais calor, enthusiasmo, esforço e valentia em qualquer questão; eis aqui como eu entendo a palavra animosidade... (O Sr. Agostinho Albano:

— Não, Senhor; nunca foi assim entendida). O Orador: — Pois esta foi a significação que eu lhe dei; é como eu entendo esta palavra; e até acceito a questão grammatical, se quizer. Por todas estas razões, parece-me muito inconveniente, que hoje se reconsidere a votação da sessão passada. Tenho explicado as minhas opiniões com a franqueza que costumo; para mim é indifferente que vá a uma ou outra commissão, mas pelo que diz respeito ao interesse publico, entendo que é muito conveniente que vá a uma commissão Especial.

O Sr. Poças Falcão: — Eu não sei que máo fado persegue esta Camara, especialmente na actual sessão; a questão que se ventila, é muito importante relativamente á materia do projecto, mas quanto á commissão a que deve ir não tem, quanto a mim, importancia alguma. Entendo que depois desta Camara decidir que fosse a uma commissão especial, não deve ir a outra, e depois de termos para discutir tantos projectos importantes para o paiz, estar a consumir o tempo com questões desta natureza, é estar a

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fazer muito mal a nós mesmos e ao paiz, por isso proponho que se passe á ordem do dia.

O Sr. Presidente: — Propostas desta natureza fazem-se só, não se costumam motivar. Eu consulto a Camara.

A Camara resolveu negativamente.

O Sr. Agostinho Albano: — Sr. Presidente, é muito sobre a ordem, não desejo entorpecer a discussão sobre este negocio, que desejo ver terminado com a maior brevidade possivel para entrarmos em outros assumptos importantes; desejo só dizer ao illustre Deputado pelo Algarve, que o meu diccionario dá uma significação muito differente daquella que o Sr. Deputado achou no seu, á palavra animosidade. Não fallei nesta materia porque não entendi que o devia fazer; e fallando o Sr. Deputado hontem, e verdade que dei alguns apoiados em diversos pontos do seu discurso, mas com isso não quiz dizer que approvava o seu projecto; o seu projecto cá esta reservado para occasião competente. Pedi pois a palavra sobre a ordem para dizer ao Sr. Deputado, que a palavra animosidade no meu diccionario significa ignominia, e não o que o Sr. Deputado diz que significa no seu.

O Sr. Moraes Soares: — Peço a V. Ex.ª que consulte a Camara se a materia esta discutida.

Resolveu-se negativamente.

O Sr. Rebello da Silva: — Tambem eu desejo muito que as questões sejam levadas com ordem, e placidez, e muito mais desejo que esta que nos occupa, corra, e tenha uma solução nesta mesma sessão, porque é muito importante. Pedi a palavra sobre a ordem para explicar uma frase do meu discurso a que alludiu o Sr. Deputado pelo Algarve, e para repellir de mim a especie de censura, que me quiz lançar por ater proferido. Digo ao illustre Deputado que póde fazer das suas idéas a vantagem, e opinião que quizer, por isso que tem na sua mão todas as dimensões para isso, e póde tambem julgar de mim como lhe parecer, porque eu só digo, que nesta como em todas as questões o que nos importa são as idéas, e não as palavras, e sinto só que o illustre Deputado andasse á caça de uma palavra para sobre ella fazer o juiso que lhe pareceu. O que eu disse foi o seguinte: — que tinha votado que a commissão Especial desse o seu parecer, mas que esse parecer fosse apresentado á commissão geral de Fazenda, por consequencia dou desde já o direito competente de censor ás minhas palavras, não me offendo com isso.

O Sr. Presidente: — O regimento não permitte estas explicações nos termos que se estão dando, e por isso peço aos Srs. Deputados que não peç >m a palavra sobre a ordem para similhante fim, e que considerem a gravidade das circumstancias; eu não consultei a Camara se admittia a escusa da commissão, porque nem a Camara a deve dar; (apoiados) todos são obrigados a cumprir as obrigações que a Camara lhes impõe, e todos são habeis para isso; aqui todos tem obrigações a cumprir em conformidade com o mandato que o povo lhes conferiu (apoiados.)

O Sr. Vaz Preto — Eu votei contra a nomeação da commissão Especial, e por isso estou auctorisado para mandar para a Mesa uma proposta. Cada vez estou mais satisfeito, depois do que tenho ouvido, de ter votado contra, mas estou convencidissimo de que não ha um só Sr. Deputado que votando pela nomeação da commissão Especial, quizesse irrogar, ou tivesse a mais pequena desconfiança da commissão de Fazenda, (apoiados) ou considerando collectivamente ou em relação a cada um de seus membros; por consequencia mando para a Mesa esta

Emenda. — Proponho que se reconsidere a votação da Camara para a nomeação da commissão Especial, a fim de dar o seu parecer sobre o projecto do Sr. Assis de Carvalho — Vaz Preto.

Foi admittida, e entrou em discussão.

O Sr. Xavier da Silva: — Primeiro que tudo peço a V. Ex.ª e á Camara que me faça a justiça de acreditar que ainda fallando nesta questão, não posso conceber que dentro desta Casa haja algum Sr. Deputado, que se lembre de querer fazer censura a um ou outro dos seus collegas; por consequencia a votação que fez a Camara, respeito-a; concorri para ella, e não a acho injuriosa nem á commissão, nem á minha pessoa em particular. Faço tambem justiça ao illustre Deputado pelo Algarve, que não foi por desconsideração para com a commissão de Fazenda, que apresentou a suspeição; mas, Sr. Presidente, estava na minha mão acceitar a suspeição ou não; a Camara podia votar como entendesse, mas o illustre Deputado não tinha direito para o fazer. O illustre Deputado disse que a razão porque queria que a sua proposta fosse a uma commissão — Especial, e que não fosse á de Fazenda, é porque lá estavam dous membros que eram directores do Banco de Portugal; ora essa suspeição é que eu não acceito do illustre Deputado, porque m'a não póde pôr, porque a confiança é da nação, quando me mandou aqui. Comtudo eu quiz ser generoso sobre a questão, e votei por conseguinte essa suspeição, que ao nobre Deputado pareceu era necessaria, e que a Camara ha de ter em consideração; votei por ella para que esses trabalhos podessem lá fóra ser considerados como deviam ser; mas disse eu que não entendia que se offendesse a commissão de Fazenda, querendo impôr-se-lhe a suspeição, e foi daqui que eu disse (e note o nobre Deputado) que se tal suspeição podesse dar-se acêrca dos membros da commissão de Fazenda, então podia dizer-se tambem que os empregados publicos, os membros da junta do credito publico, os juristas, todos os que podem ser interessados em que esse negocio se resolva como o nobre Deputado deseja, eram suspeitos. Mostrei pois o absurdo da suspeição, porque se tal suspeição se désse, não haveria ninguem no paiz para decidir este negocio; e teriamos daqui a dous dias de pedir que viessem cá os inglezes para decidir as questões das notas de Portugal, faço um conceito mais elevado do caracter de Deputado.

A Camara entendeu em sua alta sabedoria que esta era uma questão tão importante, como na realidade é, que era um negocio de tanto interesse para o paiz, e por isso resolveu que fosse entregue a uma commissão Especial, esta resolvido; não se deve voltar atraz, e por isso o que eu pedi, é que fosse coherente com a sua decisão, resolvendo, que os projectos affectos á commissão de Fazenda sabre o mesmo assumpto fossem remettidos á commissão Especial, porque não era possivel que estando duas commissões encarregadas de apresentar os seus trabalhos sobre este negocio das notas, deixasse de estabelecer-se algum conflicto entre estas commissões, e por isso disse eu, que seria conveniente que este negocio houvesse de ser considerado por uma só commissão, e que esta

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fosse a commissão Especial, encarregada de dar o seu parecer sobre o projecto do nobre Deputado pelo Algarve, e que a ella fossem remettidos o projecto do Sr. Lopes de Lima e a proposta do Governo, que a Camara tinha resolvido que fossem á commissão de Fazenda. Não quiz senão que todas estas propostas sobre um mesmo assumpto se comprehendessem na resolução que a Camara tomou sobre o projecto do Sr. Assis de Carvalho, para ír a uma commissão Especial que se acha já nomeada e não haver motivo para se resolver o contrario.

