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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Sessão de 25 de agosto de 1868

PRESIDENCIA DO SR. JOSÉ MARIA DA COSTA E SILVA

Secretarios – os srs.

José Tiberio de Roboredo Sampaio.

José Faria de Pinho Vasconcellos Soares de Albergaria.

Chamada—64 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs.: A. E. de Seabra, Annibal, Sá Nogueira, Falcão de Mendonça, Gomes Brandão, Ferreira Pontes, Antas Guerreiro, A. J. da Rocha, A. J. Teixeira, Magalhães Aguiar, Faria Barbosa, Falcão da Fonseca, A. de Faria, Montenegro, Barão da Trovisqueira, Cunha Vianna, B. F. Abranches, B. F. da Costa, Vellosa do Carvalhal, Custodio José Freire, Pereira Brandão, Eduardo Tavares, Fernando de Mello, F. F. de Mello, Albuquerque Couto, Silva Mendes, Gavicho, Bicudo Correia, F. M. da Rocha Peixoto, Silveira Vianna, Gaspar Pereira, G. A. Rolla, Guilhermino de Barros, I. J. de Sousa, Almeida Araujo, Santos e Silva, Assis Pereira de Mello, Cortez, João M. de Magalhães, Fradesso da Silveira, Gusmão, J. C. Klerk, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Faria Pinho, Carvalho Falcão, Pereira de Carvalho, J. da Costa e Silva, Achioli de Barros, Frazão, Menezes Toste, Mesquita da Rosa, José de Moraes, José Paulino, Batalhoz, Rodrigues Coelho do Amaral, José Tiberio, M. B. da Rocha Peixoto, Motta Veiga, Aralla e Costa, Limpo de Lacerda, Sebastião do Canto, V. A. Deslandes.

Entraram durante a sessão — os srs.: A. J. de Seixas, Baima de Bastos, J. A. Vianna, J. T. Lobo d'Avila, Xavier Pinto, Mardel, Rodrigues de Carvalho, Lavado de Brito, Mathias de Carvalho, Ricardo de Mello.

Não compareceram — os srs.: A. R. de Azevedo, Fevereiro, A. Ornellas, Braamcamp, Rocha París, Alves Carneiro, Costa Simões, Ferreira de Mello, Villaça, Antonio de Azevedo, A. B. de Menezes, Correia Caldeira, Silva e Cunha, Barros e Sá, Azevedo Lima, A. J. Pinto de Magalhães, A. L. de Seabra Junior, Arrobas, Falcão Povoas, Costa e Almeida, Araujo' Queiroz Lopes Branco, Torres e Silva, Saraiva de Carvalho, Garcez, Carlos Testa, Carlos Vieira da Motta, Conde de Thomar (Antonio), E. Cabral, Faustino da Gama, Coelho do Amaral, Dias Lima, F. L. Gomes, Pinto Bessa, Van-Zeller, Xavier de Moraes, Noronha Menezes, F. Blanc, Silveira da Motta, Homem e Vasconcellos, Meirelles Guerra, Judice, Matos e Camara, Ayres de Campos, João de Deus, Gaivão, J. M. da Cunha, Aragão Mascarenhas, Pinto de Vasconcellos, Albuquerque Caldeira, Ribeiro da Silva, J. Pinto de Magalhães, Faria Guimarães, J. A. Maia, J. A. A. Ferreira Galvão, Bandeira de Mello, Costa Lemos, Sette, Firmo Monteiro, Teixeira Marques, Lemos e Napoles, Vieira de Sá Junior, Ferraz de Albergaria, J. Maria Lobo d'Avila, José Maria de Magalhães, Silveira e Sousa, Mendes Leal, J. F. Pinto Basto, Levy, Lourenço de Carvalho, Camara Leme, Alves Ferreira Junior, Leite de Vasconcellos, Penha Fortuna", J. Guerra, Pereira Dias, Paulino e Sousa, P. A. Franco, P. M. Gonçalves de Freitas, R. V. Rodrigues, Sabino Galrão, Theotonio de Ornellas, Thomás Lobo, Vicente Carlos, Scarnichia, Visconde, dos Olivaes.

Abertura — Á hora e meia da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

Participações

1.ª O sr. deputado Manuel José Julio Guerra encarregou-me de participar á camara que, por motivo justificado, não tem comparecido ás ultimas sessões, e não comparecerá a mais algumas. = José Tiberio.

