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dente, esta moeda que apenas é de 1:600 contos, e que esta na máo de pessoas miseraveis, como são as Misericordias e estabelecimentos de caridade, pessoas que devem merecer toda a nossa attenção, são passados nove annos, ainda não teve nenhuma providencia que se adoptasse a seu favor; já digo, peza-me em minha consciencia, por que não sei, como me hei de apresentar aos meus constituintes, tendo procurado constantemente desde 1846, que se tracte deste assumpto, estamos em 1849, e ainda se não apresentou uma só medida sobre este objecto. Peço desculpa ao Sr. Ministro da Fazenda e á commissão do calor que torno a este respeito; mas em fim o caso urge, por que os credores mais antigos do estado estão sem receber juros, nem cousa alguma: é verdade que são difficeis as circumstancias do paiz; mas ha pouco, o pouco deve ser para todos (apoiados). Por estas razões eu espero, que ainda nesta sessão, se apresente alguma medida a este respeito. Por esta occasião observo que fallando ha poucos dias ácerca do objecto, vejo-me obrigado a rectificar uma asserção inexacta que appareceu no Diario do Governo. Alli se diz ter eu aqui fallado no curso forçado que o anno passado se dera a varios papeis; isto seria uma asserção disparatada, e pouco depunha em meu favor, se eu a tivera enunciado.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, e louvavel o empenho que o nobre Deputado tem mostrado por alcançar alguma medida que satisfaça a estes credores, de uma divida tão sagrada: entretanto o nobre Deputado deve saber tambem que, a par deste negocio, ha outros tão sagrados como elle, que reclamam a mesma attenção. O nobre Deputado sabe, por exemplo, que ainda se não pagaram as indemnisações pelos edificios que se demoliram por causa da guerra da Usurpação; ha egualmente a divida sagrada das letras da Bahia, assim como muitas outras: e não é possivel attendei a todas actualmente. Se pois as circumstancias são como todos sabemos, como quer o nobre Deputado que se attenda a essa divida? O nobre Deputado deve ficar certo, de que o Governo não se esquece dessa divida, e d'aqui até á sessão que vem, o Governo estudará qual é o meio de poder satisfazer não só a esta divida, mas a outras tambem importantes, que estão nas mesmas circumstancias.

O Sr. Xavier da Silva — Como V. Ex.ª disse que este incidente acabou, não tomarei a palavra sobre elle; mas sómente direi, que a commissão de Fazenda não tem tido logar de se occupar deste negocio, entretanto acho muito louvavel o zêlo do illustre Deputado, sendo com tudo para lamentar, que tendo sido S. S.ª o anno passado membro da commissão de Fazenda, não se lembrasse de propôr algum remedio a esse mal, a fim de poder começar a tractar deste objecto, o que este anno não tem sido possivel, em consequencia dos immensos trabalhos, não menos importantes, de que a commissão se acha encarregada, os quaes não tem dado occasião a poder tractar desse assumpto, ainda que muito deseje remediar esse mal, e para isso seria bom, que o illustre Deputado usasse da sua iniciativa, indicando a maneira porque se ha de attender a este assumpto, porque serviria de esclarecimento, e para tambem servir de base á commissão para reflectir sobre o modo de resolver-se essa questão, em que tanto se empenha o illustre Deputado, e sobre o qual eu ainda

não perdi as esperanças de apresentar algum trabalho da commissão de Fazenda nesta mesma sessão.

O Sr. Costa Lobo — Peço a V. Ex.ª queira consultar a Camara se me deixa fallar ainda sobre este objecto.

O Sr. Presidente: — Sobre este objecto não póde haver discussão, entretanto eu dou a palavra ao Sr. Deputado.

O Sr. Costa Lobo — É verdade que fui honrado com a nomeação de membro da commissão de Fazenda o anno passado; mas tambem é certo que eu vim nessa sessão no meio della, e que o anno passado havia a tractar a questão das notas, e a questão do banco, e ainda que estas não tivessem mais direito do que a do papel-moeda, com tudo urgiam mais porque os possuidores do papel-moeda já estavam esperando ha 6 ou 7 annos) e a outra questão das notas, senão se remediasse de prompto, os males que d'ahi viessem, seriam taes que não poderiam calcular-se; não foi por tanto que me esquecesse o papel-moeda; foi pelo interesse da causa publica que pedia, que se providenciasse com preferencia destes objectos banco e notas; entretanto, eu apresentei na commissão as minhas idéas, e o que eu pensava a este respeito; e sempre insisti em que era forçoso se definisse no anno corrente a sorte dos possuidores deste papel, e muitas vezes alli declarei que no proximo anno não largaria mão deste negocio.

ordem do dia

Discussão do Projecto n.º 42 — orçamento da despeza.

O Sr. Presidente: — Segundo o methodo adoptado deve começar a discussão pelo orçamento da despeza da Junta do Credito Publico.

O Sr. Vaz Preto — Peço a V. Ex.ª que consulte a Camara, se quer que o orçamento seja discutido por capitulos, como se tem feito em outros annos; acho eu, e a Camara tem entendido, ser o meio de II mos melhor nesta discussão, sendo por Ministerios do que por verbas; por tanto repito, peço a V. Ex.ª queira consultar a Camara a que tome uma decisão a este respeito, para o que mando para a Mesa a seguinte

Proposta. — Proponho que o orçamento seja discutido por capitulos. — Vaz Preto.

Foi admittida á discussão.

(Alguns Srs. Deputados pedem a palavra).

O Sr. Presidente: — No orçamento não costuma haver discussão na generalidade (apoiados), entretanto eu dou a palavra aos Srs. Deputados, mas observo que não tenho que consultar a Camara sobre isso, porque a discussão da generalidade acha-se dispensada segundo os precedentes (apoiados).

O Sr. Carlos Bento: — Sr. Presidente, julgo que por desempenho do meu dever, devo fazer uma proposta que vou mandar para a Mesa. Diz a illustre commissão do orçamento no seu relatorio o seguinte (leu).

O que se segue daqui é que o orçamento da despeza não se contem nos limittes da receita. Já se vê por conseguinte que vamos votar uma despeza, para a qual com conhecimento de causa sabemos, que não temos os meios de receita. Poder-se ha dizer, que ha despezas que são sempre indispensaveis, e que então