Sr. Presidente, a commissão de Fazenda foi feliz mente addiccionada com mais 9 membros, que tomaram todos o nome da commissão do Orçamento, e felizmente os membros que compõem esta grande commissão, de certo não podem deixar de merecer toda a consideração desta Casa (apoiados); e é certo, a Camara toda reconhece, como muito bem disse o nobre Deputado por Vizeu, que os negocios que occupam a commissão do Orçamento são de muita gravidade (apoiado), muito mais nas circumstancias em que nos achamos, no estado deploravel em que se acham as nossas finanças, e por conseguinte entendo que a commissão de Fazenda composta dos seus membros naturaes, como dos que se lhe tem reunido, como de outros quaesquer que se lhe vão addicionando, deve merecer toda a consideração, porque a questão de Fazenda merece toda a consideração do Parlamento, e quantos mais forem os individuos, que se lhe forem reunindo, tanto melhor para o resultado dos seus trabalhos. Disse o nobre Deputado pelo Algarve que os membros da commissão de Fazenda se haviam mostrado um pouco offendidos da sua proposta; e porque o nobre Deputado não se lembrou que o principio das incompatibilidades consignado na lei eleitoral ainda não era lei, e bastou ter-se aqui apresentado essa idéa para o nobre Deputado entender que já era direito estabelecido, e que devia regular-se por elle; devo dizer ao nobre Deputado que por em quanto não é lei, e direi mais ao nobre Deputado que tambem lá fóra se tem suscitado a questão de qual é a parte do funccionalismo, que deve vir ao Parlamento, e por isso devia declarar tambem quem eram os competentes para tractar esta materia, porque os que aqui estão, já estão inhibidos de fazer parte das discussões (apoiados). É muito querer adiantar nas idéas!...

Sr. Presidente, peço á Camara que approve a minha proposta, o negocio é de alta gravidade, mas note a Camara que esta discussão pelo tempo que, nos tem occupado, e da maneira porque tem sido tractada, talvez esteja produzindo effeito contrario áquillo que os nobres Deputado desejam, (apoiados) O que deseja o nobre Deputado é ver se esse cancro ruinoso, que tem o paiz, póde desapparecer por uma vez, e dentro do menor tempo possivel, (apoiados) E isso o que deseja o paiz; é isso que deseja esta Camara (apoiados) é isso que deve merecer toda a nossa sollicitude, bem como os meios de o conseguir, attendendo a todos os interesses; mas o nobre Deputado com as suas continuadas propostas longe de apresentar o remedio efficaz, vem concorrer para augmentar o mal que quer destruir, (apoiados) Sr. Presidente, negocios desta monta precisam ser muito bem pensados e reflectidos.

O nobre Deputado pela Estremadura disse que votava pela proposta, que apresentei, porque estava persuadido que haviamos de discutir aqui com toda a franqueza este negocio, quando aqui fosse trasido. Agradeço ao nobre Deputado a delicadeza com que correspondeu á minha idéa; quando esse negocio aqui vier, hei de enunciar a minha opinião por dois motivos, primeiro, porque o anno passado sendo membro da commissão de Fazenda tive a honra de ser tambem relator da commissão Especial, e como tal sustentei as disposições consignadas naquella lei, e seria muito mal entendido que este anno não me apresentasse em campo para emendar, alterar, ou reformar aquillo que tenho feito, e que a experiencia me mostrar que deve ser alterado ou reformado, (apoiados) e muito mais neste anno pelo facto de pertencer a um estabelecimento, cujos interesses estão tambem ligados com este objecto, motivo porque me acho muito mais habilitado a entrar nesta questão. Mas quando não fosse por esta razão certamente não estava inhabilitado, como membro desta Camara de tomar parte nella e emittir com franqueza a minha opinião. Entretanto acceito a suspeição, porque entendo que talvez não seja competente para conhecer deste negocio, mas não é ao nobre Deputado que pertence decidil-o, é á nação, é a esta Camara, (apoiados) A nação sabia bem quando me nomeou seu Representante, que este negocio e outros muitos mais graves haviam de vir ao Parlamento, e não me impoz esta suspeição; ao contrario deu-me poderes amplos para emittir a minha opinião e votar em todas as questões como entendesse em minha consciencia, (apoiados) O nobre Deputado quando pediu que este negocio fosse a uma commissão Especial, fel-o com tanto interesse que é uma nova insinuação para dizer que os membros da commissão de Fazenda não são competentes para tractar os graves negocios do Estado, que lhes estão commettidos. O nobre Deputado quiz lançar uma nota de suspeita sobre todos os membros da commissão de Fazenda; não sei se tem alguma razão para isso; creio que não; mas devo dizer ao nobre Deputado que quando sustentar este negocio, hei de tractal-o sem outro interesses que não seja o do paiz. Dou a minha vida publica para que toda a Camara possa pronunciar-se sobre ella.

O Sr. Costa Lobo: — Sr. Presidente, poucas palavras direi ácerca da materia. É certo que na commissão de Fazenda os trabalhos que lhes estão sujeitos, vão ter bastante demora, por isso que não podem andar em quanto essa commissão Especial não apresentar o seu parecer ácerca do projecto de notas; porque este negocio tem uma intendencia immediata e necessaria sobre o orçamento da despeza do Estado; mas a ser esta questão apresentada no Parlamento como foi, este escuro que apresenta é bastante para não deixar sobre ella de continuar esta discussão (apoiados) e o meu voto neste caso é um assentimento á proposta do nobre Deputado pela Estremadura; mas quando pedi a palavra, foi porque ouvi pronunciar algumas palavras ácerca da lei de notas. Eu entrei tambem na confecção desta lei, e se bem tenho presente as minhas palavras e Ideas apresentadas nessa occasião, não obstante ter sustentado todas as disposições da lei, disse que a esfera da circulação era muito limitada segundo as provisões cora que o ultimo projecto foi apresentado, e que o agio não estava tanto da amortisação como da circulação. No entanto essa lei tem estado em execução, e no fim de tudo apresentou muitos beneficios. Mas como vi

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tambem apresentar algumas palavras dizendo-se que o commercio tem repellido a lei das notas, direi alguma cousa nesta Camara para affastar de mim, e mesmo da lei esta grave imputação, e para isso bastará que leia o que diz a associação commercial do Porto a respeito desta lei. (leu)

O Sr. Poças Falcão: — Sr. Presidente, tenho a honra de pertencer á commissão de Fazenda, mas apezar disso não me dou por offendido pela deliberação da Camara, e estimarei muito que a Camara a sustente pela sua propria dignidade (apoiados) por isso já se vê que pedi a palavra para me oppôr á proposta ultimamente apresentada para que se reconsidere a decisão já tomada sobre este objecto. Sr. Presidente, desejo que a materia venha á Camara, que aqui se discuta, e que venha com a maior brevidade possivel, e mesmo porque entendo que é muito transcendente (apoiados) mas entendo que a questão que nos occupa agora, é uma questão que não deve consumir tanto tempo como tem consumido. Disputar ainda uma questão sobre decidir se este negocio ha de ir á commissão de Fazenda, ou a uma outra commissão nomeada especialmente para examinar este projecto, é uma questão tão simples que não me parece deva merecer uma tão larga discussão. Sr. Presidente, o que acontece neste caso é que nós estamos fazendo muito maior mal ao objecto que temos a resolver, e muito mai ao paiz, porque o paiz o que reclama de nós com brevidade são essas medidas, resultado dos trabalhos encarregados á commissão de Fazenda, (apoiados) outras muitas que tem de ser resolvidas por esta Camara, e não quer, nem póde querer de fórma alguma que o Parlamento esteja a consumir o tempo em questões desta natureza, questões, que em ultimo resultado não podem trazer vantagem alguma.

