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Parece, por tanto, á Com missão, que, não carecendo de prorogação a lei dê 20 de Julho de 1839 deve esle Parecer enviar-se ao Governo; o qual, se não concordar com os princípios da Com missão, não deixará de propor ás Cortes aquelías providencias que julgar necessárias, para evitar que no corrente anno fiquem òsParochos sem a necessária côngrua.

Sala da Cornmissão 25 de Setembro de 1840.—-A. R. de Lit> Teixeira , P. G. Bispo Eleito de Leiria, M, J. C. Castel Branco, D. José M. C. de Lacerda, L. da C. Barreto, João da S.* Carvalho, D. J. de S. Magalhães.

O Sr. Derramado: — Peço a palavra, é objecto muito interessante.

O Sr. Presidente:— Então fica para amanhã, porque já não ha tempo para a discuísão.

Foram recebidos na Mesa os seguintes Pareceres de Commissões.

PARECER.— A Com missão Ecclesiastica examinou com a devida attenção a proposta do Governo para que seja authòrisado para proceder á divisão das Parochias do Reino, para todos os effeitqs Ec-clesiasticos, Civis, e Judiciários.

A Commissão. adoptando os fundamentos produzidos com a proposta do Governo, é de parecer que esta se converta no seguinte projecto de lei.

Sala da Conimissão, 2õ de Setembro de 1840.— R. de Liz Teixeira, P. G. Bispo Eleito de Leiria, João da S. Carvalho, M. J. C. Castel-Branco, D. J. de S. Magalhães, D. J. M. Corrêa de Lacerda, L. da C. Barreto.

O projecto de lei é oofferecido pelo Governo, e que se acha impresso apag. 332 do volume a"eslemez, eliminando-lhe a Commissão a palavra — administrativas— depois .das palavras — authoridades Ecclesias-ticas.

PARECER. — A' Commiásão de Marinha foi ré-mettido o officio do Ministro e Secretario d'Estado da respectiva repartição com data de Q do corrente mez, que incluiu um relatório e proposta de lei, para serem dispensados dos precisos estudos e exames, e . considerados habilitados a passar a-officiaes d'Armada, os Guardas Marinhas aggregados, que passaram a esta situação pela extinção da classe de Pilotos da mesma Armada.

Ai Commissão para poder emitir o parecer corn conhecimento de causa, precisa que se requisitem ao Governo, pelo competente Ministério, os seguintes esclarecimentos.

1.° Se na classe dos segundos Tenentes, e segundos Tenentes graduados d'Armada, ha officiaes que

em suas patentes ou Decretos de promoções, tenharfc a clausula de não passarem ao Posto immediato sem completarem os estudos que as leis.ordenam ?

2.* Qual é o numero dos Guardas Maiinhas ag-gregados?

3.° Quantos Gaardas Marinhas existem já propostos , ou habitados para serem ppomovidos a se-gund-os Tenentes?

4.* Sé a classe de Pilotos d'Armada, ainda eon-této algumas entidades, ou se está inteiramentç ex-t i neta ? i

Saía da Commissão, 23 de Setembro dê 1840. —. J. F. Pestana, J', de V. de Sá, J. J\ Falcão, J. P. Celestino Soares, J. da C. Carvalho.

PARECER.— A' Comaiissâo de Marinha foi pré-sente o Orneio do Ministro desta Repartição, datado em 9 do corrente mez, que servia de Capa ao Relatório e Proposta de Lei abaixo transcriptos , tendentes a aulhorisar o Governo para restituir á eíTe-ctividade do seu Posto, o Alferes do Batalhão Naval, António Maria de Sá Magalhães, que havia sido Reformado por Decreto de 19 de Junho de 1838.

Es-te negocio já foi presente á Camará em Sessão de 29 d'Ag<ô3to decreto='decreto' proposta.='proposta.' j.='j.' reconhecendo='reconhecendo' attentas='attentas' políticos='políticos' governo='governo' pelo='pelo' deferir='deferir' projecto='projecto' punem='punem' pélas='pélas' carvalho='carvalho' lei='lei' circums-lancias='circums-lancias' baseado='baseado' dezertado='dezertado' como='como' sá.='sá.' ao='ao' indicado='indicado' passado='passado' as='as' entendesse='entendesse' isso='isso' co-nvençâo='co-nvençâo' celestino='celestino' seja='seja' sua='sua' hypothese='hypothese' julho='julho' _1840.='/.' è-='è-' falcão='falcão' requerimento='requerimento' logar='logar' por='por' se='se' documentos='documentos' parecer='parecer' mas='mas' _='_' chaves='chaves' pestana='pestana' a='a' estava='estava' alferes='alferes' foram='foram' e='e' lhe='lhe' podendo='podendo' decidio='decidio' o='o' p='p' juntos='juntos' quie='quie' sala='sala' qual='qual' reforma='reforma' soares='soares' da='da' de='de' f.='f.' conseguinte='conseguinte' parte='parte' do='do' nullo='nullo' proposto='proposto' justiça='justiça' mesmo='mesmo' incluído='incluído' havia='havia' costa='costa' integra.='integra.' tiveram='tiveram' tomar='tomar' fasconcellos='fasconcellos' dacotnmissão='dacotnmissão' reformando='reformando' corpo='corpo' desertado='desertado' consequência='consequência' presentes='presentes' crimes='crimes' aumentado='aumentado' mencionada='mencionada' em='em' servia='servia' todas='todas' apresenta='apresenta' na='na' considerar='considerar' commissão='commissão' informações='informações' mencionado='mencionado' p.='p.' que='que' deixar='deixar' tinha='tinha' uma='uma' houvesse='houvesse' ainda='ainda' emr='emr' sá='sá' veiificado='veiificado' nos='nos' para='para' então='então' sim='sim' existia='existia' não='não' próximo='próximo' agosto='agosto' tag0:_='_:_' setembro='setembro' resultado='resultado' os='os' papais='papais' magalhães='magalhães' é='é' ap-provado='ap-provado' taes='taes' quando='quando' dito='dito' re-mettessem='re-mettessem' _1837='_1837' acontécirnentoi='acontécirnentoi' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

O Sr. Presidente'. — A ordem do dia para amanha e leitura de Pareceres, e, entre elles os de n.* 6i e 58. Está levantada a Sessão. — Era maií àe^ quatro horas.

N.° 20.

26

1840.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

.bertura — Ao meio dia. Chamada,— Presentes 82 Srs. Deputados. jfcta — Approvada sem discussão. Foram mandadas lançar na acta as seguintes: DECLARAÇÕES DE VOTO.— l/ Declaramos que «ciámos contra a substituição ofíereeida por 'parte