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SESSÃO DE 14 DE SETEMBRO DE 1871
Presidencia do ex.mo sr. Antonio Ayres de Gouveia
Secretarios — os srs.
D. Miguel Pereira Coutinho
Ricardo de Mello Gouveia
Summario
Apresentação de requerimentos, projectos de lei e representações. Ordem do dia: discussão e approvação dos seguintes projectos de lei: n.º 20, determinando que o concelho de Lisboa forme um circulo eleitoral para a eleição municipal; n.º 14, auctorisando as camaras municipaes a vender a dinheiro os terrenos que sobrarem das expropriações; n.º 16, concedendo um edificio á camara municipal de Salvaterra de Magos; n.º 19, auctorisando a camara municipal de Elvas a gastar 2:000$000 réis do fundo de viação em differentes obras municipaes; n.º 10 (discutido e approvado em sessão secreta), ácerca de uma convenção entre Portugal e a Gran-Bretanha; n.º 22, concedendo um edificio á camara municipal de Penafiel; e n.º 23, suscitando a observancia do artigo 10.°, § 2.º, n.º 1.º, da lei de 22 de junho de 1866.
Chamada — 55 srs. deputados.
Presentes á abertura da sessão — os srs.: Adriano Machado, Osorio de Vasconcellos, Albino Geraldes, Braamcamp, Cerqueira Velloso, Pereira de Miranda, Ayres de Gouveia, Correia Caldeira, Barros e Sá, Boavida, A. J. Teixeira, Antonio Julio, Telles de Vasconcellos, Cau da Costa, Falcão da Fonseca, Barão do Rio Zezere, Carlos Bento, Carlos Ribeiro, Claudio Nunes, Francisco Mendes, Correia de Mendonça, Caldas Aulete, F. M. da Cunha, Pinto Bessa, Silveira Vianna, Gomes da Palma, Perdigão, Sant'Anna e Vasconcellos, Frazão, Santos e Silva, Mártens Ferrão, Candido de Moraes, Barros e Cunha, J. J. Alcantara, Ribeiro dos Santos, Pinto de Magalhães, Lobo d'Avila, J. A. Maia, Bandeira Coelho, Cardoso Klerk, Dias de Oliveira, Figueiredo de Faria, Rodrigues de Freitas, Sá Vargas, Menezes Toste, Nogueira, Luiz de Campos, Affonseca, Pires de Lima, Manuel da Rocha Peixoto, Alves Passos, Pinheiro Chagas, Cunha Monteiro D. Miguel Coutinho, Pedro Roberto, Ricardo de Mello, Visconde de Montariol. Entraram durante a sessão — os srs.: Alfredo da Rocha Peixoto, Teixeira de Vasconcellos, Arrobas, Eduardo Tavares, Saraiva de Carvalho, Francisco Costa, Francisco de Albuquerque, Assis Pereira de Mello, Melicio, Guilherme de Abreu, Silveira da Mota, José Luciano, Costa e Silva, Mello Gouveia, Moraes Rego, Mexia Salema, José Tiberio, Lourenço de Carvalho, Paes Villas Boas, Mariano de Carvalho, Placido da Cunha e Abreu, Thomás de Carvalho, Thomás Bastos, Visconde de Moreira de Rey, Visconde dos Olivaes, Visconde de Valmór, Visconde de Villa Nova da Rainha.
Não compareceram — os srs.: Agostinho da Rocha, Soares e Lencastre, Conde de Villa Real, Pinheiro Borges, Fortunato das Neves, Camello Lampreia, Van Zeller, Vasco Leão, Baptista d'Andrade, Dias Ferreira, J. M. dos Santos, Teixeira de Queiroz, Camara Leme, Thomás Lisboa.
Abertura — Á uma hora da tarde.
Acta — Approvada.
EXPEDIENTE
A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA
Officio
Do juiz de direito dos Arcos de Valle de Vez, remettendo o traslado das culpas extrahidas do processo crime em que se acha indiciado o sr. deputado Manuel Bento da Rocha Peixoto.
Á commissão de legislação.
Participação
Participo á presidencia e á camara que tenho faltado a algumas das sessões, porque o meu estado de saude não me tem permitido vir á camara.
Sala das sessões, 13 de setembro de 1871. = O deputado por Belem, Silveira Vianna.
Inteirada.
O sr. Claudio Nunes: — Segundo uma disposição da lei de 29 de dezembro de 1869, ficam extinctos os julgados que na mesma data do corrente anno não tiverem edificio onde possam funccionar os tribunaes judiciaes. Acontece que em alguns d'estes julgados esses tribunaes não têem podido concluir-se, não em virtude do pouco desejo das corporações municipaes, mas por factos alheios á sua vontade. Posso dar como exemplo o concelho de Azambuja, onde a municipalidade tem feito os maiores esforços, mas por circumstancias independentes da sua vontade as obras não só não têem podido concluir-se, mas não têem podido começar.
Para remover este inconveniente tive a honra de apresentar um projecto de lei, para o governo ser auctorisado a prorogar por mais algum tempo as disposições d'aquelle decreto com força de lei, a fim de que se não praticasse a barbaridade de serem extinctos julgados, pelo facto de não poderem as camaras municipaes remover difficuldades superiores á sua vontade.
O projecto foi pela mesa enviado á commissão de administração publica, ouvida a de legislação.
Consta-me que a commissão de administração já mandou ouvir a de legislação, e esta já tem trabalhado alguma cousa com relação a este projecto; mas o que pedia aos seus illustres membros era que tivessem a bondade de, com a maior brevidade possivel, darem parecer, porque o praso é fatal; no dia 29 de dezembro do corrente anno ficam extinctos os julgados que não tiverem edificio para funccionar o tribunal; quando muitos julgados ha que não podem, como ha pouco disse, ser responsaveis por um facto que não depende da sua vontade.
Segundo estou informado e bem informado, o sr. marquez d'Avila e de Bolama já tinha combinado com a commissão de administração em dar o seu concurso á este projecto; portanto espero dos cavalheiros que formam a actual administração que procedam do mesmo modo.
Aproveito a occasião de estar com a palavra, é estando presente o meu particular amigo, o sr. ministro dos negocios estrangeiros, para lhe pedir que lembre ao seu collega, o sr. ministro das obras publicas, a conveniencia que ha em que o governo mande fazer uma vistoria rigorosa á valla de Azambuja pelo estado de ruina em que se encontra. Recommendo muito a s. ex.ª este pedido, porque me consta que a companhia não tem cumprido o seu contrato.
As obras da valla estão em tal estado, que a cheia rebenta por todas as partes, e torna quasi impossivel a sementeira em muitos pontos d'aquella feracissima região.
O sr. Barros e Sá: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se consente que o sr. Cau da Costa faça parte da commissão de verificação de poderes, em substituição do sr. Sampaio, que deixou vago o seu logar.
Igualmente peço que o sr. Sá Vargas faça parte da commissão de legislação, e o sr. Moraes Rego da commissão de guerra.
O sr. Presidente: — Queira o sr. deputado mandar a sua proposta por escripto.
O sr. Pinto de Magalhães: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).
Peço a urgencia.
Leu se na mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que a mesa seja auctorisada a prover os logares vagos em differentes commissões d'esta camara pela nomeação do sr. Sampaio para ministro do reino, do sr. Bar-
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