2.ª Declaro que o sr. Vieira de Sá Junior não comparece á sessão de hoje e talvez a mais algumas, por incommodo de saude. = Fortunato Frederico de Mello.

3.ª Declaro que tenho faltado a algumas sessões da camara por incommodo de saude. = O deputado, José Maria Lobo d'Avila.

Inteirada..

Requerimento

Requeiro que seja prevenido o ex.mo ministro da marinha de que desejo interpellar o governo ácerca das obras da nau Vasco da Gama. = Fradesso da Silveira.

Foi remettido ao governo.

O sr. Secretario (José Tiberio): — Os srs. José Maria de Magalhães e Pedro Augusto Franco encarregaram-me de participar á camara de que, por motivo justificado, não têem podido comparecer a algumas sessões, e provavelmente não poderão comparecer a mais algumas.

Inteirada.

O sr. B. F. de Abranches: — Apesar de não estar presente nenhum dos srs. ministros, especialmente os srs. ministros da justiça e da marinha, comtudo ss. ex.ªs pela leitura do Diario verão aquillo que vou dizer. Pedi a v. ex.ª • a palavra para tratar dos seguintes objectos:

Eu desejava chamar a attenção do sr. ministro da justiça para que quanto antes haja de mandar satisfazer aos delegados do procurador regio a ajuda de custo que se lhes prometteu pela portaria de 3 de setembro de 1867.

Ordenou-se então aos delegados que fossem fazer uma visita ás differentes conservatorias, e que dessem conta do estado em que se achava o serviço daquellas repartições.

Sei que a visita foi feita.com todo o zêlo que costumam ter a maior parte dos empregados do ministerio publico; e, pelos respectivos relatorios, se chegou ao conhecimento de que, se em algumas conservatorias o serviço estava perfeitamente regular, em outras o não estava.

Em todo o caso prometteu se aos delegados uma gratificação; é justo que se lhes satisfaça, e o governo, a este respeito, póde tomar o arbitrio que melhor lhe parecer.

Entretanto, para que haja igualdade na remuneração d'este serviço, achava conveniente que, tendo-se em vista a sua importancia e o incommodo que necessariamente tiveram os delegados saíndo de suas casas, se attendesse tambem aos dias em que estiveram fóra da cabeça da comarca, e ás despezas que haviam de ter feito com o seu sustento e transporte, abonando-se-lhes n'esta conformidade um tanto por dia.

Já que fallei no serviço das conservatorias, tenho tambem a declarar que não sei se o actual sr. ministro da justiça teve ou não tempo de ler os relatorios dos delegados; e, como me parece que o serviço em algumas repartições se não achava feito com toda a regularidade, chamava a attenção de s. ex.ª para que se entenda com o sr. ministro do reino, a fim de que não sejam conservados os administradores de concelho, que devidamente não cumpriram com os seus deveres (apoiados).

Não quero agora mencionar os nomes de alguns que sei, que não cumpriram com os seus deveres, nem daquelles que, tendo já dado provas de mau serviço, têem sido ultimamente despachados para concelhos aonde ha conservatoria, nem tão pouco quero mencionar os nomes de outros que, não obstante terem cumprido com os seus deveres, foram comtudo ultimamente demittidos pelo ministerio do reino; o facto é que o serviço em algumas conservatorias não se acha feito com a devida regularidade, e não me consta que o sr. ministro da justiça tenha suspendido nenhum conservador.

Eu, sr. presidente, entendo que era mais conveniente que as funcções dos conservadores não andassem annexas ás dos administradores de concelho, e a rasão é clara. Por via de regra os administradores dos concelhos são considerados empregados de confiança dos governos; por consequencia, na proximidade de eleições, são transferidos ou demittidos, e o resultado d'isto é que o serviço da conservatoria fica de alguma maneira prejudicado, ou soffre com esta contradança de empregados.

É minha opinião que os conservadores deviam ser inamoviveis, porque só assim é que o serviço andaria regular, como succede em Lisboa e no Porto, aonde ha conservadores especiaes, e que não podem ser transferidos como podem ser os administradores de concelho.

