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este methodo de principiar por discutir as despesas, e um methodo logico, mas eu direi, que isso sei la verdade, se nós estivessemos no estado regular de um paiz, que satisfaz todas as suas despezas, mas peço licença para perguntar se no estado em que nos achamos, se pagam todas as despezas que são votadas pelo orçamento? Decerto que não, o que acontece todos os dias, e que ha uma distribuição da receita realisada pelas despezas, que se entende serem preferiveis, e neste caso pergunto eu tambem, o que significa a lei da despeza votada pela Camara, quando e sabido que as Administrações pela impossibilidade em que se acham para fazer face a despeza, que foi votada pelo Parlamento pela pouca receita que realizam, se vêem na necessidade de fazer a distribuição pela que julgam mais urgente 7 Este e o testemunho da experiencia que nos tem mostrado, que a despesa não e paga na na totalidade E perguntarei eu na occasião presente haverá mais esperança de sabermos que a despeza que havemos de votai, ha de ser satisfeita, e que não ha de ser augmentada 7 Decerto que não, por que por este orçamento se vê que ella augmenta em todos os Ministerios, e debaixo de todos os titulos de administração, por tanto para essa despeza conta-se com uma receita imaginaria, isto e muito facil de examinar

Sr. Presidente, eu peço licença para chamar a attenção da Camara sobre o relatorio deste projecto, porque aqui entram verbas de receita, com as quaes se conta, e que é receita imaginaria.

Eu vejo, por exemplo, no resumo, que vem no fim do orçamento, que a commissão reputa como receita realisavel, e como tal a considera, a reducção de 400 000000 no fundo especial de amortisação, quando nisto decerto ha uma exaggeração para mais de 300 contos, e o que se segue d'aqui, e que isto e mais uma daquellas doces illusões, em que nos temos comprazido de viver Pois quem ignora que é puramente imaginaria esta receita do fundo de amortisação, a commissão de Fazenda póde fazer os calculos que entender, e darem-lhe ainda um saldo positivo, mas o modo porque tem apreciado estas cousas, não e por certo o methodo infallivel, nem com o qual possamos contar para ter em conta os seus resultados, e alem da verba a que especialmente me referi ha muitas outras que podia ennumerar Por conseguinte a proposta que tenho a honra de mandar para a Mesa, e para que a discussão da lei da receita preceda a discussão da despeza, porque não temos certeza alguma de que a receita cubra a despeza que fôr aqui votada, antes temos a certeza do contrario, e por isso e indispensavel, que primeiro tractemos de saber a receita com que podemos contar, aliás estaremos votando uma cousa inutil e ociosa, e eu entendo que é ainda peior votar uma cousa ociosa, do que não votar nada, por conseguinte concluo mandando para a Mesa a seguinte

Proposta — Proponho que a discussão da lei da receita preceda a discussão da lei da despeza — Carlos Bento

Considerada como adiamento, foi apoiada, e entrou em discussão

O Sr. Ferreira Pontes — Sr. Presidente, na sessão passada fiz eu uma proposta identica a que agora se discute, que não mereceu ser approvada pela Camara, mas ainda estou convencido que este e o methodo que se deve adoptar, a fim de nos livrarmos dos embaraços em que nos vemos Uma triste experiencia deve ter-nos desenganado, que os rendimentos actuaes não chegam para satisfazer as despezas que se votaram no orçamento do anno corrente, e esperando eu que o Governo fiel ao seu programma, satisfizesse as solemnes promessas, que repetidas vezes tem aqui feito, de observar amais severa economia» apresentasse as reformas convenientes em todos os ramos de administração publica, donde proviesse uma glande diminuição dessa verba, pelo contrario alguma proposta que tem apresentado, de todas provirá um grande augmento de despeza se forem approvadas, e comparado aquelle orçamento com o do anno futuro, vê se que ha um accrescimo de 700 contos de despeza, sem que se diga ou se saiba d'onde hão de saír, alem disto insiste em conservar os empregados extraordinarios, que senão acham comprehendidos nos quadros legaes dos diversos Ministerios.

Porem se no presente anno não tem podido satisfazer metade dos encargos, d'onde e que o Governo espera tirar recursos para os do anno futuro 7 Quererá augmentar os tributos, ou aggravar os antigos que o mesmo 7 Nem uma nem outra cousa e possivel, e então para não continuar a mesma illusão, e para que todos saibam com que podem contar, não ha outro meio que reduzir a despeza, por muitas vezes aqui tenho enunciado esta opinião, e que debalde decretaremos novos impostos, que senão hão de realisar, porque excedem as forças dos contribuintes, a minha voz e muito fraca para ser ouvida, porem os factos desgraçadamente teem verificado as minhas prevenções, mas era melhor, era mais justo, e mais conveniente, que as reducções se estabelecessem por lei, e não se esperasse que a impossibilidade as viesse realisar.

Sr. Presidente, os impostos indirectos que fazem a maior somma dos rendimentos publicos, vão em progressivo abatimento, nem outra cousa se póde esperar, por ser esta uma consequencia necessaria da decadencia da riqueza individual, que é a que faz a riqueza publica, como o povo não tem meios para satisfazer as primeiras precisões da vida, e muito menos para os objectos de luxo, não póde deixar de diminuir consideravelmente o consumo de uns e outros, e a verba dos impostos lançados sobre elles

Não illudamos por mais tempo os servidores e credores do E«tado, sejamos francos, diga-se a verdade, affiance-se sómente aquillo que se póde cumprir, se a burra particular e um crime grave, a que pratíca o Governo e o Parlamento e gravissimo, porque tem mais funestas consequencias, e uma immoralidade que desconceitua o Governo, que allude pelos alicerces o credito publico, e priva o Estado dos recursos que delle se podem tirar em occasiões de apuro. E necessario ter o valor de fazer nas diversas repartições as reformas que as circumstancias exigem, conservar sòmente nos quadros o numero de empregados que forem indispensaveis para o expediente do serviço, e que estes, alem das boas qualidades moraes, tenham as habilitações necessarias para o desempenho das attribuições que lhes estão confiadas, que se se attender so ao merecimento, e se puzer de parte o espirito de partido, e de patronato, grande numero dos actuaes poderão ser dispensados, sem que o serviço soffre prejuiso algum, por muitas vezes tenho procurado trazer a Camara a este accôrdo, os meus esforços teem sido frustrados, e tambem não tenho