Por isso, Sr. Presidente, eu voto contra a proposta apresentada ultimamente, por isso que entendo que nesta Camara ha muitos outros membros que tenham a capacidade necessaria para examinarem este projecto; e porque a Camara entendeu em sua sabedoria que a commissão de Fazenda não era a propria para este exame, nem por isso a commissão de Fazenda, e eu pela minha parte, nos devemos dar por offendidos, porque a respeito de todos os outros projectos a Camara póde entender que os membros da commissão de Fazenda são capazes para os examinar, e que o não são para examinar este; por consequencia que difficuldade ha que se nomeie uma commissão Especial para isso? Não ha nenhuma, eu entendo que se póde nomeiar uma excellente commissão, e que V. Ex.ª terá o cuidado de recommendar a essa commissão que apresente com urgencia o resultado do seu trabalho, porque delle depende a conclusão dos trabalhos da commissão de Fazenda, porque sendo certo que este o um dos pontos principaes que ha de entrar no systema geral de Fazenda, a commissão de Fazenda não póde trazer á Camara os seus trabalhos, sem que essa commissão Especial apresente os della. Por consequencia eu confio que a commissão o ha de fazer, e, repito, não acho inconveniente nenhum em ella ser nomeada, porque com quanto alguem entenda que a commissão de Fazenda e a mais propria, com tudo não são só os Deputados que compõem essa commissão, que são capazes para examinar negocios de similhante natureza.

O Sr. Avila: — O illustre Deputado preveniu-me completamente; parece que tinhamos conversado e combinado sobre este ponto; e de certo cederia da palavra senão fosse eu que trouxe á consideração da Camara esta materia. Eu desejo unicamente tirar da commissão de Fazenda alguma censura que se lhe podesse fazer pela demora que deve haver agora necessariamente na apresentação dos seus trabalhos, porque a commissão de Fazenda tem forçosamente de esperar pelos trabalhos da commissão Especial, para poder progredir com os que lhe estão commettidos em harmonia com o que se decidir a respeito deste projecto. Ora, Sr. Presidente, eu não acho inconveniente nenhum em se nomeiar uma commissão Especial, a commissão de Fazenda não se póde dar por offendida pela nomeação dessa commissão; eu pela minha parte não me julgo offendido, antes acceito como graça especial a despensa desse exame difficil, e de muita transcendencia. Ora agora o que desejo é que a Camara reconheça que uma vez nomeada essa commissão Especial, e necessario que ella se encarregue de todos os trabalhos que ha a este respeito, e que até hoje têem sido mandados á commissão de Fazenda; (apoiados) e como é possivel que a commissão Especial apresente um parecer inteiramente contrario ao que a commissão de Fazenda teria em vista, é necessario tambem que a commissão de Fazenda não apresente os seus trabalhos sem que essa commissão Especial apresente o seu parecer. Eu não me arrependo de ter trazido esta questão á Camara, ella havia devir necessariamente; tem-se gasto algum tempo, é verdade, mas mais se havia de gastar ámanhã, e mais ainda se mais tarde viesse. Mas o que peço aos meus collegas, é que não façam disto questão de pessoas, Creio que o illustre Deputado, auctor do projecto, não se referiu a nenhum dos membros da commissão de Fazenda com o sentido de os offender; por consequencia pedia aos meus collegas da commissão que o considerassem assim.

Concluo por tanto pedindo desde já aos membros que forem nomeados para a commissão Especial, que apresentem quanto antes o seu parecer, porque a commissão de Fazenda não póde fazer nada sem se apresentar esse parecer. Declaro tambem que eu nunca dei, nem hei de dar a minha demissão de membro das commissões, para que a Camara me nomeie, porque entendo que não o devo fazer em consequencia do meu mandato.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. Presidente, nós não estamos aqui para estarmos a fazer cumprimento, nem para dar desculpas sobre a maior ou menor analogia das nossas palavras. A missão desta Camara, é força confessa-lo, até agora tem sido bem pouco lisongeira para nós, por que não tem passado de reconsiderar e adiar. O illustre Deputado por Lisboa estranhou, e no meu entender muito mal, que se requeresse para examinar o projecto do Sr. Assis de Carvalho uma commissão Especial. Sr. Presidente, era contra todos os principios e contra o precedente estabelecido ha poucos dias, se se não nomeasse a commissão Especial. Os illustres Deputados que são directores do Banco, merecem-me muito conceito e deferencia, mas esse conceito e deferencia que me merecem, não é bastante para satisfazer ao publico. Os directores do Banco por este simples facto, tem o cunho da suspeição; o Sr. Carlos Bento já contou o que aconteceu com Mr. Laffite, e eu conto agora o que aconteceu com um director de um Banco de

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Inglalerra; o director, era-o tambem de uma casa de commercio; quebrou, e immediatamente o Governo lhe tirou a direcção, que tinha no Banco.

Sr. Presidente, todas as vezes que se tracta do Banco, levantam-se logo preconceitos; a questão do Banco é importantissima; hoje o povo de Lisboa paga o agio de 40 por cento e isto não é ao anno, nem aos mezes, é ao dia; cada 4800 réis, paga 1$920 réis; em tempo nenhum, nem mesmo no dos assignados em França no tempo da revolução, se viu uma cousa assim! Não conheço banca rota nenhuma que tenha durado tanto tempo! E, Sr. Presidente, para nossa vergonha acabou-se a sessão passada, estamos no fim desta, e ainda se não tractou da carta organica do Banco, nem do decreto de 19 de novembro, que sabendo-se o descredito em que existiam as notas do Banco, ainda lhe concedeu o privilegio para estabelecer mais notas só com a mudança de titulo.

Eu entendo que o projecto do Sr. Deputado pelo Algarve, é o unico meio, que podémos adoptar para livrarmos os habitantes de Lisboa deste flagello das notas. Sr. Presidente, eu vejo a Camara disposta para uma questão de adiamento... (Voes: — Não, não) O Orador: — Se me não deixam fallar com franqueza, então calo-me; não sei fallar de outro modo, nem venho aqui estudar palavras, nem dizer hipocrisias; a questão do Banco é deshonrosa; fallemos claro, por que hão de estar os habitantes de Lisboa a perder todos os dias quatro pintos no rebate de 4$800 réis? Por que ha de o empregado publico receber um quarto em notas? E pouco o atrazo de pagamento, em que estão, e a miseria a que se veem reduzidos? Por que se ha de incluir no orçamento uma verba de 300 contos de réis para desconto denotas, quando temos um deficit de 2:000 contos! Para que havemos ir sobrecarregar mais o tísico Thesouro com o agio das notas? Por consequencia voto pela proposta do Sr. Assis de Carvalho, por que o contrario é deshonroso para esta Camara, por que é dar uma prova de que não sabe o que faz.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, eu não estava na Camara, quando se resolveu que se nomeasse uma commissão Especial para tractar deste negocio; entretanto, desta vez estou completamente de acôrdo com a maioria, e dezejo que ella sustente a sua decisão, por que não se apresentou, até agora razão alguma para a fazer mudar de opinião. Um illustre Deputado que se senta no banco superior, disse, que esta questão não se devia tractar tão longamente, por que era simples, pois que se tractava só de saber a que commissão devia ir o projecto. A Camara porém é que declara, se a materia é importante ou não. Já duas vezes se decidiu que se não julgasse a materia discutida, e isto mostra que a Camara dá alguma consideração á questão.

