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me a que se adopte a emenda que o nobre Deputado mandou para a Mesa.

O Sr. Lopes de Lima: — Grandes verdades acaba de ouvir esta Camara, proferidas por bôca insuspeita. Ainda o Sr. Ministro da Fazenda estranhará, como hontem estranhou, que deste banco se diga — que a fazenda esta cahotica?!.. Eu já havia pedido informações particulares de pessoas bem informadas, e sabia muito bem o que vai por essas alfandegas menores do Reino; mas agora acabou de confirma-las o illustre Deputado que me precedeu, porque confessa que é indispensavel uma grande reforma, e quanto antes. Já assim o julgou a Camara o anno passado, quando deu uma auctorisação ao Governo na lei de 26 de agosto, para fazer esta grande reforma tão indispensavel, sobre uma das fontes mais certas, e mais productoras de riqueza para o Thesouro. Aonde esta esta reforma? Estão os trabalhos ainda muito atrasados; e o que nos acaba de dizer o illustre Deputado... Confesso que me fez cair a alma aos pés!.. Pois é para isso que o Parlamento dá auctorisação ao Governo? Pois a auctorisação que o Parlamento deu o anno passado ao Governo, era para apresentar os seus trabalhos dahi a 10 annos? E qual é a razão porque senão apresentaram estes trabalhos? Disse o illustre Deputado encarregado destes trabalhos, que o Governo, apesar da auctorisação que tivera, não estava ainda sufficientemente auctorisado para remover certas difficuldades. Pois esta auctorisação tinha limites? Pois o Governo que não teve escrupulo sem estar auctorisado depois da Camara fechada para decretar centos de contos de réis de despezas não votadas, e fez isso a seu pleno arbitrio, teve escrupulo de usar neste ponto d uma auctorisação que o Parlamento lhe tinha dado? — «Mas isto ia implicar com as tomadias» — pois fizesse as bases de reforma, e ainda mesmo que lhe não désse execução, viesse apresenta-las á Camara logo no principio desta sessão; porque esta lhe daria o complemento da auctorisação: e não é agora depois quasi de cinco mezes que as Camaras se acham abertas, que se vem dizer — que por uma auctorisação senão reformaram as alfandegas — e que por isso continuam a correr os abusos em prejuiso do Thesouro, e dos povos!... Não posso deixar de estremecer ao ver um similhante systema do Governo?... Diz o nobre Deputado — que o contrabando é quasi impossivel de evitar na nossa fronteira terrestre —: se assim é, valia mais adoptar-se um systema mais liberal, abolirem-se as alfandegas do interior, e deixar livre transito aos generos de Hespanha; ha de haver muita gente que sustente esta opinião; ao menos poupava-se mais nas despezas que fazem estas alfandegas, e poupava-se a immoralidade do contrabando. Ora diz o illustre Deputado que o contrabando se effectua principalmente sobre cereaes — parece-me ser este um dos generos que menos se presta ao contrabando por ser muito volumoso, porque os generos de pouco volume são faceis de contrabandear, mas cereaes, generos que senão podem conduzir senão em carros ou em cavalgaduras, parece-me que é bem facil evitar o seu contrabando, se as auctoridades fizerem o seu dever (apoiados) Mas já o nobre Deputado disse que as auctoridades não fazem o seu dever; e tractou de alliviar as auctoridades fiscaes, e carregar as auctoridades administrativas; a respeito disto o Governo lá se avenha: o que sei é, que áquem compete obrigar estas auctoridades a que cumpram com o seu dever, é ao Governo; sobre elle recae a censura de o não ter feito, e sobre tudo recae a censura de não ter reformado aquillo que conhece que é inevitavel reformar-se, e quanto antes (repito a expressão.) Mas diz o nobre Deputado, não ha caminho, não ha estrada para a fronteira, aonde não haja uma alfandega ou registo. — Agora vou fazer a respeito disto algumas observações, mas o contrabando não gosta muito d'andar por estradas, anda por atalhos — no nosso caso anda francamente em toda a parte, porque já não precisa d'occultar-se —: porém ainda mesmo essas razões não eram bastantes para vigiar só as estradas, e deixar os atalhos: isto não é estabelecer uma repressão ao contrabando (apoiados.) Porém, Sr. Presidente, eu tive informações de um empregado muito competente, que sabe muito disso, e cuja competencia o Governo conhece, porque já approvou os seus serviços, e posso dar as informações que elle deu particulares a este respeito; porque sei que deu bastantes, e por escripto ao então Sr. Ministro da Fazenda (anterior ao actual.) Nessas alfandegas da fronteira da Beira, e outras partes, alfandega ha que apresenta um rol de guardas a cavallo, e taes guardas não existem: quasi todos os que dão, são fantasticos: quem come esse dinheiro, não sei eu; mas é falso que existam; porque não estão lá: ha alfandega aonde os chamados directores de circulo nada fazem: de um sei eu que é inteiramente incapaz fysica, e moralmente, esta mettido em sua casa; não póde mesmo ir a uma alfandega; e até esta n'um estado tal de fôrças mentaes que quando lhe fallam em contrabandos, põe-se a chorar. Já se vê que as alfandegas desse circulo hão de ser muito bem superintendidas, porque lá estão alguns parentes que tenha para vigiar essa fiscalisação, ou mesmo algumas outras differentes pessoas. Ha tambem em algumas partes uma tabella de preços para as cargas de contrabando que passam, applicadas para os guardas que as deixam passar. Ha até um director de alfandega, que foi tirado d'outra alfandega, porque alli se lhe provou peculato; e o castigo foi transferi-lo para outra. (O Sr. Ministro da Fazenda: — Quem são?....)

O Orador: — Eu não denuncio pessoa alguma: são informações que me deram; não sou denunciamnte; o Governo que examine os factos, talvez que tenha algum escripto disso mesmo, de quem me deu as informações: — denuncio factos, homens não denuncio.

Vê-se ainda mais, algum director que foi tirado d'outra parte por um processo que houve em que lhe foi provado protecção ao contrabando, passara em castigo para outra alfandega. Ha muitas mais cousas. Mas agora vejo que tudo isto que me disseram, ainda não é tudo, e que ainda dista da realidade depois do que acabei de ouvir, porque mesmo o nobre Deputado que acabou de fallar, disse que em geral o contrabando era mais culpa dos empregados que da lei: estou persuadido disso, estou persuadido que a maior parte dos males em Portugal não provem tanto da lei como da execução della; mas é por isso mesmo que aqui estamos para exigir do Governo que faça executar as leis, que castigue os empregados quando faltem aos seus deveres (apoiado): não que castigue o empregado honrado, e que sob uma simples denuncia póde recair nelle suspeita; mas que