O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 27 DE JUNHO

PRESIDENCIA DO SR. CUSTODIO REBELLO DE CARVALHO

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

José Nunes

Chamada — Presentes 60 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Affonso Botelho, Alvares da Silva, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Antonio Eleuterio, Seabra, Arrobas, Barão de Santos, Barão do Zezere, Garcez, Bento de Freitas, Oliveira e Castro, Abranches, Almeida Azevedo, Cyrillo Machado, Azevedo Pereira, Claudio Nunes, Conde de Valle de Reis, Rebello de Carvalho, Cyprianno da Costa, Fernando de Magalhães, Celorico Drago, Coelho do Amaral, Fernandes Costa, Ignacio Lopes, Borges Fernandes, F. L. Gomes, Pulido, Carvalho e Abreu, Gomes de Castro, Fonseca Coutinho, J, J. de Azevedo, Aragão, Sepulveda Teixeira, Ferreira de Mello, Matos Correia, Pinto de Magalhães (Joaquim), Luciano de Castro, D. José de Alarcão, Costa e Silva, Alvares da Guerra, Sieuve de Menezes, Batalhoz, Julio do Carvalhal, Camara Falcão, Affonseca, Alves Guerra, Rocha Peixoto, Sousa Junior, Marques Murta, Pereira Dias, Pinto de Araujo, Vaz Preto, Miguel Osorio, Monteiro Castello Branco, Charters, Pitta, Thomás Ribeiro e Visconde de Portocarrero.

Entraram durante a sessão — Os srs. Figueiredo de Faria e Teixeira Pinto.

Não compareceram — Os srs. Moraes Carvalho, Braamcamp, A. C. Maia, Correia Caldeira, Quaresma, Gomes Brandão, Gonçalves de Freitas, Gouveia Osorio, Ferreira Pontes, Pinto de Magalhães (Antonio), Fontes, Mazziotti, Pequito, Pinto de Albuquerque, Lopes Branco, Antonio de Serpa, Venancio David, V. Peixoto, Aristides, A. Peixoto, Palmeirim, Xavier da Silva, Zeferino Rodrigues,.Basilio Cabral, Carlos Bento, Ferreri, Pinto Coelho, Conde de Azambuja, Conde da Torre, Domingos de Barros, Poucas Falcão, Faustino da Gama, Fortunato de Mello, Bivar, Diogo de Sá, Izidoro Vianna, Bicudo Correia, F. M. da Costa, Chamiço, Gaspar Pereira, Magalhães Lacerda, Guilhermino de Barros, H. de Castro, Blanc, Mendes de Carvalho, Mártens Ferrão, João Chrisostomo, Almeida Pessanha, Macedo, Roboredo, Sousa Machado, Calça e Pina, Noronha e Menezes, J. Coelho de Carvalho, Simas, Neutel, Ortigão, Lobo d'Avila, J. A. Maia, Ferreira da Veiga, J. A. Gama, Galvão, Silva Cabral, Infante Pessanha, José Estevão, José Guedes, Alves Chaves, Feijó, J. M. de Abreu, Frasão, Pinto de Almeida, Gonçalves Correia, Oliveira Baptista, Faria Pereira, Mendes Leal Junior, Camara Leme, Mendes de Vasconcellos, Freitas Branco, Almeida Maia, Modesto Borges, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães, Moraes Soares, S. Coelho de Carvalho, Simão de Almeida, Velloso de Horta, Ferrer e Visconde de Pindella.

Abertura — Á hora e meia da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.º Um officio do sr. Jacome de Bruges, acompanhando o seu diploma de deputado eleito pelo circulo de Angra do Heroismo; e declarando que resigna o logar de deputado por se achar nomeado secretario geral do districto de Angra do Heroismo. — Á commissão de poderes.

2.° Do ministerio do reino, acompanhando as actas e mais papeis relativos, á eleição do circulo n.° 163 (2.° de Ponta Delgada). — Á commissão de poderes.

