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Nº 6. Sessão de 7 de Maio 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 50 Srs. Deputados.

Abertura — Ás 11 horas e meia.

Acta — Approvada.

CORRESPONDENCIA.

Officios — 1.º Do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, communicando que continua a ser fornecido, posto que com o atrazo que existe em todos os vencimentos do serviço publico, o subsidio votado nos ultimos orçamentos para publicação do Quadro Elementar das Relações Politicas e Diplomaticas de Portugal, ordenado e composto pelo Visconde de Santarem: satisfazendo assim a um requerimento do Sr. Deputado Silvestre Ribeiro. — Para a Secretaria.

2.º Do Ministerio do Reino, acompanhando uma proposta de lei para ser o Governo auctorisado a abril um credito supplementar até á quantia de 18 contos de réis, em que foram orçados os trabalhos geodesicos, topográficos e cadastraes do reino, com relação ao anno economico de 1849 a 1850. — Approvada a urgencia, foi remettida a commissão Especial do Orçamento. (Transcrever-se-ha quando se discutir o parecer sobre ella).

3.º Do Ministerio da Guerra, acompanhando uma proposta para o Governo ser auctorisado a dispender no anno de 1849 a 1850 até a quantia de 10 contos de réis, com o pagamento das sommas, porque acceitar dos officiaes estrangeiros, que sei VII am no exercito, a cedencia de suas collocações no exercito, e os vencimentos a que tiverem direito — Approvada a urgencia, foi remettida a mesma commissão. (Transcrever-se-ha quando se discutir o parecer sobre ella).

4.º Do Ministerio do Remo, participando que Sua Magestade Houve por bem acceita! A exoneração pedida pelo Visconde de Castro, de Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar, encarregando interinamente esta pasta ao Barão de Villa Nova d'Ourem, e encarregado interinamente da pasta dos Negocios Estrangeiros o Duque de Saldanha, em quanto durar a enfermidade do sobredito Visconde. — Inteirada.

5.º Do mesmo Ministerio, acompanhando 240 exemplares das contas daquelle Ministerio, sendo 120 exemplares da gerencia de 1845-1846, e do exercicio de 1844-1845; e outros 120 da gerencia de 1846-1847 e do exercicio de 1845-1846. — Mandaram-se distribuir.

6.º Do Sr. Deputado Silva Fevereiro, pedindo licença para não assistir ás sessões, por isso que tem necessidade urgente de se retirar da capital.

O Sr. Presidente: — Chamo a attenção da Camara sobre o facto que se esta dando frequentemente, de que muitos membros deste Corpo Legislativo se ausentam delle, alguns mesmo sem licença, e vão por ventura servir os logares publicos que occupam, o que é um abuso que senão póde tolerar (apoiados): e chamo a attenção da Camara para ver qual e a disposição da lei. A lei de 25 d'abril de 1845, no artigo 3.º e § unico dispõe que os Deputados, que se ausentarem da Camara com licença ou sem ella, não possam vencer subsidio como Deputados, nem mesmo ordenado como empregados, salvo quando se der o caso de comprovada molestia nos termos previstos na lei. Os membros dos Corpos Legislativos, emquanto estiverem reunidas as Côrtes, não podem exercei qualquer outra funcção publica, senão nos termos da Carta, e por isso eu reclamo contra o abuso, que se esta practicando e visto estar presente o Sr. Ministro da Fazenda, chamo a sua attenção e a do Governo sobre este objecto, a um de que aos membros desta Camara, que são empregados publicos, e estrarem ausentes sem vencimento e nos termos acima expostos, não sejam abonados nas respectivas repartições seus vencimentos, não só para se evitar um grande e duplicado abuso que deve cessar (apoiados geraes), porem mesmo, para que o Corpo Legislativo se não inhabilite para poder trabalhar por falta de membros (apoiados). Por tanto concluo observando, que, no que tenho ponderado, olhei sómente para o cumprimento do meu nobre cargo, e para o bem publico (numerosos apoiados) e que o Sr. Fevereiro não é empregado publico.

Foi-lhe concedida a licença, mas sem vencimento.

Tambem se mencionou na Mesa a seguinte

Representação. — Apresentada pelo Sr. Deputado Costa Lobo, do presidente e administradores do seminario dos meninos desamparados da cidade do Porto, pedindo providencias que remedeiem a depreciação em que se acha o papel moeda. — Á commissão de Fazenda.

O Sr. Corrêa Leal: — Eu chamo a attenção de V. Ex.ª sobre o principio do extracto da sessão do Diario do Governo, onde diz, que a abertura da sessão foi um quarto depois do meio dia, isto não e exacto, porque quando se abriu, ainda não era um quarto depois das 11 horas.

O Sr. Presidente: — Esse objecto já esta providenciado.

O Sr. Assis de Carvalho: — Mando para a Mesa uma representação da camara municipal do concelho de Ançãa, e dos seus habitantes, em que se queixam, de que o Sr. Deputado J. José de Mello tivesse apresentado uma representação dos habitantes do campo de Coimbra, pedindo a suppressão daquelle concelho. A minha obrigação é apresentar as representações que os povos me dirigem, mas não respondo pela sua doutrina, nem pelas suas palavras.

Peço a V. Ex.ª que me inscreva para apresentar um projecto de lei.

O Sr. Rebello da Silva: — Sr. Presidente, na sessão anterior um nobre Deputado pelo circulo eleitoral do Douro fez uma interpellação á commissão Especial de Estradas, para que ella apresentasse o seu parecer, a fim de discutir-se o assumpto nesta sessão legislativa. O nobre Deputado tem razão; mas de certo a Camara fará justiça á commissão Especial, quando souber, que ella tem feito já differentes reuniões para se accordar em quanto aos pontos capitaes, sobre os quaes os seu membros se acham em

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desaccordo, Todavia póde haver esperança, e de certo ha esperança, de que a commissão, reduzindo a certas bazes o projecto, poderá ainda nesta sessão, ou em breves dias apresentar o resultado dos seus trabalhos; mas não tem sido desleixo da commissão, é só em razão do desaccôrdo que tem havido a este respeito.

O Sr. Cabral Mesquita: — Sr. Presidente, quando eu chamei a attenção da commissão especial de estradas, para que, com a maior brevidade, nos apresentasse o resultado de seus trabalhos, não quiz por forma alguma irrogar censura á illustre commissão. Eu conheço muito bem que os seus membros são bastante trabalhadores, mas o illustre Deputado deve saber, que é um negocio muito importante, e reclamado por todos, e que á vista do grande espaço que tem havido, para se reconsiderar o parecer, era já tempo bastante para apresentar o seu trabalho, ainda que eu sei tem havido muita difficuldade da parte da commissão para o apresentar. Por tanto entendi dever dar esta explicação, para que o illustre Deputado fique completamente convencido, de que eu, por forma alguma, quiz irrogar censura á illustre commissão.

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, eu não tenho ido á commissão, e disse aqui na Camara os motivos; e isto, porque, contando eu já com esse desaccordo, que o illustre relator della acaba de annunciar, não quiz augmental-o com a minha presença; com tudo as minhas opiniões lá estão: havia mais um motivo, pelo qual eu tinha perdido a esperança, de que a lei das estradas se discutisse nesta sessão, e contava que ficaria existente o statu quo: era a impossibilidade de se discutir, nem n'uma sessão inteira, aquelle trabalho: agora fiquei mais satisfeito com a idéa nova que apresentou o illustre relator da commisão, por que com effeito a commissão reduzindo o seu trabalho a umas bazes, na parte que carece de medidas legislativas, sobre as quaes o Governo faça depois um trabalho desenvolvido, talvez que se possa discutir com brevidade; mas o trabalho, como estava, era impossivel discutir-se, por que a mesma commissão lhe deu o nome de codigo, e todo o mundo sabe, que codigos não se discutem no Parlamento. Por tanto eu uno os meus votos aos desejos que manifestou o illustre relator da commissão, que já nos deu a intender que a commissão estava de accordo em reduzir a termos muito simples uma cousa que se possa aqui discutir.

O Sr. Forjaz: — «Em uma das ultimas sessões a commissão de Infracções mandou para a Mesa o seu parecer sobre o decreto de 19 de novembro de 1846 na parte que lhe dizia respeito; e portanto esperava do zêlo da illustre commissão de Fazenda a apresentação do seu parecer sobre o dito decreto, a fim de se não encerrar esta sessão, sem se discutir este objecto, em que se acha involvido o credito publico e a dignidade do Parlamento.

O Sr. Agostinho Albano: — E sòmente para observar que a commissão não se descuida deste importante objecto, e logo que no sabbado se apresentou o parecer da commissão de Infracções, se dirigiu ao Sr. Presidente da commissão pedindo-lhe, que a reunisse para se tractar deste objecto.

O Sr. Freire Falcão: — Mando para a Mesa um parecer da commissão de Petições, Vol. 5.e — Maio — 1849.

O Sr. Presidente: — Dá-se-lhe seguimento pela Mesa.

.segunda parte da ordem do dia.

Leitura de pareceres de commissões.

Parecer. — Foi á commissão de Petições um requerimento de D. Anna Carolina de Faria Peixoto Figueira: allega que pelo Ministerio da Guerra requerera ao Governo o abono do soldo por inteiro de seu fallecido marido, o major do exercito Antonio Maximo Figueira, morto em resultado de ferimento de balia, em logar do montepio; accrescenta que o Governo lhe mandara verificar indubitavelmente este facto; porém diz que o não póde fazer, e vem á Camara pedir que lhe defira.

A commissão entende que a supplicante deve satisfazer á condição do despacho do Governo, sem o que não póde, nem deve ser attendida, e é por isso de parecer, que achando-se este negocio affecto ao Governo, nada tem a Camara a deferir.

Sala da commissão, 1 de maio de 1849. — A. A. de Mello, Freire Falcão, F. L. P, da Costa Bernardes, Ferreira da Motta, Cabral de Mesquita.

Foi logo approvado.

Parecer n.º 51 — C — A commissão de Petições foi presente um requerimento de Pedro Norberto Corrêa Pinto d'Almeida, lente substituto da faculdade de Filosofia, na Universidade de Coimbra: expõe que pelo impedimento, e annuencia do cathedratico, esta regendo a cadeira de botanica desde outubro de 1843, e tendo assim adquirido direito á gratificação, estabelecida no decreto de 2£l-de setembro de 1844, não o tem comtudo conseguido do Governo, e Prelado da Universidade: conclue pedindo a execução do mencionado decreto nesta parte.

A commissão é de parecer, que este objecto não pertence á Camara, por tractar da execução de uma lei.

Sala da commissão, 3 de maio de 1849. — Freire Falcão, Silva Fevereiro, Ferreira da Motta, F. L. P. da Costa Bernardes, A. A. de Mello.

Foi logo approvado.

Parecer n.º 51 — D — Senhores: A commissão da Revisão das Tabellas dos Emolumentos, e Salarios Judiciaes foi presente a representação dos escrivães, e mais empregados subalternos da ilha da Madeira, que reclamando contra o prejuiso que soffrem com a nova tabella mandada executar por decreto de 28 de dezembro do anno findo, pedem a confecção de uma outra tabella privativa para as comarcas daquella ilha, que possa estar em harmonia com circumstancias especiaes relativas ás localidades em que os representantes exercem os seus empregos.

A commissão attendendo a que o Governo como se vê do relatorio de 26 de março do corrente anno, do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, tenciona em vista de representações que lhe foram presentes, reconsiderar a referida tabella, e reservar o cumprimento do preceito do § 2.º da carta de lei de 28 de julho do anno findo, para quando possa communicar o uso definitivo que tiver feito da auctorisação concedida pela mesma carta de lei, é de parecer, que esta representação seja remettida ao Governo para ser tomada opportunamente em consideração.

Sala da commissão, em 4 de maio de 1849.

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sento Cardoso de G. P Côrte Real, José Caldeira Pinto, Joaquim José Pereira de Mello, Antonio do Rego de Faria Barbosa, (com declarações), Sebastião Corrêa de Sá Brandão. Foi logo approvado.

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do projecto n.º 42, capitulo 6.º do Ministerio da Fazenda.

O Sr. Visconde de Castellões: — Sr. Presidente, o primeiro Orador, que usou da palavra, apresentou as suas idéas, censurando em geral a má collocação das alfandegas; e limitando-se a tractar principalmente daquellas que conhecia mais, disse que lamentava que n'um districto de dezeseis legoas houvesse sómente cinco alfandegas, com alguns guardas, os quaes pelo máo pagamento que recebiam, facilitavam mais o contrabando, do que o prohibiam; e por esta occasião mostrou-se muito sentido de que o Governo não prestasse attenção alguma a varias representações que lhe tinham sido feitas por uma auctoridade, sobre a melhor collocação, e mais conveniente serviço das alfandegas.

Devo porém observar ao illustre Deputado que se essas representações chegaram ao Governo, como creio, estou certo que elle ha de attende-las, e toma-las em toda a consideração, quando tractar de organisar as alfandegas do Norte. Entendo, Sr. Presidente, que o contrabando, que o illustre Deputado attribuiu aos guardas por se acharem mal pagos, não tem essa origem, porque o Governo desde muito tem melhorado o pagamento dos empregados da fiscalisação, antes estou persuadido que elle é devido a outras causas: é geralmente sabido que o contrabando na nossa fronteira consiste em poucos generos, entre os quaes avultam principalmente os cereaes; e este contrabando é muito difficil, senão impossivel de evitar, por ser o resultado do commercio de troca que existe entre os povos da fronteira; e uma vez introduzidos esses generos, como encontram toda a facilidade de obter guias, apresentam-se com ellas nas alfandegas, as quaes não podem deixar de os considerar nacionaes, e dar-lhes por consequencia despacho de saída.

Este mal provém de que as auctoridades fiscaes não intervém nos manifestos da producção, e por mais que ellas tenham reclamado das auctoridades administrativas o conhecimento desses manifestos como a lei determina, não lhes tem sido possivel conseguir esse meio de fiscalisação, com o qual evitariam seguramente uma grande parte do contrabando deste genero.

Outro contrabando muito importante que se faz na fronteira, é o do gado vaccum; mas nesse só podem ter culpa os empregados das alfandegas, pela facilidade com que permittem a sua introducção na idéa de engrandecerem a receita de que estão encarregados. Ha uns poucos de mezes no anno em que os povos das provincias do Norte consomem carne, que vem da Galliza, a qual entra em grande quantidade, entretanto apenas serão 200 os bois que se despacham em todas as alfandegas da fronteira, e isto dá uma idéa clara de como se faz esta introducção, e justifica a necessidade de reformar todo o pessoal dessas alfandegas; porque é da sua má escolha que resultam todos esses inconvenientes, e prejuisos, que se sentem, não só a respeito deste artigo, como de alguns outros que poderia mencionar.

Pelo que respeita á collocação das alfandegas, estou persuadido que ellas existem em todos os pontos para onde o commercio entre os povos da fronteira se acha encaminhado, e entendo mesmo que não ha necessidade de augmentar o seu numero; pois não me consta que na extensão dessas dezeseis legoas, haja estradas que conduzam a outros pontos desguarnecidos. — Se existem, e o commercio tem tomado nova direcção, o que me não consta; nesse caso o Governo achando-se auctorisado para alterar a collocação das alfandegas, póde determinar as mudanças precisas, e deve faze-lo quanto antes.

Falla-se com facilidade de reformas das alfandegas, e devo a este respeito declarar que o Governo é o primeiro a desejar que este serviço se organise convenientemente, tanto assim que logo que cheguei do Porto, fui encarregado de propôr essa reforma; e de me occupar com preferencia dos trabalhos que dissessem respeito á Alfandega Grande, e das Sete Casas. — Entrando no desempenho desta commissão reconheci que o Governo carecia de ser auctorisado para levar por diante este seu projecto; e entendi fazer-lhe muito bom serviço apresentando-lhe as bases dessa reforma, sobre as quaes deviam fazer-se regulamentos de que as alfandegas precisam. — O Governo persuadido da conveniencia de proseguir nas idéas sobre este objecto pediu, e obteve das Côrtes a auctorisação que se acha na lei de 26 d'agosto do anno passado, e não tardou a encarregar-me de novo desse trabalho; porém ainda que essa auctorisação esteja concedida em termos muito amplos, estou persuadido pelo pouco que tenho podido adiantar esses trabalhos, que ella não é ainda sufficiente, porque nada dispõe sobre torna dias, e outros pontos que convém regular. — Abundo pois nas idéas da necessidade da reforma das alfandegas, e reconheço que é preciso que ella tenha em vista tambem reformar a sua fiscalisação, e o methodo de despacho, que segundo a legislação existente termina pela verificação, quando pela adopção da pauta tem agora a verificação de preceder todos os actos do despacho, para segundo ella se calcular o direito.

Responderei agora a outro illustre Deputado que propoz um augmento de vencimentos para o director da alfandega de Faro, Não concordo no augmento que se pede; porque se acha estabelecido um principio que qualquer augmento ou diminuição de ordenados só póde ter logar em virtude de lei, — Se isto não estivesse estabelecido, teria feito uma proposta para que os aspirantes de 3.ª classe das repartições superiores da fazenda publica, não tivessem só o ordenado de 140$000 réis, porque reconheço, que com esta quantia não é possivel viver-se em Lisboa. — O director da alfandega de Faro não esta porém neste caso: não digo que elle pelo estabelecimento da alfandega de Olhão, não perdesse alguma cousa na parte dos emolumentos, mas essa perda não produziu nos seus vencimentos uma sensivel desigualdade com os ordenados dos directores das outras alfandegas do Algarve, e ainda lhe ficou uma dotação sufficiente para poder viver á vontade, sendo por isso que, quando mesmo reconhecesse que era necessario iguala-lo em vencimentos com os outros chefes das alfandegas, não era este o meio, e portanto opponho

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me a que se adopte a emenda que o nobre Deputado mandou para a Mesa.

