APPENDICE Á SESSÃO DE 6 DE AGOSTO DE 1890 1744-A

O sr. Christovão Ayres: - Começo por mandar para a mesa um requerimento da sra. D. Virginia Eduarda Xavier da Serra Aguiar, viuva de um dos homens mais illustres de Portugal, Antonio Augusto de Aguiar. Achando-se, segundo me dizem, em precarias circumstancias, esta senhora requer do parlamento uma pensão; e escusado será dizer que faço toda a justiça ao parlamento, acreditando que, tratando-se da viuva de um illustre homem d'estado que tantos serviços prestou ao paiz, esta camara não terá difficuldade em votar essa pensão.

Sr. presidente, vou agora cumprir a minha promessa, feita n'uma das sessões passadas, quando, tratando de assumptos da India, e para não protelar a discussão, disse que me reservava para n'outra sessão os tratar com mais largueza.

Mais do que nunca, é hoje necessario attender ás condições em que se acha a provincia de Goa, e accentuarmos ali a nossa acção por uma forma positiva.

Tratando do caminho de ferro de Mormugão, referi-me á necessidade de adoptar um conjuncto de medidas, que reputo necessarias para melhorar as condições economicas e financeiras da India.

Sei que o sr. ministro da marinha pensa em varias reformas, e eu estimaria que algumas que passo a enunciar podessem ser por s. exa. adoptadas.

O caminho de ferro de Mormugão não póde por si só dar á provincia todas as vantagens e melhoramentos do que ella carece. A rasão está a dizer que do desenvolvimento das obras publicas n'aquella provincia dependem a valorisação do seu territorio, e o aproveitamento cabal da linha, em beneficio da provincia. Ora, o serviço das obras publicas, sr. presidente, está ali nas circumstancias mais precarias que é possivel imaginar-se.

O relatorio do ultimo governador da India, o sr. Cardoso de Carvalho, que teve occasião de ler, reclamava providencias n'esse sentido, e o governador actual enviou já não só uma relação das obras mais urgentes a realisar, mas uma circumstanciada memoria justificando esses melhoramentos. Sei que alguns d'elles foram já auctorisados pelo actual ministro, com aquella solicitude que tanto o honra, e de que eu tenho tido pessoal testemunho, que folgo em consignar aqui. Mas o que é indispensavel e urgente é remodelar completamente o serviço das obras publicas em Goa.

Lembrarei apenas como prova da minha asserção que aquella provincia está na condição de ser a unica provincia ultramarina que não tem um regulamento especial de obras publicas.

O sr. Horta e Costa: - Nos mesmos casos está Macau.

O Orador: - Serão então as duas que hoje gosam esse privilegio. Mas aquelle estado de cousas não póde subsistir. O ultimo relatorio impresso do governador geral informava que alguns edificios, que haviam sido construidos por meio de empreitada, á hoje estavam em ruina, sem que comtudo estejam completamente pagos.

Torna-se portanto necessario organisar uma direcção condigna que habilite a provincia a ter um serviço normal e regular.

Para a utilisação cabal do caminho de ferro, são necessarios ramaes para alguns centros mais activos do paiz, e a construcção de estradas que dêem serventia aos povos, principalmente das Novas Conquistas.

Um systema completo de obras publicas não poderá tambem prescindir de canaes, como o de Tivin ao rio de Mapuçá, cuja construcção foi ha pouco auctorisada pelo governo, e que esperâmos não seja um sorvedouro de dinheiro mal gasto, como o de Combarjua, e tambem o canal de Parodá ao Rio do Sal que está de ha muito indicado como um dos melhoramentos que mais valor dariam á provincia.

No seu conjuncto estas obras teriam por fim, parte d'ellas, o tornar o caminho de ferro de Mormugão mais do que uma simples via de transito para a India ingleza, e outra parte o consolidar e desenvolver as relações materiaes de toda a provincia.

Estas medidas, porém, têem de obedecer a um plano geral de reorganisação, de melhoramento, de remodelação de serviços; e n'esse plano deverá ter o primeiro logar a colonisação das Novas Conquistas, e a sua transformação por maneira a tornal-as tão civilisadas e productivas como as Velhas Conquistas, harmonisando quanto possivel as condições de ser das duas partes tão distinctas da provincia, pela differenciação entre cilas estabelecida pelo grau diverso de cultura e de progresso.

Segundo uma recente divisão administrativa feita nas provincias de Salsete e Bardez, foram estas divididas em maior numero de concelhos. Não sei se essa medida foi já sanccionada pelo governo da metropole; mas como ella obedece a uma necessidade de politica local, e da boa administração, de que é juiz o governador, em sua opinião de certo se firmará o parecer do ministro. Mas no meu entender, sr. presidente, onde uma medida similhante seria de muito maior utilidade, era nas Novas Conquistas.

Esta provincia é que está reclamando a divisão em maior numero de concelhos, porque deste modo se facultaria o desenvolvimento da provincia, que está n'uma decadencia lamentavel. Por essa fórma se concentrariam em pequenos nucleos do actividade as forças d'essa parte do paiz, hoje reduzido a um lastimoso atraso, mesmo em relação á outra parte.

A minha opinião, e a de muita gente que conhece as condições da terra, seria que pelo menos cada uma das provincias das Novas Conquistas constituisse um concelho, com uma organisação que desse a cada uma d'ellas uma divisão de policia, uma delegação de repartição de fazenda, um juiz substituto, um capellão, com o encargo de ensinar instrucção primaria, e um agronomo especialista de culturas tropicaes, que podia ser vantajosamente engajado na India ingleza, até se formarem, pelo menos praticamente, agronomos portuguezes.

Eu devo lembrar que a provincia das Novas Conquistas é quatro vezes maior do que as Velhas Conquistas, e comtudo tem uma população tres vezes superior. A maior parte dos terrenos jazem incultos e a maior parte dos povos vivem ainda do regimen pastoril.

Para a cultura d'esses terrenos, para a transformação d'esse territorio, que parece crystalisado no seu estado primitivo, está naturalmente indicado o aforamento em condições vantajosas, o que terá, alem de tudo, o beneficio de derivar para aquella parto da provincia a emigração christã, que hoje segue para a India ingleza, cada vez mais intensa.

As Novas Conquistas têem uma área de 3:656 kilometros, emquanto que as Velhas Conquistas têem apenas 712 kilometros; mas a população das Novas Conquistas é de 220:125 habitantes, dos quaes 189:653 gentios, e 30:472 christãos, emquanto que nas Velhas Conquistas é de 209:174 habitantes dos quaes 41:478 gentios e 167:696 christãos.

Isto prova o atrazo em que uma parte importante d'aquella provincia está em relação á outra, um pouco devido á sua posição e condições climatericas, porem em muito ao descuro da administração local.

Salta aos olhos, portanto, a conveniencia de harmonisar, quanto possivel, o systema interno da administração das Novas Conquistas com o das Velhas Conquistas; aproveitando, no que possa ser, as circumstancias especiaes, e os naturaes elementos, hoje completamente desprezados, deixando de render o que era justo e necessario que rendessem.

Indiquei já, como melhoramento indispensavel, o aforamento dos terrenos incultos; indicarei agora outro: o trato e aproveitamento das matas nacionaes.

A testa da administração das matas temos collocado homens sem competencia especial, officiaes do exercito que nunca revelaram aptidões especiaes para esse emprego. Ao contrario do que se pratica na India ingleza onde as ma-

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