Estou persuadido que a Camara quando decidiu na ultima sessão que o projecto do illustre Deputado pelo Algarve fosse a uma commissão Especial, não pertendeu lançar por isso censura alguma sobre a commissão de Fazenda. A Camara entendeu que devia nomear uma commissão Especial para tractar deste objecto, e para que se ha de querer hoje desfazer esta resolução, sem se apresentar nem uma só razão para isso? Que se tem dito para mostrar que aquella commissão não é competente para tractar deste negocio? De duas maneiras sòmente se podia resolver esta questão da proposta do illustre Deputado, ou provando que a commissão Especial não é a competente para tractar deste negocio, ou provando que a commissão de Fazenda é exclusivamente a competente: nem uma nem outra cousa é deshonroso, mas o que é deshonroso para esta Camara, é reconsiderar a decisão que deu na ultima sessão.

Sr. Presidente, é preciso que fallemos claro; a Camara desgraçadamente caminha quasi sempre como um navio sem leme no meio dos mares; a Camara caminha sem governo, sem direcção; isto é uma triste verdade: e qual é a razão porque o Governo não apresenta a sua opinião nesta questão? Ainda que a questão pareça de methodo, não é tão indifferente como parece, e a Camara já deu dois documentos nesta discussão, de que não a julga indifferente; e o Governo deve tomar a sua posição, e dizer qual é a sua opinião neste negocio. Devemos caminhar sem direcção? Eu não concebo Governo Representativo sem haver um centro, que se colloque á frente, não como arbitro das decisões do Parlamento, mas que o acompanhe e que o illumine, e que lhe apresente todos os dados e todas as notas que tem na sua máo. Por tanto parecia-me que esta questão, ainda que parece á primeira vista insignificante, considerada isoladamente, não o é effectivamente, e parece-me que convinha que o Governo dissesse alguma cousa, se é que o Governo interessa saber qual é das commissões que ha de dar o seu parecer. Eu não quero entrar mais na questão a respeito do interesse, que póde vir d'uma ou outra destas resoluções; porque julgo que não é preciso: faço justiça á illustração da Camara para saber a importancia que tem esta commissão, e custa a crer que um illustre Deputado julgasse isto tão indifferente, como S. Ex.ª o apresentou. Em uma palavra, a questão é simples, mas não é indifferente. Por ora não se apresentou ainda uma só razão para mostrar a conveniencia de reconsiderar a decisão da Camara, todos os illustres Deputados que tem fallado, tem sido contra a reconsideração, e por tanto não vejo motivo nenhum para se reconsiderar a decisão da Camara, e voto contra a proposta do illustre Deputado, assim como voto tambem para que continue a mesma decisão da Camara.

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, a missão da Camara não e como disse um illustre Deputado meu amigo, reconsiderar e adiar. A missão da Camara é fazer boas leis, e leis convenientes á sociedade; mas desgraçadamente o facto tem sido que em vez de se cumprir esta missão em toda a sua plenitude, muitas vezes nos temos apartado do seu cumprimento.

Sr. Presidente, não basta que lá fóra, e por muitos motivos, nos desauctorisem como Corpo Legislativo, é tambem necessario que aqui no Parlamento nós mesmo reciprocamente nos estejamos a desauctorisar! Como é possivel que um tal systema possa deixar de reputar-se prejudicial á causa publica? É preciso considerar esta questão debaixo do verdadeiro ponto em que se deve considerar. E um absurdo, e eu protesto altamente contra elle, é um absurdo o fallar-se no Parlamento em suspeições. Suspeições! Quem é que as póde pôr? (apoiados). Qual ha de ser o juiz que as ha de decidir? (apoiados). Podemos nós por ventura ser juizes uns dos outros? Tem

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a Camara, pelos principios constitutivos da sociedade, direito de julgar os seus membros? Isto é claro; nós não podemos estar a pôr suspeições uns aos outros; não póde haver esta idéa; não póde sei! Nós jurámos fazer leis uteis e convenientes ao Estado: jurámos fazer leis justas, e neste ponto a nossa consciencia é que nos ha de decidir dentro desta Casa do Parlamento, e lá fóra os nossos constituintes e a nação (apoiados). Suspeições! Sr. Presidente, que absurdo e este, quando mesmo nos tribunaes civis se não admittem suspeições neste caso? Parece-me que se tem retrogradado além de 1750; parece-me que nós estamos em uma época de obscuridade, que estamos em uma época de mero absolutismo, e que ahi mesmo souberam conhecer melhor do que nós os principios da sciencia economica e da justiça universal. Suspeições! Pois não sabe o Parlamento que em objectos collectivos não podem admittir-se suspeições em cousa alguma, mesmo geralmente fallando? Como quereis pois trazer para o Parlamento a idéa de suspeição? A causa publica havia de receber grandissimo prejuiso, e haviam de ser fatalissimas as consequencias, porque não havia de haver caso nenhum em que senão podesse pôr suspeições, e a idéa de suspeições por contrariar todos os principios da sociedade não póde ser admittida em um Parlamento.

Quando se Votou aqui sobre a eleição d'uma commissão especial, não se fez senão usar dum direito que não podia ter em vista fazer a menor injustiça nos membros da commissão, e eu, como a Camara tem presenciado, em taes objectos quasi sempre não voto nem pro, nem contra, considero-os indifferentes, mas na actualidade não posso deixar de declarar que seria altamente injurioso para a Camara e para a maioria, que votou sobre um objecto similhante, o reconsiderar, ou para melhor dizer o revogar, por que o que se tracta é de revogar á sua decisão.

Sr. Presidente, não se diga de forma alguma que a commissão especial, porque tem de tractar do objecto — notas — objecto inteiramente ligado com o systema de fazenda, deve inteiramente pôr-se de parte. Se assim fosse, declaro que muitas das commissões da Camara não deviam existir. Haverá por ventura uma questão mais importante, mais ligada com a questão de fazenda, do que a organisação militar? E com tudo foi ouvida por ventura a commissão de Fazenda sobre a organisação militar? Não e essa organisação militar um dos objectos importantes que ha na sociedade Portugueza, por que liga com um corpo que absorve, póde-se dizer, a metade fios nossos rendimentos, ou pelo menos uma terça parte real dos nossos rendimentos, mas nem por que o objecto da reforma militar foi entregue á commissão Militar, alguem disse que era fazer injuria á commissão de Fazenda? A reforma de administração publica que ahi tendes em discussão, por ventura não é altamente economica, não liga inteiramente tom o objecto de fazenda? Alguem disse que, por que este objecto tinha ligação com a Commissão de Fazenda, devia ser tractado por ella? Não, Sr. Presidente, não é possivel que se dedusa que ha injuria para uma commissão qualquer, só por que objectos que estão mais ou menos intimamente ligados como principal objecto que lhe é commettido, e que tem uma intima relação entre si, se encarregam a uma com missão Especial. Nós não devemos considerar a questão debaixo deste ponto de vista, nós devemos ver e observar que a commissão de Fazenda não póde deixar de se considerar summamente sobrecarregada com negocios importantes, e se eu tivesse de declarar o meu voto sobre este ponto, de certo que havia talvez de votar para que se nomeasse uma commissão Especial, sem com tudo me lembrar, nem proxima Bem remotamente, de fazer injuria á commissão de Fazenda (apoiados).