O Sr. Lopes de Lima: — Grandes verdades acaba de ouvir esta Camara, proferidas por bôca insuspeita. Ainda o Sr. Ministro da Fazenda estranhará, como hontem estranhou, que deste banco se diga — que a fazenda esta cahotica?!.. Eu já havia pedido informações particulares de pessoas bem informadas, e sabia muito bem o que vai por essas alfandegas menores do Reino; mas agora acabou de confirma-las o illustre Deputado que me precedeu, porque confessa que é indispensavel uma grande reforma, e quanto antes. Já assim o julgou a Camara o anno passado, quando deu uma auctorisação ao Governo na lei de 26 de agosto, para fazer esta grande reforma tão indispensavel, sobre uma das fontes mais certas, e mais productoras de riqueza para o Thesouro. Aonde esta esta reforma? Estão os trabalhos ainda muito atrasados; e o que nos acaba de dizer o illustre Deputado... Confesso que me fez cair a alma aos pés!.. Pois é para isso que o Parlamento dá auctorisação ao Governo? Pois a auctorisação que o Parlamento deu o anno passado ao Governo, era para apresentar os seus trabalhos dahi a 10 annos? E qual é a razão porque senão apresentaram estes trabalhos? Disse o illustre Deputado encarregado destes trabalhos, que o Governo, apesar da auctorisação que tivera, não estava ainda sufficientemente auctorisado para remover certas difficuldades. Pois esta auctorisação tinha limites? Pois o Governo que não teve escrupulo sem estar auctorisado depois da Camara fechada para decretar centos de contos de réis de despezas não votadas, e fez isso a seu pleno arbitrio, teve escrupulo de usar neste ponto d uma auctorisação que o Parlamento lhe tinha dado? — «Mas isto ia implicar com as tomadias» — pois fizesse as bases de reforma, e ainda mesmo que lhe não désse execução, viesse apresenta-las á Camara logo no principio desta sessão; porque esta lhe daria o complemento da auctorisação: e não é agora depois quasi de cinco mezes que as Camaras se acham abertas, que se vem dizer — que por uma auctorisação senão reformaram as alfandegas — e que por isso continuam a correr os abusos em prejuiso do Thesouro, e dos povos!... Não posso deixar de estremecer ao ver um similhante systema do Governo?... Diz o nobre Deputado — que o contrabando é quasi impossivel de evitar na nossa fronteira terrestre —: se assim é, valia mais adoptar-se um systema mais liberal, abolirem-se as alfandegas do interior, e deixar livre transito aos generos de Hespanha; ha de haver muita gente que sustente esta opinião; ao menos poupava-se mais nas despezas que fazem estas alfandegas, e poupava-se a immoralidade do contrabando. Ora diz o illustre Deputado que o contrabando se effectua principalmente sobre cereaes — parece-me ser este um dos generos que menos se presta ao contrabando por ser muito volumoso, porque os generos de pouco volume são faceis de contrabandear, mas cereaes, generos que senão podem conduzir senão em carros ou em cavalgaduras, parece-me que é bem facil evitar o seu contrabando, se as auctoridades fizerem o seu dever (apoiados) Mas já o nobre Deputado disse que as auctoridades não fazem o seu dever; e tractou de alliviar as auctoridades fiscaes, e carregar as auctoridades administrativas; a respeito disto o Governo lá se avenha: o que sei é, que áquem compete obrigar estas auctoridades a que cumpram com o seu dever, é ao Governo; sobre elle recae a censura de o não ter feito, e sobre tudo recae a censura de não ter reformado aquillo que conhece que é inevitavel reformar-se, e quanto antes (repito a expressão.) Mas diz o nobre Deputado, não ha caminho, não ha estrada para a fronteira, aonde não haja uma alfandega ou registo. — Agora vou fazer a respeito disto algumas observações, mas o contrabando não gosta muito d'andar por estradas, anda por atalhos — no nosso caso anda francamente em toda a parte, porque já não precisa d'occultar-se —: porém ainda mesmo essas razões não eram bastantes para vigiar só as estradas, e deixar os atalhos: isto não é estabelecer uma repressão ao contrabando (apoiados.) Porém, Sr. Presidente, eu tive informações de um empregado muito competente, que sabe muito disso, e cuja competencia o Governo conhece, porque já approvou os seus serviços, e posso dar as informações que elle deu particulares a este respeito; porque sei que deu bastantes, e por escripto ao então Sr. Ministro da Fazenda (anterior ao actual.) Nessas alfandegas da fronteira da Beira, e outras partes, alfandega ha que apresenta um rol de guardas a cavallo, e taes guardas não existem: quasi todos os que dão, são fantasticos: quem come esse dinheiro, não sei eu; mas é falso que existam; porque não estão lá: ha alfandega aonde os chamados directores de circulo nada fazem: de um sei eu que é inteiramente incapaz fysica, e moralmente, esta mettido em sua casa; não póde mesmo ir a uma alfandega; e até esta n'um estado tal de fôrças mentaes que quando lhe fallam em contrabandos, põe-se a chorar. Já se vê que as alfandegas desse circulo hão de ser muito bem superintendidas, porque lá estão alguns parentes que tenha para vigiar essa fiscalisação, ou mesmo algumas outras differentes pessoas. Ha tambem em algumas partes uma tabella de preços para as cargas de contrabando que passam, applicadas para os guardas que as deixam passar. Ha até um director de alfandega, que foi tirado d'outra alfandega, porque alli se lhe provou peculato; e o castigo foi transferi-lo para outra. (O Sr. Ministro da Fazenda: — Quem são?....)

O Orador: — Eu não denuncio pessoa alguma: são informações que me deram; não sou denunciamnte; o Governo que examine os factos, talvez que tenha algum escripto disso mesmo, de quem me deu as informações: — denuncio factos, homens não denuncio.

Vê-se ainda mais, algum director que foi tirado d'outra parte por um processo que houve em que lhe foi provado protecção ao contrabando, passara em castigo para outra alfandega. Ha muitas mais cousas. Mas agora vejo que tudo isto que me disseram, ainda não é tudo, e que ainda dista da realidade depois do que acabei de ouvir, porque mesmo o nobre Deputado que acabou de fallar, disse que em geral o contrabando era mais culpa dos empregados que da lei: estou persuadido disso, estou persuadido que a maior parte dos males em Portugal não provem tanto da lei como da execução della; mas é por isso mesmo que aqui estamos para exigir do Governo que faça executar as leis, que castigue os empregados quando faltem aos seus deveres (apoiado): não que castigue o empregado honrado, e que sob uma simples denuncia póde recair nelle suspeita; mas que

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proceda ás necessarias informações, que indague todos os excessos, e abusos, que se praticam, e que castigue esses empregados, quando tiver provas reaes da má gerencia delles (apoiado.)

Sr. Presidente, torno a dizer, se as alfandegas do interior hão de servir sómente para pôr estorvos ao commercio licito, e deixar correr o contrabando á sua vontade, então é melhor uma medida mais liberal; desamparem-se essas alfandegas, poupe-se essa despeza ao Thesouro, que não e pequena, e póde ter melhor applicação: talvez essa despeza applicada a estradas nos logares onde estão essas alfandegas, seria muito productiva, poupe-se essa despeza enorme, que não serve senão para fazer damno ao commercio licito, e proteger o illicito, e deixe-se correr o commercio livremente. E não ha só os abusos nas alfandegas terrestres nas maritimas tambem posso dizer que pela maior parte á excepção de Lisboa e Porto rendem menos do que importam pelo immenso pessoal e má fiscalisação: contrabando não entra só por terra em cereaes e gados: e direi tambem não são só esses os generos para a fiscalisação das alfandegas terrestres, entra tambem uma grande porção de manufacturas do Reino visinho que vem competir com as nossas, e fazem muito mal á nossa industria fabril; pelas fronteiras da Beira entram muitas las manufacturadas do Reino visinho, que fazem um grande damno ás nossas manufacturas, mas o que entra por essa costa maritima, isso é incalculavel, e não admira: o Governo já quando ahi se tractou da questão das Sete Casas, declarou que não tinha auctoridade para fiscalisadas; e que essa era uma das razões porque queria arrematar a alfandega das Sete Casas, e entrega-la a quem soubesse administra-la: não admira quando se diz isso de uma alfandega aqui dentro do Téjo, que tem um grande numero de guardas fiscaes, e que deve ter uma facil fiscalisação, não admira que nas outras alfandegas, que fiscalisam tão extenso littoral se commettam esses abusos: mas então se se admitte o principio da incapacidade administrativa, parece-me que deveria deixar a outros esse cuidado, era melhor arremata-las todas, se o Governo reconhece a incapacidade dos seus agentes para fiscalisar os rendimentos publicos; se o Governo não sabe governai, então é melhor dai tudo a quem governe por sua conta, é melhor tomar tutores.

Eu hei de votar com muito escrupulo esta verba da alfandega, porque realmente entendo que a despeza que com ella se faz, é impossivel, e não corresponde ao producto que dellas se tira, pelo menos hei de levantar a minha voz para reclamar a reforma dellas, como disse o nobre Deputado encarregado da factura desse plano de reforma, pedindo ao Governo (que é a quem devo pedir, não por menos consideração para com o nobre Deputado, mas porque aqui nada temos que pedir uns aos outros, e ao Governo) que quanto antes faça essa reforma, e se não se julga sufficientemente auctorisado, já devia ter pedido essa auctorisação, e venha pedi-la que ninguem (creio eu) lha negará (apoiados), mas definida, porque o Governo já teve essa auctorisação, e é trabalho que já deveria estar concluido, e depois de o ter concluido, se julgasse que era necessaria maior auctorisação, apresentando aqui os seus trabalhos como deveria ter apresentado logo no principio da sessão, a Camara votar-lhe-ia essa auctorisação, mas definida como acabei de dizer; porque e preciso que esta Camara, quando vota, saiba o que vota: não posso conceder essa auctorisação d'outro modo para depois não se cumprir.

O Sr. Visconde de Castellões: — Sr. Presidente, sinto muito que o nobre Deputado tirasse das minhas palavras motivo para censurar, tanto S. Ex.ª o Sr. Ministro da Fazenda, como o seu antecessor, por não ter feito nada a respeito das alfandegas — eu declarei aqui bem claro, e digo-o ainda que o Ministerio tem feito tudo quanto podia fazer a este respeito, para vêr se conseguia um plano qualquer, sobre que assente a reforma das alfandegas, e talvez seja eu o culpado da demora, por me ter encarregado delle, devendo reconhecer que era talvez incompetente, e que as minhas obrigações ordinarias me impediam de o apromptar com a brevidade que se pertende. — Não é em 3, 4, ou 6 mezes que esses trabalhos se podem fazer, quando mesmo se conceda ao Governo uma amplissima auctorisação; e entendo que muito fará elle, se conseguir com limitação de tempo levar a effeito essa reforma (apoiados), pois não se julgue que ella é facil, havendo uma legislação immensa que é necessario revêr para tirar della tudo o que é conveniente para o serviço das alfandegas; muito mais quando se quizer que não continue a existir o quadro que tanto vexa o commercio, que o Governo deseja destruir, estabelecendo um outro systema de descarga e de fiscalisação que não esta creado, e é necessario imagina-lo (apoiados). Repito pois, que desde muito tempo o Governo tem feito quanto podia fazer sobre este assumpto, creando commissões que lhe preparassem trabalhos; e tendo sido nomeado para 3 dessas commissões, sei que é impraticavel fazer-se cousa alguma, porque o Governo não esta sufficientemente auctorisado para isso. Essas auctorisações espero em breve propo-las á approvação da commissão do Orçamento, e se ellas vierem á discussão desta Camara tão amplas como as concebo necessarias para se fazer essa reforma, estou persuadido que o nobre Deputado se ha de oppor a ellas, não obstante os desejos que mostra de vêr melhorado este importante ramo do serviço, e não poder deixar de reconhecer que da sua concessão não resulta inconveniente algum, porque os trabalhos que se fizezerem, hão de ser submettidos á secção administrativa do Conselho d'Estado. Concluo pois dizendo, que ha tudo para fazer, porque nada esta feito; mas que este objecto é de muita ponderação e interesse para que querendo fazer-se como convem, deixa de ser muito meditado.

O Sr. Pereira de Mello: — Sr. Presidente, isto não é discutir o orçamento, e então requeiro a V. Ex.ª queira ter a bondade de consultar a Camara sobre se o capitulo que esta em discussão, se acha sufficientemente discutido.

Decidindo-se affirmativamente, e pondo-se á votação o

Capitulo 6.º — foi approvado.

O Sr. Assis de Carvalho: — V. Ex.ª tem a bondade de informar-me se uma emenda sobre a alfandega de Faro já foi votada?

O Sr. Presidente: — Esta proposta tinha sido admittida como emenda, mas acabou de votar-se o capitulo 6.º, porque verdadeiramente a dicta proposta e um additamento, e por isso ainda póde votar-se: a votação do capitulo não a prejudica (apoiados).

E sendo logo posta á votação — foi rejeitada.

Passou-se ao

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Capitulo 7.º = foi approvado sem discussão.

Capitulo 8º — Repartições de Fazenda dos districtos e concelhos.

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O Sr. Assis de Carvalho — Sr. Presidente, eu desejo saber se as quotas que se concedem a estes empregados, são uma deducção calculada sobre as quantias que lançam, porque eu entendia que devia ser uma deducção sobre as quantias que se cobram; preciso dizer a Camara, que sou informado por pessoa muito competente, que me disse, que era sobre o que se lança. Sr. Presidente, um dos inconvenientes é o seguinte: e que sendo empenhados os empregados administrativos e fiscaes em lançar muito para terem uma quota maior, segue-se que as reclamações sobre o Thesouro Publico são multiplicadas; e deduz-se um outro inconveniente para o serviço publico, e é: como não são empenhados em que se receber, porque a receita da quota é certa pelo que lançam, o que fazem e lançar muito, e daqui resulta, que nos differentes bairros de Lisboa os lançamentos são algumas vezes dobrados; porque muitas vezes é lançada a decima industrial a um inquilino que não existe senão seis mezes n'uma casa, e a decima e lançada por um anno, segue-se a reclamação para o Thesouro; destes casos ha muitos. Acontece ainda outro inconveniente, e é que no Tribunal do Thesouro Publico para se passar uma portaria para abonar de falha, paga-se 720 réis, sem o que não se expede a portaria; de maneira que acontece muitas vezes, que um cidadão que se dedica a pequena industria, e que não deve pagar mais que 400 réis de decima, reclama ao Thesouro Publico contra o lançamento de 1$100 réis, é attendido pela quantia de 400 réis, mas como tem de pagar 720 réis da portaria, e o sello do papel do requerimento, fica-lhe o despacho mais oneroso do que o lançamento. Por tanto se são concedidas pela importancia do que se lança, ha o vexame pelo muito que lançam, porque obrigam a haver reclamações, e ha o vexame não só das repartições subalternas, mas mesmo do Tribunal superior; porque, como já disse, tem de se pagar 720 réis pela portaria, sem a qual não se póde abonar de falha. Se eu estou, pois, enganado, se as quotas não são concedidas pelo que lançara, mas sim pelo que cobram, não insisto; mas se é pelo que lançam, e não pelo que se cobra, insistirei em que as quotas sejam lançadas pelas quantias que se cobrarem, e não pelas que se lançarem.

O Sr. Fana Barbosa — Sr. Presidente, eu sinto na verdade ver neste capitulo 94 contos para a despeza da repartição de fazenda nos differentes districtos e concelhos do reino, porque estava convencido, pelas promessas do Governo, que teriamos um systema simples de arrecadação, e se essas promessas se cumprissem, decerto esta verba não seria aqui apresentada: convenço-me pois por esta verba de despeza, que é a mesma do anno preterito, que o systema de fazenda ha de ser tambem o mesmo do anno antecedente. Sr. Presidente, eu chamo a attenção do Sr. Ministro da Fazenda sobre os vexames que soffrem os povos com este systema, vexames crueis, e que já deviam ter terminado; tendo-se feito tantas reclamações ao Sr. Ministro, para que este systema desappareça, parece incrivel como por este meio se da a entender que continua com o mesmo methodo, tão immensamente reprovado. Sr. Presidente, é certo que S. Ex.ª apresentou, por parte do Governo, um projecto para melhorar o estado da fazenda, mas esse projecto verdadeiramente consiste em auctorisações ao Governo, e em presença da verba proposta, o systema não póde deixar de ser o mesmo. Chamo pois a attenção do Sr. Ministro não só pelo multo que soffrem os povos com esse systema de lançamentos — de cobrança — de tempo de solver — systema violento, despendioso, e insupportavel O pequeno, como já tenho dicto muitas vezes, é que paga, e paga mais, o rico não paga, e se paga, é menos. A execução só encontra a casa do pequeno, e nunca a do poderoso. A prova esta no proprio Diario do Governo nesses immensos devedores. Chamo a attenção do Sr. Ministro não só sobre este ponto, mas porque vejo um deficit crescido no orçamento, e na sessão de hontem ouvi dizer — que é preciso lançar tributos: — parece incrivel que se atreva alguem a fallar em tributos com este systema de fazenda; parece incrivel que se levante uma voz, e que diga nas actuaes circumstancias — deite-se mais um tributo; — eu ouvi tocar nesta materia a um illustre Deputado, membro da commissão de Fazenda, quiz fallar, pedi a palavra, mas não pude, porque a discussão fechou-se, e sinto que em uma questão de tanto pêso, de tanta gravidade não se permittisse uma discussão ampla e franca. Sr. Presidente, deitar um tributo, e qual será o resultado? Diz-se — a despeza e indispensavel, é justa, ha um deficit, não é bastante; e por isso lamento que o debate fosse abbreviado por uma decisão da Camara, que de certo nossos constituintes não podem louvar.

O Sr. Presidente. — Eu peço que não use dessas expressões. A Camara decide como deve, e não precisa do auxilio ou louvor de um ou outro individuo Deve sempre presumir-se que obra bem. Peço por tanto que queira respeitar as decisões da Camara.

O Orador: — Eu de certo a respeito, mas parecia-me poder emittir a minha opinião sobre essas decisões da Camara.

O Sr. Presidente: — Depois de tomadas não póde censural-as, póde propôr a sua reconsideração era forma.

O Orador: — Como V. Ex.ª determina que as decisões da Camara sejam inviolaveis, eu obedeço; mas parecia-me que podia emittir a minha opinião sobre ellas, não só porque o tenho visto fazer, mas por que pedisse reconsiderem, julgo inda maior ataque.

O Sr. Presidente — E1 verdade que se pede, e póde pedir a reconsideração, mas não se dirige nem póde dirigir censura da maneira porque o Sr. Deputado a apresentou.