Concluindo, espero que o sr. ministro da justiça trate de se entender com o sr. ministro do reino, para que não sejam conservados como administradores de concelho os individuos que já deram provas de que não sabem ou não podem cumprir com as obrigações do seu cargo.

Sr. presidente, eu na sessão de 1 de junho d'este anno, como se póde ver no Diario de Lisboa n.° 125, requeri que o governo, pelo ministerio da marinha e ultramar, houvesse de mandar a esta camara um mappa dos processos civeis, crimes, commerciaes e orphanologicos, que annualmente têem sido distribuidos na relação de Angola, desde que ella começou a funccionar.

Este requerimento, que eu fiz então, já o tinha feito nos outros annos, e não sei qual é o motivo por que até hoje não tem sido satisfeito.

Chamo portanto a attenção do sr. ministro da marinha para que haja de mandar satisfazer a este meu requerimento, e se na secretaria da marinha não ha elementos para poder ser attendido um requerimento tão simples como este, então não sei como é que o sr. ministro poderá convencer-se da necessidade da conservação da relação de Loanda; sempre sustentei n'esta casa que é conveniente que se acabe com aquella relação, cujo districto tem apenas tres comarcas, havendo n'uma dellas duas varas, e sustento ainda a mesma idéa.

Na mesma sessão fiz tambem um outro requerimento, que apesar de não ter sido satisfeito até ao encerramento da camara, comtudo não insisto n'elle, porque já consegui o meu intento, obtendo que o sr. visconde de Seabra, então ministro da justiça, mandasse publicar no Diario de Lisboa n.° 158, de 17 de julho d'este anno, a lista nominal de todos os juizes de 1.ª instancia, que eu tinha pedido; e aproveito esta occasião para agradecer a s. ex.ª pela publicação d'aquella lista, e desde já chamo a attenção do actual sr. ministro da justiça, para que annualmente mande publicar a lista dos juizes de 1.ª instancia, para que todos possam saber o logar que occupam na respectiva classe (apoiados).

O sr. Bicudo Correia: — As reflexões que tenho a fazer á camara teriam mais cabimento se estivesse presente algum dos srs. ministros e principalmente o sr. ministro da fazenda; entretanto ss. ex.ªs terão conhecimento do que se passa na sessão, pela leitura que naturalmente devem fazer do Diario de Lisboa, onde serão inseridas as reflexões que vou. expor á" camara.

Tinha annunciado uma interpellação ao sr. ministro da fazenda, do ministerio transacto, a fim de chamar a attenção do governo para a necessidade de se mandar proceder á revisão das matrizes prediaes. S. ex.ª não se deu por habilitado para responder a esta minha interpellação e eu por vezes tenho querido chamar a attenção do actual sr. ministro da fazenda sobre este negocio, mas não tem sido possivel consegui-lo.

Sr. presidente, sempre que n'esta camara se tem fallado em contribuição predial, tem-se constantemente clamado contra a desigualdade da repartição d'este imposto (apoiados).

Todos dizem que o grande proprietario paga pouco, e que o pequeno esta exageradamente sobrecarregado.

Todos reconhecem este facto, mas ainda não ouvimos a nenhum dos srs. ministros apresentar aqui sobre a organisação d'este imposto qualquer idéa tendente a desfazer a injustiça que existe na repartição d'este imposto.

Nós votámos ainda ha pouco uma auctorisação ao governo para proceder á reforma dos quadros e simplificar os serviços, no intuito de satisfazer as indicações da opinião publica que insta por que se façam certas economias na despeza do estado, principalmente na reducção do funccionalismo.

Quasi toda a gente por esse paiz esta persuadida de que a grande parte da nossa receita esta sendo absorvida pela despeza que se faz com os funccionarios publicos.

Entendo que é summamente; politico e indispensavel proceder-se a essa reducção, a fim de tranquillisar a opinião publica debaixo d'esse ponto de vista; mas tambem estou convencido de que não é só da reducção que se póde fazer no funccionalismo e da melhor simplificação dos serviços que ha de vir o desideratum do equilibrio entre a receita e a despeza, e o desapparecimento do deficit, que se observe no orçamento do estado. Havemos de tratar de crear receita (apoiados). Teremos necessariamente de adoptar certas medidas economicas, que tendam a desenvolver a riqueza publica, e por outro lado teremos tambem necessidade de recorrer ao augmento do imposto, idéa esta que já aqui tem sido manifestada por mais de uma vez pelo governo.

