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um requerimento já approvado pela Camara, não é precisa nova votação; a Mesa manda averiguar se já vieram os esclarecimentos pedidos, e no caso que não tenham vindo renova-se o pedido.

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma declaração de voto, como hontem me não chegou a palavra que tinha pedido, e não tendo outro meio de fazer conhecer a minha opinião ao paiz, não tenho remedio senão mandar esta

Declaração devoto. — Declaro que na sessão de hontem votei contra a verba de 10:400$ réis para a continuação das obras do arco do Terreiro do Paço. — Lopes de Lima.

Mandou-se lançar na acta.

O Sr. Moniz: — Mando para a Mesa uma representação da camara municipal da villa de Santa Cruz no districto do Funchal, em que pede que ao imposto lançado sobre os cereaes estrangeiros se dê applicação differente da que se esta dando.

O Sr. Presidente: — A grande Deputação que ámanhã ha de ir ao enterro do Principe D. Leopoldo, e ir cumprimentar Sua Magestade, é composta, além do Presidente e do Sr. 1. Secretario, dos Srs. A. V. Peixoto, F. L. Pereira da Costa Bernardes, G. A. Franco de Castro, G. (D.) G. da Cunha Reis, J. A. Mendes de Carvalho, J. da Costa Xavier, J. P. d'Almeida Pessanha, J. Caldeira Pinto d'Albuquerque, J. J. Lopes de Lima, L. de A. Menezes e Vasconcellos.

ordem do dia.

Continuação da discussão do projecto n.º 42, sobre o orçamento.

O Sr. Presidente: — Tractava-se da discussão do capitulo 7.º do orçamento do Ministerio da Guerra, e ultimamente tinha offerecido o Sr. J. José de Sousa uma proposta a este respeito, e tinha sido admittida e classificada como emenda; continua a discussão pois neste capitulo com a emenda offerecida.

O Sr. Moniz: — Sr. Presidente, nesta secção do parecer da commissão supprimem-se varios ordenados a lentes, só pela razão de estarem vagos; mas parece-me que a simples razão de estarem vagos os logares de lentes, não é motivo para se suspender o ordenado estabelecido no quadro; porque se estão vagos agora, podem deixar de o estar, logo que sejam postos a concurso, e póde o ensino soffrer, se o não forem: desejava pois alguma explicação a este respeito; e depois de informado devidamente, não terei duvida em votar o capitulo.

O Sr. Assis de Carvalho.. — Sr. Presidente, tinha pedido a palavra, quando o illustre Deputado pelo Alemtejo disse, que era preciso, que o Governo vigiasse as contas da escóla polytechnica. O conselho da escóla polytechnica, Sr. Presidente, tem uma junta administrativa, da qual fazem parte dois lentes respectivos e o director da referida escóla: esta junta dá contas periodicamente ao conselho, e o conselho dá-as ao Governo: parece-me, que por este methodo fica o Governo habilitado a vigiar constantemente as contas da escóla polytechnica; e parece-me que as pessoas, que compõem a junta, e as que fiscalisam a junta, sujeitas á acção fiscal do Governo dão garantia sufficiente para que o illustre Deputado e a Camara fiquem tranquillos, respectivamente á administração deste ramo da fazenda publica.

Visto que tenho a palavra nesta materia, devo tambem fazer as seguintes ponderações: estão vagos dois substitutos na escóla polytechnica, o substituto de uma cadeira de Mathematica, e o substituto da cadeira de Zoologia; no orçamento não vem as verbas designadas para estes substitutos, que podem ser providos de mez para mez, e se não ha recurso nos creditos supplementares, podem os substitutos ficar sem o seu ordenado no respectivo anno economico.

Na discussão do orçamento do anno passado, Sr. Presidente, com a rapidez com que foi votado, não se attendeu a muitas cousas; mas lembrei eu, e chamei a attenção do Sr. Ministro da Guerra, que me parece, que era o mesmo que hoje é, sobre a necessidade de se crear no orçamento mais um logar de Preparador, junto á cadeira de Zoologia, além dos dois Preparadores que existem, um para a aula de Chimica, e outro de Física. Quem tem conhecimento das sciencias sabe, que é da maior necessidade um Preparador para a aula de Zoologia, como o é para a aula de Chimica e de Física, e se o não é mais, é igualmente necessario.

É impossivel conceber-se o ensino de Zoologia sem um Preparador. Por tanto, eu proponho que na 3.* secção que diz — dois Preparadores, se diga tres. — E isto para não illudir o orçamento, porque, de facto, eu tenho já um Preparador que é pago, sem que esteja consignado no orçamento, e é preciso que o orçamento não seja uma illusão; é preciso que se saiba que eu tenho um Preparador na aula de Zoologia, e que não serve gratuitamente, e assim como no orçamento na secção 3.ª se consignam dois Preparadores, queria que viesse aqui consignado mais um para a aula de Zoologia; e parece-me que com a minha proposta prejudico os interesses do Preparador, porque elle esta sendo mais bem pago pelo methodo actual, do que o ha de ser pelo Estado.

Concluo mandando para a Mesa o seguinte.

Additamento. — Proponho na secção 3.ª tres Preparadores a 200$000 réis — 600$000 réis. — Assis de Carvalho.

Foi admittido.

O Sr. Innocencio José de Sousa: — Não foi nunca minha intenção pôr em duvida a probidade dos membros do conselho administrativo da escóla polytechnica; e menos chamar a attenção do Sr. Ministro da Guerra para vigiar sobre a contabilidade, mas para previnir que no futuro orçamento se não desse a circumstancia que se dá neste; pois que sendo a escóla polytechnica um estabelecimento dotado com diversos meios, e saindo dessa dotação parte das verbas que aqui vem, era preciso que desapparecesse essa falsa despeza, porque é preciso que a Camara de uma vez saiba, que ha verbas de despeza que senão mencionam no orçamento, e ha verbas tambem de receita que não vejo aqui mencionadas, taes são os vencimentos dos empregados da escóla polytechnica, que recebem pelo cofre da escóla, e os rendimentos da mesma escóla. Era sobre isto que eu quiz chamar a attenção do Sr. Ministro da Guerra. A escóla polytechnica recebe do Estado sómente uma certa quota, que me parece que é de um conto de réis mensal, e não a verba que aqui se menciona.

O illustre Deputado pelo Algarve, que acabou de fallar apresentou um exemplo que prova o que digo; porque disse que havia individuos, que recebiam pela escóla ordenados, que não estavam auctorisados,