O Orador: — Sr. Presidente eu não quero censurar a Camara, porem não posso deixar de tocar nesta questão, porque suprehendeu-me, que um illustre membro da commissão de Fazenda disse-se — não tenho a coragem de dizer á Camara que o paiz esta muito rico e não esta nesta mizeria que se pinta; por consequencia — tributos» — (O Sr. Avila: — Isso não é verdade). Eu entendo assim; e disse mais que o vinho, e os cereaes são immensos, e que os empregados e os juristas eram só os dos sacrificios; e isto que é senão reviver a idéa de se lançar novos tribu

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los, porque já houve a idéa de lançar um tributo sobre o vinho, ou sobre o azeite ou milho, ele etc. O caso é que é disse que a propriedade dava um rendimento espantoso, e que sobre ella devia recaír um tributo, isto foi o que eu entendi das expressões que se lançaram nesta Camara; até se disse — «deve lançar-se um tributo, porque a mizeria dos empregados publicos e espantosa, Os sacrificios só pezam sobre elles e os juristas» — (apoiados), logo a consequencia e, que esses sacrificios pezem agora sobre a agricultura para supprir o deficit, disse mais o illustre Deputado «pague-se aos empregados, porque depois elles espalham esse dinheiro pelos artistas, e commerciantes, e então necessariamente os meios hão de entrar no Thesouro» — Sim, então tudo nadara em abundancia, sacrifique-se pois o lavrador, envolvido constantemente na terra — agarrado á enxada e á charrua, e exposto ao rigor dos tempos para ganhar o pão de cada dia. O lavrador e a Califórnia Portugueza, donde devem sair todas as despezas precizas do Estado. Ora eu chamo a attenção dos Srs. Deputados sobre essa mesma abundancia que imaginam existir no paiz, e pergunto-lhes se acaso essa abundancia é signal de prosperidade? Direi ao Sr. Deputado que julga, que só se póde morrer de fome, que tambem se póde morrer de indegestão. — Sr. Presidente, se acaso é verdade que essa abundaria. produz taes venturas, qual é o motivo porque os lavradores do Douro apesar de colherem muito mais cem mil pessoas supplicam constantemente, que lhes acudam e que attendam a o seu estado de miseria? Tambem lamento o que se disse hontem nesta Casa, que as medidas para o Douro deviam ser geraes a fim de attenderem a todo o vinho do paiz, como que o Douro não fosse excepcional, e não precise medidas excepcionaes

Voltemos a riqueza espantosa de Portugal. Sr. Presidente, o milho, o trigo, todos os cereaes tinham d'antes dobrado preço do que tom hoje. O lavrador, o proprietario que linha nos tempos anteriores 20 tarros ou mais, e preciso ter hoje mais do dobro para ter a mesma renda que tinha então.

O vinho no mercado ainda esta mais depreciado que o pão, aqui esta pois a grande abundancia. Se se vivesse so do cereal e do vinho — se não houvessem outras precisões — se não fosse mister comprar o mais de que se necessita para viver, e pagar os tributos em metal, então diria que havia abundancia, e que o lavrador e o proprietario não estavam tão onerados como estão. Disse o illustre Deputado que os disimos rendiam 3 000 contos, (O Sr. Avila: — 6 000) O Orador: — 6.000 nego, não concedo...

O Sr. Presidente: — Eu peço ao illustre Deputado que note que o que esta em discussão, e o capitulo 8 º, e que não chame para a discussão objectos findos, póde tocar em um ou outro ponto, mas estar a responder a todos os argumentos, que se apresentaram sobre outros assumptos, não lhe é licito, nem conveniente para o Sr. Deputado, nem para o paiz, assim peço-lhe que se restrinja quanto puder a questão.

O Orador — Eu não digo que não tenha saído algum tanto da questão, mas julgo que as idéas lançadas hontem nesta Casa carecem de ser combatidas, o muitos Srs. Deputados em materias menos graves o tem feito em maior escala. Demais tracta-se neste capitulo das despezas com lançamentos e cobranças de tributos observo sei I verba a mesma do anno preterito, e julgo que então o systema tambem e o mesmo Ouvi fallar em novos tributos entendo do meu dever rebater essas idéas, e offerecer ao Si Ministro estas considerações, para que esse systema desappareça, e venha um systema simples e de nenhuma despeza em relação á actual, e para que não se pense em novos tributos, attentas as circumstancias em que estão os povos, e com especialidade sem que appareça esse systema simples e economico, e se mostre a absoluta necessidade de se lançarem

O Sr. Presidente — Peço licença ao illustre Deputado para lhe observar, que não e licito estar a trazer tudo que se quer para a discussão, se assim foss1, em toda e qualquer verba que se discutisse, vinha a mesma questão a discussão, e não era possivel terminar qualquer objecto, peço-lhe pois que restrinja as suas observações ao capitulo 8., que é o que actualmente se discute.

O Orador. — Já hontem se não deixaram apparecer nesta Casa considerações similhantes, apagando-se a discussão: vejo que não ha vontade de que ellas continuem,

O Sr. Presidente — Ha vontade; do que não ha vontade é de tornar as questões interminaveis, ha vontade, de fazer alguma cousa conveniente, a Camara quer fazer todo o bem que puder ao paiz; mas pela maneira porque o illustre Deputado quer discuti), não e possivel fazer nada.

O Orador: — Eu não posso deixar de dizer que neste titulo tem logar, são applicaveis e vem muito a proposito estas considerações, porque e aqui que se tracta da despeza com o systema de fazenda „ e eu quiz chamar a attenção de S. Ex.ª sobre este ponto, porque vejo que esse systema simples que se prometteu, não apparece, e que as reformas e as economias devem apparecer primeiro que os tributos, mas como vejo que incommodo, eu termino, porem espero a lei de meios e então protesto combater palmo a palmo as idéas da grande riqueza, o oppor-me decididamente aos novos tributos: no entanto entendi preciso não deixar passar sem resposta as idéas do Sr. Deputado da commissão.

O Sr. Avila — Peço a V Ex.ª que tenha a bondade de me dizer quantos Srs. Deputados estão inscriptos antes de mim para fallar sobre a materia

O Sr. Presidente — Ha tres

O Sr. Avila: — Então faço Uso da palavra para o requerimento que tinha pedido V Ex.ª convirá, e a Camara, que eu estou n'uma situação especial nesta questão. Apresentei algumas considerações na ultima sessão, as quaes foram desfiguradas completamente. O illustre Deputado attribuiu-me proposições que eu não apresentei: em tudo quanto o illustre Deputado affirmou que eu dissera, não foi exacto, ou não o expôz da mesma maneira que eu o disse: por consequencia tenho absolutamente necessidade de responder a isto, e de justificar-me. O meu requerimento é pois, para que no caso de a Camara querer fechai a discussão sobre este capitulo, V. Ex.ª a consulte para me ser permittido dar algumas explicações de facto sobre as expressões que foram proferidas por mim, e que não foram entendidas pelos illustres Deputados (apoiado)

O Sr. Presidente — Eu tômo nota para no caso de se fechar a discussão sem o Sr. Deputado fallar, consultar a Camara sobre o seu requerimento

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O Sr. Xavier da Silva: — Eu de boa vontade cederia da palavra, se não fosse necessario dar alguns esclarecimentos; á Camara não, porque não precisa delles, estando persuadido que os illustres Deputados se dão ao trabalho de vêr as leis deste Reino. Tracta-se do capitulo 8.º que diz (leu). Não me faço cargo de responder a algumas objecções que se apresentaram, e não pertencem á materia aqui sujeita; mas responderei ás objecções e duvidas apresentadas pelo Sr. Deputado pelo Algarve, quanto ás quotas (leu). E digo a S. Ex.ª, que no decreto de 12 de dezembro de 1842, que organisou as repartições de fazenda, no artigo 8.º se determina o seguinte (leu).

O Sr. Assis de Carvalho: — Como se póde lançar uma quota pela cobrança de uma quantia que ainda se não cobrou?

O Orador: — Eu lhe respondo (leu.) Ora daqui vê o illustre Deputado que esta quota e d'aquillo que se arrecada. Mas o illustre Deputado fez uma pergunta, — como é que se póde lançar uma quota pela cobrança de uma quantia que ainda se não cobrou 1 — Esta orçada; se o que se cobrar, fôr mais do que esta lançado, recebem mais; se fôr menos, recebem menos; mas isto é a quota do que entrou nos cofres, e as auctoridades tem uns tantos por cento em compensação desse trabalho. É o que tenho a dizer sobre este objecto.

O Sr. Pereira dos Reis: — Eu podia instaurar a questão das alfandegas. Effectivamente sendo eu o Deputado que abri a discussão sobre esse ponto, precisava fazer algumas declarações, não só para responder ao illustre relator da commissão, mas para reforçar os argumentos que apresentei: a Camara porém decidiu que o negocio estava discutido, não me queixo, nem ouso contrarial-o de modo algum. Entrarei na questão que se agita. O que me parece e que não se póde votar com perfeito conhecimento de causa este negocio dos orçamentos pela imperfeição, com que estão feitos. Eu peço á Camara que compare o nosso orçamento com qualquer dos orçamentos que se publicam nos outros paizes da Europa, mesmo com o brasileiro, e verá que esta publicação é muito imperfeita: no orçamento brasileiro não ha uma só verba da despeza, á qual falte a competente declaração; isto é, basta ver o orçamento para se saber a lei ou o decreto em que a verba se apoia. Este nosso trabalho é imperfeitissimo; eu tenho vergonha de que um papel destes se distribua entre nós; é preciso melhorar-se, é preciso que o Corpo Legislativo saiba o que vota.

Sr. Presidente, não me queixo da despeza que se apresenta aqui para a cobrança da decima; queixo-me de que isto seja uma verdadeira ficção; eu daria ao Governo de muito boa vontade 30 contos de réis, se elle podesse fazer este trabalho com a devida perfeição. Este trabalho não tem o necessario desenvolvimento, torno a repelir; não o podemos avaliar; faltam as contas; seria um subsidio importantissimo, e a dizer a verdade marcho ás escuras nesta discussão. Eu sei que é necessario cobrir com um tal ou qual misterio a verba de — despezas eventuaes; — e aqui seja-me permittido dizer, que vou excitar talvez a raiva d'alguém; não tenho sopa para adormecer o Cérbero; mas deixo ladrar os martins: as obrigações de Deputado são obrigações muito graves; não me furto a ellas, hei de fallar sempre com a necessaria franqueza. Não se creia que movo opposição ao Ministerio com respeito a esta verba; não se crida que as minhas palavras podem revelar insinuação alguma que seja deshonrosa aos Ministros; a observação que vou fazer, é uma observação que redunda em beneficio do Ministerio; e não se admirem: não assentei pazes com o Ministerio actual; não fiz confissão geral como hoje se pertende; hei de fazer-lhe opposição quando convier, hei de apoial-o quando o merecer. Disse na sessão passada — que fazia justiça á probidade do Sr. Ministro da Fazenda; — isto não quer dizer, que eu esteja d'accôrdo com S. Ex.ª nos negocios que dependam ou da sua intelligencia ou da sua vontade. Nas despezas eventuaes entra uma verba que eu quizera... (O Sr. Xavier da Silva: — Isso não esta em discussão) pois não entra no capitulo 8.º? (O Sr. Xavier da Silva: — Não ha tal; é no capitulo 10.º) pois bem; guardarei as minhas observações para então. Em quanto a este capitulo não tenho os esclarecimentos necessarios sobre elle, não duvido dar-lhe o meu apoio, e guardo as minhas observações para o capitulo 10.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra unicamente para responder ao nobre Deputado, que poz duvida em votar a verba relativa ás repartições de fazenda dos governos civis, dizendo — que sentia se quizesse levar por diante um systema que importa um vexame para o povo. — Sr. Presidente, o nobre Deputado sabe, que entre as differentes propostas apresentadas por mim, com o relatorio que tive a honra de lêr á Camara, uma dellas é para reformar as repartições de fazenda dos governos civis; ora, se acaso a commissão de Fazenda não trouxe ainda o seu parecer sobre este objecto, desconfia o nobre Deputado que esse parecer não venha, que não seja discutido, e em consequencia que as repartições de fazenda dos governos civis continuem como actualmente estão 1 Mas em quanto o parecer não vier, e não fôr approvado, não é obrigação da Camara votar uma despeza legal, uma despeza que esta estabelecida na lei, e á qual o Parlamento não póde recusar o seu voto? Creio que o illustre Deputado não póde negar o seu voto a esta despeza, uma vez que se acha auctorisada na lei; e levar tão longe as suas suspeitas de que se ha de absolutamente continuar com o systema que é vexatorio, era na verdade irrogar uma grande injuria ao Governo, e era offender o Parlamento, porque o Parlamento ha de votar por essa proposta, se entender que é mais conveniente ao serviço publico; e mostrada como esta a necessidade de que estas repartições se devam reformar, a fallar a verdade, foi um pouco injusto o nobre Deputado nas apprehensões, de que por ventura se queria continuar com o vexame que suppoz nas actuaes repartições de fazenda dos governos civis.

A questão dos tributos veiu outra vez, e V. Ex.ª reconheceu que não era esta a occasião de se tractar dessa materia, nem nós sabemos se a commissão de Fazenda apresentará algum systema de impostos novos; o nobre Deputado parece ter a certeza de que se ha de apresentar um systema de tributos novos, e que venham por consequencia aggravar a situação dos contribuintes, e póde derivar essa certeza apenas de umas considerações que um illustre membro da commissão de Fazenda aqui apresentou, mas com tanta sensatez, e com tanto fundamento, que não é possivel contraria-las!... Considerações nas quaes eu tive a franqueza de dizer, que acompanhava o no

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bre Deputado, com aquella coragem que é necessaria em circumstancias difficeis para resolver as difficuldades que se apresentam ao Governo para continuar com a gerencia dos negocios publicos. Pois póde-se duvidar de que as circumstancias do paiz são difficeis? Póde-se duvidar de que a fazenda se acha em circumstancias de um apuro, como nunca houve? Ha de-se consentir que um paiz morra, só porque um Governo e um Parlamento não tenham a coragem de o fazer sair da situação difficil em que elle se acha? (apoiados) Póde negar-se que as difficuldades financeiras, ha uns poucos de annos, apenas têem recaído em duas classes da sociedade, quando os encargos devem aliás ser repartidos por todas de que ella se compõe? (apoiados) Com que razão só hão de soffrer as difficuldades da fazenda os empregados e juristas, e as outras classes da sociedade não hão de supportar os encargos, a que essas difficuldades obrigam a nação inteira? Sr. Presidente, nesta materia é muito facil fallar aos ouvidos do povo; mas eu quando estava sentado naquellas cadeiras, (dos Deputados) e as provincias do Norte andavam já involvidas na guerra civil, tive a coragem de me pronunciar por essa medida, a que talvez o illustre Deputado quizesse alludir; fiz votos porque o Governo fosse bastante feliz para a levar a effeito, pedindo apenas por essa occasião ao Governo, (e o meu voto era bastante insuspeito, porque era eu talvez o unico Deputado que nesta Casa fazia opposição ao Governo) por interesse do paiz, que retirasse todos os regulamentos e providencias que fizeram inutilisar uma medida, que em quaesquer outras circumstancias podia ser a mais organisadora do paiz, medida pela qual eu no meu relatorio me pronuncio, mas que o Governo julga inopportuna a occasião para a apresentar, pelas consequencias que podia trazer.

Sr. Presidente, deste modo é que eu desejava que se encarasse a questão, e não creio que o illustre Deputado só porque tem de voltar para o meio da provincia d'onde veiu, deixe de reconhecer a obrigação em que está de ajudar o Governo, e de o ajudar para sair da situação difficil e apuradissima, em que se acha. Mas, Sr. Presidente, tudo isto é inutil, porque, já digo. não é esta a occasião de tractar esta questão; ella ha de vir; a commissão de Fazenda esta encarregada de apresentar esses trabalhos; quando elles vierem, nós veremos como os illustres Deputados pesam (como eu entendo que hão de pesar) os embaraços em que se acha o Governo.

O Sr. Faria Barbosa: — Se me não chegar a palavra, peço-a para uma explicação.

O Sr. Presidente: — Alguns Srs. Deputados quando pedem a palavra, não declaram se é pro, se contra; e eu, para regular a inscripção, inscrevi o Sr. Ferreira Pontes — pro.

O Sr. Ferreira Pontes: — Eu é contra. O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, eu não combato esta verba, antes faria votos para que este dinheiro se gastasse, porque correspondia a uma receita que de certo eu entendo que não se ha de effectuar; oxalá que se gastassem estes 94 contos que correspondem a receitas (isto e, uma parte delles; a outra é despeza permanente) que desgraçadamente ficam no papel, como ate aqui temos visto; porém, Sr. Presidente, a ouvida que eu tenho de a votar, é porque estamos a fazer um trabalho, que talvez depois não sirva para nada. Eis-aqui a razão porque

eu na sessão passada votei porque era preciso que nos tivessemos conhecimento da lei de meios, e das leis de reforma que as devem acompanhar; para podermos saber que despeza haviamos de votar. Quando se tracta de reformas (não sei se estão fazendo ou não) que todo o mundo reconhece, tyrios e troyanos, serem uma necessidade, estar a approvar orçamentos stereolypados, e sobre objectos que devem ficar sujeitos a essas mesmas reformas, parece-me trabalho perdido.

Sr. Presidente, acaba de dizer o Sr. Mininistro da Fazenda, e muito bem, que talvez ainda venha nesta sessão á Camara uma lei de reforma de arrecadação da fazenda sobre uma proposta que S. Ex.ª fez, a qual, a dizer a verdade, não tem desenvolvimento que a faça entender; mas é natural que a commissão lhe dê esse desenvolvimento, que lhe faltava na sua origem, e que venha de modo que nós possamos approva-la: mas sabemos nós por ventura, se por essa lei a despeza desta verba ha de ser maior ou menor, qual ha de ser? Não por certo; quem é que o póde dizer? Se essa lei ha de vir, como o Sr. Ministro da Fazenda nos diz, reservemos para então a approvação desta despeza, e é neste sentido que vou mandar uma proposta para a Mesa.

Agora permitta-me V. Ex.ª que o mais breve possivel faça uma rectificação, porque o illustre Deputada pelo Minho, que fallou ha pouco, referindo-se a mim, disse que eu tinha dicto, que só os empregados publicos é que estão tributados, e as outras classes não. Eu não disse isto, antes eu disse, a respeito por exemplo da nossa lavoura que estava muito sobrecarregada, e muito longe do caso de poder supportar novos tributos, por isso que já os tinha grandes, e havia grande desigualdade entre estes e o producto que se retirava de tal genero, não chegando até para compensar as despezas que se faziam com ella; eis-aqui esta o que eu disse, Sr. Presidente, a respeito do objecto em questão; digo que uma vez que a esta Camara tem de vir para ser discutida uma nova lei de arrecadação de fazenda, e que por consequencia não sabemos se a verba da despeza com este serviço será maior ou menor pelo novo systema que se adoptar, por isso me parecia muito mais conveniente que a discussão desta verba se adiasse para depois de discutida e resolvida essa nova lei de arrecadação de fazenda; e, neste sentido, vou mandar para a Mesa a seguinte

Proposta. — Proponho o adiamento desta verba até que se apresente a nova lei de arrecadação de fazenda. — Lopes de Lima.

Sendo apoiada, e submettendo-se á votação — foi rejeitada.