Que é o que interessa mais ao Estado? Não é por ventura que venham ao Parlamento as leis de fazenda? E o que temos nós visto de factos? Temos visto o seguinte. O orçamento ainda se apresentou a semana passada, e a lei de meios ainda não foi apresentada. Todos nós sabemos que estamos no ultimo mez da Legislatura, já não temos senão um mez de sessão, logo o que devemos piamente suppôr, é que a commissão de Fazenda tem objectos, que lhe absorvem todo o tempo, por que nós estamos no ultimo mez da sessão legislativa, e ainda não ternos a lei de meios, e a lei da despeza ainda ha pouco se apresentou, e qual é pois a consequencia? E que mesmo por utilidade e boa direcção dos trabalhos estes se dividissem, e era conveniente que um objecto tão importante como o das notas fosse considerado especialmente por uma commissão. Parece-me que a maioria não teve outra razão, nem leve em vista outra cousa, quando deliberou que houvesse uma commissão Especial: o que se quiz, foi dar grande importancia a este objecto, para que elle fosse tractado nesta sessão; o que se quiz, foi apresental-o em discussão, dando-se o tempo necessario para que sobre elle se podesse discorrer; para isso é que se nomeou uma Commissão Especial, e então de certo deve tratar de todos os objectos de notas, mas não tem nada com o systema de finanças, e neste ponto foi muito luminoso o principio do illustre Deputado, que que se senta no banco inferior.

Sr. Presidente, não marchemos neste caminho das reconsiderações, note bem a maioria, note a Camara que os corpos collectivos perdem a sua auctoridade, quando se mostram irreflectidos nas suas decisões; um exemplo fere, não mata; mas sendo frequentes os exemplos não só ferem, mas anniquillam. Ainda ha pouco tempo nós vimos um exemplo extraordinario de uma cousa similhante; nós vimos, quando se tractou da reforma militar, que houve uma luminosa discussão sobre um dos artigos do projecto com relação ás promoções, que deviam ser concedidas aos postos de sargentos, e tendo a Camara, depois de uma tal discussão, decidido o mais logicamente, nós vimos que, mais tarde, se realisou um prognostico que se tinha feito havia poucos dias; vimos que no fim da lei foi proposto á reconsideração da Camara esse objecto, e a Camara o reconsiderou silenciosamente; quero dizer, votou pela revogação do seu proprio voto sem uma palavra só se dizer, que demonstrasse aos adversarios, que tinham estado em êrro. Poderá isto ser conveniente para a dignidade da Camara?... Respondam todos; digam se assim é que podemos ter auctoridade perante o paiz? Se assim é que podemos dar força ás medidas, que sáem do Parlamento?... Sr. Presidente, tenho a satisfação de dizer que votei nessa occasião Contra, assim como tinha votado a favor, quando da primeira vez se decidiu este negocio; não esperava eu que se tomasse a decisão, que posteriormente se tomou, porque, se o es-

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perasse, de certo eu teria levantado a minha voz para combater uma similhante idéa.

Sr. Presidente, parece-me que a Camara, no estado em que se acha a questão, não póde sair dignamente da questão, em que se collocou, ou a collocaram, uma vez que não adopte aquelle meio que tenho indicado, isto é, que todos os objectos que dizem respeito anotas, sejam tractados pela commissão Especial; mas não havia conveniencia alguma em adoptar-se a proposta do meu amigo o Sr. J. L. da Luz, porque, nesse caso, era impossivel poder-se tractar das leis de meios com aquella brevidade, que o paiz reclama, (apoiados) O que resta neste caso, e rogar á commissão de Fazenda que quanto antes apresente o resultado de seus trabalhos para se tractarei!) com toda a madureza precisa, e, por esta occasião, declaro que me conformo com a idéa apresentada pelo Sr. Deputado por Vizeu, a fim de que este negocio, depois de resolvido pela commissão Especial, seja considerado pela commissão de Fazenda, pois que, do contrario, não póde apparecer a harmonia, que deve existir no systema que se adoptar quanto ás leis de meios. Portanto entendo que todos os projectos sobre notas devem ir á commissão Especial.

O Sr. Corrêa Leal: — Sr. Presidente, por dois motivos pedi a palavra sobre esta questão: o primeiro foi porque votei contra a nomeação da commissão Especial para tractar deste assumpto, e o segundo, porque o anno passado tambem tive a temeridade, como tenho tido mais vezes, de fallar sobre «o assumpto — notas — assumpto que á primeira vista, parecia dever-me ser estranho; todavia tive o prazer, ou fosse boa ou não a minha opinião, de me ver apoiado por pessoas, que me fizeram muita honra, por serem muito entendidas na materia. Eu vou entrar nesta questão, que reputei grave logo desde o principio, e hei de expor com toda a franqueza a minha opinião a respeito della; hei de principiar, Sr. Presidente, (outra temeridade minha) respondendo á ultima asserção do nobre e respeitabilissimo Deputado que acaba de sentar-se; o nobre e respeitabilissimo Deputado terminou o seu discurso impugnando a reconsideração, mas pedindo aliás que se reconsidere, porque o nobre Deputado diz, que os outros assumptos de notas, que são as propostas do Sr. Lopes de Lima, e a do Governo, que se mandaram á commissão de Fazenda, vão ser consideradas pela commissão Especial, e assim quer o nobre Deputado que a esta commissão, áquem se deu a missão para entender só sobre um projecto, se lhe dê faculdade para entender sobre outros, que já tinham sido submettidos ao exame d'uma outra commissão; por consequencia aqui temos nós uma reconsideração a fazer. Já se vê pois que o nobre Deputado quer levar a Camara áquillo que impugnou, isto é, que reconsidere objecto já votado. Mas disse-se, as reconsiderações são indecorosas para a Camara. Eu repillo similhante asserção, (apoiados) Tem-se reconsiderado muita cousa, e note a Camara mais que, neste ponto, não se reconsidera nenhum artigo votado, nenhuma douctrina de lei discutida; reconsidera-se a nomeação d'um commissão.

Outro nobre Deputado, a quem tambem presto muita homenagem, disse: esta Camara anda sempre sem governo, e sem leme, não tem piloto, e por isso se dão muitas questões identicas áquella em que nos achamos. Eu não sei, Sr. Presidente, se esta asserção é uma figura; mas seja ou não, eu tiro»a do sentido figurado para o sentido lato, e pergunto ao nobre Deputado que disse, que a Camara anda sem leme, que não tem piloto, nem govêrno, qual é melhor: se ter dois pilotos, navegando um para a norte, e outro para o sul, ou ter um só, que seja derrota certa? Não e pois indecoroso para a Camara o reconsiderar a sua votação sobre a nomeação da commissão Especial, porque até sobre essa proposta não houve discussão; foi uma proposta assim acceita, quasi se póde dizer, irreflectidamente (perdôe-me a Camara de eu dizer isto) mas não o foi para mim, que votei contra a nomeação.

Sr. Presidente, quando este projecto foi remettido á commissão Especial, e havendo outros da mesma natureza na commissão que é a propria e natural para tractar desses assumptos, logo se podia ver que não havendo na commissão Especial tantos dados como na de Fazenda, mal poderia dar o seu parecer sem se combinar com ella. Era muito natural que o fizesse, senão teriamos um conflicto entre a commissão de Fazenda, e a Especial, dando cada uma talvez pareceres encontrados sobre objecto identico, e isto tanto mais quando cada uma dellas guardasse reserva a respeito do que pensava sobre o objecto. Sr. Presidente, o assumpto de notas é grave, eu quando ouvi ler, pela primeira vez, o projecto sobre notas, apresentado pelo Sr. Deputado que se senta no banco superior, confesso a V. Ex.ª e á Camara, que disse logo que me parecia muito bom, mas já depois disso reconsiderando sobre elle, e ouvindo pessoas competentissimas na materia, vi que tambem esse projecto offerecia inconvenientes, que não eram menores nem menos do que aquelles que tem a lei que actualmente vigora; mas, Sr. Presidente, o juizo e a apreciação que eu posso fazer de qualquer dos projecto», que estão pendentes sobre este assumpto, é de certo muito fraco, e muito pouco digno, talvez de se acceitar, digo-o com toda a ingenuidade da minha alma; porém tenho ao menos o direito de pensar, e de ter a minha opinião a respeito delles. Sr. Presidente, digo de passagem uma cousa em muito poucas palavras: a lei que hoje vigora de amortisação das notas, se ainda não satisfez completamente o publico, foi por uma unica razão que eu soube, e me foi dicta por pessoas interessadas no bem publico, e interessadas no acabamento, e na morte completa de similhante flagello, (Uma voz: — Muito bem) foi, Sr. Presidente, porque essa lei foi feita por tempo de um anno, e isso não matou de todo a desconfiança dos possuidores de notas; mas desde que o nobre Ministro da Fazenda disse «a lei continua até á extincção das notas, os animos socegaram, e disseram — não ha meio de acabarem senão este.» Mas eu, Sr. Presidente, a este respeito não devo estender-me mais, porque seria entrar já na discussão deste objecto; venho então ao ponto da reconsideração.

