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nem votados pelas Camaras são verbas de despeza, que não vem no orçamento, nem são aqui apresentadas. Repito pois, que não era minha intenção duvidar da probidade dos cavalheiros que compõem o conselho administrativo da escóla. Agora o que eu podia trazer para a discussão era, se a administração devia continuar como esta pela escóla, ou se devia ser chamada a um centro geral, de sorte que todos os estabelecimentos de instrucção recebessem do Governo a quota que lhe fosse votada. Continuando como esta, conviria que a escóla publicasse a conta de sua gerencia; porque se dá demais a mais a circumstancia, de que o hospital real de S. José, que tambem tem bens proprios, e que administra, dá annualmente uma conta geral dos seus fundos, conta que é distribuida por todos os Srs. Deputados para a podérem examinar, emquanto que até hoje ainda aqui não vi uma só conta dada pela escóla polytechnica, e eu como Deputado entendo que só assim poderemos zelar a bôlsa do Povo. Por tanto, concluo repetindo que não quero por modo nenhum, pôr em duvida a probidade dos membros do conselho administrativo da escóla; sei que tem uma junta administrativa, assim como ha na escóla do exercito, que fiscalisa e tem todo o disvello em dar contas do que lhe incumbe a lei; mas o facto é que até hoje ainda não vi publicada a sua gerencia, como se pratica no hospital de S. José. Era igualmente sobre isto, que eu queria chamar a attenção do Governo.

O Sr. Assis de Carvalho. — A escóla polytechnica não recebe annualmente do Governo senão 12 contos de réis, isto é, se se lhe pagassem. O orçamento dá-lhe 19:842$000 réis; devendo receber 12 contos, que não recebe, ficam ainda 7:842$000 réis. Esses 7:842$000 réis é a quantia em que importam os seus rendimentos, rendimentos que eram do extincto collegio dos Nobres, que são foros, rendas de casas, e juros de inscripções que tinha na Junta do Credito Publico; e daqui se vê que a escóla não recebe mais do que lhe pertence pelo orçamento; isto é, 12 contos pelo Estado, e o mais dos rendimentos proprios.

O conselho da escóla remette as suas contas para o Governo; senão são publicadas, não é defeito do conselho da escóla.

Eu entendo que o systema que o illustre Deputado que acabou de fallar, quer adoptar a respeito da escóla, tinha relação com o systema de centralisação, e entendo que a escóla ficaria muito prejudicada na sua administração, se lhe retirassem os rendimentos que eram antes do collegio dos Nobres.

O edificio do collegio dos Nobres foi queimado, e com magoa minha vejo que se votaram 10 contos de réis para um arco, e que o Governo se não lembrou de pedir alguma cousa para a reedificação deste edificio. Houve já uma idéa que foi, que alguns meios destinados ao monumento que deve levantar-se á memoria de Dom Pedro fossem applicados para a reedificação do collegio dos Nobres; tenho pena de que esta idéa não tenha ido avante, porque os estabelecimentos scientificos tambem podem servir de monumento glorioso e historico aos grandes homens; entretanto posso dizer á Camara, que a escóla polytechnica á vista das suas economias tem já um deposito de materiaes para dar principio a esta obra, que importam, talvez em mais de 4 contos de réis. São as explicações que tenha a dar.

O Sr. Ministro da Guerra — O Sr. Deputado Innocencio preveniu-me em parte do que eu tinha a dizer, e agora maior se torna a necessidade de fallar nesta materia, porque tenho de dar explicações ácerca do que disse o Sr. Assis de Carvalho. É verdade que no art. 99 vem eliminada a forragem a que alludiu o illustre Deputado, mas esta forragem vem em outro logar, isto é, no art. 37.

Relativamente ao excesso da gratificação d'um lente, vem augmentado mais um terço na sua gratificação por ser jubilado, ter mais de 30 annos de serviço, e continuar no serviço.

A respeito da vacatura do official da bibliotheca, devo dizer que este logar já esta provido, e em quanto ao mais, o que sêda para a escóla, ainda não é bastante para o que ella carece para compra de livros, instrumentos, ele. Por tanto, é minha tenção de pedir a verba do orçamento primordial, porque esta escóla não póde sustentar-se sem se lhe dar esta verba de receita. Agora mesmo me fez a escóla requizição de novos instrumentos, que hão de importar em muito maior despeza do que esta verba, e que não póde passar sem elles.

Em quanto á deducção dos ordenados dos logares vagos, devo dizer que a commissão de Fazenda estabeleceu de supprimir as verbas de todos os logares que estão vagos; mas deixou a faculdade de quando o serviço o exija, se podérem fazer as promoções, e muito mais como eu hontem disse; no meu Ministerio é preciso muitas vezes remoções de officiaes de umas para outras partes; acontece isto quasi todos os dias. Por consequencia não se entenda que, porque aqui são supprimidos estes logares, fica o Governo inhibido de os preencher.

Agora a respeito da escóla do exercito e polytechnica devo explicar: a escóla do exercito não tem rendimentos proprios, recebe todos os meios necessarios para o seu costeamento do Governo, em quanto que a escóla polytechnica tem rendimentos particulares, que eram os do antigo collegio dos Nobres, e além destes dá-lhe o Governo mais um conto de réis por mez. Ora resulta daqui que esta parte dos rendimentos serve para pagar aos empregados e lentes da escóla, andando assim em melhor situação de pagamentos do que os da escóla militar, que não tem esses rendimentos, esperando que o Governo lhes possa pagar como aos empregados do Estado, e daqui resulta uma especie de emulação entre os empregados da escóla polytechnica, e os do exercito, por verem estes que os empregados da escóla polytechnica andavam mais bem pagos do que elles; mas isso provém dos rendimentos que tem do extincto collegio dos Nobres como já disse, e do Governo recebe só o restante, para perfazer o objecto da sua dotação. É objecto que esta na lei, tanto da escóla polytechnica administrar aquelles bens, como o subsidio que depois lhe é concedido pelo Governo: limitar-me-hei a pedir que sejam restabelecidas as verbas do orçamento no art. 99, relativas á escóla do exercito.

O Sr. Agostinho Albano: — Sr. Presidente, não serei eu quem venha fazer censuras á administração da escóla polytechnica, pelo contrario dou-lhe louvores: não serei eu quem deseje desconcentrar a sua administração, e tirar-lhe a administração immediata dos bens que o decreto da Dictadura de 1836 lhe confiou; certamente não serei eu esse homem; desejaria muito que a escóla polytechnica tivesse ainda