O Sr. Agostinho Albano: — Em verdade não vi ainda contrariar o capitulo em discussão, ainda ninguem se oppoz a elle formalmente, ao contrario os nobres Deputados que têem fallado, todos concluem reconhecendo a necessidade da despeza, e até manifestando o desejo que ella se faça; porque em fim isso seria prova d'uma grande verba de receita: apenas a respeito deste capitulo foi proferida uma reflexão pelo Sr. Deputado que se senta no banco superior, a respeito das quotas aos empregados da fazenda, perguntando — se ellas recaiam sobre o lançamento, se sobre a arrecadação — esta reflexão foi já respondida pelo illustre Deputado o Sr. Xavier da Silva, portanto nada resta a accre3centar; porem S. S.B fez

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ainda uma observação, e foi — se e sobre quantia) que ainda se não conhece, para que vem aqui orçada n'uma quantia certa? — Ora é bem sabido que o orçamento, a respeito desta e outras verbas, não apresenta senão a despeza provavel, que póde haver com as quotas pertencentes aos governadores civis, recebedores, administradores de concelho, e seus escrivães, quotas que são o premio devido pelo serviço que fazem com as quantias que se arrecadam, portanto deve orçar-se infallivelmente esta despeza, e vem orçada em relação á quantia de receita que corresponde a cada districto. Agora qual a importancia real desta despeza, e o que ella é, quem o ha de dizer a final ha de ser o Tribunal do Thesouro Publico; e da repartição de Contabilidade do Ministerio, é daí que sáem as ordens para se pagar em vista do que se tem recebido; é tambem evidente que o Tribunal de Contas não abona quantia superior áquella que corresponde á quota de receita que foi arrecadada: oxalá que o abono desta quota aos empregados de fazenda fosse superior á quantia aqui orçada, isso era uma grande fortuna: portanto com relação a esta verba em discussão, digo, se a arrecadação feita corresponde a esta verba, gasta-se quanta aqui vai lançada, se e inferior a arrecadação, gasta-se menos, se é superior, gasta-se mais; a verba pois que aqui vem orçada, é pouco mais ou menos a que se julga corresponderá á verba de receita que será recebida. Esta verba pois não foi impugnada, e eu não sei de que se mantem uma discussão sobre ella.

Ora, Sr. Presidente, ha uma circumstancia que é muito attendivel, e vem a ser: que seria muito conveniente que os recebedores recebessem as suas quotas immediatamente, que fazem entrar nos cofres a quantia de receita a seu cargo (apoiados), isto trazia uma melhor arrecadação: o processo a que esta hoje sujeito o recebedor, primeiro que se lhe faça o pagamento de suas quotas, é muito longo e traz grandes desigualdades (apoiados), por exemplo ha districtos aonde os recebedores estão já pagos do mez de novembro ha muito tempo, em quanto que no districto de Lisboa começou ha pouco o mez de outubro; era pois muito justo que se adoptasse o systema de satisfazer as quotas immediatamente á entrega nos cofres das respectivas receitas, que foram cobradas (apoiados).

Quanto á contribuição, como não é agora occasião de tractar desse objecto, nada direi, apenas declaro que a minha opinião será contra a de repartição, não a reputo por agora conveniente, reservo-me para quando esse objecto vier á discussão dizer qual é a minha opinião.

Voto pelo capitulo tal como esta. O Sr. Ferreira Pontes. — Sr. Presidente, não poso approvar esta verba, pela julgar excessiva em relação ao serviço, por que não é só esta a que se despende com os empregados destas repartições; no capitulo 3.º do Ministerio do Reino, vem-lhes tambem designados 77:805$000 réis que com esta de 94:125$300 réis vem a fazer de despeza os govêrnos civis e os empregados dependentes d'elle na repartição de Fazenda 171:030$300 réis: faça-se a comparação do que se despendia em outro tempo com o serviço, que esta hoje a cargo destas auctoridades e empregados, e ver-se-ha a grande differença nesta cifra. E por ventura haverá uma melhor fiscalisação, melhor arrecadação, mais prompta entrega, e menos extravios e dilapidações dos dinheiros publicos? Que o digam as estatisticas do atraso das cobrança5 das contribuições, e da falta de entrega dos exactores de fazenda. E então para que se insiste em um systema, que além de ser mais despendioso, não satisfaz ao fim a que se propõe? Simplifique-se esse systema, ou antes ponha-se de parte, e volte-se ao antigo, fazendo-se n'elle as modificações que as circumstancias tornarem necessarias. Se a este verba ajuntarmos as outras que vem designadas, neste Ministerio, para os tribunaes, repartições e empregados de fazenda, veremos que importa esta despeza em 757:266$530 réis, havendo um accrescimo de 68:220$000 réis da despeza do anno corrente. Em outros Ministerios se nota differença tambem para mais! É assim que se cumpre o programma do Governo, e que se pertende organisar as finanças do paiz!

Não duvido que estas quotas estejam auctorisadas por lei, mas nem por isso estamos inhibidos de fazer nellas as alterações que julgarmos convenientes, assim como em quaesquer outras verbas, como já observei na sessão de hontem; a lei do orçamento esta sujeita a ser alterada todos os annos, se alguma despeza for nella supprimida, fica revogada a lei que a decretara, este projecto tem de passar por todos os tramites que passam os mais, para ser convertido em lei, e ninguem póde negar ao Parlamento o poder de revogar qualquer lei anterior, pelos meios ordinarios, a não ser algum dos artigos constitucionaes da Carta.

Sr. Presidente, apezar das reflexões que acabam de se fazer por parte da Mesa, eu entendo que em qualquer discussão sobre uma verba importante de despeza, como é esta, se póde, como argumento, para se combater e alcançar a sua suppressão, chamar a attenção da Camara sobre o estado do paiz, a fim de fazer sentir a necessidade de se reduzirem os despezas ao que for possivel; não me considero pois inhibido de fazer a esse respeito algumas considerações. Disse-se que o povo estava muito feliz, e pouco me importaria com esta asserção, se não fosse a occasião em que foi feita, e a relação que tem com a materia de tributos, isto é como para dispor para se imporem alguns novos, ou se aggravarem os antigos. É verdade que as colheitas de pão e vinho foram abundantes, talvez como ha muitos annos não houve outras; mas é certo que no meio dessa abundancia os proprietarios soffrem grandes privações, por não haver quem compre os generos se não por um preço infimo, que não chega para as despezas da cultura — o vinho esta no Douro a 2$000 réis a pipa, e por esse preço mesmo não tem comprador: de que serve pois que o proprietario tenha a adega cheia desse genero, se não ha quem lh'o compre, e se o vende, é por um preço com que não póde satisfazer ás despezas do grangeio? E não tendo outro genero que possa vender para a compra dos que precisa para viver, ahi esta no meio da abundancia soffrendo grandes privações, não tendo com que compre as cousas indispensaveis para a vida.

Se a sorte dos proprietarios e agricultores de cereaes não é tão deploravel, é tambem muito infeliz nas provincias do Norte principalmente; no districto de Bragança o preço regular do centeio tem sido de 180 a 200 réis, e o do trigo de 210 a 300 réis; para esta barateza, além de outras causas, tem poderosa

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mente concorrido a introducção, por contrabando, dos cereaes de Hespanha pela raia secca, e pelo rio Douro, pois que apezar das providencias que se tenham adoptado, em virtude das minhas reclamações, e de outro illustre Deputado pela minha provincia, que se assenta ao meu lado, esse contrabando não tem cessado, e segundo as informações que dalli ha, continua em grande escala; de sorte que é opinião constante, que uma grande porção de cereaes que se consomem no Douro, no Porto, e nos seus arredores, são do reino visinho.

Reconhecendo-se que o contrabando deste genero continua, quiz-se lançar toda a responsabilidade sobre as auctoridades administrativas, alliviando-se as auctoridades, e empregados fiscaes: eu aqui não tracto de defender, nem de accusar, mas sempre observarei, que as auctoridades administrativas, além do abuso que podem fazer quanto ás guias, nenhuma ingerencia mais exercem sobre o que se introduz pelo rio Douro, que é a maior porção, porque além do que se despacha em virtude dessas guias, se conduzem grandes porções, despachando-se na alfandega da Barca d'Alva, para exportação, certa quantidade, nos pontos immediatos se introduz outra; e como dalli ate ao Porto não são os barcos obriga dos a verificar a carga, o pão que se introduz, fica no paiz, e não dá entrada na alfandega do Porto; por umas poucas de vezes tenho insistido em que se obriguem a verificar nos pontos do Sabor, e do Pinhão, mas nada tenho conseguido; sendo aliás muito facil o tomar-se esta medida, até sem augmento de despeza; mas parece haver quem lucre com que se não ponham obstaculos a este trafico, que ha de ser a morte da nossa agricultura. Em vista dos preços dos generos da principal producção das provincias, veja a Camara se a sorte dos proprietarios é tão prospera como se asseverou; se a propriedade poderá com novos encargos, e se é preciso ou não cortar por esta, e por todas as despezas que se puderem dispensar, sem prejuizo do serviço, visto que os rendimentos publicos não chegam para satisfazer as que vem propostas.

O Sr..Avila: — Sr. Presidente, o nobre Deputado que me precedeu, acaba de sustentar uma douctrina com a qual eu me não conformo; não convenho, Sr. Presidente, que por uma simples proposta, apresentada na occasião da discussão do orçamento, se possam supprimir despezas e empregos creados por leis especiaes (apoiados) despezas e empregos creados por leis especiaes só por leis especiaes podem ser supprimidos (apoiados). Se se admittisse a douctrina do nobre Deputado, então o Parlamento, por occasião da discussão do orçamento, podia alterar todos os ramos da administração publica, e veja o nobre Deputado até aonde nos iria levar a sua douctrina; a discussão do orçamento tem outro fim e significação differente daquella que lhe deu o nobre Deputado (apoiados).

Sr. Presidente, eu conformo-me com esta verba, e direi agora, que não achava haver inconveniente na adopção do adiamento, que foi ha pouco rejeitado; esta verba de despeza tem necessariamente de acabar em harmonia com aquillo que se votar a respeito da organisação das repartições de fazenda, organisação por que eu ha muito tempo clamo.

Ora um nobre Deputado disse, que tinha vergonha que se distribuisse o nosso orçamento da maneira porque esta feito; Sr. Presidente, eu direi que

o nosso orçamento não esta levado ao ponto de perfeição em que o esta o de alguns paizes, sei que não vem acompanhado de certos esclarecimentos, e desenvolvimentos que seria muito util que apparecessem; porém não concordo em que elle, do modo que vem, faça vergonha comparado com o de outras nações; eu direi que elle até vem melhor que o que se apresenta em alguns paizes, por exemplo, o orçamento hespanhol não é preferivel ao nosso. O nobre Deputado sabe perfeitamente, que em quanto não tivermos um Tribunal de Contas organisado como deve ser, não é possivel que se apresente um orçamento, não digo perfeito, mas com a menor somma de imperfeições possivel; e que nós estamos votando verbas de confiança, esta é a verdade pura; e aproveito esta occasião para chamar muito a attenção do Sr. Ministro da Fazenda, e da Camara sobre a necessidade de dar ao Tribunal de Contas a organisação que elle precisa, e desde já declaro ao Sr. Ministro da Fazenda, que é o melhor auxiliar que S. Ex.ª póde ter para o estabelecimento de um systema bem combinado e economico, que sem isso é impossivel.

O nobre Deputado que acaba de fallar, fez duas ponderações que estão ligadas com o objecto principal para que pedi a palavra, e a Camara me permittirá que faça allusão a ellas, sem embargo de que reconheço que esta questão deve ser mais competentemente tractada n'outra occasião, e com a larguesa que merece o objecto, que mais do que nenhum outro deve chamar hoje a attenção do paiz.

O nobre Deputado com as considerações que fez, caíu em contradicção comsigo mesmo; disse S. S.ª que o paiz nadava em abundancia, e que entretanto os proprietarios morriam de fome. Morrer de fome quando teem todos os objectos de primeira necessidade!... (O Sr. Ferreira Pontes: — Não tem). Então para que servem as estatisticas? Realmente estas questões, Sr. Presidente, são questões de estatisticas; e de passagem o quero mostrar ao nobre Deputado. Diz S. S.ª os preços dos cereaes são muito pequenos, e entretanto o Porto e as visinhanças do Porto são abastecidas de trigo que vem de Hespanha por contrabando, quer dizer, os contrabandistas vêem-lhe -trazer trigo de Hespanha, então teem interesse apezar de o venderem por preço mais baixo do que aquelle porque é vendido o do paiz; logo a questão que ha a examinar, é a razão porque a nossa producção não póde ainda competir com a producção do paiz visinho, esta é que é a questão que devemos examinar como homens d'Estado, e remover esses inconvenientes em ordem a que esse contrabando desappareça, assim como desappareceu o contrabando da agua-ardente de França nas nossas provincias do Norte, desappareceu por isso que baixou o preço da agua-ardente daquellas provincias de maneira tal, que esse contrabando é impossivel. Uma grande questão se agitou aqui, e foi, se convinha dar á companhia dos vinhos do Douro ou 150 contos, ou o exclusivo da agua-ardente, o Parlamento concedeu antes os 150 contos annuaes; hoje esse exclusivo existe de facto, porque a agua-ardente das provincias do Sul não póde já competir tambem em preço com a agua-ardente das provincias do Norte. Por consequencia estas questões não se resolvem abstractamente, é necessario comparar as circumstancias e examinar friamente as cousas. As provincias do Sul davam-se por muito offendidas; nos seus interesses, se por ventura se estabele-

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cesse o exclusivo das aguas-ardentes para a companhia, e ahi esta já o exclusivo estabelecido de facto, e de mais a mais pesando sobre todas as provincias um subsidio de 150 contos, que se dão annualmente á companhia. Aqui esta o que ha de acontecer todas as vezes que nos deixarmos levar por sentimentalismo, e perdõem-me os illustres Deputados que fizeram considerações para combaterem as minhas, que não fizeram senão fallar ao sentimentalismo.

Sr. Presidente, eu disse aqui na sessão passada cousas differentes do que se me attribuiu, e quem tiver ouvido os illustres Deputados que me responderam, entenderá que vim aqui propôr tributos: primeiramente que tudo eu não os devia propôr, porque entendo que apesar de que tenho direito para os propôr, esta proposta deve vir do Governo (apoiados). Sr. Presidente, eu não vim propôr tributos ao Parlamento, eu descrevi a situação financeira do paiz como eu a entendo, e entendo que é obrigação de nós todos fallar a verdade sempre ao paiz (apoiados)) eu descrevi a situação financeira como a entendo, e descrevi os meios de saír dessa situação como entendo, posso estar em êrro, mas tenho profundas convicções a este respeito.

Sr. Presidente, o paiz não esta na miseria em que se diz que esta, e quem disser ao paiz que esta em grande miseria, engana o paiz ou esta enganado, e para isto, torno a dizer, é que chamo as estatisticas. Eu não disse que o paiz estava nadando em prosperidade, eu disse que o paiz estava mais rico hoje do que estava em 1834 (apoiados), e aproveito esta occasião para dizer ao illustre Deputado que me perguntou a razão, porque ía buscar 1834 para ponto de comparação; é por uma razão muito simples, porque foi a época de transição, não era para comparar o Portugal de 34 até hoje com o do absolutismo; não, Senhor, é porque as leis que produziram a situação em que nos achamos, são anteriores e immediatas a essa época, são a lei de foraes, a lei da extincção dos dizimos, e a lei da extincção das ordens religiosas: por consequencia havia de ír procurar necessariamente esse ponto de partida; torno a repetir o paiz esta mais rico hoje do que estava em 1834, e entretanto até 1834 pesaram sobre o paiz contribuições mais fortes que aquellas que pesam hoje, e é precisamente pelas estatisticas que isto se vê.

Sr. Presidente, eu apoiei-me nas estatisticas, e mostrei que nós até 1834 pagavamos maiores contribuições, aqui tenho os documentos que o provam, e poderia lê-los á Camara se fosse preciso, porque sobre esta materia, Sr. Presidente, torno a dizer, é necessario muito sangue frio, muita meditação, e trabalho improbo (apoiados)) não se póde resolver esta questão pelo que acontece na minha freguezia, ou na visinha, é necessario avaliar o paiz em globo. Eu disse hontem que de 1818 até 1834 só para consummo de Lisboa se tinham importado cereaes na importancia de 45:000 moios pouco mais ou menos, e que desde 1839 a 1848 não se importou um só grao para consummo de Lisboa; e as provincias do Norte exportam cereaes em larga escala, isto não ignoram os Srs. Deputados que aqui se sentam, não posso dizer até que ponto vão essas exportações, porque ainda não pude obter os documentos, que pedi a esse respeito. Por consequencia aqui temos um espantoso augmento de producção.

Sr. Presidente, este paiz soffre a este respeito todos os dias uma grande transformação (apoiados), e peço á Camara que me releve se der a estas considerações algum desenvolvimento, mas fui tractado com pouca caridade; houve um illustre Deputado que se diz meu amigo, e creio que o é, que me poz na bôca esta proposição (são as frases do illustre Deputado) «ha alcances dos recebedores, não quero saber disso, lancem-se tributos»! Eu appello para a Camara toda, ninguem dirá que eu disse tal (apoiados.) Pois o illustre Deputado esteve 5 minutos a responder a esta proposição, dando-a como dicta por mim! Que consideração poderia eu merecer ao paiz se viesse aqui dizer «ha alcances nas mãos dos recebedores, não me importa isso, lancem-se tributos? Ora haja boa fé nesta discussão! E tenhamos consideração uns para com os outros! E quando um Deputado tem a coragem de encetar uma estrada difficil como esta, não lhe imputemos aquillo que elle não disse,» Ha reformas a fazer, continuou o illustre Deputado, não quero saber disso, dou ao Governo o que o Governo pede»! Ora, Sr. Presidente! Eu disse o contrario, disse aqui precisamente o contrario, eu disse: façamos todas as reformas, mas sejamos homens practicos primeiro que tudo, essas reformas hão de produzir só com o tempo, e eu dou sufficientes garantias ao Parlamento, e ao paiz de que quero reformas, porque as empreguei quando fui Ministro, mas isso, sejamos francos, não produz já ámanhã o que é preciso para nos fazer saír dos apuros em que estamos. Eis-aqui o que eu disse, e sustento esta proposição, estou prompto, e levanto a luva a quem m'a lançar para uma discussão leal, e franca, nem eu estou tractando agora do Governo, estou tractando esta questão no Parlamento Portuguez, como a tractaria em uma assembléa de economistas.

Sr. Presidente, eu disse, o repito: a situação do paiz hoje é mais prospera do que em 1834. A respeito dos vinhos o nobre Deputado disse que eu tinha dicto que a producção era de 600:000 pipas, eu disse que era maior, o arrolamento do subsidio litterario de 1845 prova que nesse anno a producção foi pelo menos de 615:000 pipas de 35 almudes pelo menos, porque é sobre que foi lançado o subsidio, e é evidente que não ha subsidio do vinho que não existe, mas que se deixa de pagar subsidio de muito que se produz, por consequencia não serei exaggerado se elevar a producção a 800:000 pipas. Sr. Presidente, este paiz transforma-se por tal maneira economicamente fallando que se os illustres Deputados se quizerem dar ao trabalho de ir ver as estatisticas de exportação, e importação de 1842, verão que em 1842 não se exportou nem uma canada de agourar dente para as nossas provincias Ultramarinas, mas em 1846 só para Angola foram 1:200 e tantas pipas, felizmente. Estamos por consequencia em um grande caminho de prosperidade, felizmente, Sr. Presidente, o que é preciso é examinar os estorvos que se oppoem a que se tire dessa prosperidade toda a vantagem, é preciso que nós demos ao paiz um bem combinado systema de vias de communicação, porque a primeira necessidade que nós temos, é de crear consumidores entre nós mesmos: por mais extenso, por mais rico, por mais amplo que seja o commercio externo, nunca ha de ser um atomo do commercio interno, tractemos primeiro que tudo de alargar o nosso commercio interno.