Sr. Presidente, attenda a Camara ás declarações formaes que acaba de fazer o illustre Deputado, auctor da moção, a commissão de Fazenda sobre está nos seus trabalhos, em quanto a commissão Especial não der o seu parecer sobre este objecto, quereremos aqui estabelecer agora este esperar? «Eu já vou» ou então, «ainda não tive tempo» e o tempo a fugir, e o Governo a precisar de trabalhos feitos por este Parlamento para continuar a governar este paiz?

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Sr. Presidente, não e possivel, e então attenda mais a Camara, que se por acaso ha de resolver por uma proposta do illustre Deputado que se sentou, e que eu, em ultimo caso, reclamo que vá por escripto para a Mesa, porque e preciso, para que a commissão de Fazenda dê os dois projectos que tem para a commissão Especial... (Uma voz: — Já lá esta.) Já lá esta, ahi tem a Camara uma reconsideração; eu acceito-a como tal, e tal e a Camara agora póde escolher entre as duas reconsiderações, ou a reconsideração sobre a nomeação da commissão Especial, para que volte o projecto que para lá foi dirigido, á commissão de Fazenda, como sua commissão natural, ou para que os dois projectos que já estão na commissão de Fazenda voltem á commissão Especial, e ad hoc nomeada. Aqui tem a Camara que de toda a sorte não lhe ficará indecoroso reconsiderar, e de certo o não é, porque indecoroso seria para a Camara fazer leis que não saissem daqui bem meditadas, em quanto a Camara não tiver bem penado sobre uma questão, preciso, e muito decoroso lhe será reconsiderar.

O Sr. Vaz Preto: — Ouvi dizer, e tive pena, que era injurioso para a Camara reconsiderar a sua votação; eu tremi de me atrever a fazer uma proposta que fosse injuriosa á Camara. Sr. Presidente, não e injurioso á Camara reconsiderar as suas decisões, mas peço a V. Ex.ª que consulte a Camara, se me consente retirar a minha proposta.

Consultada a Camara resolveu affirmativamente; e continuou a discussão sobre a proposta do Sr. Xavier da Silva.

O Sr. J. L. da Luz: — Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para fallar ácerca da proposta do Sr. Xavier da Silva, e desejo aproveitar a occasião para responder a alguns dos illustres Deputados ácerca da questão das suspeições, e das que a commissão de Fazenda teve para assentir a que se nomeasse a commissão Especial: por minha parte é necessario que declare que duvida nenhuma tive, em que se nomeasse a commissão Especial. Se houve da minha parte algum ressentimento ácerca das insinuações, que se fazem aos membros da Direcção do Banco, que compõem a commissão de Fazenda, ella funda-se na repetição com que essas insinuações são feitas por alguns dos Srs. Deputados, tenho direito a repellidas, e melhor occasião virá em que as hei de repellir completamente: não pensem os illustres Deputados que eu tenho receio de que se nomeie a commissão Especial; fui um dos que votei por ella, primeiro porque desejaria que alguem, que não fossem os que se empregam na Direcção do Banco, tomasse conhecimento da materia; segundo porque não me podia oppôr a uma cousa que era de necessidade, e de absoluta necessidade. Tambem me não conformo com a idéa de que seja separado o trabalho da commissão Especial dos trabalhos do orçamento da receita, porque qualquer que seja a alteração, que se faça no decreto actual, que regula a questão da moeda, ella infallivelmente ha de influir sobre a lei dos meios: é por isso que eu julgava mais conveniente que tudo fosse á mesma commissão, mas não quero instar, visto que a Camara não admittiu á discussão a minha proposta.

Voto portanto pela proposta do Sr. Xavier da Silva, tal e qual a mandou para a Mesa.

O Sr. Carlos Bento: — Sr. Presidente, pouco direi sobre o assumpto, porque me parece que a resolução da Camara esta approvada, pelo menos parece-me clara a sua disposição. Eu tinha pedido unicamente a palavra, porque a dizer a verdade sobre este assumpto não deixam de ter alguma importancia as opiniões, que se emittem, porque dão a entender que o individuo que falla, não esta bem informado, quando são taxadas de inexactas. Eu disse que o commercio tinha repellido a circulação das notas apesar da variedade das disposições legislativas, publicadas para produzir esse effeito. Um illustre Deputado, creio que pelo Porto, combateu esta minha idéa, e disse que a prova de que não era assim, estava na opinião do commercio consignada n'um documento impresso, em que se dizia que a lei de 13 de julho produziu o melhor effeito possivel.

Ora, Sr. Presidente, foi effectivamente esta lei de 13 de julho, que legalmente, parlamentarmente, consignou a idéa de que as notas não tinham curso forçado para o commercio. Por consequencia a minha asserção esta em pé, e isto é para mostrar á Camara que apezar de não ser muito competente neste assumpto, todavia quando assevero uma coisa, é porque assim o entendo, ou porque estou certo della, e se por acaso a expressão nem sempre corresponde á idéa, é defeito da expressão, nem sempre é da idéa; sei pensar neste assumpto. Direi mais alguma coisa, não tômo este documento como expressão do commercio; este documento é do secretario da associação do Commercio do Porto, declaro que não o tômo como expressão do commercio inteiro dessa cidade, porque realmente estes documentos não são orgãos do commercio, e sem querer negar que seja approvado pela associação, eu direi que se pertencesse a essa assembléa, não podia approvar em todas as suas partes este relatorio, e até ouso asseverar que ha muito quem pertencesse a essa associação, que o não approva; não basta dizer que é a expressão do commercio, porque a Camara verá dentro em muito pouco tempo que o commercio tem opiniões encontradas, não o commercio inteiro, digo alguns que se dizem exprimir as opiniões do commercio; a Camara verá em breve o que ha sobre o assumpto, mas o que asseverei, é exactissimo; o commercio esquivou-se por todas as fórmas que póde, e conseguiu-o, a obedecer á lei na parte em que estabeleceu essa circulação, e a prova esta no documento que o illustre Deputado leu; bem sei que o defeito foi da minha parte, e respeito muito o illustre Deputado, muito de certo para não avaliar as suas qualidades, e deixar de suppôr, que não quer fazer justiça aos seus collegas. Sobre a razão de suspeição que o illustre Deputado que fallou neste assumpto, tomou no sentido restrictamente juridico, eu devia dizer a S. Ex.ª, se quizesse tractar esta questão, que ha muitos meios de avaliar as questões, sem ser dentro dos restrictissirnos limites juridicos, que as fazem mudar de face; ha razões de delicadesa do politica, que estabelecem o que estrictamente senão podia sustentar á vista das questões juridicas: mas esta não é a questão. O que se tem visto, e depois da discussão que tem havido se vê melhor, é que a proposta de que se tracta, não foi escripta para offender ninguem, mas para que o negocio se resolva da maneira a mais favoravel que fôr possivel; por consequencia parece-me que é inutil o progresso da questão, que esta resolvida por si.

Entretanto de passagem, ao terminar, relativa-

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mente ao que disse o illustre Deputado pelo Douro, de que não ficava mal á Camara reconsiderar a sua opinião, que ate era muito nobre e decente, digo que distingo: é muito proprio, muito louvavel quando ha razão sufficiente para reconsiderar as coisas, mas agora reconsiderar todos os dias e adiar, apezar de todo o talento do illustre Deputado, ha de ser muito difficil demonstrar que seja uma vantagem para uma Camara qualquer.