Ora quando se tem de recorrer ao augmento do imposto, augmento que a meu ver não póde abranger todo o nosso systema de impostos, por que alguns ha que devem ser reduzidos, mas segundo me parece tem de recaír principalmente sobre o imposto predial, julgo que seria de toda a conveniencia que o governo manifestasse qual a intenção em que esta, com relação a este imposto, isto é, se tem de adoptar a mesma base, ou se tem de o refundir, e organisado novamente, a fim de não só o tornar mais productivo, mas de acabar e pôr termo ás. injustiças e iniquidades que existem na sua repartição.

Por isso desejava fazer estas ligeiras reflexões na presença do sr. ministro da fazenda, que dizem respeito ao assumpto que reputo grave, e que a camara de certo reconhece, que precisa ter uma prompta solução.

Eu estou persuadido que em algum imposto se devem fazer reducções, e isto mesmo no interesse de receita do estado. Temos para exemplo a contribuição de registo.

Acho que a contribuição de registo esta exagerada, e por isso não só não produz para a receita publica a parte que poderia produzir, mas é alem d'isso um incommodo para os povos pelos embaraços que causa á circulação dos valores, e facilidade das permutações.

N'esta contribuição entendo que não só não póde haver augmento, por que já esta exagerada, mas deve ser reduzida, e com isso não soffrêra a receita publica, antes deve augmentar.

Sr. presidente, nós libertámos a terra pelas leis de desvinculação e desamortisação, que temos decretado, mas com a exageração d'este imposto e com outros embaraços quasi que annullámos as vantagem que deveriam resultar d'estas medidas de tanta importancia economica, e isto em proveito para a fazenda, e com gravo incommodo para os povos.

Se este principio, isto é, se a reducção d'este imposto tem rasão de ser no continente do reino, muito mais é elle exigido nas ilhas, e particularmente no districto de Ponta Delgada por causa da exageração do imposto predial.

E para o demonstrar não preciso de longos desenvolvimentos, basta-me observar á camara que hoje a contribuição predial nas ilhas principalmente no districto de Ponta Delgada vae muito alem do que era a importancia do producto bruto do dizimo.

O dizimo no districto de Ponta Delgada andava arrematado por cerca de 97:000$000 réis, e a actual contribuição predial sobe a mais de 130:000$000 réis.

Cumpre notar porém que a importancia real do dizimo montava a mais de 97:000$000 réis. Devemos ter em conta as despezas que os arrematantes faziam com a fiscalisação e arrecadação d’este imposto, e os lucros que elles auferiam d'elle.

Por documentos officiaes que já aqui foram presentes á camara, esta calculada em 109:000$000 réis a importancia do producto bruto do dizimo no districto de Ponta Delgada; porém eu considero baixa esta avaliação, nunca a poderei elevar a 130:000$000 réis. Pois hoje a importancia da contribuição predial no districto de Ponta Delgada vae alem de 130:000$000 réis, e por consequencia muito alem do que era a importancia do producto bruto do dizimo.

E se contarmos ainda cerca de 50:000$000 a 60:000$000 réis que pesam exclusivamente sobre a propriedade, producto do imposto especial para a doca, temos perto de réis 200:000$000 que pesam exclusivamente sobre a propriedade d'aquelle districto! Só o imposto predial vae alem da importancia do dizimo. Esta é que é a verdade.

Aqui tem a camara a rasão por que digo que se dá muita exageração no imposto predial das ilhas, principalmente no districto de Ponta Delgada.

Disse eu ha pouco que a contribuição* de registo deveria ser reduzida, porque estou convencido que assim deve produzir maior receita para o estado, e satisfazer melhor as necessidades dos povos, facilitando as permutações, no que de certo interessa toda a sociedade.

Mas, sr. presidente, se isto se deve entender geralmente, com muita mais rasão se deve applicar naquelles districtos, onde existe o aggravamento do imposto predial, o que torna ainda mais embaraçosa a realisação das permutações, que os povos a cada momento precisam fazer para a satisfação das suas necessidades. De mais a mais o imposto do registo esta aggravado com os 20 por cento para viação; e por uma lei votada o anno passado, ainda foi augmenta