Eu não quero repetir as ponderações que hontem

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fiz, porque reconheço que não e esta a occasião, e peço á Camara que me releve o ter dado grande extensão ao que acabo de dizer, mas eu precisava repellir proposições que se entendeu que eu disse, e que não disse nem poderia estar na minha intenção estabelecer: desejo muito que chegue quanto antes o momento em que esta questão possa ser tractada com a larguesa que ella merece, e para essa occasião peço a todos os meus collegas que façam o pequeno serviço ao seu paiz, o sacrificio de o esclarecerem sobre este objecto tractando a questão com aquella imparcialidade que convém aos Representantes do Povo (apoiados.)

O Sr. F. A. da Fonseca: — Peço a V. Ex.ª queira propôr á Cismara, se a questão esta ou não discutida.

Decidiu-se affirmativamente.

O Sr. Carlos Bento (sobre a ordem): — Eu pedi a palavra para dizer que esperava da attenção da Camara que não fosse menos benevola para comigo do que o foi para com o Sr. Avila, a respeito de quem tenho precisão de dizer alguma coisa.

E pondo-se logo á votação o

Capitulo 8.º — foi approvado.

Capitulo 9.º — approvado sem discussão.

CAPITULO 10.º — Despezas diversas.

«Ver Diario Origina»

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, no art.10.º, que esta em discussão, propõe-se um augmento a respeito do orçamento anterior, no capitulo correspondente, de 62:400$000 réis, que dizem respeito a duas verbas, uma destinada ás obras da circumvalação da cidade, e outra para o arco da praça do Commercio Eu proponho-me, Sr. Presidente, a fazer muito breves considerações a este respeito, tendentes a mostrar á Camara que me parece que uma destas verbas não esta aqui consignada devidamente, e que a outra carece, para ser votada, de algumas explicações da parte do Governo.

A obra da circumvallação da cidade, considerada V debaixo do ponto de vista fiscal, é em verdade util, mas parece-me que deve ser uma consequencia necessaria dessa obra a exclusão do têrmo de Lisboa do circulo das Sete Casas. Todos sabem qual é o vexame que sobrecarrega os povos do termo da capital em consequencia do alargamento que se deu ao districto das Sete Casas, e é provavel que o Governo tenha em vista com esta obra da circumvallação limitar esse districto até ás portas da cidade, mas pareceu-me necessario que se explicasse, e dissesse que esta resolvido a fazer esta limitação. Porém, mais ainda, Sr. Presidente, parece-me que para se votar esta verba é necessario que se apresente a organisação que o Governo necessariamente deve dar aos guardas fiscaes de pé e cavallo (O Sr. Ministro da Fazenda: — Apoiado), e digo que é necessario para votar esta verba essa organisação, porque é provavel que importe algum augmento de despeza, suppondo que a fiscalisação será mais perfeitas regular.

Sr. Presidente, a obra da circumvallação reduz-se a um muro levantado na periferia da cidade, mas este muro, com quanto em parte obste a introducção do contrabando, comtudo não será efficaz, se acaso não houver um numero sufficiente de guardas para evitar que se transponha. Por consequencia para que esta obra, que importa em uma somma consideravel, seja verdadeiramente util, é necessario uma organisação particular para os guardas fiscaes (apoiados);

d'outra fórma ficaria como uma fortificação bem construida, mas que não tendo defensores dentro della, o inimigo a poderia atacar e entrar sem resistencia: é isto que ha de acontecer, se o Governo não organisar a fiscalisação. Mas parece-me que seria conveniente apresentar uma proposta neste sentido, porque provavelmente importa augmento de despeza; aliás era um objecto regulamentar que o Governo podia fazer: sobre isto desejo tambem ouvir explicações do Sr. Ministro da Fazenda, porque sem ellas não posso votar devidamente este artigo. Quizera tambem saber se ha algum orçamento feito para fixar esta somma de 52 contos de réis que se acha aqui; é provavel que se mandasse proceder a um orçamento para esta obra, porque não posso suppôr que a commissão propozesse uma somma destas, sem que para isso tivesse os dados sufficientes. Quando aqui se tractou do celebre contracto da arrematação das Sete Casas, disse eu que esta obra importava em 18 contos; mais tarde ouvi dizer que importava em 30 contos; e agora vejo no Orçamento 32 contos; por consequencia receio que esta verba seja demasiado elastica, e que se vá votar uma somma superior áquella que effectivamente é necessaria. Eu sei que é preciso fazer expropriações, e que é necessario dar o sufficiente desenvolvimento a estas obras para que ellas possam ser efficazes; mas desejava que o Governo ou a commissão me dissesse se tinha mandado proceder ao competente orçamento, e se elle importava nesta quantia.

Isto é pelo que toca a obra da circumvallação da cidade; porém ha outra verba no capitulo 10.º que diz respeito ao arco da praça do Commercio, na qual se destina 10:400$000 réis para a respectiva construcção. Eu como amigo das artes, e desejava que a nossa Capital seja tão bella quanto ella e susceptivel de o ser, desejaria que se votasse uma somma sufficiente para que aquella obra não parasse, e mesmo tivesse um desenvolvimento lai. que em pouco tempo se concluisse. Esta obra esta avaliada em mais de 100 contos de réis; faltam para cima de 80 con-

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los para se acabar; em vista disto talvez não pareça demasiada a somma que esta no orçamento; mas eu tenho escrupulo de concorrer com o meu voto para se concederem 10:400$000 réis para tal fim, em quanto que nós estamos imaginando se será necessario impor sacrificios penosos sobre o povo para occorrer a despezas precisas e indispensaveis (apoiados). A obra deste arco já tem feito despezas; ainda ha pouco veio uma machina mais perfeita com que se consegue levar as pedras ao seu logar d'uma maneira simples e economica; convem que se aproveite este apparelho, e convem mesmo que se vote uma somma sufficiente para entreter esta obra, é para o anno se estivermos mais felizes votar-se-ha então o que for preciso para se lhe dar maior desenvolvimento; mas agora que estamos a braços com grandes difficuldades, que não se faz se não repetir todos os dia9 a situação penosa em que nos achamos, e a grande difficuldade que ha em resolver a questão financeira, parece-me não ser a occasião mais propria para votar uma somma de 10:400$000 réis para esta construcção (apoiados). Além disto, ha um grave inconveniente nestas sommas votadas assim especialmente para estas obras; inconveniente que já te tem dado em muitas outras, e que eu receio possa acontecer nesta. Aquelle torreão que todos nós conhecemos na praça do Commercio custou ao Estado uma somma espantosa; mas não foi a somma precisamente que elle despendeu, aquella que se suppoz elle ter gasto; por que muitas obras que era necessario fazerem-se em Lisboa, e para as quaes o Governo não estava auctorisado, eram mandadas executar carregando a despeza no pobre torreão; de maneira que soffreu uma imputação terrivel de ter. feito um despeza enorme para a qual não concorrera, más de que foi cumplice involuntariamente (riso), e por isso receio que esta verba de 10:400$000 réis que é superior áquella que annualmente se gasta com o arco da praça do Commercio, não seja um pequena mina para se fazerem outras despezas. O Sr. Ministro da Fazenda esta presente, e peço a S. Ex.ª que acredite que isto que acabo de dizer, não diz respeito á sua pessoa, nem a nenhum dos outros Ministros; eu não me refiro a pessoas, refiro-me ao Governo quem quer que elle seja, que com as melhores intenções póde abusar destas sommas. Além disto, acho no Ministerio da Fazenda uma verba para o arco da rua Augusta, quando esta despeza corre pelo Ministerio do Reino; de maneira que além da grandeza da verba, acho inconveniente a sua collocação. Por todas estas razões vou mandar para a Mesa as seguintes

Propostas. — 1.ª — «Proponho que a verba de 52:000$000 réis que se propõe para a obra da linha da circumvallação da cidade, fique adiada até que por parte do Governo se apresente a conveniente proposta, onde se exclua o termo de Lisboa do districto das Sete Casas.» — Fontes Pereira de Mello.

2.ª — a Proponho que a verba de 10:400$000 réis consignada no capitulo 10. para a continuação das obras do arco da praça do Commercio, fique para ser tractada no orçamento do Ministerio do Reino.» — Fontes Pereira de Mello.

Sendo apoiadas, postas em discussão, e depois submettidas á votação — foram successivamente rejeitadas.

O Sr. Rebello da Silva: — Tomei a palavra sobre este artigo para pedir certas explicações que eu desejo obter. Vejo aqui lançada uma verba de 52 contos de réis para a circumvallação da cidade, e procurando no orçamento o desenvolvimento desta verba, não vem lá; por consequencia esta despeza foi accrescentada por proposta estranha á originaria apresentada no orçamento. Estou persuadido que a Commissão não lançaria aqui uma proposta desta importancia, e de tão alta somma, sem ser acompanhada dos esclarecimentos necessarios para convencer a Camara de que vota não só uma despeza necessaria, mas productiva. Por consequencia desejo saber, e espero que o illustre relator da commissão de Fazenda me ha de esclarecer a este respeito: primeiro, quando se calcula que estará acabado o arco da rua Augusta, em quanto esta orçada a despeza final deste arco: em segundo logar em quanto se orçam as obras da circumvallação da cidade, qual o praso que lhes esta assignado, e quaes os resultados fiscaes que se esperam obter para tornar productivas estas despezas. Eis aqui esta o que eu queria perguntar ao illustre relator da commissão de Fazenda; estou persuadido que a sua resposta ha de convencer a Camara, de que esta despeza é necessaria, e productiva, que o seu termo ha de ser proximo, e não hade custar ao Estado uma grande quantidade de dinheiro. Accresce que esta era uma daquellas obras que pertencia á companhia das Obras Publicas fazel-a, e que estava incluida no seu contracto, e agora passando a ser feita por conta do Governo, estou certo que a commissão não admittida uma similhante cousa sem ter todas as garantias para assim o dever fazer.

O Sr. Presidente: — Vai dar-se conta á Camara d'uma mensagem que veio da outra Casa sobre um negocio urgente (Leu-se, e dizia respeito ás emendas, e alterações feitas naquella Camara ao projecto de lei sobre as aposentações de magistrados judiciaes).

Foi emitida á commissão de Legislação. (Transcrever-se-ha, quando se discutir o parecer sobre as mesmas alterações).

O Sr. Ferreira Pontes: — Sr. Presidente, tanto neste Ministerio, como nos outros, vem esta verba de despezas diversas, que importam em uma avultada somma, e sem virem acompanhadas dos necessarios esclarecimentos, para se poderem votar com conhecimento das applicações a que se destinam: nos creditos supplementares ainda se dá menor arbitrio, posto seja maior do que eu desejava, porque é necessario serem abertos por decretos do Governo, ouvir-se o Conselho de Estado, e tem o Governo de dar depois conta ás Côrtes desta auctorisação. Demais a necessidade de occorrer a despezas imprevistas obriga o Parlamento a conceder este voto de confiança ao Governo, do qual mais de uma vez elle tem abusado, e por isso eu desejava fosse o mais restricto, e não houvesse tanta facilidade em se concederem como já tenho tido occasião de observar; porém as despezas para que se destina esta verba, já são conhecidas, e podem calcular-se, sem grande difficuldade, de uns para outros annos: não se faz, e talvez muito de proposito, para se poderem, não digo distrair, mas ao menos mudar-se a applicação das quantias votadas com este destino é por isso que tenho votado, e hei de votar sempre contra estas verbas, que vem em todos os Ministerios.

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Sr. Presidente, tambem não posso approvar as duas verbas designadas para as obras do arco da praça do Commercio, e para a circumvallação da cidade; e não é por não desejar tambem o aformoseamento daquella praça, e em geral de toda a cidade, mas porque entendo, que esta e outras obras similhantes não devem entrar no orçamento, nem serem feitas á. custa da nação; devem ser feitas pelos rendimentos proprios do municipio, assim como o são as que se fazem nas outras cidades e villas do Reino. Não e só esta verba que, segundo entendo, se deve eliminar do orçamento, mas outras muitas, e bem avultadas, pois que da sua applicação só resulta proveito aos habitantes da capital, como a que se faz com aguarda municipal, com a illuminação, theatros, e outros mais estabelecimentos. Ha uma grande desigualdade em concorrerem para ellas as provincias, e não se despender alli cousa alguma; precisando aliás algumas cidades, villas e districtos tambem de uma guarda municipal para a sua segurança, e da illuminação, que tanto concorre para se evitarem os roubos, e os crimes nocturnos, mas se alguma a tem, esta despeza é feita pelos redditos proprios das camaras municipaes. Além disto a verba designada para as obras publicas, que não é despendida com as gratificações, e ajudas de custo aos empregados desta repartição, despende-se quasi exclusivamente nas obras da capital, ou nas estradas dos arredores, por isso vemos aqui as ruas, e as estradas das visinhanças em um estado que não tem comparação alguma com as das cidades notaveis das provincias; é uma verdade que ninguem poderá contestar, que a capital é em tudo o que diz respeito ao aceio, e commodidades attendida de um modo excepcional em relação ás cidades do Reino; o que não é justo, nem mesmo politico, porque não são os seus habitantes os que concorrem privativamente com os impostos para essas despezas, nem é só delles que depende a conservação da ordem publica. As provincias, forçoso é dizel-o, são consideradas como bastardas ou espúrias, pois eu entendo que em nada devem merecer menos consideração ao Poder Legislativo, alli é aonde vivem os cidadãos pacificos que se entregam só á cultura dos seu» campos, e de cujo trabalho provém os valiosos productos da nossa industria agricola, sem os quaes os habitantes da cidade não poderiam viver, porque é certo que aqui além dos empregados necessarios para o expediente dos negocios publicos, e dos que se empregam no commercio e na industria fabril, os demais vivem dos rendimentos que lhes vem de fóra. Que seria a capital sem as provincias? Deixo a resposta aos que votam por estas e outras verbas excepcionaes.

Sr. Presidente, a circumvallação da cidade ainda que pareça de grande utilidade, ha outras de muito mais reconhecida vantagem, e a que senão póde agora attender, eu entendo que com ella se não conseguirá evitar a introducção dos generos por contrabando, porque não é possivel effectuar-se de um modo que se consiga esse fim, e que sempre hão de ficar meios para a introducção fraudulenta; o meio de se evitar este contrabando era diminuir os direitos de consumo que são desproporcionados, e contrarios a todos os principios da sciencia economica: se o não vissemos, ninguem acreditaria que o vinho paga mais de 500 por cento de seu valor no mercado; e outros generos de consumo, se não são tão subidos

são na verdade tambem excessivos. Em quanto não forem reduzidos, de balde se farão circumvallações, ou se tomarão outras medidas, que sempre ha de continuar a introducção, porque aos que se empregam neste trafico, nunca faltam meios de escapar á vigilancia dos empregados fiscaes, uma vez que o lucro convide como agora acontece. Desejava pois que o Governo se elevasse á posição que lhe compete, que não receasse o desfalque que a reducção destes direitos havia de produzir proximamente, que decerto não havia de ser tão grande como se affigura, e tivesse o valor de a propôr, que seria bem recebida sem duvida pelo Parlamento, e approvada sem difficuldade. São estas as razões em que me fundo para fazer a seguinte

Proposta. — Proponho a suppressão das duas verbas para a continuação das obras da praça do Commercio, e para a linha de circumvallação da cidade.» — Ferreira Pontes.

Não foi admittida.

O Sr. Lopes de Lima: — (Sobre a ordem) Peço a V. Ex.ª que a respeito deste capitulo se façam tres votações em separado; isto é, que se vote em separado as verbas que vem no orçamento, e as despezas que foram addicionadas pela commissão.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu principio por satisfazer ao meu illustre amigo que deseja saber como é que tinha sido introduzida esta verba, não a tendo visto na proposta do orçamento do Governo, e o motivo porque ella era consignada no orçamento apresentado pela commissão de Fazenda. — Sr. Presidente, a resposta acha-se no relatorio que eu apresentei á Camara, em que eu disse que tinha achado a construcção por conta do Governo, e Ministro da Fazenda, do arco da praça do Commercio, e com quanto, accrescentei eu, essa obra senão ache no orçamento, entendi comtudo tomar sobre mim a mesma responsabilidade, e continuar com esta despeza, tendo em vista as consequencias que viriam de se suspender esta obra. O facto é que quando entrei no Ministerio a meu cargo, achei em construcção esta obra, e vi realmente que ella não estava legalmente auctorisada, porque não havia, em parte nenhuma, receita para ella votada, e ser mandada fazer por uma repartição, por onde as obras publicas senão fazem; entretanto achei o facto, e tractei dever se seria mais conveniente suspender a obra para ir em conformidade com os principios, ou continua-la, e para evitar as consequencias que resultariam de a mandar suspender, que seriam peiores do que a falta de legalidade com que linha sido principiada, não tive difficuldade em me decidir, e optei pela continuação da obra; porque vi que suspendendo-a iria deixar em ociosidade bastantes braços que alli se achavam empregados, e ao mesmo tempo tornar-se-iam inuteis grandes sommas que já se tinham gastado; esperando primeiro, que a Camara me relevaria a responsabilidade que tomei em mandar continuar a obra, e em segundo logar que approvasse a verba da despeza.