O Sr. Pereira de Mello: — Requeiro a V. Ex.ª que haja de consultar a Camara sobre se a materia esta sufficientemente discutida, porque o tempo que se tem perdido, já é muito consideravel.

Julgou-se discutida, e approvou-se a proposta do Sr. Xavier da Silva.

O Sr. Presidente: — A Mesa vai dar conta dos membros que nomeou para a commissão Especial, e são os Srs.

Agostinho Albano.

Palmeirim.

Carlos Bento.

Assis de Carvalho.

Roussado Gorjão.

Pereira de Mello.

Lopes de Lima.

Alguns dos Srs. Deputados nomeados para esta commissão pediram a palavra.

O Sr. Presidente: — A Camara deu um mandato á Mesa (apoiados), e a Mesa não fez senão usar delle como entendeu (Muitos apoiados).

O Sr. Pereira de Mello: — Sr. Presidente, mando para a Mesa um requerimento assignado por 13 cidadãos, entre os quaes figuram os agentes do Banco commercial do Porto, e os nomes de respeitaveis negociantes daquella cidade. Os supplicantes, na qualidade de portadores e proprietarios de varias letras mercantis, de avultadissima somma, acceitas pelos Barões da Folgosa, da Junqueira, e por João Ferreira dos Santos Silva, tendo-lhes constado pelo relatorio do Ex.mo Ministro da Fazenda, apresentado nesta Camara em março passado, e pelo Diario do Governo n.º 95 de 21 do corrente, que os seus devedores fizeram duas representações a Sua Magestade, e outra a esta Camara, nas quaes allegando serem meros caucionarios das referidas letras, pedem que o Governo seja auctorisado a permittir-lhes o pagamento com inscripções, que, por caução das mesmas letras tem em seu poder, fazem vêr em seu requerimento, e provam pelos documentos com que o instruiram: 1.º que posto em sua origem os seus devedores lhes indossassem uns escriptos do Thesouro Publico, todavia pelo contracto que celebraram com os supplicantes no 1.º de dezembro de 1847, lhes acceitaram leiras meramente particulares em troca daquelles escriptos do Thesouro, tendo por esta fórma caducado a obrigação do Governo para com os supplicantes; 2.º que em virtude da condição 7.ª desse contracto, depois de esgotadas todas as tentativas de conciliação, ajuizaram contra os acceitantes todas as letras vencidas por acção competente no Tribunal do Commercio de primeira instancia, que pende nos termos de ser contestada ou confessada, e estando por tal fórma este negocio affecto ao Poder Judicial, nenhum outro poderá misturar-se nelle sem provocar um conflicto, que por certo esta Camara ha de querer evitar. Concluem pedindo, que acceitando-se-lhes esta sua representação como um protesto solemne contra as representações dos seus devedores, seja unida á destes, e remettida para esse fim á mesma commissão, a que fôra enviada a dos seus referidos devedores, cujos direitos para com o Governo não pertendem todavia prejudicar, e menos qualquer favor que este possa fazer-lhes, sem offensa dos direitos dos supplicantes.

O Sr. Xavier da Silva: — Mando para a Mesa tres pareceres da commissão de Fazenda.

O Sr. Presidente: — Os pareceres que a commissão de Fazenda acaba de mandar para a Mesa vão ler o competente destino. Como a hora esta adiantada dou a palavra áquelles Srs. que a pediram sobre a ordem.

O Sr. Carlos Bento: — Julgo do meu dever pedir a esta Camara com toda a submissão, mas com toda a inflexibilidade, que me dispense da honrosa commissão, para que V. Ex.ª me nomeou. Eu sou um daquelles Deputados que entendem, que a questão de Fazenda deste paiz não se decide por medidas particulares, por inspirações individuaes, por trabalhos isolados, ou por concepções filhas de momento: eu sou um daquelles que entendem (e talvez tenha errada opinião de pensar) que o systema financeiro do paiz esta nos actos de todos os dias, e nas operações de todas as repartições, que constituem a administração do paiz: e então é claro que eu illudida os bons desejos da Camara, se aceitasse um cargo que reputo inteiramente inutil para o fim vantajoso, que o paiz deve ter em vista. É á maioria da Camara, que tem confiança no Ministerio e no seu systema, que compete acceitar este cargo; é á maioria da Camara que vota todas as medidas, que elle apresenta; é a maioria da Camara que entende ser necessario augmentar as despezas em 361 contos, que pelo Ministerio da Guerra se deve votar, e que não se póde dar um passo sem que a força publica seja augmentada, e sem deixar de conservar os batalhões nacionaes, que fazem uma despeza não só pelo que vence cada uma das praças, mas pelo serviço que deixam de prestar nas repartições, a que elles pertencem. De quem fôr a gloria que daqui possa resultar, e tambem a quem pertence este trabalho. Nisto não ha idéa alguma de accusação, porque então seria trazer uma questão, que eu não desejo chamar a terreno; e é sómente dizer as razões, que um Deputado tem para se não encarregar d'um trabalho, no qual não acredita. Digo mais, a maioria duma Camara nunca deve delegar em individuos, que não confiam no seu systema, commissões encarregadas de tractar assumptos de certa importancia; e se o assumpto é importante, porque não hão de os individuos da maioria da Camara fazer parte desta commissão? Além disso a nomeação para esta commissão é um voto de confiança, que nem a Camara póde dar, nem eu acceitar. Pois um voto de confiança dado a um individuo, que não tem podido acompanhar o Governo, nem acompanhar o systema que se tem adoptado!... Qual será o resultado, que póde esperar a Camara, que produzam os trabalhos desta commissão? Mas diz-se — é questão de notas — e eu digo, questão de notas é questão de finanças, e questão de finanças é o exame de todos os actos governativos, que conduzem a este systema. (apoiados)

Ora se eu acceitei o logar d'uma commissão delicada, quiz mostrar com isto em primeiro logar, que

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prestava homenagem ao saudavel precedente da introducção das commissões d'Inquerito no nosso paiz; e porque reputado isto um assumpto importante, entendi que devia sacrificar alguns escrupulos, quaesquer que elles fossem, para acceitar esta commissão; e em segundo logar, nesta commissão tractava-se de examinar as operações, que diziam respeito a um estabelecimento; e agora tracta-se de adoptar medidas, pelas quaes se possa sair dos embaraços, em que nos vemos.

A quem se ha de commetter pois este trabalho? Ha de ser áquelles Deputados, que desconfiam do systema que se tem até aqui seguido, ou ha de ser áquelles que votam todos os dias medidas, que parecem conduzir ao resultado da maior decepção? Um Deputado nas minhas circumstancias, collocado nesta commissão, póde contrariar os trabalhos della, e impedir que elles cheguem ao desejado effeito; porque a commissão sabe já os resultados, que ha de produzir o systema actualmente seguido, e os meios que se empregam para se resolver esta questão. Se a Camara deseja saber quaes são as minhas opiniões a respeito desta commissão, ahi estão.

Eu entendo que a resolução do systema financeiro não esta em meia duzia de linhas, de um projecto especial; eu não entendo que o paiz se salva, mandando o Sr. Ministro da Fazenda os seus projectos á commissão de Fazenda, e esta arvorando-se em dictador», possa mudar os projectos do Governo substituindo uns por outros; eu entendo que os Srs. Ministros devem insistir nos seus planos, e que devem ser responsaveis pelos seus projectos. Nestas circumstancias que havia eu de ir fazer a esta commissão? Nada mais do que tenho feito até aqui; direi mesmo, não julgo que o systema até aqui seguido seja o proprio para que a questão de fazenda seja resolvida convenientemente, digo antes que é inutil que se parta deste principio fundamental, debaixo do qual o Governo considera esta questão de notas do banco, porque ella não tem sido resolvida como era mister.

