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O Sr, Ferrer: —Sr. 'Presidente, eu tenho estado com alguns Membros da Commissfio. de Inatrucçâç» Publica & trabalhar «o Orçamento, * talvez amanhã p Apresentará. • „

,O Sr. Barão do Monte Pedra],: — A'maahã será, Apresentado o Orçamento da Guerra.

Tiveram .segunda leitura jos seguintes Projectos de Lei, o1ueforamremettidos.ásCommis!íÔes respectivas.: •

1." Do Sr. Jeroniióo .Coelho, e outros Srs. (f. a pag. 307 , =l.a coL do foi. 6.°)

2.° Do Sr. Gomes de Castro, sobre o commercio .das colónias. ( F. a pag. 26, ®.a cot. do Foi. 6.°)

3.° J)o 8r. tCezar de Vasconcelloí. (F. a pag. J-61, l.a col. do rol. 6.°) .,

4." Do Sr. Trindade. (P. a pag. 168, l.a col. do Vol. 6.°)

Foi mandado para a Mesa o seguinte '

PARECER. — A Comm.issâo de Guerra examinou os papeis enviados a esta Camará pelo Governo, relativos á pertençào do Major do Exercito, António Florencio Reixa, que pede a liquidação e pagamento dos soldos e gratificações que deixou de receber desde Julho de 1823 ate 30 d'Abr.il de 1828, tempo em que esteve fó.ra do serviço, porque sendo Capitão 4o Regimento t!e Infanteria Ní°,3, foi julgado em Conselho de Guerra, e por Sentença de 30 d'Ago,sto do dito anno de 1823 cond^ninado a ser .expulso corn inf^mi*», e a degredo por ioda a vid» (para Angola , precedido isto .por motivos poli^ ticos.

A -Cominissâo considerando que este negocio e tr,azido á Cambra não como a 'l'ribunal Judiciário que tenha a conhecer da nullidade da Sentença Vê» ferida, ou a .pronunciar sobre^a legitimidade do

meio de declarar essa nullidade, mas como a Corpo Legislativo de que^p depende a providencia necessária ;para reparayjão dor Rei-xo lio posto .<âe de='de' determinados='determinados' pesando='pesando' objecto='objecto' pr.estar='pr.estar' realidade='realidade' effeç.tiva.meate='effeç.tiva.meate' reixa='reixa' parte='parte' do='do' injustiça='injustiça' accidentaes='accidentaes' mesmo='mesmo' havia='havia' major='major' das='das' _.e='_.e' altamente='altamente' peruhição='peruhição' reconheceu='reconheceu' o.='o.' senlen.ça='senlen.ça' deixara='deixara' deixando='deixando' prestou.='prestou.' serviços='serviços' certós='certós' sobre='sobre' ás='ás' na='na' nesta='nesta' seoteuciado='seoteuciado' soldos='soldos' _-os='_-os' daecordo='daecordo' qua='qua' _.comp-isão='_.comp-isão' que='que' feitos='feitos' tag0:_='reixa:_' dos='dos' fôra='fôra' deixai1='deixai1' se='se' por='por' causas='causas' sido='sido' era='era' providenciar='providenciar' injustamente='injustamente' não='não' esbulhado='esbulhado' deve='deve' _='_' só='só' ser='ser' a='a' _.isso='_.isso' os='os' gratificações='gratificações' porem='porem' e='e' ou='ou' deferida='deferida' é='é' o='o' p='p' independentemente='independentemente' prestam='prestam' deficiente='deficiente' accordo='accordo' nào='nào' estas='estas' da='da' porque='porque' quanto='quanto' corresportdena='corresportdena' xmlns:tag0='urn:x-prefix:reixa'>

E' por tanto a Cocnraíssão .de parecer que seja approvadoj como propõe .o Governo, o seguinte:

PROJJ2CTO i>s liEj.-^-Fica o Governo authorí-sa.do ;para iadetíiriisaF do modo estabelecido nos casos desta natureza ao M;a]or do Exercito , António Flo-rencio Reixa , dos .soldas .q-ue deixou de receber durante Q tempo em que .esteve fora do serviço, em resuhado da Sentença, pela "qual-, e por. motivos políticos, foi expulso e degradado para Angolano anno de 18.23. Sala da Coramissão, .ena 23 de Setembro d* 1840.'= B- do M. Pedral, B. de Leiria, F. Folqne, F, MarcMy Pereira.

O Sr. Presidente: — Como não ha numero, por consequência nào se pôde tomar resolução alguma, e por isso a ordem-do

N." 2.

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Presidência do Sr, Pinto de Magalhães.

hamada — O Sr. Secretario disse, ás 10 horas, que só estavam presentes 55 Srs. Deputados.

O Sr. Reis e Vasconcelos: — Pareci a- m-e conveniente, cotar os nomes daqueJIaà que estão presentes ; porque nos viemos para aqui ás 10 horas, e os outros Srs. riem--e de nós.

O Sr. João da Siliw Carvalho: — O Sr. Joaquim António de Magalhães, Aguiar e-Silva Carvalho vêem logo, foram para oNSuprerno Tribunal de Justiça: seria born que isto se consignasse na Acta.

A's 10 horas e meia, estavam já presentes 7£ Srs. Deputados , e então s.e abriu a Sessão.

Acla,—Approvada1.

Mandaram, se lançar na .Acta as. s,egu,inles:

DECLARAÇÕES DE VOTO.— 1.* Declaro que não votei sobre o ord-nado de Juizes.de Direito e Delegados do Procurador Régio. /. R. d,a Costa Cabral, J. B. da Silva Chaves 5 F. Gomes de Carvalho , F. R. Ferreira Quesado, J. j). da Silva e Matta.

2,a Declaro que na Sessão d'hontem votei contra

o Artigo 34do Projecto N.° 93. r—Aguiar (Manoel}, Derramado.

3.a Declaro que na Sessão d'hontem votei contra as tenções por escripto, e embargos n.a segunda Instancia, r— Brandão. ^

4.a Declaro que na Sessão d'hontem votei contra o Artsgo 34 do Projecto de Lei da Reforma Judiciaria. Sala das Sessões, em 2 de Outubro de 1840. — O Deputado , Braklamy.

5.a Declaro que se estivesse presente votava pela doutrina do § uri.ico do Artigo 14 do Projecto da RefortDf» Judicial. Sala das Cortes, em J de Outubro de !840. — Gavião.

6/ Decliiro mais qu^ votei por todos os Artigos do citado Projecto. — Gavião.

7.a Declaro que na Sessão d'hontem votei contra .o Artigo 34 e seguintes ate ao fim do- Projecto IS.° 9.3. Cartiara, em â de Outubro de 1,840. — L. jyi'. .de M.ourd Cabral. ,