Pelo que pertence á circumvallação, direi ao illustre Deputado que tambem achei este objecto nas mesmas circumstancias, quanto a não haver uma verba de receita para essa despeza; mas entrando para o Ministerio estava a obra em principio, e não tive duvida de continuar com ella não obstante não estar auctorisado, porque vi a sua importancia. Ora eu fui um dia visitar a linha toda de fiscalisação que cerca

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a cidade de Lisboa, e vendo qual era o systema com que se cobram os direitos das Sete Casas, admirei-me de que esta casa fiscal possa dar o rendimento que tem dado a verba para a despeza. A maior parte da circumferencia da linha tem casas com communicação para dentro da cidade, e em outras partes tem aberturas por onde o contrabando póde entrar sem obstaculo algum. Não tive por consequencia duvida de tomar sob minha responsabilidade não só auctorisar esta obra, mas augmentar a verba para a despeza della, estando convencido de que a Camara relevará a minha responsabilidade nesta parte. E aqui vem dar a razão porque esta obra se acha orçada na importancia de 52 contos; é porque com a quantia que estava destinada, não era possivel adiantar-se a obra como eu desejo que se adiante; sendo esta somma de 52 contos para supprir as quantias correspondentes ás 52 semanas, dentro de cujo praso a obra deve estar completa. E eis-aqui a resposta ao illustre Deputado que se admirou da differença entre os diversos orçamentos, admiração filha do seu espirito economico, que eu louvo muito, mas entendo que não é economico gastar pouco para fazer mal, e sim, gastar o que é necessario para fazer bem. Sr. Presidente, quando fui visitar a linha de circumvallação, vi que a obra devia ser feita de um modo differente do que estava traçada, e em consequencia das explicações que me deu o inspector das obras publicas, entendi que para a obra continuar com mais pressa, e preencher os fins que se tinham em vista, se lhe devia dar differente direcção, e por consequencia a cifra para ella calculada primeira, e segunda vez não era bastante, por ser necessario, neste novo plano, fazer expropriações, que não havia no primeiro, e por consequencia os 52 contos são orçados em virtude dellas: mas o que é verdade, é que preenche os interesses da fazenda.

Agora cabe-me responder á observação de — se, fazendo o Governo esta obra, e estando resolvido a leva-la a effeito com esta despeza, porventura esta acabado o termo das Sele Casas que hoje existe? — É essa a idéa. do Governo, porque elle não podia consentir nos vexames que se praticam; o Governo tem em vista o bem da fazenda sem vexame dos contribuintes. Já se vê portanto que ha de organisar de novo o systema de fiscalisação, e que ha de fazer o que o illustre Deputado lembrou: o Governo esta resolvido a confeccionar esse systema sobre as bases mais convenientes, que tem sido demonstradas pela experiencia dolorosa de tantos annos.

Em quanto á obra do arco da praça do Commercio, como o illustre Deputado disse que era excessiva a verba, eu peço-lho que veja, que uma somma de 10 contos de réis para uma obra daquella importancia não se póde dizer excessiva, não só por essa sua importancia, mas mesmo considerando a despeza que já se tem feito, e que se perderia gastando-se menos com essa obra que já esta adiantada. Não sei se acaso se gastaram as sommas que o illustre Deputado disse, em outras obras a titulo de serem para o torreão, acredito que não; porque tenho obrigação de suppôr nos outros que procedem em conformidade com as leis: pela minha parte o que devo dizer, é que a somma applicada para a obra do arco, não ha de ser destinada para outras obras; e tambem direi que não posso suppôr do empregado que se acha á testa da repartição das obras publicas que seja capaz de desviar algumas sommas para outras obras.

Por consequencia parece-me que a Camara não -póde deixar de votar estas duas verbas pelas considerações que apresentei.

O Sr. Forjaz: — Sr. Presidente, eu fui prevenido pelos illustres Deputados que me precederam, nas differentes considerações, que tencionava apresentar acerca das obras de circumvallação da cidade, e arco da praça do Commercio; por tanto não abuso da benevolencia da Camara, e unindo os meus votos aos dos illustres Deputados que suscitaram os devidos esclarecimentos da parte do Ministerio, só me resta lastimar que se tivessem começado estas obras sem a devida auctorisação das Cortes, tornando-se desta sorte illusorio o systema constitucional: o nobre Ministro da Fazenda fez o que devia, a fim de não inutilisar essa despeza que se tinha feito; mas parece altamente impolitico estar levantando obras de luxo, como as do arco da praça do Commercio, na frente d'um deficit enorme, e quando morrem á mingoa as classes inactivas, e mesmo as activas.

Sr. Presidente, neste capitulo existe uma verba da importancia de 22:000j!000 réis de ordenados a funccionarios das repartições extinctas, e que se acham distribuidas pelas differentes repartições do Ministerio da Fazenda. Sr. Presidente, se a justiça e a humanidade pede que os funccionarios das repartições extinctas não morram de fome; pede tambem a justiça e a humanidade que não se provam de novo empregos em quanto houver empregados de repartições extinctas, que possam servil-os. Peço pois ao nobre Ministro da Fazenda, que com o zêlo que lhe é natural, não faça novas nomeações, em quanto no orçamento se apresentar uma verba para os empregados das repartições extinctas.

Demais, vejo nesta verba que quatro desses funccionarios estão exercendo o emprego de sollicitadores da fazenda nesta cidade. Sr. Presidente, nota-se no Porto, e nota-se na maior parte dos juizos de direito das provincias a falta que ha de sollicitadores da fazenda, falta sobre maneira sensivel, por isso que della depende o grande atrazo em que se acham as execuções da fazenda; e eis-ahi porque eu pedia ao nobre Ministro da Fazenda que fizesse empregar nestes logares, importantissimos para o Thesouro, alguns desses empregados que tivessem maior aptidão. Dêste modo não só se suppriria essa falta, e se concorreria para que o Thesouro tivesse essas sommas que estão em divida, mas tambem se poupava a despeza que o mesmo Thesouro faz com estas gratificações.

O Sr. Agostinho Albano: — Como relator especial deste importante negocio, devo fazer a declaração á Camara, que não pude ter delle noticia em tempo competente, mas a minha pouca saude me privou de apparecer na commissão para lhe dar o prompto andamento de que elle carecia (apoiados). Ouvi dizer que no orçamento não vinham as duas verbas que apparecem no parecer da commissão: Sr. Presidente, eu estou persuadido que não foram alli introduzidas, sem que fosse de commum combinação com o Sr. Ministro da Fazenda, não só pelo que se deprehende do seu relatorio, mas até porque o parecer da commissão diz assim (leu). É evidente pois, que estas duas verbas não foram introduzida de novo no parecer da commissão, sem que fosse d

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accôrdo com o Sr. Ministro da Fazenda; e eu estimo muito que assim fosse, e tenho a maior satisfação de votar, e sustentar as duas verbas, com as pequenas fôrças de que sou dotado.

Circumvallação da cidade. Este objecto já foi amplissimamente debatido nesta Casa em 1845, e sustentado por todos os lados della; foi approvada esta despeza como eminentemente productiva, e não só productiva, mas politica e moral. Em 1845 se resolveu que esta fizesse uma parte das obras que haviam de ser feitas por conta da companhia das Obras Publicas de Portugal, mediante os meios e recursos, que se dava a essa companhia pelos 600 contos de réis annuaes, que o Governo lhe prestava. Disse-se então, Sr. Presidente, que um dos maiores males que estava soffrendo esta capital, e o seu termo era a fiscalisação da alfandega das Sete Casas; e ainda hoje o é. A fiscalisação da alfandega das Sete Casas, que se estendeu em 1841 além das barreiras da capital, foi levar uma praga ás circumvisinhanças della, fazendo soffrer aos habitantes fóra das barreiras um vexame continuado, obrigando-os a abrirem as suas portas a toda a hora ao furor da fiscalisação, e a dar-lhe conta de tudo quanto teem em suas casas; isto é intoleravel. Sr. Presidente, as propriedades de fóra das barreiras, em attenção a este vexame, estão soffrendo consideravelmente, e descendo por consequencia do seu preço; as propriedades de fóra das barreiras devem subir muito de preço e valor logo que se estabeleça a circumvallação como deve ser. A circumvallação pois suppõe, que o systema de administração e fiscalisação que se ha de empregar ha de ser differente, concentrado, e até muito menos dispendioso. Sr. Presidente, uma grande parte desta oppressão que está soffrendo o têrmo da cidade de Lisboa é exercida em grande escala por causa tia policia, e fiscalisação exercida pela cavallaria da Guarda Municipal, que neste serviço se occupa, e que deve ter outra qualidade de emprego, e entretanto para lá são mandados destacamentos temporarios, que tem mesmo pasto, aonde devem permanecer, para dahi fazerem essa fiscalisação com os empregados de pé. É evidente que não podem os habitantes do terreno da capital gosar das mesmas vantagens, que póde e deve gosar o individuo, que habita em uma capital como é Lisboa; na mestria razão estão os de París, e Londres, porque tem illuminação, tem policia para lhe guardar a propriedade, tem theatros, bons passeios, os preparos necessarios para se acudir repentinamente a um incendio, em fim tem todas as grandes vantagens e commodidades, que se podem gosar em uma capital; mas é necessario que concorram para isso, e para esse fim é que são estabelecidos em grande parte os direitos de consumo na capital, que se chama em outros paizes — octroi. A circumvallação da cidade pois era uma obra indispensavelmente necessaria, não só para alliviar em grande parte os habitantes de fóra della da oppressão que estão soffrendo, sem gosarem das vantagens que gosam os habitantes do interior, mas para, por este meio, augmentarem de valor as propriedades de extramuros, facilitando mais a sua cultura, e a sua producção, que ha de ser necessariamente maior, e por consequencia a barateza do genero ha de tambem ser maior, e a capital tambem ha de lucrar, porque o productor ha de póder vender o seu genero muito mais barato. E ainda muito mais se lucraria, se por ventura na pauta da alfandega das Sete Casas houver uma diminuição nos impostos, que eu entendo que deve haver, porque é intoleravel que uma pipa de vinho, que esta custando proximo de Lisboa 3$2Q0, e 3$400 réis, haja de vir pagar dentro das barreiras da capital para cima de 15$000 réis de direitos de consumo; isto é o que se chama completamente um absurdo financeiro.

Sr. Presidente, consomem-se na capital de 22 a 24 mil pipas de vinho, estas 22 a 24 mil pipas pagam este enorme imposto; mas ainda este consumo, em proporção com a população da capital, é muito inferior ao que deve haver, porque vem a ser um quarto de quartilho a cada individuo. É verdade que ha muitas creanças, e muitas mulheres que não bebem vinho, mas poucos serão os homens, principalmente os de trabalho, que não bebam um, dois, tres, e quatro quartilhos; por consequencia o consumo devia ser de 48 a 50 mil pipas, calculando meio quartilho a cada individuo, isto em proporção á população da cidade, que tem 240 mil habitantes, pouco mais ou menos, e esta conta faz-se até de cabeça. Se pois o que se consome despachado são 24 mil pipas, é evidente que isto provém de duas fontes, eu da agoa que deitam nessas 24 mil pipas, ou do que entra por contrabando, estou que são ambas as cousas, mas não sei avaliar bem qual das partes ali quotas será maior quantidade, se do contrabando, se as da agoa. Se entrasse todo o vinho, que devia entrar, haveria um consumo muito maior em beneficio do productor fóra do termo, e em vantagem dos habitantes da capital, porque o bebiam de melhor qualidade, e além disso, diminuindo-se effectivamente o seu imposto havia de ficar mais barato aos consumidores, e o Thesouro não perdia nada, porque tanto produz ao Estado 48 multiplicado por 10, como 24 multiplicado por 20; e por consequencia esta reducção era em beneficio dos productores, em vantagem dos consumidores, e até seria um caso de moralidade. E isto que digo a respeito do vinho, digo-o a respeito da carne, da hortaliça, dos ovos, do azeite, e de outros muitos objectos de consumo, se fosse favorecido o seu imposto, que é realmente muito forte, e que faz muito mais caro o genero ao seu consumidor, sem vantagem nenhuma para o fisco, e só em vantagem da immoralidade. Mas póde dizer-se — isto faz mal aos almocreves, e a estes traficantes, que teem por modo de vida estes objectos. — Sr. Presidente, é o bem de muitos comparado com o bem de uns poucos a que deve attender-se; bastaria só esta consideração para destruir todo esse argumento; mas o contrabando? E estes homens não se podem empregar em outro objecto sem perder nada? Debatido este objecto, que o foi com muita vantagem, e superioridade, não por mim, mas pelos illustres Deputados que tomaram parte na discussão em 1845, foi abraçada esta idéa, póde dizer-se, com enthusiasmo, e satisfação geral desta Casa, porque as vantagens que resultarão della são incalculaveis.

Mas o Sr. Ministro da Fazenda actual, quando este projecto veio á Camara, ainda não era Ministro, e quando tomou conta daquelle logar, já o orçamento tinha sido distribuido; não podia vir por consequencia no orçamento esta verba; veio depois, e tanto valia ser por uma proposta qualquer apre

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sentada á Camara, como vir logo pela commissão de Fazenda a pedido e a requisição de S. Ex.ª; até vinha assim mais promptamente; era uma cousa muito simples, sobre que não podia haver duvida em ser apresentada aqui, ou na commissão de Fazenda: nem duvida podia haver tambem na confecção daquella obra, não só por principio de moralidade, de justiça e de beneficio aos habitantes de fóra e de dentro, mas tambem pelo principio de politica e mesmo de aformoseamento da cidade. Eu não sei o adiantamento em que essa obra se acha, por que ainda anão fui ver, não tenho podido, mas logo que possa, hei-de ir vel-a, e estimarei que nós tinhamos umas barreiras semelhantes aos Boulevards de Pariz, que sirvam de passeio e distracção, e ao mesmo tempo de commodidade, e de vantagem, e com utilidade publica. Eu acho que realmente uma obra desta natureza não póde deixar de se considerar senão muito productiva, tanto no interior como no exterior, creio pois que não ha necessidade de mais demonstrações, porque estes pontos capitaes são mais que suffecientes para decidir a Camara; e em particular a cada um dos nobres Deputados, a avaliar a necessidade desta obra, e eu pela minha parte tomára poder apoiar com o meu debil e fraco auxilio o Governo em todas as suas obras; oxalá que eu o podesse fazer mais vezes, e tenho muita pena de não o poder fazer, e de não tomar mais vezes o mesmo enthusiasmo em favor dellas, como hoje tômo a respeito desta.

Mas vamos ao arco, eu dou os parabens ao Sr. Ministro por ter apresentado no orçamento esta despeza, porque não é só uma despeza para o aformoseamento da cidade, mas é até productiva para não se estragar o que já está feito. Pois começou-se pelo Marquez de Pombal essa obra magestosa para o aformoseamento da Capital, chega-se até ás columnas e fica esta obra parada! Isto em frente do desembarque da Capital, aonde todo» os estrangeiros vem desembarcar, e dão com os olhos n'uma obra por acabar ha mais de 60 annos!

Sr. Presidente, eu já notei que as obras mais importantes e mais vantajosas tem sido feitas no tempo da mingoa; no tempo da abundancia, o dinheiro despende-se em outras cousas; é por consequencia de utilidade não deixar arruinar uma obra começada ha mais de 60 annos, que vai arruinar-se a não se continuar, e que é productiva como já disse, porque ali se empregam muitos braços; por consequencia, é productiva e vantajosa, e é uma vergonha que não se acabe uma obra desta natureza, que vai dar á Capital um aformoseamento, e que tem por fim tambem empregar braços, que tanto necessitam de se empregarem.

Pois 10:400$000 por anno, (e talvez que no prazo de cinco annos esteja acabada) será despeza esta que vá influir muito no pagamento dos empregados publicos? Pois a despeza de 10 contos de réis, gasta com esta obra vai ferir na massa geral dos empregados? Eu creio que não. E uma gota d'agua que se tira do mar... e a quem ella favorecer, mal vai senão tiver outras gotas maiores com que possa de algum modo humedecer a bôca. Averba de 10 contos de réis repartida pelo numero dos empregados, e eu refiro-me só ao serviço da Capital, cuja despeza anda para cima de 80 contos, sendo a despeza mensal em todo o Reino, o termo medio de 200 contos de réis; portanto a proporção de 10 contos para 200 vê-se claramente que é muito diminuta e que nada póde influir na regularidade dos pagamentos do serviço publico. Digo pois que é productiva esta obra, e mesmo na fraze do grande Adam Smith, até os gozos da vista, os gozos do ouvido e outros gozos se avaliam a tanto por cento, e a avaliar a percentagem que dá áquella praça esta bella obra, digo que será attendivel. Por tanto digo que é uma vergonha não se acabar esta obra, e por isso voto para que vá consignada no orçamento averba de 10contos para ella

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, a proposta que eu fiz ha pouco a esta Camara, e que não foi approvada, era para que a verba de 10:400$000 réis, que vem consignada no orçamento do Ministerio da Fazenda ficasse pertencendo ao Ministerio do Reino. Parecia-me mais logico e mais natural, mesmo pela natureza especial da obra, que fosse no orçamento do Ministerio do Reino onde se consignasse esta verba, comtudo não insisti nisto, porque realmente é uma questão de methodo: pouco importa saber se se ha de pagar esta verba pelo Ministerio da Fazenda, ou pelo do Reino; a Camara decidiu que fosse pelo Ministerio da Fazenda, e então agora vou discutir esta verba neste Ministerio, e farei as considerações que julgar a proposito.

Sr. Presidente, o illustre Deputado que defendeu a consignação da verba de 10:400$000 réis, disse que era uma pena o deixar-se estragar as obras que já estão feitas, e que debaixo deste ponto de vista devia considerar-se uma despeza productiva, e o illustre Deputado disse tambem que apenas esta obra estava, V. (O Sr. A. Albano: — Ha 49 annos que estive nesta Capital, e tenho na memoria que nesse mesmo anno a obra estava no mesmo adiantamento em que esta hoje, isto ha perto de 50 annos, agora é que ella começa a marchar) muito bem, era exactamente isso que eu queria ouvir dizer ao nobre Deputado; em 50 annos não se estragaram as columnas em que se assenta o arco, e quer-se agora empregar 10:400$000 réis em uma obra meramente de luxo, quando não gastamos quasi nada em objectos indispensaveis, quando não pagâmos dividas sagradas, quando não satisfazemos aos empregados publicos, quando não pagamos aos juristas, quando não fazemos nada disto, entende-se que é occasião propria de irmos gastar 10:400$000 réis para a obra do arco do Terreiro do Paço! Disse tambem o nobre Deputado que é uma vergonha que senão continue esta obra; eu sinto não estar d'accordo com S. Ex.ª; o nobre Deputado diz que é vergonha que esta obra se não acabe, e eu digo, Sr. Presidente, que o que é vergonha é nós não termos meios para pagar obrigações sacratissimas que pesam sobre o Thesouro, e votar esta verba; o que é uma vergonha é quando o Governo não tem para pagar as dividas mais importantes do Estado, ir gastar em uma obra destas 10:400$000 réis; se fosse para uma estrada, para uma ponte, para a abertura d'uma valia ou de um canal, então com mil vontades eu a approvava, porque então era uma obra productiva para a paiz, mas gastar uma verba de 10:400$000 réis para a obra do arco do Terreiro do Paço, declaro que me parece insolito has circumstancias actuaes. Eu sou natural de Lisboa, desejaria que na terra do meu nascimento houvesse uma praça bella e elegante,

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como ella o viria a ser, ainda que já o é. À despeza de que ainda se carece para concluir o arco esta orçada em mais de 80 contos; esta verba que se propõe é realmente insignificante: porém a questão não deve ser considerada debaixo deste ponto de vista; não devemos olhar esta somma em attenção a grandeza da obra, mas em relação ás circumstancias em que se acha o paiz, e é assim que eu considero esta questão.

