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N.° 28.

te 1 O te Jflai0.

1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

A

.bertura — Pouco depois do meio dia.

Chamada — 91 Srs. Deputados; entraram depois mais 15, c faltaram os Srs. Fernandes Coelho; Sea-bra; Marreca* Peres da Silva; Bispo Conde; Conde da Taipa; fiarei Ia; Carvalho e Mello; Sousa Guedes; Frazão; Dias d'Azevedo; Joaquim António de Magalhães; Felloso daCru~; Marecos; Hen-riques Ferreira; Fontoura; Xavier d'franjo; Sousa Pirnentel; ]\lousinho da Silveira , e Pimenta.

Participações—O Sr. Sousa P Azevedo participou que o Sr. Deputado Joaquim António de Magalhães não comparecia por moléstia ; idêntica fez o Sr. Fer-rer a respeito do Sr. Seabra.— .í Camará ficou inteirada.

Acta— Approvada..

Expediente — Teve o seguinte destino:

J]fJinúterio do Reino—Um officio, acompanhando informações acerca da representação da 'Junta de Parochia de Ardegâo para ser desaniiexada do Concelho de Ponte de Lima. — A' Commissáo d'E s latis f iça.

Ministério dos Negócios Estrangeiros — Outro, acompanhando uma tabeliã de emolumentos para se regularem por ella , sendo convenientemente sanccio-nada, os Cônsules Portuguezes nos pai/es estrangeiros.—^s Commissôes Diplomática^ e de Legislação.

Ministério da Fazenda — Quatro officios; o primeiro para satisfazer á indicação do Sr. Deputado Gallafura Carvalhaes, enviando a relação dos Egressos, que no Thesouro consta estarem empregados; e dando esclarecimentos sobre a igualdade dos pagamentos que se lhes tèem feito. — »J' Secretaria.

O segundo remcltendo informações sobre a venda doexlincto Collegio dos Jesuítas na Villa deGouvêa, e sobre a concessão da cerca do e\tincto Collegio de Tbomar á Camará de Coimbra para cemitério publico.— A* Commissáo de Fazenda.

O leiceiro remettendo esclareci mentos acerca dos ,JBens Nacionaes, que tèem sido vendidos durante a administração do actual Sr. Ministro da Fazenda, sommas que produziram, e applicaçòes que tiveram. — A' Secretaria.

O quarto transmillindo vários esclarecimentos a respeito do pagamento das prestações aos Egressos, para satisfazer á indicação do Sr. Gomes de Carvalho, e outro» Srs. Deputados.— A1 Secretaria.

Um oíficio do Cidadão Felix Baptista Vieira, The-soureiio da Administração dosPmhaes Nacionaes de Leiria, oítVrecendo , para ser distribuída pelos. Srs. Depuiados, uma Memória sobre Administração Geral das Maltas, cultura, e modo de tirar "delias a maior vantagem.— Mnndou-se distribuir.

Representações—Da Camará Municipal de Celo-rico de Basto, Comaica de Fafeç, sobre Foraes.— A Com missão especial de Foraes.

Da Camará Municipal da Barquinha, Districto de San tareai, para obter a faculdade de pôr barcas

nos differentes portos do seu Concelho, a fim de que o rendimento destas reverta a favor do Município.—-A1 Commissáo d" Administração Publica.

Da Camará Municipal de Beja, em favor da per-tenção dos A l u m nos das Escolas Medico*Cirurgicas de Lisboa e Porto para obterem um grau académico. — A' mesma.

Da Camará Municipal de Villar-Maior, para que se lecommende ao Governo que empregue a maior circumspecção na nomeação de seus empregados'; e para que lhes dê toda a força necessária para bem cumprirem com seus deveres, e recornmendando o Juiz de Direito daquella Comarca, António Gonçalves Lages.—

O Sr.Secretario R. deCan-alho:—Tem-se amontoado sobre a Mesa muitos pareceres de Commissôes, e como se não tem designada um dia para a sua leitura, peço licença para ler alguns, sobre que me parece que não haverá discussão. (Apoiado.)

Foram lidos os seguintes pareceres :

1.° Da Commissáo de Fazenda, contendo um pro-jpcto de Lei para ser paj;a ao Visconde de Itabayana a pensão de um conto e duzentos mil reis, que lhe fora concedida pela Carta de Lei de 25 d'Abril de 1835. (Vide Sessão de 8 de Maio J — Mandou-se imprimir.

' 2.° Da Cornrnissão de Commercio e Artes, a fim de que se hajam do Governo os esclarecimentos necessários, para poder emittir o seu parecer sobre a alteração que se deve fazer na Pauta Geral das Alfândegas, na classe 9.a, a respeito das Lãs d'Hespa-nha e Saxonia. ( í""idc Sessão de 10 d'Abril.) — Ap-pr ovado.

3.° Da Cornmissão d'Infracções, sobre uma queixa dada contra o Sr. Coronel SilvaCosta, que se diz receber por uma Portaria uma gratificação, que lhe não compete, (f^iíc Sessão de 10 d' Abril.)—- Ap-provado.

4." DaCoinmissão de Petições sobre requerimento de António Ribeiio dos Santos, que pede a renda de uma loja em que está uma Guarda Municipal. ( í^idc Seu>ão de 17 d1 Abril.) — Approvado.

5.° Da mesma sobre conta dada pelo Advogado José António da Rocha contra o Juiz de Direito da Comarca de Monção Joaquim Cardoso de Carvalho Gama. (l'ide Sessão de 17 d1 Abril.)

O Sr. Aguiar: — Não sei se o parecer está lançado de maneira que pos?a piovenir o juízo do Governo sobre a queixa dada contra este Magistrado.

O Sr. Presidente.-—A Commissão ç de parecer que o requerimento se remetia ao Governo.

O Sr. A Carlos: —Mas para cumprir a iei.

Foi approvado com «Aeg«ÍMfea/7emfao:=queseja remetíido ao (Jlovcrno para cumprir as leis.=^

6.° Da mesma acerca da queixa do Cirurgião José Joaq-iim de Souba Leitão contra, a Camará de Vilia do Conde, e Conselho de Dislricto respectivo, por lhe não rna idarem pagar certos ordenados do seu partido (l'ide Sessão de 17 d'Abril.)—Approvado*