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N.º 2. Sessão em 2 de Maio 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 52 Srs. Deputados.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

EXPEDIENTE.

Officios: — Um do Ministerio do Reino acompanhando os esclarecimentos pedidos sobre o orçamento da despeza necessaria para o complemento das obras das novas acquisições das agoas livres, que pararam no sitio de Salrego; ficando assim satisfeito o requerimento do Sr. J. L. da Luz. — Para a secretaria.

Representações. — 1.ª De 46 moradores da freguezia de Carnide, apresentada pelo Sr. Silva Cabral, em que pedem que os dois edificios, que se acham no largo de N. Senhora da Luz, e que foram occupados pelo collegio militar, e escóla veterinaria, sejam aproveitados para qualquer estabelecimento do Estado ou particular, a fim de se favorecer d'alguma fórma o pequeno giro de commercio daquella freguezia. — Á commissão de Fazenda.

2.ª Dos escrivães dos juizes de paz do districto do. Porto, apresentada pelo Sr. Pereira dos Reis, expondo que se acham reduzidos á maior miseria, em consequencia da ultima reforma da tabella dos emolumentos judiciaes, e pedem que se juntem a seus officios algumas outras attribuições, a fim de poderem melhorar a sua sorte. — Á commissão de Legislação.

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, quero fazer uma rectificação que talvez deveria ter feito hontem; mas hontem não li o extracto do Diario do Governo, e é esse o motivo porque a não fiz. No extracto da sessão de antes de hontem o stenografo, que extractou o meu pequeno discurso, fez-me o favor de ommittir inteiramente uma parte delle, a qual eu reputo de alguma importancia; e aproveito mesmo a occasião de estar hoje presente o Sr. Ministro da Fazenda para fallar novamente sobre este objecto, porque eu chamei a attenção de S. Ex.ª sobre a maneira porque os recebedores, em virtude das instrucções de 13 ou 15 de setembro de 1848, estão exigindo que um contribuinte que tem 3, 4, 5 predios na mesma freguezia, e que tem de pagar no mesmo cofre os impostos que lhe pertencem, pague as verbas de cada um em separado, não consentindo que se possam juntar as verbas de todos elles, donde resulta que não podem entrar com uma parte em notas, e de maneira que um proprietario que tem quatro predios, de cada um dos quaes paga 8$000 réis de decima cada anno, isto é, 4$000 réis por semestre, tem a pagar 4$000 réis em metal por cada um, e não se lhe admitte, nem uma nota de quartinho, porque na quantia de 4$000 réis não cabe nem uma nota deste valor, e além disso tem a pagar os 6 por cento, a que a lei o obriga; mas vendo o Diario do Governo, além de outras faltas, de que não faço caso, porque já uma vez fallando eu uma hora, puzeram-me duas linhas, desejava que ao menos agora se apresentassem as idéas daquillo, que disseram os Oradores; desejava por tanto, que se fizesse alguma rectificação a este respeito, se é possivel.

O Sr. Presidente: — Observo aos Srs. Deputados, de uma vez para sempre, que as reclamações que fizerem sobre os extractos, é melhor que tragam uma nota escripta da reclamação, e a entreguem na Mesa, porque assim se poupa tempo á Camara, devendo notar que o extracto está melhorado, mas não é possivel attingir a perfeição.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, quando outro dia o nobre Deputado fez referencia ao que agora acaba de repetir, tomei nota então, para saber o que havia a este respeito, o que ainda não pude indagar; e agora acabo novamente de tomar nota, e em vista della eu tractarei de examinar o que effectivamente ha a tal respeito.

Aproveito a palavra para mandar para a Mesa as seguintes propostas. (Leu-as, e são sobre as seguintes materias:)

1.ª Sobre ser o Governo auctorisado a pagar a quantia de 2:000$000 mensaes para amortisação do que se dever aos officiaes inglezes reformados, que serviram na guerra peninsular.

VOL. 5.º — MAIO — 1849.

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