Eu, Sr. Presidente, não propuz, nem proponho a eliminação desta verba, porque já um illustre Deputado o fez, e a Camara rejeitou a sua indicação; por tanto não e esse o meu objecto; iria propôr uma 4?oisa que já esta rejeitada, e além disso, a mim magoa-me que uma obra que começa, fique absolutamente estacionaria. Mas as minhas considerações não dizem relação senão ao estado da nossa fazenda, e em vista desta consideração é que entendo que não posso votar uma tal despeza. Mas diz o illustre Deputado que os empregados publicos, juristas e viuvas pouco podiam lucrar com esta somma, que repartida por todos pouco lhes podia tocar; é verdade; mas a doutrina do illustre Deputado é fatal, considerada economicamente. O illustre Deputado diz que quer economias, mas que isto e uma verba insignificante que não vale a pena; por este modo não ha verba nenhuma no orçamento que valha a pena de se economisar, porque todas são pequenas, consideradas isoladamente; mas se juntarmos muitas verbas pequenas, póde fazer-se uma somma grande, com que se possa melhorar a sorte dos servidores do Estado

Sr. Presidente, é necessario primeiro que tudo que sejamos economicos; não podemos dar um passo sem isso; e nas obras de luxo é que primeiro se deve cortar; ahi é que se podem fazer economias sem que resulte mal a ninguem. E que se dirá desta Camara se nós votarmos aqui despezas para obras de pura ostentação, quando não temos meios para satisfazer a outras obras mais importantes e indispensaveis no paiz? Eu não sei o que se ha de responder; sei, por minha parte, que hei de dizer que votei contra, mas não sei o que ha de dizer a Camara de que sou membro. Sr. Presidente, se nós fizermos economias que não firam ninguem, que não affectem industria alguma nascente, temos feito a nossa obrigação, e ternos direito depois de pedir ao paiz alguns sacrificios; mas approvando despezas de puro luxo como esta, como é que havemos de pedir á nação o que fôr preciso para cobrir o deficit? Eu não hei de votar um real de tributos, desde já o declaro, porque não vejo principios economicos dirigindo a Administração (O Sr. Ministro da Fazenda: — Obrigado). O Orador: — Peço perdão se offendo o Sr. Ministro; pesa-me profundamente dize-lo, mas não posso deixar de o fazer; estas coisas, bem sei que tem uma força tal que sempre ferem, por mais cautella que se procure no emprego das palavras com que se dizem, mas eu não o sei dizer mais suavemente.

Por tanto, Sr. Presidente, como eu vejo que apparecem aqui verbas de luxo, propriamente dicto, que não é só esta, mas muitas outras que aqui se encontram, e pelas quaes eu mostrarei que o Governo não é economico; declaro que não me vejo habilitado a poder exigir do paiz sacrificio algum mais. Por tanto para não enfadar a Camara, porque só quiz apresentar as minhas idéas e fundamenta-las, vou propor que o arco da rua Augusta seja considerado classe inactiva, e passado a 50 por cento. A proposta é a seguinte, (leu) Não peço a eliminação, que já esta Camara rejeitou; mas proponho que com esta verba se possa ir entretendo alguma cousa, e se poupem assim 5 contos de réis por anno, visto que se não podem poupar os outros 5, porque já se votaram pela rejeição da proposta do illustre Deputado por Traz-os-Montes.

Leu-se logo na Mesa a seguinte.

Emenda. — «Proponho que a verba de 10:400 réis para o arco da praça do Commercio, seja reduzida a 5:200$000 réis.» — Fontes Pereira de Mello.

Foi admittida.

O Sr. Corrêa Leal. — Peço a V. Ex.ª consulte a Camara sobre se a materia esta discutida.

Não se deu numero de votos que validasse a votação

O Sr. Ministro da Fazenda. — Principio, respondendo ao illustre Deputado meu amigo, que pediu ao Governo empregasse alguns individuos das classes inactivas em solicitadores da fazenda, por assegurar-lhe que heide ter isso em vista, heide procurar nas classes inactivas individuos que vão servir esses empregos; o que não posso prometter é que ha de haver quem aceite as nomeações, porque isso esta acontecendo muitas vezes, e o Governo será obrigado a prover esses empregos com outros individuos, ficando, neste caso, o illustre Deputado com o -eu zêlo, e o Governo cumprindo o seu dever.

Aproveito esta occasião para agradecer ao illustre Deputado meu amigo o cumprimento que dirigiu ao Governo, que a fallar a verdade não sei se quadra com o seu proprio sentimento: pois o illustre Deputado esta perfeitamente convencido de que principio nenhum de economia dirige o Governo!? E vem-se soltar na Camara uma proposição destas sem provas, com as quaes sómente habilitado o illustre Deputado podia dirigir ao Governo uma accusação desta ordem!.... (O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Aqui esta uma prova.) O Orador: — Não é nenhuma avista das considerações que eu disse obrigaram o Governo a apresentar essa verba. Em que póde o illustre Deputado mostrar, que este Governo não tem principio nenhum economico? Em que póde mostrar que nenhum principio de economia dirige esta Administração? Póde o illustre Deputado dizer que o Governo tem augmentado os empregados publicos; Isto pelo que diz respeito ao Ministerio em geral? mas em quanto ao meu em particular, póde o illustre Deputado apresentar um só acto meu, sobre o qual possa fundar essa accusação? Estimaria muito que mesmo aqui aonde ella foi feita, o illustre Deputado nos podesse apresentar um só facto dessa natureza.

Sr. Presidente, tanto mais sinto que esta accusação fosse feita, quanto eu de dia e de noite, não penso senão no modo de reduzir e regular as despezas de maneira, que possa satisfazer a todas aquellas que estão auctorisadas por lei, e com custo tenho pôsto de parte outras que me tem sido exigidas, porque não as considero auctorisadas por lei; e não será isto bastante para contrariar a accusação que o illustre Deputado levado do zêlo que lhe conheço pela causa publica, mas que sinto o pronunciasse primeiro que meditasse, fez ao Governo? Pois na despeza de que se tracta, é que o illustre Deputado julgou nos devia accusar, quando eu abrindo o meu relatorio

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mestre, que já esta despeza se fazia, e eu entendi que a devia continuar sob minha responsabilidade, pela consideração de que agente a quem ella se applicava, não ficasse na miseria, podendo isso trazer comsigo muitos inconvenientes que o Governo devia evitar? Foi esta pois a razão, porque eu disse que senão podia evitar esta despe/a, e que o illustre Deputado que se senta no banco superior já desenvolveu muito bem.

Por consequencia, não digo mais nada: entendo que não é necessario, e estou certo de que o illustre Deputado já na sua consciencia ha de ter visto que foi um pouco excessivo no seu zêlo, e talvez a esta hora nos faça mais justiça do que quando proferiu aquellas expressões.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Realmente quando a situação financeira é tal que não se paga a ninguem, ou se se paga é muito mal, quando nós temos lançado 25 por cento sobre todos os servidores do estado, e sobre os juristas, parece incrivel que a commissão de Fazenda se não contentasse com o orçamento apresentado pelo Governo, e viesse torna-lo mais volumoso sobrecarregando-o com mais 10:400$ réis para o arco do Terreiro do Paço, que não póde sei vir senão para um effeito optico, e isto quando se não paga ás classes inactivas, e quando esta muita gente a morrer de fome: em vez de se ter compaixão com os vivos, vai-se ter compaixão com a pedra!

Sr. Presidente, na situação do paiz, quando o Sr. Ministro da Fazenda diz que as contribuições não se pagam, quando ha dia que nos cofres só entram 140 réis, é cousa extraordinaria que a commissão de Fazenda, que tinha por objecto reduzir as verbas propostas no orçamento, venha ainda em cima, além de as não reduzir, propôr um augmento de despeza de 10:400$ réis para o arco do Terreiro do Paço, e 52 contos para _a circumvallação da cidade: isto é um perfeito epigramma, é uma injuria feita a nossa miseria: no momento em que esta tanta gente a morrer de fome, em que as pobres e desgraçadas viuvas andam todos os dias aos cardumes pelas escadas e claustros desta Casa, dizendo que o Sr. Ministro não lhes paga um leal; em que ás classes inactivas de não consideração ainda não se lhes acabou de pagar a quinzena de julho, é que apparece uma verba no orçamento de 10:400$ para fazer um arco muito bonito no Terreiro do Paço! Só se os Srs. Ministros teem tenção de mandar ahi gravar o seu nome como especie de Pantheon. Estes 10:400$ podem sei vir para matar a fome, e enxugar as lagrimas a muita gente: eu espero que esta Camara, que conhece a situação do paiz, não vote uma similhante despeza de 10:400$ réis. (Uma voz: — Esta despeza tem-se feito todos os annos). Pois se se tem feito, porque é que não tem vindo nos demais orçamentos! Estamos no mesmo caso do quartel do batalhão naval, que se tem feito, sem para essa despeza ter vindo no orçamento verba alguma.

Sr. Presidente, isto demonstra que não se conhece o systema representativo, que elle tem sido uma decepção; e basta para definir uma situação. A despeza com estas obras do Terreiro do Paço não vinha abonada em parte alguma do orçamento, nem mesmo na verba que dizia respeito ás obras publicas, e o mesmo acontecia a respeito do batalhão naval; e entretanto gastou-se dinheiro com estas obras, e assim como se gastou com muitas outras cousas que eu não posso dizer: fez-se isto, mas talvez por se fazer é que no tempo de 12 mezes se pagam só 3 ou 4 mezes aos servidores do estado, e se impõe pesados encargos a estes e aos juristas. Voto pela proposta do Sr. Deputado, para que a obra do arco do Terreiro do Paço fique reduzida a classe inactiva

O Sr. Agostinho Albano: — Sr. Presidente, realmente a minha situação é difficil, porque quem se une ao sentimentalismo, leva uma grande vantagem: foi o que os nobres Deputados fizeram, e por isso estou certo que muito bom effeito devem ter produzido as suas reflexões que são perfeitos sermões de lagrimas (apoiados)) mas de certo esta não é a melhor fórma de argumentar sobre este ponto (apoiados).

Sr. Presidente, todos os esforços e argumentos empregados pelos nobres Deputados tenderam a dizer que queriam economias: pois, Sr. Presidente, quando se proceder a economias, os nobres Deputados não hão de deixar de me encontrar a seu lado, tenho demonstrado sempre que quero economias (apoiado), não ha de essa gloria de economistas ficai só reservada para os nobres Deputados, não hão de sei os nobres Deputados os unicos que nesta Camara hão de sustentar as economias, hão de ter muitos outros que os acompanhem, quando essas economias forem dentro dos limites do justo, rasoavel, e conveniente, e sem prejuizo dê serviço publico (apoiados).

Sr. Presidente, eu não repetirei agora o que já disse para demonstrar a utilidade desta obra, louvo o Sr. Ministro por ter apresentado franca e lealmente esta verba de despeza. O argumento trazido pelo nobre Deputado a respeito dos 50 annos, digo que prova de mais.

Sr. Presidente, sinto que os nobres Deputados, para fazerem boa a sua causa, recorressem ao sentimentalismo; eu direi que, de cento, não é com deixar de applicar para as obras do arco a quantia que se pede, que se melhora a situação das classes apontadas; essa situação ha de melhorar-se lançando-se máo de outros meios (apoiados]. Sr. Presidente, em parar a obra não ha nem utilidade, nem economia, estou certo que ninguem convirá que se perca a despeza já feita, e expecialmente a que teve logar ha pouco tempo com a collocação d'uma machina; e certos apparelhos todos de madeira, que se não houver o cuidado conveniente em pouco tempo estará podre. Este objecto esta já sufficientemente desenvolvido, eu não direi mais sobre elle, concluo votando pela verba como esta, e rejeito a proposta porque não quero que esta obra fique considerada como classe inactiva

O Sr. Presidente — Quando ha pouco o illustre Deputado, o Sr. Cunha, usou do teimo epigramma, não o chamei á ordem, porque me reservei para agora lhe notar que a Camara faz sempre as cousas, ou toma as suas resoluções, segundo o que julga da maior conveniencia para a nação, (apoiados) e pelos termos proprios, (apoiados) e o nobre Deputado não tem direito algum de applicar á Camara, ou suas decisões, um têrmo que lhe não e proprio. (apoiados) Agora devo declarar, por bem da honra e credito dos que têem sido membros desta Casa, e do Governo, que quanto ás despezas feitas com as obras do Terreiro do Paço sempre se entendeu que eram consideradas, ou comprehendidas na verba relativa ás obras publicas, (apoiados) Não se entendeu porém assim quanto ás obras do quartel para o batalhão naval, e é por isso que se fizeram arguições ao Ministro que

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mandou principiar essa obra; e o Governo então deu explicações sobre a razão porque tinha principiado essa obra, e foi porque a despeza, para essa obra, não passando além da verba proposta por o Ministerio da Marinha, se tirou das economias que se fizeram nas differentes verbas votadas para esse Ministerio, para o que se entendeu estar auctorisado, não só a respeito desta obra, mas de outras que tiveram logar; porém ultimamente a continuação desta obra foi auctorisada. (apoiados)

O Sr. Pereira de Mello: — Peço a V. Ex.ª consulte a Camara sobre se a materia deste capitulo esta sufficientemente discutida.

Decidiu-se affirmativamente, e pondo-se logo á votação por verbas o

Capitulo 10.º — 1.ª verba — foi approvado.

Emenda do Sr. Fontes á 2.ª verba — rejeitada.

2.ª e 3.ª verba — approvadas.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Se V. Ex.ª Sr. Presidente, e a Camara entendem que eu devo dar uma explicação sobre a palavra epigramma, estimarei muito, porque não quero ficar debaixo de uma accusação que não mereço: por consequencia peço a V. Ex.ª que consulte a Camara — se me deixa explicar esta palavra; levarei muito pouco tempo.

Consultada o Camara sobre se dispensava o regimento, a fim de ser dada esta explicação, resolveu affirmativamente.

o Sr. Cunha Sotto-Maior: — Toda a Camara se podia levantar, Sr. Presidente, porque eu tomarei muitissimo pouco tempo. Eu disse que d vista da miseria publica, quando os credores do Estado não recebem os seus juros, quando todos os pensionistas, e servidores do Estado morrem de fome, parecia-me

um epigramma votar-se aqui uma verba de 10 contos para se acabar o arco do Terreiro do Paço. Ora eu dizendo que me parecia um epigramma, emitti a minha opinião, e o Parlamento, qualquer que seja a auctoridade do seu podér sobre a minha pessoa, não póde comtudo condemnar a minha opinião, porque ninguem póde governar no meu fôro interno. É esta a maneira porque eu encaro as cousas: acho que n'um paiz em que morrem á fome os servidores do Estado, quando ainda outro dia um empregado foi acabar os seus dias no hospital, quando vemos as escadas desta Camara atulhadas, e o pateo lá em baixo, de pensionistas a queixarem-se de que ha 12 ou 13 mezes que não recebem um vintem, é um epigramma votar-se para um arco a somma de 10 contos, que podia enxugar algumas lagrimas, e saciar alguma fome. Emitti simplesmente a minha opinião,. Sr. Presidente, e não tive por maneira nenhuma a intenção de querer irrogar uma censura á Camara.

Agora aproveitarei a occasião para dizer a S. Ex.ª que se as obras do Terreiro do Paço não se acabarem na geração actual, e se ellas não se acabarem por se acudir ás necessidades da geração presente, parece-me que é muito mais honroso para nós que a obra esteja incompleta, do que se acabe á custa de tantas lagrimas, de tanta fome, de tanta miseria, como vai por esse paiz.

O Sr. Presidente: — A Camara permittiu a explicação: o que eu advirto a todos os Srs. Deputados é que têem liberdade de opinião, mas que no modo de exprimirem essa opinião nunca devem usar de palavras que insultem os outros, e muito menos que offendam a dignidade da Camara, (apoiados)

Passou-se ao

CAPITULO 11.0 — Despezas das ilhas adjacentes.

«Ver Diario Original»

O Sr. Moniz — Sr. Presidente, duas são as verbas sobre que tenho de fazer algumas reflexões: a primeira é a de 800$000 réis, que eu encontro aqui como destinada a reparos do edificio da alfandega da Cidade do Funchal; e que tem andado no orçamento ha já alguns annos, se bem me lembro comparando-a com o que se destina para reparos de bens nacionaes em todos os quatro districtos insulares, parece-me relativamente desproporcionada; e tambem me parece que não esta muito de accordo com o que se concede para as obras publicas do districto do Funchal, muito especialmente quando ha uma obra de extraordinaria utilidade e grandeza incluida nos mesmos 2:500$000 que se dão para todo esse districto. Mas não pára ainda aqui o negocio: tenho ultimamente sido informado de que correm em publico naquelle districto queixas contra a má applicação desta verba dos 800$000 réis a respeito da alfandega, e ultimamente tive noticia por canaes que me merecem credito de que até algumas contestações tinham occorrido entre o director da alfandega e a auctoridade que serve alli de governador civil, as quaes parecem confirmar as idéas de uma applicação menos propria, porque essa auctoridade tem recusado legalisar a applicação daquelle dinheiro; e parece que ha algum excesso, qualquer que elle seja a esse respeito: todavia eu não quero tomar sobre mim desde já o propor que seja riscada averba, nem que seja diminuida, porque não gosto de fazer cousa alguma sem um perfeito conhecimento de causa; o que sinto é saber isto tão tarde que não podesse officialmente, ou de qualquer outra maneira obter todas as informações necessarias para vêr se com effeito a verba era ou não excessiva; ou se era bem ou mal applicada.

É por esta razão que eu desejo saber do Sr. Ministro da Fazenda, se tem noticia, e noticia fundada e official de que haja algum excesso a este respeito, e se já tem dado algumas providencias sobre a applicação deste dinheiro, a fim de então decidir como hei de votar. Este é primeiro objecto, mas não é este para mim ainda o de maior importancia, ha outro que desafia muito mais a minha attenção.

