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acontece a respeito de um inquilino qualquer, que tem feito obras n'uma casa, mas que as fez de maneira que estão ligadas ás paredes da mesma casa; de modo que para as remover, não o póde fazer sem destruir as paredes; mas logo que elle possa tira-las sem prejuizo do objecto a que estão applicadas, elle póde leva-las á sua vontade. É exactamente isto o que acontece a respeito de Minas; todos os objectos, como são galerias, etc., que senão podem tirar, sem destruir o objecto a que estão ligados, estes não se podem tirar; mas a respeito de todos aquelles objectos que dalli se podem tirar sem prejudicar o objecto principal, estes podem leva-los quando quizerem. Eis-aqui pois a Legislação que se generalisou a respeito de Minas. Por tanto são estas as explicações que posso dar sobre este objecto; e parece-me ter satisfeito os escrupulos da nobres Deputados que fallaram sobre a materia deste cap. 4.°; todavia se fôr necessario dar mais algumas explicações, eu estou prompto a da-las (Apoiado, apoiada - Muito bem).

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia para amanhão é a mesma de hoje; e advirto que as Sessões hão de durar 5 horas, como determina o Regimento.

Está levantada a Sessão - Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.º 13. Sessão em 18 de Maio. 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - Á meia hora depois do meio dia.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA

OFFICIOS. - 1.° Do Ministerio do Reino, acompanhando os trabalhos technicos sobre o rio Cavado, satisfazendo assim o um Requerimento do Sr. Faria Barbosa. - Para a Secretaria.

2.º Do mesmo Ministerio, acompanhando as cópias authenticas das respostas do Governador Civil e Camara Municipal da Cidade do Porto, das quaes consta que nenhumas reclamações tem havido, dirigidas por particulares, ou por corporações, sobre a vendagem do pão naquella Cidade. - Para a Secretaria.

3.° Do Sr. Deputado J. M. Botelho, pedindo licença pelo resto da Sessão, a fim de ir tomar banhos do caldas de Aregos, no Districto de Vizeu.

O Sr. Presidente: - Junto com este Officio vem a competente certidão de doente; e sendo certo que o Sr. Deputado tem soffrido uma longa doença, e que saiu da Capital em direitura ás Caldas de Aregos a fim de procurar melhoras á sua saude, entendo que, no caso de a Camara conceder a licença, deve ser com vencimento, em quanto se verificar a hypothese em que elle é devido, na conformidade da Lei de 25 de Abril de 1845; e é nestes termos que vou propor á Camara a licença pedida.

Foi-lhe assim concedida.

REPRESENTAÇÕES. - 1.ª Apresentada pelo Sr Franco de Castro, em que 18 moradores dos Logares da Freguezia de S. Salvador de Covas, que ficam ao Sul do rio Coura (do Concelho de Villa Nova da Cerveira) pedem ser desannexados deste Concelho, e reunidos ao de Caminha a que anteriormente pertenceram. - Ás Commissões de Estatistica, e de Administração Publica.

2.ª Apresentada pelo Sr. Palmeirim, da Camara Municipal da Cidade de Vianna do Castello, pedindo para ser paga de 986$200 réis, que o Conde do Cazal exigiu da mesma Camara por occasião de perseguir as tropas da Junta do Porto, se inclua no Orçamento uma verba para satisfação da mencionada quantia. - Á Commissão do Orçamento.

O Sr. Carlos Bento: - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte Proposta (Leu).

O Sr. Presidente: - O illustre Deputado fez o seu Requerimento, mas devo informar a Camara, que se o illustre Deputado quer conseguir por meio delle o fim de recomendar á Commissão a urgencia de negocio que lhe esteja affecto, não é do estylo mandar uma Proposta desta, natureza; mas se quer que a Commissão faça obra sobre um ponto dado, então deve apresentar em forma esse ponto, para depois de admittido, ser remettido á Commissão Especial de Estradas. Vai lêr-se a Proposta e por-se á votação da Camara.

Não foi julgada urgente, ficando para segunda leitura.

O Sr. Mexia: - Participo á Camara que o Sr. Deputado Rodrigues da Costa hontem quando se concluiu a Sessão, depositou na Mesa um Projecto de Lei visto que hoje não podia comparecer á Sessão, e é o seguinte (Leu).

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Evaristo de Almeida: - Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa o seguinte Projecto de Lei (Leu).

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Passos Pimentel: - Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa o seguinte Requerimento de que peço a urgencia (Leu). Sr. Presidente, eu não fundamento o meu Requerimento senão em duas cousas, a primeira é estarmos já a 18 de Maio, e a segunda é que faltam a discutir as questões mais importantes.

PROPOSTA. - "Requeiro que esta Camara tenha pelo menos 5 horas de Sessão, e que sejam publicados no Diario do Governo os nomes dos Srs. Deputados que faltarem á abertura da mesma Sessão." - Passos Pimentel.

Foi declarado urgente, e entrou em discussão

O Sr. Gorjão Henriques: - Sr. Presidente, esta Proposta, parece-me, não deve ser approvada sem alguma restricção, porque acontece, que alguns Srs.