3.° Do mesmo ministerio, acompanhando um exemplar das consultas da junta geral do districto de Beja nos annos de 1859 e 1860, satisfazendo assim a um requerimento do sr. Frederico de Mello. — Para a secretaria.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — É um exemplar só. Fica sobre a mesa.

O sr. D. José de Alarcão: — Eu requeiro que se peça ao governo numero sufficiente de exemplares para serem distribuidos pelos srs. deputados.

O sr. Presidente: — Do ministerio do reino veio só um exemplar, pedido por um sr: deputado. Para que se peçam mais é preciso haver uma resolução da camara sobre uma proposta n'esse sentido.

O sr. D. José de Alarcão: Pois eu vou mandar para a mesa a proposta (pausa). É a seguinte (leu).

O sr. Presidente: — Ámanhã terá o devido destino. (Continuou a leitura do expediente.)

4.° Do mesmo ministerio, participando, em satisfação de um requerimento do sr. Cyrillo Machado, que por decreto de 17 de junho do corrente anno foi definitiva e regularmente organisado o hospital de Agueda. — Para a secretaria.

5.º Do mesmo ministerio, acompanhando a copia do recenseamento eleitoral do concelho de Moimenta da Beira, pedido pelo sr. Antonio de Serpa. — Para a secretaria.

6.º Do ministerio da marinha, acompanhando o officio da junta de fazenda de Angola, pedido pelo sr. Pinto de Magalhães (Antonio), sobre o estado em que se acham os cofres da fazenda publica em Angola. — Para a secretaria.

7.º Do mesmo ministerio, acompanhando os mappas, pedidos pelo sr. Arrobas, da situação em que se acham os navios da armada. — Para a secretaria.

8.° Uma representação da camara municipal do concelho da Arruda, pedindo um auxilio, pelo menos de 12:000$000 réis, para reparo da antiga estrada de Villa Franca aquelle concelho. — Á commissão de obras publicas.

9.° Da camara municipal do concelho da Povoa de Varzim, pedindo que pelos cofres do estado se proceda ao reparo do paredão que guarda a villa do mar. — Á mesma commissão.

10.° Da junta de parochia da Villa Velha do Rodam, pedindo um auxilio para concertar a igreja matriz. — Á commissão de fazenda.

11.º De algumas pensionistas do monte pio militar, pedindo que se lhes pague por inteiro o mesmo monte pio. — Á commissão de fazenda.

EXPEDIENTE A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTO

Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio da fazenda, informação sobre uma representação da camara municipal de Alcacer do Sal, sobre a barca de passagem do porto de Sant'Anna, e outra representação da camara municipal de S. Thiago do Cacem sobre pagamento da divida ao estado por que é executada. Ambas as representações foram remettidas ao governo na ultima sessão. = Aragão Mascarenhas.

Foi remettido ao governo.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Desejâmos interpellar s. ex.ª o sr. ministro das obras publicas sobre a interrupção que tem havido na carreira de navegação a vapor entre Lisboa e Madeira. = Camara Leme = A. Gonçalves de Freitas = L. de Freitas Branco.

2.ª Desejo chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas sobre o estado em que se acha o caes de Villa Nova de Gaia, bem como sobre a necessidade de se mandar construir uma estrada de Espinho a Villa de Gaia pelo Corvo. = J. Luciano de Castro.

3.ª Requeiro que se previna o ex.mo sr. ministro das obras publicas, de que o desejo interpellar ácerca das providencias que é necessario tomar relativamente ao estado do rio Douro no sitio chamado Cachão da Baleira. = A. J. Ferreira Pontes = D. Ayres = Manuel Pereira Dias = F. D. de Sá = M. Pinto de Araujo = Conde da Azambuja = Aragão Mascarenhas.

SEGUNDAS LEITURAS

PROPOSTAS

1.ª Tenho a honra de renovar a iniciativa do projecto de lei apresentado na sessão de 26 de janeiro do presente anno, sobre a creação de uma comarca no julgado da Villa da Praia da Victoria, na ilha Terceira. = José Maria de Sieuve Menezes, deputado pela Praia da Victoria.