Sr. Presidente, quando em 1844 o Poder Legisla

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tivo conferiu ao Governo uma auctorisação para poder organisar as repartições fiscaes, collocadas junto aos govêrnos civis, o Sr. Ministro desse tempo aproveitando muito a proposito e opportunamente a occasião da extincção da commissão Liquidataria que existia no districto do Funchal, em consequencia de que ficavam desoccupados um grande numero de empregados mui intelligentes e mui dignos, muitos dos quaes existiam alli desde o tempo da antiga Junta de Fazenda, tractou desde logo de organisar com estes empregados aquella repartição fiscal, e por este meio não só obteve um numero de empregados versados nos negocios praticos e excellentes a todos os respeitos, mas accommodou a organisação ás circumstancias peculiares daquelle districto, as quaes na verdade são de bastante importancia, e não podiam permittir que se compreendesse esta especialidade na generalisação em que veio incluida no orçamento do anno passado, e do que resultou grande damno não só aos empregados cujos direitos se offenderam, mas ainda mais ao serviço. Os empregados daquella repartição logo que appareceu naquelle orçamento uma providencia que tudo ia transtornar, e que de mais a mais contrariava o fim do voto de confiança, porque esse voto de confiança que tinha sido dado ao Governo era para organisar, e não tinha por objecto cercear e reduzir, requereram ao Governo providencias; esse requerimento veio ao Corpo Legislativo, e aqui chegou a fazer-se alguma modificação que melhorou em parte o que antes se tinha feito, mas que deixou ainda por satisfazer a parte que respeitava aos empregados lesados nos seus anteriores ordenados calculados segundo as necessidades da terra; e até resultou d'ahi mesmo que houvesse algum transtorno na applicação dos empregados segundo as circumstancias especiaes da mesma terra; e que fosse já omittido um; depois disso elles tornaram a requerer, e é preciso notar que estes requerimentos teem sempre sido apoiados pelas auctoridades, tanto administrativa como fiscal, por serem fundados em justiça e razão, já attendendo á carestia daquella localidade, já attendendo a estas outras circumstancias que acabo de notar. O Sr. Ministro da Fazenda anterior ao actual pensou que estava auctorisado para poder satisfazer áquella parte que faltava, passou-se porém todo o tempo, e apezar das repetidas diligencias da nossa parte e de S. Ex.ª repetidas vezes reconhecer os bons fundamentos dos requerentes, como acabo de dizer, não deu providencia alguma neste ponto: sinto que S. Ex.ª não esteja presente, porque elle melhor poderia informar das causas para tão injusto abandono, e das razões porque, contra o que nos tinha promettido tantas vezes, não deu providencia alguma. O Sr. Ministro actual já tem perante si um requerimento sobre esta materia, e nós mesmos lhe temos representado a necessidade, em proveito do serviço daquella repartição e dos empregados lesados, de acudir aos defeitos que deixou a ultima organisação, fallo da do anno passado, e não da anterior, porque esta estava muito bem, e era a que deveria ter sido conservada. Ora como estejamos já no orçamento, e até agora não tenha apparecido medida alguma legislativa ou não legislativa, porque o outro Sr. Ministro pensou que podia proceder ainda em virtude do voto de confiança anterior que tinha, como não tenha apparecido, digo, medida alguma nem pelo Governo, nem por proposta delle feita a esta Camara, desejava eu saber do Sr. Ministro de Fazenda actual, qual é a sua intenção a este respeito, e que providencia pertende dar acêrca deste objecto.

.O Sr. Ministro da Fazenda: — Creio que o nobre Deputado, na primeira parte do que acabou de dizer, dirigiu as suas vistas aos reparos de que necessita a alfandega da Ilha da Madeira; e perguntou se por ventura tem havido ou não algum desvio dos dinheiros applicados para estas obras? Eu não tenho idéa nenhuma de tal desvio; e quaesquer verbas que se achem estabelecidas para esses reparos hão de ser regularmente applicadas para elles. Não estou bem presente, mas parece-me que já, a este respeito, algumas providencias foram tomadas pelo Ministerio a meu cargo.

Relativamente á alfandega do Funchal ser regularisada como convem, e necessita, o nobre Deputado póde estar certo de que, neste sentido, o Governo dará todas as ordens necessarias para satisfazer a este respeito os seus desejos.

Agora pelo que pertence áquella repartição de fazenda do governo civil, eu não sei o que se passou no tempo do meu illustre antecessor, o que vejo é na organisação que se fez daquella repartição ficaram fóra do quadro alguns empregados, que pertenciam á commissão Fiscal Liquidataria, e que o nobre Deputado julga com bastante merecimento para serem contemplados em qualquer organisação que o Governo dê áquella repartição. Eu devo dizer ao nobre Deputado, que o Governo não se acha auctorisado para fazer innovação alguma: ahi esta uma proposta do Governo pedindo a auctorisação para reformar as repartições de fazenda nos governos civis do reino; quando esta auctorisação seja concedida, o Governo não terá duvida em contemplar o caso especial em que se acham esses empregados da Ilha da Madeira. O Governo tomará este negocio na devida consideração, e tractará de conciliar esta circumstancia especial da Ilha da Madeira com relação ás circumstancias do continente no tocante ás habilitações dos empregados.

O Sr. L. J. Moniz; — Quando fallei a primeira vez, não me lembro que usasse da palavra — desvios — se o fiz, eu não quiz de maneira nenhuma indicar que o empregado, a cujo cuidado estão aquellas obras, desviasse alguma parte do dinheiro para seu uso proprio; o que disse foi, que me parecia talvez tivesse havido algum excesso, ou irregularidade; porque o governador civil tinha impugnado a obra por varias circumstancias. Além disto esta quantia de 800$000 réis continuada por annos só para o edificio da alfandega, quando para os outros de todos os quatro districtos insulares senão dá senão 2 contos de réis, póde parecer excessiva; eu não digo positivamente que o é, porque póde haver uma obra mesmo em um só edificio de tal utilidade para o Estado, que com ella se deva gastar esta somma, ou ainda outra maior: porém o que eu vejo, é que ha esta contestação da primeira auctoridade do districto, e o meu desejo é que o negocio seja averiguado para então á vista das informações officiaes, eu poder fazer justiça a todos.

Em quanto ao segundo ponto, não é sómente se um ou outro empregado ficou fóra do quadro, por isso peço perdão ao Sr. Ministro da Fazenda; o objecto é mais grave; o caso, como eu já tive a honra de expor, e como o seu antecessor reconheceu até

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nesta mesma Camara, é que houve um equivoco, o qual consistiu em se suppôr que o voto de confiança que o Governo teve, era applicado áquellas repartições que já estavam organisadas, quando elle era só para aquellas que o não estavam; ora esta repartição de que fallo, já estava organisada, e o estava segundo as circumstancias especiaes o exigiram. Quando o anno passado se confeccionou aquelle projecto de organisação das repartições de fazenda junto aos governos civis, não só foi incluida esta, que o não devia ser, porque já estava devidamente montada; mas foi envolvida no pensamento de uma generalisação symmetrica sem conhecimento de causa, como acontece quando taes systemas são organisados nas secretarias cá ao longe, e na ausencia das especialidades a que dizem respeito; donde resultou, que em uma terra carissima, os ordenados foram desapiedadamente cortados, e postos ao nivel das terras mais baratas do Reino; sem attenção aos principios com que estas materias tem em todos os tempos sido reguladas; e sem attenção aos direitos adquiridos de empregados muito antigos que para aquella repartição tinham vindo com os ordenados das repartições em que tinham servido: estes córtes ate os reduziam a um estado que não tinha nenhuma proporção com os ordenados de outros da mesma cathegoria no governo civil; e na alfandega etc. Houve tambem uma completa subversão na distribuição das funcções, e trabalhos da repartição; empregados houve que foram destinados para funcções, para que não tinham aptidão, em quanto outros para que eram proprios, ficaram sem ellas, tudo resultado da mania de tudo querer regulai cá de longe. Ia-me escapando de notar que os ordenados que reclamam estes empregados, estão ainda mais economicamente calculados, do que os do outro ramo do serviço do governo civil, e do que os da alfandega; porque onde estes são iguaes, têem além disso emolumentos. Ora foi por todas estas razões que eu pedi hoje a seria attenção do Sr. Ministro da Fazenda a este negocio; mas S. Ex.ª, respondeu — que senão reputava auctorisado para o podér providenciai por si só —: convenho nisto; parece-me que o Sr. Ministro estando as Côrtes abertas o deve assim avaliar; mas o que eu desejava representar a S. Ex.ª era — que a lei geral que S. Ex.ª propõe como remedio, logicamente fallando, envolve auctorisação para poder abranger este objecto; porém esta reforma considero-a eu muito distante, porque vai abrangei todas as repartições de fazenda do Reino, muitas das quaes não estão organisadas; e se o Sr. Ministro quizesse pedir por uma simples nota a esta parte do orçamento, como em outras occasiões se tem feito, auctorisação para desde logo fazer esta rectificação que é relativamente muito limitada, o serviço marcharia para o futuro com regularidade, e a injustiça aos empregados seria reparada sem mais delongas; porque não iria depender da grande organisação, que Deos sabe, quando chegará a atravessar os mares para as ilhas. E já que fallei a este respeito, peço licença para prevenir a S. Ex.ª que se acaso com esta reforma pertender resuscitar, ou crear algum outro systema differente do actual, tenha toda a consideração com applicações locaes deste novo systema: a organisação do quadro cujo restabelecimento reclamamos, estava muito melhor; porque aconteceu fazer-se com conhecimentos locaes, e ter o Ministro que a fez, conhecimento daquella especialidade. Foi sempre opinião minha, que os Govêrnos1 que se occuparam de organisações de fazenda para as ilhas, deveriam ter tido em muita conta o antigo systema das juntas de fazenda creado pelo Marquez do Pombal; e ainda para as correcções futuras quizera eu que o não perdessem de vista, fazendo-lhe porém aquellas alterações que pede a natureza do governo representativo; porque cousas ha que senão podem admittir no systema constitucional; salvas estas considerações, um systema de arrecadação, e fiscalisação que se aproximasse daquelle, seria o mais proficuo que se poderia apresentar. Se o Sr. Ministro quizer ter a bondade de ouvir não só os empregados de confiança daquella provincia, mas as pessoas entendidas na materia, então fará melhor reforma; pelo contrario acontecerá se a reforma se preparar aqui com muita symmetria, mas sem conhecimento nenhum das localidades; dando em resultado o que aconteceu não só a respeito das ilhas, mas a respeito das possessões Ultramarinas. Peço ao Sr. Ministro da Fazenda (porque a gloria é tambem para si) que tome em consideração as providencias que existem daquelle tempo. Em muitas cousas não tomarei por modêlo o Marquez de Pombal, mas quanto á administração é um caracter distincto das organisações daquelle grande homem d'Estado, que ellas parecem todas, para assim dizer, feitas alli, e para alli. — Se isto nascia, de que elle seguia a regra de pôr lá homens de confiança, faça-se agora tambem o mesmo; senão satisfizerem removam-se, mas se satisfizerem, conservem-se, e sustentem-se para que possam fazer obra que seja boa, o que não póde ser com homens, que se estão a mudar todos os dias; portanto concluo dizendo, que reconheço as boas intenções do Sr. Ministro; reconheço que é muito louvavel não querer exceder a legalidade; mas eu não posso ao mesmo tempo approvar, que este negocio fique para uma organisação muito distante, muito complicada, e muito difficil; e para que se ha de ir involver com o Reino inteiro uma cousa, que se podia fazer com muita facilidade, e com muita promptidão? Porque razão havemos de presistir na marcha, a meu ver errada, de não fazer o que é muito facil por causa daquillo que o não é.

Concluo por pedir instantemente ao Sr. Ministro convenha na idéa que eu ha pouco indiquei. Eu não faço a proposta, porque sei que esta já assentado em. nem admittir á discussão as propostas sobre o orçamento que não vierem do Governo; ou por elle forem approvadas e pela commissão; e é evidente que se eu a fizer, não terei outro resultado senão a perda de tempo, e vê la repellida.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, agora acabei de entender o illustre Deputado; e direi que pelo que pertence ao dinheiro para as obras da alfandega do Funchal, são 800$000 réis que effectivamente vão para aquelles reparos. Quanto á sua differente applicação, tractarei de indagar, qual é o destino que se dá a esse dinheiro, e exigir que elle seja applicado, e fiscalisado como o Sr. Deputado pertende. No que toca á repartição de fazenda do governo civil, que o Sr. Deputado desejava voltasse á que estava antigamente estabelecida, porque por esse systema de fazer tudo symmetrico se tinha perdido na ilha da Madeira uma excellente organisação e systema de fazenda; perguntando, se eu por ventura me poderia considerai auctorisado para desfazer

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o que esta feito? O illustre Deputado entendeu bem qual era a minha opinião, e vem a ser, que não me considero auctorisado para fazer uma organisação nova, sem me ser conferido bem explicitamente esse poder; mas que se por ventura me fôr dada essa auctorisação, satisfarei aos seus desejos, e não tractarei da organisação da fazenda, sem ouvir as pessoas que podem informar o Governo; e se o illustre Deputado se achar em Lisboa, a esse tempo, eu terei a honra de o convidar como muito competente para me dar essas informações!

Julgou-se logo a materia discutida. E pondo-se á votação o

Capitulo 11.º — foi approvado.

O Sr. Presidente: — Devia voltar-se á discussão do orçamento, principiando pelo do Ministerio do Reino; mas como não esta presente o respectivo Ministro, nem tambem o Sr. Ministro dos Negocios Ecclesiasticos e da Justiça, vai portanto entrar em discussão o orçamento do Ministerio da Guerra.

E o seguinte

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA GUERRA.

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E pondo-se á discussão o capitulo 1.º disse O Sr. Xavier da Silva: — Peço a V. Ex.ª haja de se rectificar um êrro typografico que é o seguinte: Onde se diz — um Ministro e Secretario de Estado com 3:232$000 réis, deve ser — 3:200$000 réis.

Julgou-se a materia discutida. E pondo-se á votação o

Capitulo 1. -foi approvado.

Capitulo 2.º — Approvado sem discussão.

Capitulo 3.º

O Sr. Ministro da Guerra: — Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma declaração á Camara que por ventura póde servir para a discussão do orçamento da repartição a meu cargo. Este orçamento foi confeccionado em agosto do anno ultimo, e de então para cá tem havido bastantes alterações no

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pessoal; porque alguns officiaes e empregados militares teem fallecido, outros tem sido promovidos, outros tem passado d'umas para outras situações. Por exemplo, o capitulo em questão tem um artigo, parece-me que é o art. 13.º, em que vem eliminado o vencimento do archivista da 4.ª divisão militar: esta diminuição teve logar porque o empregado, que o era de uma repartição extincta addida á Secretaria da Guerra, deixou de estar nessa situação. Ora esta circumstancia repete-se em muitas outras partes: e eu devo declarai á Camara, como bem avaliará, que as verbas deste orçamento da minha repartição, pela distancia do tempo em que foi feito, e pela mudança de individuos, não podem julgar-se literalmente exactas; porque muitas vezes um official muda de uma situação para outra, e ahi vai differença e alteração do quantitativo do capitulo. Tambem a mortalidade ate hoje talvez tenha já diminuido o numero de quarenta e seis individuos, entre militares, e outros differentes empregados; e essa circumstancia desde agosto para cá, dá no orçamento uma differença de mais de 6:000$000 réis. Sr. Presidente, eu julguei dever fazer esta explicação á Camara para rectificar algumas duvidas que possam apparecer nas differentes verbas do orçamento

Julgou-se o materia discutida. E pondo-se á votação o

Capitulo 3.º — foi approvado.

Capitulos 4.º, 5.º e 6.º — approvados sem discussão.

Capitulo 7.º

O Sr. Innocencio José de Sousa: — De proposito me tenho abstido de entrar na discussão respectiva aos capitulos anteriores, sobre os quaes teria de fazer -algumas observações com relação a algumas irregularidade, que nos mesmos se dão em certos vencimentos, porque, confiando em S. Ex.ª o Sr. Ministro da Guerra, e estando S. Ex.ª auctorisado para fazer as reformas convenientes espero que hade acabar com essas illegalidades; mas não posso por esta occasião deixar de tomar a palavra a respeito de alguns artigos deste capitulo. Sr. Presidente, V. Ex. sabe e a Camara, que eu na sessão do anno passado tive occasião de fazer uma proposta para restabelecer uma pequena verba de 150$000 réis que dizia respeito a um lente jubilado da escola do exercito, verba que no orçamento vinha consignada por lei, e que tendo sido rejeitada, a Camara mandou restabelecer reconsiderando a materia, por proposta de S. Ex.ª o Sr. Ministro da Guer/a. O illustre Deputado que faz parte da commissão Especial do Orçamento disse-me que esta verba tinha sido consignada pela commissão, porém vejo no art. 99.º deste capitulo deduzidos 150:000 réis, excesso de gratificação a este lente. Desejaria saber, Sr. Presidente, do illustre relator da commissão, se com effeito a commissão entendeu que effectivamente se dava esse excesso, ou se por ventura entende que deve cercear, por esta maneira tão parcial, um ordenado que esta estabelecido por uma lei. Sr. Presidente, a lei de 1837 que creou as escolas do exercito e polytechnica deu um ordenado aos lentes tanto proprietarios como substitutos, e dispoz que aquelles lentes, que completassem 20 annos de bom serviço seriam jubilados com o seu ordenado por inteiro; mas que continuando a funccionar teriam mais um terço do seu ordenado até completar 30 annos, e findos estes 30 annos poderiam jubilar com este ordenado: esta é a lei; eu fiz ver isto já o anno passado, e é indubitavel; mas vejo com admiração minha, que de novo vem esta reducção, e que se lhe chama excesso! Sr. Presidente, eu não tracto aqui de individuos; a Camara sabe que eu não sou lente, nem tenho essa pertenção, por consequencia não se póde dizer que estou advogando uma causa que seja pessoal; tracto de advogar o principio da lei de 1837 que julgo summamente economico, porque convida os lentes a continuarem por mais 10 annos a servir apenas com o terço do ordenado, vantagem que se não obteria, se no fim de 30 annos tivessem os lentes de ficar com o mesmo vencimento que a lei lhes concede ao numeio, porque nenhum continuaria; por tanto a intelligencia que o Sr. Deputado dá á lei, além de tirar esta vantagem aos lentes, acaba com a economia que a mesma lei teve em vista; por isso mando para a Mesa uma proposta para que se restabeleça esta verba, assim como tambem aquella de 120$000 réis, pertencente ao official da bibliotheca da escóla do exercito, porque a vejo eliminada: este logar não esta vago, vagou quando eu sai delle, (porque era quem alli estava); mas já o Governo nomeou por concurso um official da 3.ª secção do exercito para este logar; por tanto dá-se tambem a circumstancia de que estes 120$000 réis devem ser novamente consignados neste artigo. Eu poderia fazer mais algumas observações, porém não as farei pela mesma razão que já disse, confio no Governo; com tudo chamo a attenção de S. Ex.ª o Sr. Ministro para que attenda no orçamento futuro a que a escóla polytechnica tem bens proprios, que administra, e que parte da despeza que se faz com aquelle estabelecimento, sae desses rendimentos, e por isso não deve no orçamento figurar a despeza por inteiro.

Vou mandar para a Mesa a minha proposta.

Transcrever-se-ha quando se propuzer á admissão.

O Sr. Presidente: — Deu a hora, a ordem do dia para amanhã é a continuação da de hoje em todas as suas partes. Está levantada a sessão. — Eram 5 horas da tarde.

O 1. Redactor,

J. B. GASTÃO.

Vol. 5.º — Maio — 1849.