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.. — Na Comrmssão '<_3a com='com' de='de' pede='pede' cuja='cuja' applica-ção='applica-ção' do='do' acompanhou='acompanhou' movei='movei' lei='lei' mesmo='mesmo' lisboa='lisboa' officio='officio' mestre='mestre' _.='_.' deste='deste' ministro='ministro' conforma='conforma' pertenção='pertenção' _5.='_5.' batalhão='batalhão' que='que' no='no' foi='foi' capitão='capitão' requerimento.='requerimento.' anno.='anno.' nacional='nacional' d1='d1' requerimento='requerimento' abril='abril' se='se' _2.='_2.' agosto='agosto' carta='carta' a='a' seu='seu' _25='_25' _27='_27' guerra='guerra' josé='josé' dolivéira='dolivéira' examinado='examinado' filippe='filippe' o='o' p='p' quartel='quartel' artigo.='artigo.' _1835='_1835' qual='qual' da='da'>

Dos Documentos juntos se manifesta que o Sup-plicante era Quartel Mestre do Regimento de Milícias de Lisboa Occidental, e servira em todas as reuniões do mesmo , até 21 de Julho de 1829, sendo demiltido pelo governo usurpador, por Decreto do 1.° do referido, e prezo á ordem da Intendência em 16 de Outubro do mesmo anno. Apresentando-se ao Governo Legitimo, em 24 de Julho de 1833, teve as honras e soldo de Capitão no mencionado Batalhão movei, por Portaria de 4 de Março de 1834'. ,.

Ainda que o Supplicante nutrisse sentimentos Constitucionaes, e'por isso fosse preseguido, com-tudo não se pode dizer que teve constante fidelidade á Causa da Rainha e da Carta, por ter servido por um' certo tempo o governo usurpador rTaquel-le Regimento de Milícias, e por isso parece áCom-missão que não está comprehendido na disposição da Lei que reclama; nem o Supplicante pode alegar falta de prémio, porque foi agraciado' com as honras e soldo de Capitão, que lhe não competiam ' como Quartel Mestre de Milícias. Sala da Com-missão 23 de Setembro de 1840. = B. do M, *Pe-dral, B. de Leiria, F. Folgue, F. M. Pereira, J. de S. Ptmentel de Faria.

PARECER.•.— Na Commissab dá Guerra foi examinado ò reque-rime-rato d« José Maria de Menezes ex-Sargento de Sapadores, eondemoado a degredo para Ultramar, queixando-se de ter sido incompetentemente julgado, e pedindo a permissão de optar entre a primeira Sentença de morte que lhe foi dada , e a segunda de degredo.

Parece á Commissão: que este requerimento não deve ser tomado ern consideração por não pertencer ás Cortes a intervenção no Poder Judiciário, nem tornar conhecimento da estravagancia da opção que ultimamente o Supplicante pede se lhe conceda. Sala da Commissâo 23 de Setembro de 184-0. •= B. de M. Pedral, F. Folque, B. de Leiria, F. Marcelly Pereira, /. de S. Pimentel de Fd-ria.

O Sr. Ferrer: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para dizer, que o Parecer da Commissão d'Ins-trucção Publica, sobre o Orçamento está prornpto, falta, simplesmente averba dMnstrucção secundaria, que depende d'esclarecimentos, que o Sr. Ministro do Reino prometleu mandará Commissão.

O Sr. Presidente: — Hoje distribuiu-se já o Parecer da Commissão d*Administração Publica, sobre o Orçamento, se a Camará convém pode já este objecto entrar na segunda parte da Ordem do Dia de segunda feira (apoiados). Então a Ordem do Dia para segunda feira é: para a primeira parte, a continuação do Projecto N.° 93, e na segunda o Orçamento do Ministério do Reino.

Está levantada a Sessão. -— Eram quatro horas da tarde.

N° 21

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Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

.bertura— As dez horas e meia.

Chamada—' Presentes 72 Srs. Deputados.

^cta — Depois- d'approvada, e de se ter começado a ler a correspondência , disse

O Sr. Tavares de Carvalha: — Requeiro ao Sr. Secretario se faz favor de ler a acta na parte que diz respeito a um requerimento que foi approvado na Sessão d'ante-Lonlem relativamente á suspensão da venda dos bens pertencentes ao morgado dos .Alves (leu-se) O Orador — A Camará de Santo Varão não pedio que se lhe déase a casa corn a quinta ; pedio que se lhe desse só a casa, e a quinta foi urna exorbitância que se fez para a. suspensão da arrematação; .e tanto que eu no requerimento que fiz a esse respeito transcrevi as palavras que dizem respeito á casa : o resto dos bens podem muito bem arrematar-se ; estavam dadas as ordens para a arrematação ter hoje logar, e a;h.i estão muitos homens d'aque!la Província para-lançarem sobre esses bens, e a quem fará transtorno a suspensão da arretnataçãq—- reqúeiio pois que se lance a seguinte .- . '

PEC1ARAÇÁO — Quê a,Camará do-Còncelho de Santo Varão pedio o edifício da casa dês Alves, e .não à. quinta contígua. Sala daá Sessões em'28 de

Setembro de 1840. — Taaaresde Carvalho. — Man-dou-se lançar na acta.

O Sr. Silva Carvalho : —• Eu apresentei este requerimento, e a Camará, quanto a mim , resolveu muito bem que se remetiesse o negocio ao Governo para o tomar na consideração que merecer ; porque eu assento que o Governo é que pôde julgar se convém ou não proceder a arrematação sem a casa ou coro a casa ; a Camará simplesmente fez a sua observaçãp ao Governo para elle fazer aquillo que entendesse; e-parece-rne que não ha motivo nenhum para se suspender a remessa do requerimento ao Governo se já se não fez.. .

O Sr. Secretario Sá Cargas : —• Já foi.

O Sr, Rehello Cabral: — Parece-me que se consigna na.L seta um additamento que referindo-se á lei de 17 de Março diz por engano de 37 devendo ser de 36.

O Sr. Secretario João Elias.: —Foi engano, faz-se a correcção.