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se acha a sessão, e quando já naquella Casa o numero dos Dignos Pares é tão diminuto por se terem ausentado alguns delles, podendo do mesmo modo faltar muitos dos membros desta Camara; ver-se-ha, digo, como ficará o Governo se por ventura senão votar o orçamento nesta sessão.

Mas vem aqui a lei de administração que se esta discutindo. — Não se pense que deixará por isto de haver logar para continuar nesta discussão, porque apenas acabe o orçamento, entra outra vez em discussão o projecto de administração, que póde discutir-se em quanto na Camara dos Dignos Pares se discute o orçamento, e logo que este d'alli venha, passa então para lá o projecto de administração publica. Eu pediria portanto a V. Ex.ª tenha a bondade de dar o orçamento para ordem do dia de ámanhã.

O Sr. Presidente: — O orçamento estava dado para ordem do dia subsidiariamente. Para hoje não so havia dado ordem do dia, porque hontem não se abriu a sessão, porque só appareceram 44 Srs. Deputados, e por esta occasião devo declarar que por não presumir que havia faltar numero para se abrir a sessão de hontem, deixei de annunciar na sessão anterior que havia de continuar a discussão dos objectos dados para ordem do dia juntamente com o orçamento, que eram os projectos n.º s35, 36, 20, 41, 45, 46, e 42; este contem o orçamento da despeza, e esta dado com declaração de subsidiario.

Agora a Camara ouviu o pedido do Sr. Ministro da Fazenda que se reduz a que se dê para ordem do dia na sessão immediata o orçamento, porque e indispensavel que a Camara entre nesta discussão. (Alguns Senhores pedem a palavra) É objecto este sobre o qual não ha, nem costuma haver discussão. (apoiados)

Sendo consultada a Camara sobre o pedido do Sr. Ministro da Fazenda resolveu affirmativamente.

(Continuando) Vai entrar-se na ordem do dia. Proponho á Camara se quer continuar na discussão do projecto n.º 35, ou se quer que se discutam primei io os projectos n.ºs 46 e 45, que estão dados para ordem do dia ha uns poucos de dias? Estes projectos são pequenitos, e era bom que se discutissem já, porque convém preparar trabalhos para irem para a outra Camara, onde não ha nada que discutir. (apoiados) Proporei primeiro o projecto n.º 46.

A Camara resolveu que se passasse á discussão deste Projecto, que C o seguinte

Relatorio. — Senhores: A commissão de Legislação examinou com a devida attenção o projecto apresentado a esta Camara pelo Sr. Deputado Costa Lobo, o qual tem por fim fazer extensivas as disposições do codigo commercial portuguez, que dizem respeito aos commerciantes, a todos aquelles, que fizerem da mercancia profissão habitual, sejam ou não inscriptos na matricula do commercio; e considerando, que, com a adopção desta medida, unicamente para os casos das quebras, rehabilitação dos fallidos, e moratorias, desapparecerão os graves inconvenientes occorridos na pratica, e resultará utilidade ao commercio, por isso que tende a segurar quanto possivel o direito dos credores; é de parecer que, com a alteração que a commissão vos apresenta, seja adoptado o projecto nos termos seguintes:

Projecto de lei. — Art. 1.º As disposições comprehendidas na parte 1.ª livro 3. titulos 11, 12 el3

do codigo commercial portuguez, e que sómente aproveitam aos commerciantes matriculados, são tambem extensivas, com excepção do disposto no art. 24.º do referido titulo 11, a todos aquelles, que, com quanto não inscriptos na matricula do commercio, fizerem da mercancia profissão habitual.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, em 25 de abril de 1849. — Bento Cardoso de Gouvêa Pereira Corte Real, João Elias da Costa Faria e Silva, Luiz d'Almeida Menezes e Vasconcellos, Antonio de Mello Borges e Castro, José Maria Pereira Foi jaz, Antonio do Rego de Faria Barbosa, João de Sande Magalhães Mexia Salema, Eusebio Dias Paços Falcão, Joaquim José Pereira de Mello.

O Sr. Xavier da Silva: — Peço a V. Ex.ª consulte a Camara sobre se dispensa a discussão na generalidade deste projecto para entrarmos na especialidade.

Decidindo-se affirmativamente, poz-se á discussão o Art. 1.º

O Sr. Silvestre Ribeiro: — Sr. Presidente, o art. 1.º deste projecto diz (leu). Eu desejava que a illustre commissão tivesse a bondade de me declarar, porque motivo apresenta a excepção do disposto no art. 24 do titulo 11 do codigo commercial para não a fazer extensiva, com todas as outras disposições de que falla o titulo, a todos os não inscriptos na matricula do commercio a que o mesmo titulo se refere. É só para esclarecimento que desejo ouvir a illustre commissão.

O Sr. Pereira de Mello: — Sr. Presidente, o projecto que esta em discussão, tem apenas em vista occorrer aos gravei inconvenientes e males que o commercio tem supportado da facilidade com que individuos têem exercido o commercio, conseguindo por fim disfructar fortunas alheias, tendo-se levantado com o cabedal que não é seu, sem que o commerciante credor possa ter o direito de fazer abrir a fallencia, como acontece aos negociantes matriculados. Já se vê por consequencia que este projecto é feito em beneficio dos credores; e essa excepção que se estabelece, é unicamente para que o devedor fallido que não fôr matriculado, não possa gozar das vantagens que neste artigo se concedem aos commerciantes matriculados, qual é o tirar da massa fallida saldo algum. A commissão entendeu que desta prerogativa não devia gozar senão aquelle que fosse matriculado, gosando aliás os que o não são, de todas as outras vantagens concedidas pelo codigo commercial portuguez aos commerciantes, entrando em concordatas, etc. tudo a favor dos credores; mas ficando só para os matriculados a mencionada prerogativa de, sendo fallidos, poderem receber da massa fallida para a sustentação das suas familias 10 ou 15 por cento. Portanto a commissão entendeu que esta prerogativa não podia ser extensiva senão aos commerciantes matriculados.

E julgando-se a materia discutida, e pondo-se á votação o

Art. 1.º — foi approvado.

Art. 2.º — approvado.

Passou-se ao projecto n.º 40 que é o seguinte Relatorio. — Senhores. A commissão de Instrucção Publica examinou o projecto de lei, offerecido em sessão de 29 de março do presente anno,