Foi admittida e enviada á commissão de estatistica, ouvida a de legislação.

2.ª Tenho a honra de renovar a iniciativa de um projecto de lei apresentado na sessão de 26 de janeiro do presente anno, sobre a creação de uma alfandega menor na Villa da Praia da Victoria, na ilha Terceira.

Camara dos deputados. = José Maria Sieuve de Menezes, deputado pela Praia da Victoria.

Foi admittida e enviada á commissão de fazenda.

3.ª Tenho a honra de renovar a iniciativa de um projecto de lei apresentado na sessão de 6 de fevereiro d'este anno, sobre a cobrança das contribuições lançadas nos liquidos pela camara de Angra, da ilha Terceira.

Camara dos deputados, 26 de junho de 1861. = José Maria Sieuve de Menezes, deputado pela Praia da Victoria.

Foi admittida e enviada á commissão de administração publica.

4.ª Temos a honra de renovar a iniciativa do projecto de lei apresentado na sessão de 26 de janeiro d'este anno, sobre a maneira de serem cobrados os direitos nas alfandegas dos Açores e Madeira.

Camara dos deputados. = José Maria Sieuve de Menezes, deputado pela Praia da Victoria.

Foi admittida e enviada á commissão de fazenda.

5.ª Tenho a honra de renovar a iniciativa de um projecto de lei apresentado na sessão de 23 de fevereiro d'este anno, sobre o governo ser auctorisado a crear na ilha Terceira, com os fundos destinados para o celleiro dos pobres, um estabelecimento que tenha por fim desenvolver, a agricultura da mesma ilha e manter as subsistencias publicas. = José Maria Sieuve de Menezes, deputado pela Praia da Victoria.

Foi admittida e enviada á commissão de administração publica, ouvida a de agricultura.

6.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei apresentado na sessão de 23 de fevereiro do presente anno, sobre a concessão da parte da cerca do extincto convento de Santo Antonio dos Capuchos, na ilha Terceira, ao asylo de infancia desvalida de Angra. = José Maria Sieuve de Menezes, deputado pela Praia da Victoria.

Foi admittida e enviada á commissão de fazenda.

7.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 15, da sessão passada, addicionado da fórma seguinte:

«Artigo 1.° Ficam extinctos desde o 1.º de janeiro de 1863 em diante, na ilha da Madeira, e desde 30 de junho do mesmo anno nas ilhas dos Açores, os dizimos, decima predial, quinto, subsidio litterario, finto na ilha da Madeira, e quartos de maquias na ilha de S. Miguel.

«Art. 2.° Desde que terminarem os prasos designados no artigo antecedente, será applicavel ás ilhas adjacentes a legislação que reger as contribuições predial, pessoal e industrial no continente do reino.

«Art. 3.° O governo mandará proceder com anticipação á organisação das respectivas matrizes, a fim de que nos prasos indicados possa ter execução a legislação que reger as referidas contribuições.

«Art. 4.° A arrematação dos dizimos, a que o governo tem de mandar proceder, será feita, não em globo por cada districto, mas em ramos diversos pelos differentes concelhos.

«Art. 5.° No districto de Ponta Delgada deixa de ser comprehendida na arrematação dos dizimos a producção dos pomares de laranjas, que fica sujeito ao imposto da vigesima parte do valor de cada caixa que se exportar, pago nas respectivas casas fiscaes na occasião de exportação, pelo preço corrente d'esta epocha.

Ǥ unico. Este imposto deixa de existir logo que sejam extinctos os dizimos.

«Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrario.»

Sala das sessões da camara dos deputados, 25 de junho de 1861. = Francisco Manuel Raposo Bicudo Correia, deputado pela Ribeira Grande = Dr. Ayres de Gouveia = Luciano Francisco da Camara Falcão.

Foi admittida e enviada á commissão de fazenda.

8.ª Renovo a iniciativa de um projecto de lei, para ser o governo auctorisado a contratar um engenheiro hydraulico estrangeiro para levantar uma planta e dirigir os trabalhos de um systema de irrigação no districto do Funchal.

Sala da camara, 25 de junho de 1861. = Luiz Vicente da Affonseca, deputado pelo Funchal.

Foi admittida e enviada á commissão de obras publicas.

9.ª Renovo a iniciativa de um projecto de lei para a admissão de cereaes estrangeiros em todos os portos seccos e molhados do reino, pagando um direito de entrada. = Luiz Vicente de Affonseca, deputado pelo Funchal.

Foi admittida e enviada á commissão de agricultura, ouvida a de fazenda.

10.ª Renovo a iniciativa de um projecto de lei auctorisando o governo a despender a quantia de 15:000$000 réis com a reconstrucção e melhoramentos de um lazareto de observação no districto do Funchal. = Luiz Vicente de Affonseca, deputado pelo Funchal.

Foi admittida e enviada á commissão. de obras publicas, ouvidas as de saude publica e de fazenda.

11.ª Renovo a iniciativa de um projecto de lei sobre a suspensão da lei do recrutamento por dez annos nas ilhas da Madeira e Porto Santo. = Luiz Vicente de Affonseca, deputado pelo Funchal.

Foi admittida e enviada ás commissões de administração publica, e de guerra.

12.ª Renovo a iniciativa de um projecto de lei para serem livres de direitos todas as machinas e utensilios que se destinarem á agricultura, e bem assim reduzidos os de diversos generos e mercadorias. = Luiz Vicente de Affonseca, deputado pelo Funchal.

Foi admittida e enviada á commissão de fazenda, ouvidas as de agricultura e de commercio.

13.ª Renovo a iniciativa de um projecto de lei, auctorisando o governo a comprar e mandar distribuir duzentos moios de penisco pelos lavradores e proprietarios do districto do Funchal. = Luiz Vicente de Affonseca, deputado pelo Funchal.

Foi admittida e enviada á commissão de agricultura, ouvida a de fazenda.

14.ª Renovo a iniciativa do parecer ou projecto n.° 122 da commissão de fazenda do anno de 1861. = Augusto Xavier Palmeirim.

Foi admittida e enviada á commissão de fazenda.

15.ª Renovo a iniciativa de um projecto de lei, que mandei para a mesa em a sessão de 30 de julho do anno passado, e que se acha impresso no Diario de Lisboa de 3 de agosto de 1860, n.º 175, tendente a ser o governo auctorisado a crear na comarca de Almodovar mais um circulo de jurados, sendo a cabeça d'este circulo a villa de Mertola.

Sala das sessões da camara dos deputados, em 26 de junho de 1861. = Fortunato Frederico de Mello.

Foi admittida e enviada á commissão de legislação.

16.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei, que apresentei na sessão de 7 de março proximo passado, para se abrir uma estrada de Mirandella por Aveiro para o caes do Pinhão, no rio Douro. = O deputado por Valle de Passos, Julio do Carvalhal Sousa Telles = Joaquim Pinto de Magalhães.

Foi admittida e enviada á commissão de obras publicas.

17.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 56, da sessão passada, pelo qual o julgado da Povoa' de Varzim é elevado á categoria de comarca judicial. = O deputado pelo circulo n.° 28, José Joaquim Figueiredo de Faria»

Foi admittida e enviada á commissão de estatistica, ouvida a de legislação.

PROJECTO DE LEI

Senhores. — Já em duas sessões d'esta camara dos senhores deputados se tem tratado da importante questão da extincção dos dizimos nos Açores e Madeira, e sua substituição pelo systema tributario plantado no continente ha annos, e ultimamente desenvolvido nas novas leis de fazenda; e n'esta sessão foi já renovada a iniciativa de um projecto de lei sobre este objecto pelo competente ministro da fazenda.

Quasi toda a imprensa açoriana se tem pronunciado a favor da extincção dos dizimos, tributo muito mais pesado do que a contribuição predial e que affecta o producto bruto