tivo, e que não infunda no animo dos povos oppressões, para as quaes convém tirar-lhes o menor pretexto.

Em quanto se não adopta esta medida eminentemente organisadora, o Governo entendeu, mesmo para dispor os seus agentes e a opinião pública para esse fim, estabelecer desde já, se as Côrtes lhe concederem as authorisações, que lhe pede, os prasos, dentro dos quaes a Decima e impostos annexos se devem lançar e cobrar; e este pensamento será efficacissimo, quando, em virtude tambem das mesmas authorisações, se estabelecerem outros, igualmente, para se darem concluidas as execuções contra os contribuintes remissos.

Adoptados estes principios, era indispensavel, que, para elles serem consignados em uma Lei, que não fosse uma letra morta, que a mais severa e prompta responsabilidade recahisse em todos os agentes, que não cumprissem os encargos, que lhes são impostos, dentro desses prasos, como já vos observei; dando ao Ministerio da Fazenda, ao mesmo tempo, mais acção, para que este ramo de administração pública, por ventura o mais importante hoje, entre em uma ordem regular, e assegure ao Governo todos os meios, de que depende a vida da Sociedade, acabando com as eventualidades, tantas vezes crueis, de um estado, que se tem tornado anomalo e indefinido.

Outras contribuições directas ha, que precisam de se reverem; e o Governo, se fôr honrado com a confiança das Côrtes na authorisação que lhe pede, satisfará tambem a esta necessidade, que todas as conveniencias nos estão indicando.

Sem querer anticipar juizo nenhum sobre qualquer reforma das Pautas, com a qual o Governo e as Côrtes hão de sempre querer conciliar os justos interesses da nossa industria fabril, ha comtudo impostos indirectos, que precisam tambem de se reverem, e estes são os de consumo, que geralmente não estão em harmonia com as circumstancias do productor, nem com as do consumidor; resultando assim deste excesso a ruina de todas as industrias, ou porque as subsistencias encarecem, e os jornaes hão de sempre estar na proporção dos seus preços, ou porque o productor não póde levar ao mercado generos, que o Fisco lhe collecta com tres quartas partes do preço, por que os vende, sem com isso por outra parte o Thesouro lucrar; porque o excesso, com que estes direitos se acham laxados, anima o contrabando, que todos reconhecem que se faz, diminuindo por este modo todas as receitas consideravelmente.

Reduzidos, pois, desde já estes impostos, como fôr mais conveniente, todas as industrias se desenvolverão, porque os preços hão de vir a taxas mais razoaveis, o, Thesouro augmentará as suas receitas, na proporção em que o contrabando diminuir, e a moralidade substituirá a fraude e a corrupção.

Para este fim, é mister, que concorra simultaneamente a reforma de todas as nossas Alfandegas, de modo que não só por uma vez se assente em um systema invariavel, por meio do qual a nomeação desta ordem de empregados recaia sómente em homens, nos quaes o Governo possa seguramente depositar a sua confiança, mas que a sua organisação assegure tambem uma fiscalisação regular; devendo concorrer para isso uma dotação sufficiente, que é preciso dar a estes empregados, a pontualidade do seu pagamento, e um systema de penalidade, em presença do qual todo aquelle que faltar aos seus deveres tenha a certeza de ser punido exemplarmente, e sem demora.

Taes são os principios, Senhores, de que entendo que deve sahir sem demora a administração da Fazenda pública, e aquelles, sobre os quaes estou convencido, que convem organisa-la. É preciso, porém, advertir que a mais pequena demora em todas estas reformas nos leva a uma situação, que não será possivel resolver, como tereis occasião de vêr no decurso deste relatorio; em quanto que, adoptadas ellas, o Governo tem a mais plena confiança na salvação do Paiz, e que, ajudado pela Providencia, encaminhará os negocios de modo, que a ordem na Administração substituirá a sua actual desorganisação, á qual sómente são devidas as difficuldades, que nos fazem passar talvez por uma Nação perdida entre aquelles, que não conhecem os nossos recursos, e que somos um povo laborioso, com todos os elementos para vivermos felizes, e o seremos, quando as Leis crearem uma Administração, que esteja em harmonia com as nossas necessidades e as nossas circumstancias.

As Leis de execução permanente, que o Parlamento votou na ultima Sessão, têm sido, e vão sendo cumpridas, empregando o Governo da sua parte todos os meios, para levar a effeito as suas disposições.

Nas copias do n.ºs 5 a 11 eu vos dou conta dos Decretos, em virtude dos quaes se