Ora se isto assim é, como posso eu ir associar-me á responsabilidade de actos, para os quaes não concorri? Por consequencia o modo de proceder desta Camara é desconhecido em todos os outros Parlamentos. Se a maioria tem confiança em si, apresentando-se uma questão destas, resolva-a a maioria por si só, porque é a ella que o negocio pertence, (apoiados) O que eu vejo, é que esta questão é uma questão de modestia da parte dos membros da maioria desta Camara; porém o que é verdade, é, que os illustres Deputados devem por todos os titulos pertencer a esta commissão, já pelas suas opiniões, já porque S.ª Ex.ªs devem ter confiança em si, já porque estão em melhores circumstancias de poder ter á sua disposição os esclarecimentos necessarios para resolver o negocio que tem a tractar-se; quando da minha parte ha toda a difficuldade de me chegar ás pessoas, que constituem o Governo para poder obter estes esclarecimentos.

Declaro que se não acceito a nomeação para esta commissão, não é porque recuo diante das difficuldades e responsabilidade de seus trabalhos, mas sim porque não acredito que da existencia desta commissão resulte utilidade alguma; e como eu não faço nada, se não naquillo que acredito, por isso não posso acceitar a commissão, e peço a V. Ex.ª que tenha

a bondade de propor á Camara, se me dispensa do cargo para que a Mesa me nomeou.

O Sr. Presidente: — Devo observar ao Sr. Deputado, que o que estava em discussão não era o projecto do Sr. Deputado Assis de Carvalho, nem o systema financeiro, mas sim por ventura as qualidades necessaria para qualquer Deputado ser eleito membro da commissão Especial, que a Mesa nomeou. (apoiados) Portanto eu devia ter chamado o Sr. Deputado á discussão; e para que não fique estabelecido este precedente, advirto que, quando qualquer Sr. Deputado pede a palavra para declarar que não póde pertencer a esta ou áquella commissão, o deve fazer com a maior simplicidade, apresentando oS motivos, que para isso possa ter. Mas o Sr. Deputado nas razões que apresentou, justificou bem a escolha, que a Mesa fez do Sr. Deputado para esta commissão; porque o Sr. Deputado mostrou estar muito habilitado para entrar neste objecto, por isso que de repente emittiu a sua opinião sobre o assumpto; (apoiados) e a opinião do Sr. Deputado, qualquer que ella seja, póde ter muita força, embora seja vencido. Portanto quando a Mesa fez escolha do Sr. Deputado para a commissão Especial, teve em vista os requisitos necessarios para poder pertencer a esta commissão: entretanto a Camara julgára se é acceitavel a escusa pedida pelo Sr. Deputado.

Não foi concedida a escusa

O Sr. Palmeirim: — Sr. Presidente, em primeiro logar agradeço muito á Mesa a nomeação que fez da minha pessoa para a commissão Especial das notas; e em segundo logar peço ser escuso desta commissão, e tambem apresentarei com simplicidade os motivos, que para isto tenho. Eu já tenho a honra de pertencer as commissões de Guerra, e do Orçamento, e esta commissão (como a Camara sabe) tem muitos trabalhos de que se occupar; e por este motivo não posso acceitar mais o encargo da commissão Especial.

Ainda ha outra razão; eu tive a honra de ser eleito por esta Camara para a commissão d'Inquerito, a qual tem quasi concluido o seu trabalho, e nesta semana ha de ser apresentado á Camara; por todos estes motivos parece-me não ser, nem os meus collegas da commissão do exame das contas do banco, os mais competentes para esta nova commissão — e por isso peço a V. Ex.ª consulte a Camara, se me escusa desta nova incumbencia.

A Camara não concedeu a escusa pedida.

O Sr. Agostinho Albano: — Tambem peço a escusa da commissão Especial; agradeço a V. Ex.ª e á Mesa a delicadeza que teve com o meu humilde nome, mas pede a caridade que me alliviem deste objecto, em attenção a ser membro dessa commissão d'Inquerito, que não me ha de trazer pequenos motivos de desgosto; rogo a V. Ex.ª que por caridade me allivie desse cargo.

A Camara não admittiu a escusa.

O Sr. Ministro da Guerra: — Sr. Presidente, eu não podia ficar silencioso depois de ouvir ao illustre Deputado por Vizeu, que ha pouco fallou, avançar certas proposições que não são exactas, e que é necessario rectificar; disse o illustre Deputado, que não podia apoiar o Governo, quando apresentava um augmento de despeza para o anno economico futuro de 300 contos no Ministerio da Guerra; isto não é exacto; no Ministerio da Guerra apparece essa conta

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a mais, porque é a cifra exacta do que se gasta; no exercito o que havia era uma perfeita decepção, que era votar-se que o exercito fosse de 24:000 homens, devendo estar licenciados 6:000, e como senão licenciavam, apparecia um augmento na despeza, sem estar votada. O que eu tractei, foi de restabelecer que houvessem 24:000 homens permanentes; se é uma força grande ou não, não se), mas é o que a Camara votou, e que é hoje lei do paiz, e entendo que senão fez mais do que ter em vista as conveniencias do paiz.

Disse mais o illustre Deputado que com a conservação dos batalhões nacionaes se aggravava a despeza; e eu direi ao illustre Deputado, que nessa cifra dos 24:000 homens vai incluida a despeza dos batalhões nacionaes; esta despeza esta no orçamento presente, que é a verdade do facto, não é uma decepção, como se tem feito em todos os mais annos.

O Sr. Carlos Bento; — Em primeiro logar devo tributar elogios a S. Ex.ª o Sr. Ministro da Guerra, pela franqueza com que S. Ex.ª declarou que fez restabelecer na verba do orçamento a verdade inteira; mas no relatorio da commissão de Fazenda, lá se declara que se augmentou a despeza em 351 contos; entretanto como S. Ex.ª diz que é lei do paiz, esta essa verba legal; mas observo, que eu não carrego com a responsabilidade dessa votação, porque votei contra. A respeito dos batalhões nacionaes tambem disse S. Ex.ª que não se augmentou a despeza; mas ha uma repartição em que estão em serviço 200 homens, e que vencem 600 réis diarios, e isto augmenta a despeza; não são estes soldados muito caros, para fazer serviço, quando ha outros que o podem fazer por 40 réis? Creio que sim; portanto a despeza existe. Ora

O Sr. Presidente: — Como a hora esta muito proxima, vão lêr-se alguns pareceres de commissões até ella dar.

Parecer n.º 46 — C — A commissão de Administração Publica, foi presente a representação de muitos habitantes das freguezias filiaes da Sé de Vizeu, denominadas — de S. Salvador, d'Orgens, de Abravezes, de Rio de Lôva, e de Ranhados, em que pedem lhes sejam concedidas auctoridades locaes administrativas, e judiciaes, á similhança do que se observa com as demais freguezias do Reino; a commissão attendendo a que, seja qual for a consideração que para todos os effeitos da lei, devam ter as mencionadas freguezias, a nomeação de taes cargos, ou é da exclusiva competencia do Governo, ou esta dependente da eleição, é por isso de parecer que a representação seja remettida ao Governo para a tomar na consideração que merecer.

Sala da commissão em 20 de abril de 1849. — José Silvestre Ribeiro, Albano Caldeira, J. AI. de Sousa Lobo, A. Emilio Brandão, J. de Mello Gouvêa.

Foi approvado sem discussão.

O Sr. Presidente: — Deu a hora. A ordem do dia para ámanhã é a continuação da mesma; mas além dessa já esta annunciado como ordem do dia permanente, o parecer da commissão de Fazenda n.º 42. Está levantada a sessão. — Eram quatro horas da tarde.

O Redactor,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO