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N.º 7. Sessão em 8 de Maio 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 55 Srs. Deputados.

Abertura — Ás 11 horas e tres quartos.

Acta — Approvada sem discussão.

Correspondencia.

Officios: — 1.º Do Ministerio do Reino, acompanhando uma proposta de lei para a creação de uma commissão encarregada de publicar as chronicas e memorias ineditas, e todos os outros documentos que poderem concorrer para illustrar a Historia de Portugal, mediante um subsidio annual de 800$000 réis para as despezas do serviço a seu cargo. — Declarada urgente, foi remettida a commissão de Administração Publica, ouvida a de Fazenda.

(Desta proposta se dará conta, quando entrar em discussão o parecer respectivo).

2.º Do mesmo Ministerio dando os esclarecimentos pedidos sobre que se baseou a demissão dada a Antonio José de Lima Leitão, de presidente do conselho de saude publica, satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado Fontes Pereira de Mello. — Á commissão de Infracções.

3.º Do Ministerio da Marinha e Ultramar, acompanhando uma proposta de lei para ser confirmada à pensão de 40$000 réis mensal a favor do bispo resignatorio da diocese de Angola e Congo, D. Sebastião da Annunciação Gomes de Lemos. — Á commissão de Fazenda, ouvida a Especial de Orçamento.

(Desta proposta se dará conta, quando entrar em discussão o respectivo parecer).

4.º Do Sr. Deputado Villas Boas, participando que para restabelecer a sua saude, precisa de ir gosar de ares patrios, e por isso pede 30 dias de licença. — Não foi concedida.

Representações. — Uma da camara municipal de Ançãa, administrador do concelho, juiz ordinario, e mais 42 habitantes do dito concelho, protestando contra a representação dos proprietarios dos campos de Coimbra, em que pedem a suppressão, de algum concelhos, e entre estes o seu, a qual representação fóra apresentada a esta Camara pelo Sr. Deputado J. J. de Mello, e declaram achar-se affecta ao Governo a decisão de um requerimento, em que pedem não só a conservação do seu concelho, mas até o augmento do mesmo

Igualmente se deu conta de um officio do Ministerio do Reino, participando que foi Deos servido chamar a Sua Sancta Gloria, logo depois de ter recebido as agoa do baptismo, com o nome de D. Leopoldo, o Serenissimo Infante, que Sua Magestade a Rainha deu á luz no dia de hontem pelas 2 horas e meia da tarde, e communicando igualmente que o enterro ha de ter logar no dia 9 do corrente pelas 2 horas da tarde na igreja de S. Vicente de Fóra.

O Sr. Presidente: — A Camara fica inteirada, e recebe com magoa a noticia da morte communicada neste officio (apoiados). Entendo que a Camara quererá que nomeie uma grande deputação para ir assistir ao enterro e honras funebres de Sua Alteza o Sr. Infante D. Leopoldo, no dia e hora que indica o dito officio, e além disso vá, em occasião propria, saber do estado da importantissima saude de Sua Magestade a Rainha, felicitar a mesma Augusta Senhora pelas suas melhoras (numerosos apoiados).

Devo observar tambem que nem eu, nem a Mesa leve outra alguma participação official além da communicada, sobre o que hontem se passou no Paço das Necessidades, e é por isso que estive hontem ás horas proprias nesta Casa a dirigir, e a Camara a discutir e votar os objectos da ordem do dia, sem fazer-se referencia alguma aos graves successos que occorriam no Paço, e que a Camara ignorava.

Por tanto logo se nomeará a deputação, e se lhe dará parte do mais que ha a cumprir, segundo a resolução da Camara.

O Sr. Assis de Carvalho: — Uso da palavra para lêr o seguinte projecto de lei:

Relatorio: — Senhores. — A direcção que as agoas do Guadianna tem tomado nas margens da Villa Real de Santo Antonio, qualquer que seja a causa, tem posto a referida Villa em perigo de ser submergida e prejudicada consideravelmente a abunte pesca da sardinha, que importa termo medio annualmente em 100:000$000. Em officio de 5 de junho de 1818, dirigido pelo inspector das obras publicas ao Ministerio do Reino, em resposta á portaria de 15 de novembro de 1847, diz o referido inspector: — parece inquestionavel que para salvar Villa Real de ser um dia submergida pelas agoas do Guadianna se deve empreender uma obra qualquer que ella seja.

Com o referido officio vem o relatorio do engenheiro encarregado de propôr o orçamento da obra necessaria para impedir a inundação e submersão da referida Villa, assim como da despeza que se deve fazer para a levar a effeito. — Será escusado referir aqui tudo quanto esse relatorio tem de importante, assim como as razões de preferencia da obra proposta pelo referido engenheiro. Recommendo á commissão que houver de examinar o presente projecto a leitura e consideração desse relatorio, assim como o officio que o acompanha.

«Do que fica dicto, se vê o empenho que tem mostrado o Governo em levar a effeito uma obra de tanta consideração, que além de salvar uma consideravel Villa do Algarve de ser submergida melhora consideravelmente a sua barra, e augmenta a producção da pesca da sardinha.

A despeza necessaria para a melhor obra proposta pelo engenheiro é de 80:000$000, os 6 por cento impostos sobre a pesca produzem na referida Villa 6:000$000 conforme o ultimo mappa publicado pelo administrador geral do pescado, o imposto de 5 réis por quintal na sardinha exportada importa termo medio 207$302 réis.

O imposto de 20 íeis em alqueire de sal exportado calculado pela execução da lei de 21 de novembro de 1814 produziu 1:014$540 réis.

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— O numero de tonelladas correspondentes a um anno deduzido das embai cações que deram entrada em 3 annos, foi de 4:955.

O numero de pipas de vinho é termo medio 800.

Se pois applicarmos para a referida obra 4 por cento deduzidos do direito do pescado 10 réis por quintal sobre a exportação da sardinha, 20 réis em cada um alqueire de sal exportado, 200 leis por tonellada em cada uma embarcação que der entrada na referida Villa, 600 réis em cada uma pipa de vinho consumido, teremos a quantia de 6:900$144 réis com a qual poderá a Camara da referida Villa levantar as sommas necessarias para a referida obra pagando o juro de 6 por cento, e amortisar o capital em 20 annos.

Por todas estas razões tenho a honra de vos propor o seguinte

Projecto de lei. — Artigo 1.º É o Governo auctorisado a mandar proceder ás obras necessarias para livrar a Villa Real de Santo Antonio da inundação e submersão causada pelas agoas do Guadianna, e melhorar a sua barra.

§ unico. O projecto da obra será approvado pelo Governo, e a execução della será dirigida por um engenheiro hydraulico.

Art. 2.º O Governo encarregará da parte administrativa e fiscal da referida obra a camara municipal de Villa Real de Santo Antonio.

Art. 3.º Deduzir-se-hão do imposto de 6 por cento, que se pagam pelo direito do pescado, 4 por cento, e é auctorisada á percepção dos impostos que constam da tabella junta.

§ unico. Estes impostos serão pagos na alfandega da referida Villa escripturados em separado, e entregues ao thesoureiro da camara municipal.

Art. 4.º E a camara municipal auctorisada a tomai por emprestimo ao juro de 6 por cento as quantias em dinheiro, que julgar necessarias para a execução da presente lei hypothecando ao pagamento do capital e juros o producto dos impostos referidos no art. 3.º

Art. 5.º A camara poderá dar por empreza a referida obra com approvação do Governo, a qual será feita em concorrencia publica por 60 dias, sendo o contracto approvado pelo Governo, ouvido o governador civil e concelho de districto.

Art. 6.º A camara publicará de 3 em 3 me/e3 uma conta da receita e despeza, e annualmente prestará contas da applicação deste rendimento.

Art. 7.º Pagas as despezas da obra e concluida a amortisação e juros, cessa a auctorisação do art. 3.º para a recepção dos impostos nelle referidos.

Art. 8.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da Camara dos Deputados, 8 de maio de 1849. — Francisco d'Assis de Carvalho, Deputado pelo Algarve.

Tabella a que se refere o art. 3.º do presente projecto de lei.

4 por cento deduzidos do direito do pescado. 10 léi1- por quintal na sardinha exportada. 20 réis em cada um alqueire de sal exportado. 200 réis por tonellada nas embarcações entradas 600 réis por cada rima pipa de vinho consumido.

(Continuando disse). Sr. Presidente, este projecto vem debaixo de bons auspicios, porque tenho quasi a certeza de que o Governo o protege, e qu terá resolução nesta sessão. Pedia a V. Ex.ª urgencia delle, para ir á commissão respectiva; porque não obstante ser um objecto que diz respeito a interesses locaes, ha interesses locaes de tanta importancia que devem merecer a attenção desta Camara, porque é dos interesses locaes, como da canalisação de rios, melhoramentos de barras, e procurar o augmento das pescarias, que sáem os interesses geraes, e por isso este objecto interessa a todo o paiz. Termino pedindo a urgencia do projecto a fim de ser remettido á commissão respectiva

Foi julgado urgente, e remettido á commissão de Fazenda.

O Sr. Mello Gouvêa: — Sr. Presidente, em uma das sessões de fevereiro ultimo apresentou o Sr. Jeronymo José de Mello uma representação de alguns proprietarios do campo de Coimbra, com 120 tantas assignaturas, pedindo a suppressão de varios concelhos daquelle districto. Depois disso vieram outras representações contra aquella, nas quaes se me attribue a apresentação da primeira; e por isso julgo dever fazei esta declaração para que não continuem a laborar nesse êrro, tanto os que já representaram, como os que por ventura ainda possam representar.

O Sr. Presidente: — E uma especie de rectificação que o Sr. Deputado quiz fazer, mas devo notar que a representação a que hontem se deu destino, referia-se á representação do Sr. Jeronymo José de Mello; mas por equivoco disse o Sr. Deputado que a apresentou, que era do Sr. Mello Gouvêa.

O Sr. Freire Falcão: — Mando para a Mesa dous pareceres da commissão de Petições sobre objectos particulares.

Aproveito a occasião para mandar para a Mesa uma representação da camara municipal de S. João da Pesqueira, na qual pede a instauração da cadeira de grammatica latina que havia naquella Villa, e que esta supprimida desde 1834.

O Sr. Jeremias Mascarenhas: — Sr. Presidente, n'uma das sessões do mez passado a Camara teve a bondade de approvar o meu requerimento, no qual pedia uma nota das duas tabellas da taxa dos emolumentos da camara ecclesiastica do arcebispado de Gôa: o fim deste pedido era para que a commissão do Ultramar tivesse em consideração estas tabellas, quando désse o seu parecer sobre a proposta n.º 4, que vem junta ao relatorio do Ministerio do Ultramar. A commissão já deu o seu parecer sem estarem presentes estas tabellas dos emolumentos, e persuado-me que ainda não foram enviados pelo Governo estes documentos que pedi; mas como póde ser que entre em discussão brevemente o projecto, e como aquellas tabellas são necessarias para poder recaír sobre aquelle objecto uma decisão acertada, insto novamente para que se tome a pedir ao Governo esta tabellas, e para esse fim mando para a Mesa o seguinte:

Requerimento. — Novamente requeiro que se peçam ao Governo pelo respectivo Ministerio, as copias de duas tabellas da taxa de emolumentos da camara ecclesiastica do arcebispado do Estado de Gôa, que vieram juntas á consulta da junta geral do districto daquelle Estado do anno de 1843, e havia já pedido em um meu requerimento approvado pela Camara n'uma das sessões do mez passado. — E. Jeremias Mascarenhas

O Sr. Presidente: — Como é renovar o pedido em

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um requerimento já approvado pela Camara, não é precisa nova votação; a Mesa manda averiguar se já vieram os esclarecimentos pedidos, e no caso que não tenham vindo renova-se o pedido.

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma declaração de voto, como hontem me não chegou a palavra que tinha pedido, e não tendo outro meio de fazer conhecer a minha opinião ao paiz, não tenho remedio senão mandar esta

Declaração devoto. — Declaro que na sessão de hontem votei contra a verba de 10:400$ réis para a continuação das obras do arco do Terreiro do Paço. — Lopes de Lima.

Mandou-se lançar na acta.

O Sr. Moniz: — Mando para a Mesa uma representação da camara municipal da villa de Santa Cruz no districto do Funchal, em que pede que ao imposto lançado sobre os cereaes estrangeiros se dê applicação differente da que se esta dando.

O Sr. Presidente: — A grande Deputação que ámanhã ha de ir ao enterro do Principe D. Leopoldo, e ir cumprimentar Sua Magestade, é composta, além do Presidente e do Sr. 1. Secretario, dos Srs. A. V. Peixoto, F. L. Pereira da Costa Bernardes, G. A. Franco de Castro, G. (D.) G. da Cunha Reis, J. A. Mendes de Carvalho, J. da Costa Xavier, J. P. d'Almeida Pessanha, J. Caldeira Pinto d'Albuquerque, J. J. Lopes de Lima, L. de A. Menezes e Vasconcellos.

ordem do dia.

Continuação da discussão do projecto n.º 42, sobre o orçamento.

O Sr. Presidente: — Tractava-se da discussão do capitulo 7.º do orçamento do Ministerio da Guerra, e ultimamente tinha offerecido o Sr. J. José de Sousa uma proposta a este respeito, e tinha sido admittida e classificada como emenda; continua a discussão pois neste capitulo com a emenda offerecida.

O Sr. Moniz: — Sr. Presidente, nesta secção do parecer da commissão supprimem-se varios ordenados a lentes, só pela razão de estarem vagos; mas parece-me que a simples razão de estarem vagos os logares de lentes, não é motivo para se suspender o ordenado estabelecido no quadro; porque se estão vagos agora, podem deixar de o estar, logo que sejam postos a concurso, e póde o ensino soffrer, se o não forem: desejava pois alguma explicação a este respeito; e depois de informado devidamente, não terei duvida em votar o capitulo.

O Sr. Assis de Carvalho.. — Sr. Presidente, tinha pedido a palavra, quando o illustre Deputado pelo Alemtejo disse, que era preciso, que o Governo vigiasse as contas da escóla polytechnica. O conselho da escóla polytechnica, Sr. Presidente, tem uma junta administrativa, da qual fazem parte dois lentes respectivos e o director da referida escóla: esta junta dá contas periodicamente ao conselho, e o conselho dá-as ao Governo: parece-me, que por este methodo fica o Governo habilitado a vigiar constantemente as contas da escóla polytechnica; e parece-me que as pessoas, que compõem a junta, e as que fiscalisam a junta, sujeitas á acção fiscal do Governo dão garantia sufficiente para que o illustre Deputado e a Camara fiquem tranquillos, respectivamente á administração deste ramo da fazenda publica.

Visto que tenho a palavra nesta materia, devo tambem fazer as seguintes ponderações: estão vagos dois substitutos na escóla polytechnica, o substituto de uma cadeira de Mathematica, e o substituto da cadeira de Zoologia; no orçamento não vem as verbas designadas para estes substitutos, que podem ser providos de mez para mez, e se não ha recurso nos creditos supplementares, podem os substitutos ficar sem o seu ordenado no respectivo anno economico.

Na discussão do orçamento do anno passado, Sr. Presidente, com a rapidez com que foi votado, não se attendeu a muitas cousas; mas lembrei eu, e chamei a attenção do Sr. Ministro da Guerra, que me parece, que era o mesmo que hoje é, sobre a necessidade de se crear no orçamento mais um logar de Preparador, junto á cadeira de Zoologia, além dos dois Preparadores que existem, um para a aula de Chimica, e outro de Física. Quem tem conhecimento das sciencias sabe, que é da maior necessidade um Preparador para a aula de Zoologia, como o é para a aula de Chimica e de Física, e se o não é mais, é igualmente necessario.

É impossivel conceber-se o ensino de Zoologia sem um Preparador. Por tanto, eu proponho que na 3.* secção que diz — dois Preparadores, se diga tres. — E isto para não illudir o orçamento, porque, de facto, eu tenho já um Preparador que é pago, sem que esteja consignado no orçamento, e é preciso que o orçamento não seja uma illusão; é preciso que se saiba que eu tenho um Preparador na aula de Zoologia, e que não serve gratuitamente, e assim como no orçamento na secção 3.ª se consignam dois Preparadores, queria que viesse aqui consignado mais um para a aula de Zoologia; e parece-me que com a minha proposta prejudico os interesses do Preparador, porque elle esta sendo mais bem pago pelo methodo actual, do que o ha de ser pelo Estado.

Concluo mandando para a Mesa o seguinte.

Additamento. — Proponho na secção 3.ª tres Preparadores a 200$000 réis — 600$000 réis. — Assis de Carvalho.

Foi admittido.

O Sr. Innocencio José de Sousa: — Não foi nunca minha intenção pôr em duvida a probidade dos membros do conselho administrativo da escóla polytechnica; e menos chamar a attenção do Sr. Ministro da Guerra para vigiar sobre a contabilidade, mas para previnir que no futuro orçamento se não desse a circumstancia que se dá neste; pois que sendo a escóla polytechnica um estabelecimento dotado com diversos meios, e saindo dessa dotação parte das verbas que aqui vem, era preciso que desapparecesse essa falsa despeza, porque é preciso que a Camara de uma vez saiba, que ha verbas de despeza que senão mencionam no orçamento, e ha verbas tambem de receita que não vejo aqui mencionadas, taes são os vencimentos dos empregados da escóla polytechnica, que recebem pelo cofre da escóla, e os rendimentos da mesma escóla. Era sobre isto que eu quiz chamar a attenção do Sr. Ministro da Guerra. A escóla polytechnica recebe do Estado sómente uma certa quota, que me parece que é de um conto de réis mensal, e não a verba que aqui se menciona.

O illustre Deputado pelo Algarve, que acabou de fallar apresentou um exemplo que prova o que digo; porque disse que havia individuos, que recebiam pela escóla ordenados, que não estavam auctorisados,

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nem votados pelas Camaras são verbas de despeza, que não vem no orçamento, nem são aqui apresentadas. Repito pois, que não era minha intenção duvidar da probidade dos cavalheiros que compõem o conselho administrativo da escóla. Agora o que eu podia trazer para a discussão era, se a administração devia continuar como esta pela escóla, ou se devia ser chamada a um centro geral, de sorte que todos os estabelecimentos de instrucção recebessem do Governo a quota que lhe fosse votada. Continuando como esta, conviria que a escóla publicasse a conta de sua gerencia; porque se dá demais a mais a circumstancia, de que o hospital real de S. José, que tambem tem bens proprios, e que administra, dá annualmente uma conta geral dos seus fundos, conta que é distribuida por todos os Srs. Deputados para a podérem examinar, emquanto que até hoje ainda aqui não vi uma só conta dada pela escóla polytechnica, e eu como Deputado entendo que só assim poderemos zelar a bôlsa do Povo. Por tanto, concluo repetindo que não quero por modo nenhum, pôr em duvida a probidade dos membros do conselho administrativo da escóla; sei que tem uma junta administrativa, assim como ha na escóla do exercito, que fiscalisa e tem todo o disvello em dar contas do que lhe incumbe a lei; mas o facto é que até hoje ainda não vi publicada a sua gerencia, como se pratica no hospital de S. José. Era igualmente sobre isto, que eu queria chamar a attenção do Governo.

O Sr. Assis de Carvalho. — A escóla polytechnica não recebe annualmente do Governo senão 12 contos de réis, isto é, se se lhe pagassem. O orçamento dá-lhe 19:842$000 réis; devendo receber 12 contos, que não recebe, ficam ainda 7:842$000 réis. Esses 7:842$000 réis é a quantia em que importam os seus rendimentos, rendimentos que eram do extincto collegio dos Nobres, que são foros, rendas de casas, e juros de inscripções que tinha na Junta do Credito Publico; e daqui se vê que a escóla não recebe mais do que lhe pertence pelo orçamento; isto é, 12 contos pelo Estado, e o mais dos rendimentos proprios.

O conselho da escóla remette as suas contas para o Governo; senão são publicadas, não é defeito do conselho da escóla.

Eu entendo que o systema que o illustre Deputado que acabou de fallar, quer adoptar a respeito da escóla, tinha relação com o systema de centralisação, e entendo que a escóla ficaria muito prejudicada na sua administração, se lhe retirassem os rendimentos que eram antes do collegio dos Nobres.

O edificio do collegio dos Nobres foi queimado, e com magoa minha vejo que se votaram 10 contos de réis para um arco, e que o Governo se não lembrou de pedir alguma cousa para a reedificação deste edificio. Houve já uma idéa que foi, que alguns meios destinados ao monumento que deve levantar-se á memoria de Dom Pedro fossem applicados para a reedificação do collegio dos Nobres; tenho pena de que esta idéa não tenha ido avante, porque os estabelecimentos scientificos tambem podem servir de monumento glorioso e historico aos grandes homens; entretanto posso dizer á Camara, que a escóla polytechnica á vista das suas economias tem já um deposito de materiaes para dar principio a esta obra, que importam, talvez em mais de 4 contos de réis. São as explicações que tenha a dar.

O Sr. Ministro da Guerra — O Sr. Deputado Innocencio preveniu-me em parte do que eu tinha a dizer, e agora maior se torna a necessidade de fallar nesta materia, porque tenho de dar explicações ácerca do que disse o Sr. Assis de Carvalho. É verdade que no art. 99 vem eliminada a forragem a que alludiu o illustre Deputado, mas esta forragem vem em outro logar, isto é, no art. 37.

Relativamente ao excesso da gratificação d'um lente, vem augmentado mais um terço na sua gratificação por ser jubilado, ter mais de 30 annos de serviço, e continuar no serviço.

A respeito da vacatura do official da bibliotheca, devo dizer que este logar já esta provido, e em quanto ao mais, o que sêda para a escóla, ainda não é bastante para o que ella carece para compra de livros, instrumentos, ele. Por tanto, é minha tenção de pedir a verba do orçamento primordial, porque esta escóla não póde sustentar-se sem se lhe dar esta verba de receita. Agora mesmo me fez a escóla requizição de novos instrumentos, que hão de importar em muito maior despeza do que esta verba, e que não póde passar sem elles.

Em quanto á deducção dos ordenados dos logares vagos, devo dizer que a commissão de Fazenda estabeleceu de supprimir as verbas de todos os logares que estão vagos; mas deixou a faculdade de quando o serviço o exija, se podérem fazer as promoções, e muito mais como eu hontem disse; no meu Ministerio é preciso muitas vezes remoções de officiaes de umas para outras partes; acontece isto quasi todos os dias. Por consequencia não se entenda que, porque aqui são supprimidos estes logares, fica o Governo inhibido de os preencher.

Agora a respeito da escóla do exercito e polytechnica devo explicar: a escóla do exercito não tem rendimentos proprios, recebe todos os meios necessarios para o seu costeamento do Governo, em quanto que a escóla polytechnica tem rendimentos particulares, que eram os do antigo collegio dos Nobres, e além destes dá-lhe o Governo mais um conto de réis por mez. Ora resulta daqui que esta parte dos rendimentos serve para pagar aos empregados e lentes da escóla, andando assim em melhor situação de pagamentos do que os da escóla militar, que não tem esses rendimentos, esperando que o Governo lhes possa pagar como aos empregados do Estado, e daqui resulta uma especie de emulação entre os empregados da escóla polytechnica, e os do exercito, por verem estes que os empregados da escóla polytechnica andavam mais bem pagos do que elles; mas isso provém dos rendimentos que tem do extincto collegio dos Nobres como já disse, e do Governo recebe só o restante, para perfazer o objecto da sua dotação. É objecto que esta na lei, tanto da escóla polytechnica administrar aquelles bens, como o subsidio que depois lhe é concedido pelo Governo: limitar-me-hei a pedir que sejam restabelecidas as verbas do orçamento no art. 99, relativas á escóla do exercito.

O Sr. Agostinho Albano: — Sr. Presidente, não serei eu quem venha fazer censuras á administração da escóla polytechnica, pelo contrario dou-lhe louvores: não serei eu quem deseje desconcentrar a sua administração, e tirar-lhe a administração immediata dos bens que o decreto da Dictadura de 1836 lhe confiou; certamente não serei eu esse homem; desejaria muito que a escóla polytechnica tivesse ainda

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mais meios para poder reedificar o edificio que foi, queimado, e onde ella estava estabelecida; mas não posso deixar de notar (ainda que o Sr. Ministro da Guerra affiança a sua boa gerencia, e ate eu dou testemunho disso) a falta da publicação das contas. Sr. Presidente, em objecto de contas é necessario a maior publicidade possivel; a maneira de justificar (não obstante estar justificado pelo caracter individual de de cada um) ou de melhor provar essa boa gerencia, é a publicação das suas contas, (apoiados) No systema representativo é necessario que as contas se publiquem (apoiados) e quando ha uma corporação qualquer que tem a administração de certos bens, e que não publica a conta da sua gerencia, ainda que a mande para o Ministerio competente, esta só occultação, ou esta publicação de contas, póde inspirar suspeitas a alguem que tem direito a analysar essas contas: o Corpo Legislativo, o publico, tem direito e necessidade de saber como se administram os dinheiros publicos. Estou certo de que a escóla polytechnica administra bem os seus fundos; dou disto pleno testemunho; numa occasião, mesmo para satisfazer a uma missão de que estava encarregado pela Camara, vi a perfeita regularidade com que alli se procede, vi as suas contas, vi os estabelecimentos especiaes em que a escóla esta dividida; vi tudo, e gostei, não como homem da sciencia, mas como alguma cousa entendedor della; mas nada disto justifica a falta da publicação das contas; por isso mesmo que a sua gerencia é bem feita, mais razão ainda para publicar as contas; acredita-se mais perante o publico. Sr. Presidente, não mando para a Mesa proposta alguma a este respeito, faço recommendações simplesmente, e na qualidade de Deputado tenho obrigação de as fazer, e posso fazel-as como bem entender, por isso que uma parte da nação me conferiu um diploma: recommendo muito ao Governo e á escóla polytechnica que hajam de publicar as suas contas; tem obrigação de o fazer; tem obrigação de dar contas ao paiz, e particularmente a esta Camara.

O Sr. Ministro da Guerra: — Sr. Presidente, eu devo começar por dizer que se ha criminalidade em não apparecerem as contas da escóla polytechnica, não é da escola, mas sim do Governo; a escola deu-as ao Governo, deu-as ao seu directo superior, que é a quem tem obrigação de dar contas; não tem obrigação de as dar a mais ninguem, nem eu admittiria que as desse, o que é mais alguma cousa; entretanto se o Sr. Deputado deseja que ellas sejam presentes á Camara, não tenho difficuldade em as mandar dentro de 24 horas. (O Sr. A. Albardo: — Apoiado); mas ellas hão de vir na sua ordem, o Ministerio da Guerra sabe-se que tem dado contas da gerencia ale 41, e do exercicio até 40, ha de continuar do mesmo modo, e por essas contas terá a Camara conhecimento da administração dos fundos applicados não só para a escola polytechnica, mas para os outros estabelecimentos, porque se todos os estabelecimentos dependentes do Ministerio da Guerra tivessem de apresentar á Camara as contas da sua gerencia, senão uma quantidade immensa de contas, e mesmo a camara não teria tempo para examinar todas essas contas, porque ha um sem numero de estabelecimentos dependentes do Ministerio da Guerra; cada regimento teria que mandar as suas contas, cada batalhão de caçadores, cada regimento de cavallaria, o collegio militar, o arsenal do exercito etc.; não chegaria o tempo para a Camara examinar todas essas contas; mas ellas são incluidas nas contas de exercicio, e gerencia do Ministerio da Guerra, e máo é que essas contas não tenham sido apresentadas com mais antecipação, mas disso não serei eu culpado, que ha dois dias, máo grado meu, estou neste Ministerio: relativamente ás ultimas contas da escola polytechnica eu satisfarei aos desejos do illustre Deputado, e dentro em 24 horas serão presentes.

O Sr. Agostinho Albano: — Acceito a promessa do illustre Ministro, mas por esta occasião tenho a dizer-lhe, que o que acabou de dizer, com quanto muito bem, e muito, não tem qualidade nenhuma de relação com o que eu disse. Quando um estabelecimento administra bens do Estado, este estabelecimento tem obrigação de dar contas não só ao Ministerio, mas ao publico (apoiado)) não esta na mesma razão dos outros estabelecimentos, que não administram bens do Estado, e lá esta o Tribunal de Contas para tomar contas a esses, quando lh'as mandem, que a maior parte das vezes não as mandam; nem do anno passado nem do anterior existem essas contas no Tribunal; mas não é a essa que me refiro, são aquellas que tem de dar toda a corporação, ou todo o individuo que administra bens do Estado, e não custa muito publicar essas contas; em todo o caso digo eu que ha rigorosa obrigação de o fazer assim... (O Sr. Ministro da Guerra: — E eu digo que não); o Sr. Ministro deve separadamente apresentar essas contas em honra mesmo do estabelecimento, e apresenta-las impressas, porque o paiz tem necessidade de saber como se administram os bens do Estado por corporações particulares.

O Sr. Presidente: — Eu peço ao Srs. Deputados que não tirem a discussão da ordem propria; por ora não ha nenhuma noção de ordem, e continua a inscripção no estado em que esta: tem a palavra o Sr. Assis de Carvalho.

O Sr. Assis de Carvalho: — Eu tenho dado provas de que sou zeloso das contas publicas, e particularmente de estabelecimentos que administram bens do Estado; fui eu o primeiro que nesta sessão as pedi, e não as pude alcançar; mas o illustre Deputado que se mostra tão zeloso pela publicação das contas da escola polytechnica, deve igualmente mostrar-se zeloso pela publicação das contas da academia das sciencias. A academia das sciencias administra bens de tres especies; administra bens que lhe foram dados, que são as duas cercas dos extinctos conventos de Jesus, e dos Paulistas, administra os do legado do museu Mayense, e administra a consignação que lhe é dada de 3:600$000 réis. Os rendimentos das duas cercas importam annualmente, termo medio, em 500$000 réis; os do museu Mayense deverão importar em 800$000 réis, e a consignação importa em 3:600$000 réis, o que tudo junto faz a quantia de 4:900$000 réis. Os rendimentos do museu Mayense entendo eu, pelo respeito que se deve a uma corporação tão illustrada, e tão proba, que devem ser convenientemente administrados; mas devo declarar á Camara, que sendo eu professor de zoologia, e recebendo por esses rendimentos, deve-se-me um anno de ordenado. Portanto eu concordo com o illustre Deputado em que a escola polytechnica deve publicar as suas contas, conforme a lei; não sei se isoladamente, se comulativamente com as do Ministerio da Guerra, mas visto que se mostra um zêlo tão es-

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pecial por um estabelecimento scientifico, deve este zelo abrangei um outro estabelecimento scientifico, que administra bens dè tres especies; behs de um legado, bens propriamente nacionaes, e a consignação que o Estado lhe dá; e em quanto ás duas cercas foram-lhe dadas em 1836 para fundar um jardim botanico, e existem hoje ainda cercas que não são jardins em 1849, tem por consequencia a academia recebido por 13 annos a renda das cercas que devem existir em cofre: portanto concordo com o illustre Deputado, e desejo que não só a escola polytechnica, mas tambem a academia das sciencias publiquem as suas contas (apoiados.)

O Sr. Agostinho Albano: — Sr. Presidente, é para dizer a V. Ex.ª que este negocio não é para agora; quando lá chegarmos, tractaremos do assumpto, e concordo muito com o illustre Deputado; porque em quanto a contas que o publicidade para todas.

O Sr. Presidente: — Será muito para desejar que os Srs. Deputados, nas discussões, tragam para o ponto que se discute, só aquillo que lhe diz respeito. É verdade, e força e declarar, que não se tracta por ora da academia das sciencias; o logar competente para se tractar desse objecto é no orçamento do Ministerio do Reino.

O Sr. Corrêa Leal: — Sr. Presidente, levanto-me para impugnar a proposta do illustre Deputado, que se senta no banco superior, quando pede que, nesta secção do capitulo7.º, arligo98., se augmente mais um Preparador junto á cadeira de zoologia. Sr. Presidente, quando o illustre auctor desta proposta principiou a fundamenta-la, as razões que deu fizeram-me inclinar alguma cousa a favor della; mas S. Ex.ª depois deixou-me serias duvidas no meu espirito, e essas mais se augmentaram da segunda vez que filiou, quando disse, que o não vir aqui designado o Preparador junto á cadeira de zoologia, que S. Ex.ª rege, não importava poupança nenhuma de ordenado, e que o não vir aqui era uma decepção, porque não obstante isso se lhe pagava ordenado, e que, até pela proposta de S. Ex.ª, talvez esse Preparador viesse a ser prejudicado; o que me induz a crer que elle tem melhor ordenado que os 200$000 réis, que por aqui póde ler. (O Sr. Assis de Carvalho: — O que tem melhor é ser mais bem pago). Muito bem; já isso, por êsse lado, não é pequena vantagem.

Sr. Presidente, da primeira vez que o nobre Deputado declarou, que este Preparador vencia ordenado, estava resolvido a perguntar, ou a pedir a S. Ex.ª, que tivesse a bondade de me dizer — d'onde era que elle percebia esse ordenado, visto que não vinha no orçamento. Porém S. Ex.ª na segunda vez que fallou, tirou-me, a ele respeito, todas as duvidas, quando explicou este caso, dizendo, que a escóla polytechnica administra economica e domesticamente bens proprios, e era do producto delles que pagava a este Preparador, que existe na escóla polytechnica junto á cadeira de zoologia. Ora se a escóla polytechnica tem bens proprios, se os administra, se com o producto delles tem pago a esse Preparador, se até tem, como S. Ex.ª disse, podido collegir materiaes para mandar principiar a reedificação do edificio do Collegio dos Nobres, e esta collecção de materiaes no valor de 4.000$000 réis; parece-me que é desnecessario approvar a proposta do nobre Deputado, porque a escóla póde, como até aqui, continuar a satisfazer o vencimento désse Preparador, que ha junto á cadeira de zoologia, e assim é escusado introduzir no orçamento mais esta verba. Portanto voto contra a emenda, ou additamento offerecido pelo nobre Deputado, e a favor do capitulo como esta (apoiados).

O Sr. Visconde de Castellões. — Sr. Presidente, eu tambem sou um dos que reconheço a necessidade da publicação das contas, e, por isso, peço por esta occasião ao Sr. Ministro, que não pare no caminho já encetado, mandando continuar a publicação das contas, como se tem feito a respeito das de 1842, e 1843. (O Sr. Ministro da Guerra: — Apoiado).

Agora pelo que toca á primeira emenda, isto é, a do Sr. Innocencio José de Sousa, não póde ella ser admittida, por quanto a commissão o anno passado propôz, que essa gratificação, assim como as demais identicas, fossem de 450$000 réis, a Camara approvou isto, e a commissão do orçamento este anno, vendo que vinha, para essa gratificação, a verba de 6OO$000 réis, e não a de 450$000 réis como se havia votado o anno passado, propôz a reducção de 150$000 réis, porque entendeu que assim ia de accôrdo com o que se havia votado o anno passado, e aqui esta explicada a razão, porque vem neste capitulo, artigo 99.º deduzida da gratificação do lente, marechal de campo, a quantia de 150$000 réis.

Agora quanto á proposta do Sr. Assis, não me parece que possa admittir-se, pois que julgo poder continuar esse logar como até aqui, sem necessidade de augmentar mais esta verba no orçamento.

O Sr. Ministro da Guerra: — Os motivos porque eu tinha pedido a palavra acabaram, em presença das explicações dadas pelo Sr. Deputado, Assis de Carvalho: no entretanto responderei ao illustre Deputado, que disse, que todas as repartições, ou todos os estabelecimentos que teem gerencia, ou administração em bens da fazenda publica devem dar separadamente as suas contas, além daquellas que directamente dão para a primeira repartição, a que estão subordinadas, que por maneira nenhuma seria rasoavel, nem possivel admittir-se isto; pelo menos no Ministerio a meu cargo seria isso inconvenientissimo; não é só a escóla polytechnica que administra bens proprios, o arsenal do exercito tambem administra bens proprios, a fabrica da polvora tambem administra bens proprios, as obras militares, que d'antes haviam, e hoje a repartição competente, tambem administra bens proprios; em fim muitas outras repartições dependentes do Ministerio da Guerra administram bens proprios, e todas ellas dão as suas contas regularmente _á repartição superior para esta as apresentar todas em geral.

Mas diz-se — as contas do anno passado, e mesmo as deste anno, não estão ainda no Tribunal de Contas — A este respeito só peço licença a S. Ex.ª para lhe certificar, que tenho muito a peito a verificação das contas, e que tenho empregado todos os meios para que as do meu Ministerio se apresentem com brevidade, e regularidade; disto tenho dado provas (apoiados), e certamente S. Ex.ª não esta animado de melhores principios de rectidão e vontade em se dar conhecimento de todas as contas do que eu; no entretanto no Ministerio da Guerra não é possivel exigir tanta promptidão como era para desejar; porque se acha em circumstancias diversas

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dos outros Ministerios; a sua contabilidade é complicadissima; não ha nella toda a regularidade pelas circumstancias extraordinarias em que se tem achado, como, por exemplo, as diversas revoluções, ou guerras civis que temos lido de dois em dois annos, etc, isto faz com que essas contas estejam atrasadas, mas hão de adiantar-se; já alguma cousa se tem feito, e ha de continuar a fazer, e tenho muito desejo, que logo que chegue o dia dellas serem, remettidas para o tribunal de Contas não seja para lá ficarem, e sim voltarem no dia seguinte approva/ das, ou rejeitadas. As contas da escóla polytechnica têem-se dado á repartição competente, e convenientemente serão aqui apresentadas, e impressas.

O Sr. Agostinho Albano: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra sobre a ordem, porque o Sr. Ministro apresentou uma idéa, em vista da qual eu não posso ficar silencioso, como vice-presidente do tribunal de Contas. Disse S. Ex.ª, que quando as contas se apresentarem, e forem para o Tribunal de Contas, estima, ou deseja que não seja para ficarem lá. Esta observação é, para mim, realmente exotica a respeito de contas que vão para o tribunal. Sr. Presidente, o tribunal até agora tem examinado muito promptamente as contas que o Governo lhe tem mandado, que bem poucas tem sido; estou certo que fortes razões teem havido para ellas se não poderem apresentar na época competente; ao tribunal não compete examinar os motivos, ou razões que ha nos differentes Ministerios para não mandarem as contas com regularidade; ha razões que justificam a demora; porém o tribunal até hoje tem cumprido os seus deveres, tem apresentado os seus relatorios no tempo competente, quer se lhe tenham ou não mandado as contas; essa declaração fez sempre no relatorio, como aconteceu já este anno. Diz-se — as contas não são feitas para ficarem no tribunal. — Como hão de lá ficar, se ainda para lá não foram? E não foram, porque razões se lerão dado para isso. O nobre Ministro a este respeito tem principios de rectidão no seu coração, assim como eu os tenho no meu. Repito, o tribunal tem cumprido constantemente os seus deveres, ainda que algumas vezes não seja muito do agrado de alguem; porém ao tribunal não lhe importa isso; o tribunal ha de fazer o que lhe compele, segundo a lei, e os principios constitucionaes. Se algum Ministerio não tem mandado as contas, não e culpa minha, e ao tribunal não lhe importa saber os motivos; çsses são para serem aqui dados, e é aqui o logar para se tomarem as explicações competentes. Não é um tribunal, subalterno ao Governo, quando este lhe não manda as contas que deve mandar, que ha de exigir do Governo, que diga o motivo porque não manda essas contas; o tribunal não é para julgar os motivos, é para julgar essas contas, e se estão com a legalidade, que a lei requer; e o tribunal quando lhe não forem remettidas, di-lo no seu relatorio, e é o que já aconteceu este anno, quando no seu relatorio fez menção de algumas contas, que ainda lhe não tinham sido enviadas.

Entendi dever fazer esta declaração para que não ficasse a menor duvída ácerca do tribunal no exame das contas, que todos devem prestar (apoiados)) e oxalá que todos as prestassem no tempo competente, porque sem isto não póde haver regularisação de fazenda. É necessario que appareçam essas contas; que haja toda a publicidade a este respeito, por que é uma condição essencial do systema representativo: em quanto se andar como temos andado até aqui, não é possivel haver organisação de fazenda (apoiados).

O Sr. Innocencio José de Sousa — Sr. Presidente, como S. Ex.ª como relator da illustre commissão de Fazenda sustenta e continua ainda a insistir, que a deducção respectiva averba dos 150:000 réis é fundada em direito, e citou não sei que documento, peço licença a S. Ex.ª para lhe observar, que tendo antigamente os lentes da escóla do exercito um vencimento que se compunha de duas verbas, soldos e ordenados; em consequencia da lei de agosto (creio eu) de 1842 foram obrigados os lentes a optar por uma das verbas, e assim o fizeram, pois que não podiam accummular, e o seu vencimento se regulou pela opção, até que em 1815 as Côrtes reconhecendo a justiça do primitivo vencimento, decidiram que o que se chamava ordenado, passasse a ter a denominação de gratificação, e logo nessa mesma occasião aos lentes proprietarios da escóla foi mandado abonar como gratificação o vencimento de 450:000 réis, e aos substitutos 270:000 réis. Continuou igualmente aos jubilados este abono sem interrupção alguma; e como no orçamento da sessão do anno passado viesse consignada a verba de mais um terço da gratificação do lente que havia jubilado aos 30 annos na conformidade da lei, circumstancia que até alli se não tinha dado, e vendo eu este augmento, ou esta verba eliminada no parecer da illustre commissão de Fazenda, tive a honra de propôr á Camara que se restabelecesse essa verba; a Camara rejeitou (é verdade) a minha proposta, mas esta presente o nobre Deputado que então era Ministro da Guerra — invoco o seu testimunho — que reconhecendo a legalidade da minha proposta (O Sr. Barão de Francos: — Apoiado) veio pedir á Camara, e a Camara annuiu a que fosse reconsiderada, em consequencia do que a Camara votou e approvou depois a mesma proposta. Como é pois que o nobre relator da commissão vem agora sustentar, que já o anno passado foi eliminada esta verba, quando ha uns poucos de annos que este empregado se tente jubilado, e como tal tem recebido sempre a sua gratificação de 600$ réis, porque o Governo assim lh'a confere em virtude da lei, e só o anno passado como disse, é que veio esta ommissão no orçamento? Logo como é que a esta verba, abonada segundo a lei, se chama augmento? É verdade que era ordenado que se considerou gratificação, e por isso logo lhe deduziram a decima, porque as gratificações militares então não ficavam a ella sujeitas; e se alguma cousa a este respeito houvesse a resolver é — que devia ser restituida aos lentes, e outros empregados das escólas a decima de mais que lhe foi deduzida no seu vencimento o anno passado, porque já lhes tinha sido tirada da gratificação; assim a verba dos lentes proprietarios era de 500:000 réis, e ficou reduzida a 450:000 réis; pela lei do anno passado — foi-lhe descontada a quota de decima na proporção do vencimento — mas a verba de gratificação já tinha uma decima, e deste modo foi sobrecarregada com uma de mais; por consequencia entendo eu, que se alguma cousa houvesse a fazer, era pôr esse vencimento para o desconto de decima a par de todos os ordenados que recebem os demais empregados do Esta

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do: e o que tenho a dizer para corroborar a justiça com que fiz a minha proposta.

Agora cumpre-me responder a uma asserção de S. Ex.ª o Sr. Ministro da Guerra em referencia ás escólas — a nenhum dos individuos da escóla do exercito notei ciume, de que os da escóla polytechnica fossem melhor pago, (posso dar testimunho disso por que lá servi quasi 10 annos) nem mesmo havia razão para isso, pois que nunca (ao menos em quanto alli estive) a escóla polytechnica fez pagamento algum que não fosse feito primeiro pela repartição competente — ás outras classes do Estado; não me consta que aos individuos da escóla polytechnica, ainda que houvessem meios no cofre, se pagassem antes do respectivo annuncio na pagadoria militar. O conselho, repito, procede com tanto escrupulo nesta parte, que não faz um só pagamento aos empregador, não obstante ter dinheiro em cofre, sem que esse pagamento esteja effectuado no competente Ministerio, (apoiado)

Em quanto ao objecto que tem dado logar a tão larga discussão — sobre a publicidade das contas da escóla polytechnica — tambem me cumpre declarar que não foi porque tivesse a mais pequena duvída, ou suspeita a respeito das contas daquelle estabelecimento, que lembrei a S. ex.ª o Sr. Ministro da Guerra, a conveniencia de se publicarem annualmente, mas o illustre Deputado, membro do estabelecimento, e que de algum modo julgou nisto uma offensa, permitta-me que lhe diga que S. Ex.ª mesmo tem tido occasião de suspeitar de contas, que se apresentam no Diario do Governo por parte do Ministerio, e outros estabelecimentos. Ora se acaso ha razão para suspeitar de estabelecimentos que apresentam as suas contas ao publico, e com regularidade; quanta mais razão não haverá para as exigir daquelles que administram bens da nação, e as não publicam? (apoiado) Entendo que o publico deve ser informado da maneira como esses bens se administram; e quando eu disse que seria conveniente que se publicassem essas contas, era mais por conveniencia dos proprios individuos da escóla, do que pertender pôr em duvída a sua probidade e honradez. (apoiado)

O Sr. Visconde de Castellões. — Sr. Presidente, quando impugnei o additamento mandado para a Mesa pelo nobre Deputado, que acabou de fallar, foi fundado no exame que a commissão fez das actas da discussão do orçamento sobre o Ministerio da Guerra do anno passado; porém pelo que acaba de dizer o nobre Deputado, vejo que a approvação da proposta, a que se refere, não esta nessas actas, que a commissão examinou, quando confeccionou o orçamento, não duvido que esteja nas posteriores, que não examinamos, porque fomos procurar está discussão tão sòmente até certa altura, em que a emenda do nobre Deputado foi rejeitada: agora se depois disso houve uma discussão especial, se por determinação da Camara essa proposta foi reconsiderada, e se foi ultimamente approvada, é o que eu ignorava; portanto se houve essa resolução da Camara, concedendo a este empregado 600.000 réis de gratificação, por parte da commissão não tenho a menor duvída em acceitar a emenda proposta pelo nobre Deputado, e votar por ella. Pelo que toca a outro ponto a que alludiu o nobre Deputado, que assentava que havia um capitulo de pagamentos, ou uma parte de Vol. 5. — Maio — 18Jí)

despeza que não vinha aqui mencionada, devo dizer ao nobre Deputado que o orçamento está muito regular nesta parte; o engano vem do nobre Deputado, que não se lembrou que a receita do capitulo dos bens, que constituem a dotação da escóla polytechnica, acha-se na parto respectiva da receita publica; la vem na sua especialidade, por consequencia devem aqui apparecer na sua totalidade.

Julgando-se discutida a materia por não haver mais ninguem inscripto, foi proposto á votação o capitulo 7. salvas as propostas e foi approvado.

Em seguida foi proposta a emenda do Sr. I. J. de Sousa, para ser restabelecida a verba do art. 99. ao lente jubilado na importancia de 150$000 réis e 120$000 réis ao official da bibliotheca, e foi approvada.

Sendo depois submettido a votação o additamento do Sr. Assis de Carvalho, que propõe 3 preparadores a 200$000 réis

Foi rejeitado.

O Sr. Presidente: — Vai dar-se conta á Camara d'um objecto urgente que contem um officio que acaba de chegar á Mesa.

O Sr. Secretario Corrêa Caldeira deu conta de um

Officio do Ministerio da Justiça, participando que havendo o réo Antonio Francisco dado para testimunha de defeza da accusação, que se lhe promove no juizo de direito do 2. districto criminal de Lisboa, ao Sr. Deputado Luiz Augusto Rebello da Silva, pede á Camara a licença, de que se carece nos termos do art. 1126 da Reforma Judicial.

O Sr. Presidente: — O art. 1125, e não 1126 diz assim — «Os membros do Poder Legislativo não poderão, durante o periodo das sessões, ser citado para comparecer como testimunhas, sem licença da respectiva Camara, passada a instancia do a Ministro da Justiça; fóra deste caso, os seus depoimentos serão tomados pelos Juizes de direito da a comarca, em que residirem, pela forma estabelecida no art. 1123.»

Tendo o officio em que se requer, designado que é para o dia d'amanhã a licença que se pede, por isso declarei urgente o officio que acaba de lêr-se (apoiados). Não sei se esta presente o Sr. Deputado... Se não esta, tem de communicar-se-lhe; por isso proponho á Camara se conceda a licença requerida pelo Governo em officio do Ministerio das Justiças.

Foi concedida

O Sr. Presidente. — Por consequencia vai communicar-se ao Sr. Deputado que deverá comparecer no tribunal a fim de servir de testimunha na forma indicada. — Continua a discussão do orçamento da Guerra.

Passou-se ao cap. O.º

O Sr. Forjaz: — Sr. Presidente, são differentes os artigos deste capitulo; fallarei de alguns.

Auditores. Parece-me, que a lei estabelece unicamente um auditor em cada divisão militar, á excepção de Lisboa, mas sendo oito as divisões militares, o orçamento falla de onze auditores; existem por isso auditores supranumerarios, que a lei não permitte, que o serviço não exíge, e que as urgencias do Thesouro não consentem; desejo ser informado dos motivos, que levaram a commissão a adoptar um numero maior do que a lei determina; reconhecendo

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entretanto o merecimento dos bachareis, que actualmente exercem estes cargos.

Lembro ao nobre Ministro da Guerra a conveniencia de se fixar definitivamente a graduação e accesso legal dos auditores do exercito em armonia com as importantes funcções, que desempenham. Antigamente eram juises, e actualmente juises -devem ser, quando chamados a estes cargos, que sejam candidatos legaes á magistratura judicial. Existem no Parlamento representações dos actuaes auditores, as quaes devem ser tomadas em divida consideração, respeitando-se entretanto os direitos adquiridos elos agentes do Ministerio Publico.

Inspecção fiscal. Sr. Presidente, combinando o numero dos empregados da inspecção fiscal, e do extincto commissariado, que funccionam nesta repartição militar, vê-se, que sobe a 300!. Numero assaz excessivo, que convem redusir, despedindo os que não tiverem aptidão, e não fazendo nomeações novas, em quanto alguns desses empregados supranumerarios existirem, da mesma sorte, que hontem disse em relação ao Ministerio da Fazenda, sendo certo, que por maior que seja o respeito, e amizade que consagro ao nobre Ministro desta repartição, não me satisfez a sua reposta, pois o Governo deve ter força para coegir os empregados das repartições extinctas, a servir os cargos para que forem despachados — que estiverem nas suas fôrças — vencendo seus vencimentos, quando forem maiores, ou privalos de qualquer vencimento, quando sem motivo justificado receiem servir; aonde esta a acção do Governo?... A onde a igualdade, que se deve observar, na gerencia publica?

Sr. Presidente, um Governo, que recua na presença d'uma recusa d'um funccionario publico, não é Governo (apoiados), e eu fazendo a justiça devida ao actual Ministerio acredito que o póde, e deve ser obedecido (apoiados). Os egressos não só são forçados a parochiar nas differentes freguezias do Reino, mas podem ser mandados para Ultramar, e não póde o Governo obrigar os empregados das repartições extinctas a servir nos cargos, para que tiverem aptidão?... Tem estes mais direito a seus vencimentos, do que aquelles á sua mesquinha gratificação?..

Que prejuiso nos tem arrastado, para considerar como dever sustentar a custa da Nação milhares de familias só pelos principios de compaixão e humanidade?... Não terão essas familias de que viver?.. Não nos diz a Carta Constitucional, que os empregos não são propriedade de ninguem?...

Não desejo, que sejam despedidos do serviço esses empregados nelle envelhecidos, ma3 queria, que sejam demittidos, os que não tem aptidão para os cargos, que exercem, que se evite a multiplicidade de empregados publicos inuteis, que se fixem os quadros — que se exijam habilitações — e que se não despachem supranumerarios (apoiados)

Penso que a nossa actual sciencia governativa se firma principalmente em duas bazes — economia, e moralidade.

Economia. Preparando boas leis, que redusam as despezas, não cerceando os ordenados, mas extinguindo a pompa da nossa administração: moralidade — estabelecendo definitivamente a moralidade em todas as repartições, pois sem isso não tem cura os males do paiz — alimentam-se os odios — quebram-se os cios, que podiam coii4íuii a cadêas ía união da Familia Portugueza (apoiados)

Pagadorias, militares. Avulta neste paragrafo a verba da commissão liquidataria, cujos trabalhos» ainda não consta sejam terminados, com quanto no anno passado se affiançasse estarem muito adiantado. sendo certo, que esses trabalhos não podem ser eternos, nem convem haver commissões permanentes; (apoiados) peço explicações a semilhante respeito

Gratificações. Se vive o sistema das gratificações no anno passado abolido — intendo, que as circunstancias do Thesouro não melhoraram — peoraram — e por isso não convem reabastecel-as por maior que seja o respeito, que consagro á classe militar, e 03 desejos, que tenho, de melhor u «» sua sorte.

Inspectores. São dispensaveis, porque os inspectores nato» do exercito são o commandantes das divisões militares (apoiados)

Sr. Presidente, temos um exercito pequeno em soldado, mas grande em estados maiores (Vozes: — E verdade).

Temos um arsenal militar, aonde trabalham acima de 700 homens — que gasta ao Thesouro acima de 60 contos de 1 eis — e entretanto necessitamos mandar vir de fóra objectos da primeira necessidade (Vozes: — É verdade)

Temos empregos, e empregados, que se podem, e devem redusir, e dispensar-se (apoiados)

Para que servirão nas secretarias das divisões militares secretarios e chefes de estado maior, quando estas funcções podiam reunir-se no mesmo individuo?... Acaso não as accumularam na ultimo lucta os nobres Deputados, que sendo chefes do estado maior em differentes divisões, se espantam da minha asserção?... Acaso não póde um mesmo individuo fiscalisar, depois do general a disciplina dos corpos, e dirigir o expediente da secretaria?..

Sr. Presidente, todos fallam em economias, mas ninguem as quer por casa!.... (Vozes: — E verdade).

Para que servira essa continuada mudança dos fardamentos, que força os officiaes a novas despezas, e o Thesouro a maiores gastos?...

Sr. Presidente, os nobres Deputados, que se sentam neste banco, estão enfastiados com as minhas reflexões, dictadas pelas minhas convicções, termino pois, fazendo votos, para que em todos os Ministerios se façam as reformas necessarias; e aproveitando esta occasião, chamarei a attenção do illustre Ministro da Guerra sobre a falta de pagamento dos prets e soldos, que se nota, especialmente nas provincias, pois e duro e muito duro ver militares cobertos de honrosas cicatrizes mendigando uma esmola.! (apoiados).

O Sr. Ministro da Guerra: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para dizer em resposta ao que disse o illustre Deputado que acabou de fallar, que os mesmos desejos que animam a S Ex.ª sobre reducção de despezas, me animam a mim, e que certamente estou resolvido a não admittir na repartição a meu cargo um só empregado, em quanto houver algum addido ou empregado das repartições extinctas, e disso já tenho dado provas.

Entretanto, Sr. Presidente, permittir-me-ha S. Ex.ª o dizer-lhe que os empregados que actualmente existem e que são inhabeis, não podem ser despedidos, uns porque a lei lhes garante os seus logares, e foram mandados quando as suas repartições foram extinctas,

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como addidos para a outras repartições, conservando os seus vencimentos, senão fosse assim, uma grande parte delles já estaria na rua e sem nenhum vencimento, e outros porque teem direitos adquiridos em um numero de annos immenso, ha alguns de 30, 40, e 50 annos de serviço, e eu sou inimigo de tirar o pão a quem o tem ganhado, e a quem tem duello» adquiridos, não sou amigo de reduzir ninguem a mendicidade, nem de por em lagrimas familias, depois de um empregado ter servido por um periodo de annos considerabilissimo (apoiados)) mas reservo-me pari ír fazendo progressivamente essas fórmas a medida que a naturesa fôr fazendo o seu dever, não admittindo mais ninguem de fóra em quanto houver nas repartições empregados que possam substituir aquelles, cujos logares forem vagando

Relativamente á commissão em que fallou o illustre Deputado para a reforma da fazenda militai, direi a S Ex.ª que essa commissão não vence nada, e por tanto póde durar o tempo que quizer, porque o Estado não tem nenhuma despem com isto, são empregados chamados a formar aquella commissão para apresentar o plano de reforma de administração de fazenda militar, e emquanto estão nesse serviço, não vencem cousa nenhuma mais, nem faltam tambem as suas obrigações, cada um delles esta nas suas repartições, so eventualmente quando as suas obrigações nos permittem dispensar algum tempo, teem reuniões para tratarem désse objecto.

O illustre Deputado sabe que havia na Camara um projecto de lei pedindo um voto de confiança, pua que o Governo podesse organisar as repartições fiscaes, e eu quando entrei no Ministerio retirei essa proposta de lei, promettendo trazer a Camara um projecto sobre a organisação da fazenda militai, cuja promessa já cumpri, e esta hoje na commissão de Fazenda a proposta de lei que apresentei nesta Camara, para a reforma da fazenda militar, e logo que possa conseguir que o projecto seja approvado na Camara, eu não serei remisso em restabelecer as cousas como devem est ír, e fazer aquellas reformas que as circunstancias do serviço exigirem.

Isto responde ao que o nobre Deputado disse a respeito dos secretarios das divisões militares e dos chefes do estado maior das mesmas decisões aonde ha uma ou outra destas entidades, já la existiam, e por consequencia não as havia de despedir: mas. S Ex.ª sabendo que existem estas entidades ha de tambem saber que não tem sido nomeadas nenhumas novas para estes logares, e a maneira que forem vagando, então serão despedidos, antes não quereria S Ex.ª que o sejam apoiado)

A respeito dos auditores das differentes divisões militares. Um nem sabe S Ex.ª que não tem sido nenhuns nomeados ultimamente. Em quanto a elles terem garantias e accessos, a lei o faia, porem se o fizer, não ha de ser pela minha opinião, entretanto estimaria muito que elles conseguissem mais esta vantagem Em quanto a respeito do arsenal diz o nobre Deputado que o numero de operarios que elle occupa, não produz obras d'um valor relativo a despeza que faz isto e exacto mas tambem o illustre Deputado deve saber que a maior parte destes operarios são homens decrepitos, alguns dos quaes tem mais de d0 annos de serviço, e por cujo motivo a lei lhes garante os seu vencimentos, e não e justo que sejam agora despedidos e entregues a miseria so porque não podem dar um producto proporcional a despeza que fazem isto era cousa que eu nunca faria (apoiados) Sobre uniformes tambem S. Ex.ª fallou e disse, que desejaria não ver tão repetidas mudanças de uniforme, porque fazia grande despeza aos militares Nesta parte permitta-me S Ex.ª que lhe diga, que eu desejaria que os militares trouxessem so a sua farda e o seu uniforme, e não trouxessem outros vestidos, se os não trouxessem, então não sei íam pesadas as mudanças de uniformes que se tem feito, porque ellas não teem sido tão repetidas, que possam fazer grande gravame aos militares, se ellas são pesadas, e por dous motivos, um e pelo atrazo em que desgraçadamente andam, e o outro e que uma parte dos fundo» que devem empregai nestes uniformes, empregam-nos em vestidos a paisana, que lhes são permittidos talvez bem contra o bem do serviço.

Sobre gratificações militares direi ao illustre Deputado, que ainda os soldos reunidos as gratificações e forragens, que são dadas aos individuos áquem ellas são concedidas, não se podem equiparar aos vencimentos que, em igual cathegoria, teem os empregados de outra especie a lei foi que estabeleceu estas gratificações, forragens, e soldos, assim como foi tambem a lei que estabeleceu os ordenados, presentagens e quotas que teem os governadores civis, se acaso estes ordenados forem julgados deficientes, muito embora se augmentem por uma lei, quanto aos militares entendo que estas gratificações não são excessivas, e talvez sejam menos do necessario Desta maneira entendo ter respondido a todos os pontos que o nobre Deputado tocou, e estou prompto a dar mais alguma explicações que o nobre Deputado exija.

O Sr. Cunha Sotto-Maior — Ouço constantemente invocar o desejo de fazer economias, mas Os factos não auctorisam esta asserção, porque no Ministerio da Guerra, que era avultado, e no qual se podiam fazer muitas reducções, apparece um augmento de despeza nada menos que 297 contos, e approva-se tudo Eu confesso que este capitulo 8.º e intelligente para mim, e havendo confrontado a importancia de um addicionamento que vem no parecer da commissão de Fazenda com o orçamento, confesso que não pude perceber que significa esta importancia do addicionamento, e consultando alguns cavalheiros da commissão tambem me disseram que o não entendiam Como o orçamento aqui em Portugal não e mais do que a copia servil de uns annos para os outros, eu hei de repetir aquillo que disse o anno passado este anno ainda apparece neste capitulo uma desigualdade entre a gratificação do inspector do arsenal do exercito, e a do inspector do arsenal da malinha, apparece o inspector do arsenal do exercito com uma gratificação de 800$000 réis, ao passo que a gratificação do inspector do arsenal da marinha e de 600$000 íeis Não sei porque a gratificação do inspector do arsenal do exercito ha de ser superior á do inspector do arsenal da marinha, tanto mais que neste capitulo, por desejo de harmonisar, no art. 108 se pediu mais a importancia de 180$000 réis para equiparar os membros dos conselhos militares com os membros militares de saude naval se a razão colhe para uns, deve tambem colher para os outros, e nesta conformidade lerei de mandar para a Mesa uma proposta para que a gratificação do inspector do arsenal do exercito seja reduzida a 600$000 íeis

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Eu não espero que esta minha proposta seja acceita pela Camara, mas entendi (lo meu devei faze-la, assim como hei de sempre dizei com franqueza aquillo que sinto Vejo invocai-se o desejo de fazer economias, porem não ha tal desejo Quando o paiz esta acabrunhado com uma divida enorme, quando todos os justas estão onerados com 20 por cento, quando os empregados publicos soffrem duas decimas e andam uns poucos de mezes atrasados, quando as classes inactivas não recebeu) nada, parece incrivel que os Srs. Ministros se atrevam a pedir augmento de despezas, parece incrivel que nó>, Corpo Legislativo, que devemos viciai os interesses pecuniarios do paiz, estejamos aqui em mente de um Governo, que não vem pedir senão augmento de despeza, e uma Camara que esta prompta a concedei-lhe este augmento 1

Eu ouvi dizer ao Sr. Ministro da Fazenda que as nações não morriam, porem eu peço perdão a S. Ex.ª para lhe dizer que as nações morrem: senão perguntar onde esta a Horn a de Cesar, e mesmo a Roma da Republica? E modernamente onde esta a Polonia7 Eu perguntarei se Portugal d'hoje e o Portugal do limpo do infante D Henrique, ou do tempo de D Manoel? Se ha algum teimo de comparação entre nos hoje e o tempo passado? Nós eramos nação pequena, faltava-nos espaço, e fomos conquista-lo! valido o nosso nome a terras por mares d'antes nunca navegados então eramos nação, hoje não somos nada, as nações morrem quando não tem bons Govêrnos. < quando não teem confiança nem nas cousas, nem nos principios Se disserem que as nações não morrem a prova do contrario esta na Polonia, na Grecia, e em Portugal, perguntarei: se Portugal de hoje e o Portugal do tempo do infante D. Henrique, ou de D Manoel, ou mesmo o Portugal de 1820 De certo que não, hoje e uma nação pequena sem riqueza, nem grandeza, n'um estado de abatimento e miseria

Por tanto o Governo quer economias, e necessario mostrar que o seu desejo de fazer economias é uma leal idade, e é necessario que os pareceres da commissão de Fazenda sejam claro» e explicitos; e por isso peço com respeito ao illustre relator da commissão que nos explique, que significa a importancia diste addicionamento, porque a Camara não póde votai uma verba que não entende, e concluo mandando para a Mesa a seguinte

Emenda — Proponho que a gratificação do inspector do arsenal do exercito seja reduzida 3 600$000 íeis — Cunha Sotto-Maior Foi admittida a discussão

O Sr. Lopes de Lima — Pedi a palavra sobre a ordem para mandar para a Mesa uma proposta, receiando que não me chegasse a palavra sobre a materia, e desde já declaro que hei de fazer outra proposta semilhante no Ministerio da Matinha.

Emenda — Proponho que se adopte o systema de licenciar por turno em Cacia semana a quarta parte dos operarios do arsenal do exercito, cortando-se por conseguinte na verba deferias a quantia de 15.000$000. — Lopes de Lima I

Foi admittida a discussão

O Sr. Visconde de Castellões — Eu fui chamado pelo illustre Deputado que me precedeu, a dar uma explicação a respeito de um addicionamento que vem aqui. Eu confesso ingenuamente que estes trabalhos são feitos com muita pressa e brevidade, pelo desejo que tem a Camara de os ver na discussão, e é possivel haver uma indicação menos clara e menos e acta, e é mesmo possivel haver êrros Ora o êrro que o nobre Deputado menciona, provem de que no anno passado o orçamento considerou as forragens n'um começo, que não se calculou agora, e d'aqui e que vem a differença do calculo. Parece-me que isto devera satisfazer a S Ex.ª, agora quanto a essa emenda que foi mandada para a Mesa, eu entendo pela mesma razão por que se votou a gratificação de 600 mil réis aos caarchies de campo, que se deve conservar esta mesma gratificação, que tem sido sempre constante, a respeito do inspector do arsenal do exercito.

Quanto aos operarios, a commissão entendeu se com o Governo a este respeito, e quiz prevenir a idéa do illustre Deputado auctor dessa proposta, entretanto reconheceu que isso já estava feito, senão na quarta parte, muito aproximadamente, e portanto não se póde levar a effeito, por que fui informado que essa reducção já existia. É o que tenho a dizer por gota, a este respeito

O Sr. Lopes de Lima — Sr. Presidente, usarei da palavra para sustentar a proposta que ha pouco mandei para a Me a, e que a Camara o favor de admittir a discussão. Sr. Presidente, não preciso demonstrar, porque o Sr. Ministro da Guerra acaba de confessar que o pessoal dos operarios do arsenal do exercito, e excessivo, e o mesmo que se diz deste, se póde dizer com maior razão do arsenal da marinha, por que não corresponde de modo algum ao serviço que d'elle se deve esperar, por conseguinte e um augmento de despeza improductivo. Se acaso esta verba de despeza fosse reabrante bem administrada, se o arsenal do exercito com aquelles operarios podesse conseguir satisfazer a tudo quanto o exercito poderia exigir, eu votava com muito boa vontade, essa verba, todavia não e assim, conserva-se naquelle pessoal por motivos do comiseração, para não tirar o pão a uma grande parte dos seus operarios, que se reconhece ser inutil, eu sou tambem da opinião de senão tirar o pão de repente, a ninguem, mas quando eu vejo que aos empregados publicos de todas as classes se lhes durou já, e creio que continuara a tirar, uma quarta parte dos seus ordenados, obrigando-os a trabalhar do mesmo modo que antes, e que além disso se lhes faz o pagamento das tres quartas partes com o quarto em notas, ou por outra, que se lhes impõem, ainda em cima, uma cotisação de 10 por cento, nenhum escrupulo, creio que póde haver, de tirar ao> operarios dos arsenaes uma quarta parte do seu serviço, attento ao apuro do Thesouro, deixando lhe comtudo livres as semana em que se faz esse abatimento, para podérem trabalhar fóra, por isso mesmo que são operarios, que tem officios, que podem achar trabalho fóra daquelle estabelecimento, talvez se lhe não faça um tamanho desfalque, como aos outros empregados que já mencionei, tanto mais que se póde adoptar o poderem trocar as semanas de folga, os que tiverem trabalho fóra, com os que não o tiverem. O que resulta d'aqui, e que deste modo póde economisar-se neste orçamento do Ministerio da Guerra a somma de 15 contos, e fazendo-se o mesmo no arsenal da marinha, teriamos outra verba de reducção, importante em HO contos, o que somma a mais de 45 contos, quantia que me

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parece não ser muito para desprezar. Sr. Presidente, eu já aqui fui accusado de sentimentalismo; mas já se vê que neste argumento não ha sentimentalismo, estabeleço principios de justiça, quero que os onus da sociedade carreguem sobre todos na devida proporção; mas reparem na differença que ha entre empregados a quem se corta uma parte dos seus vencimentos sem lhes dar a liberdade de empregar o seu tempo fóra da repartição, com aquelles a quem se dão licenças para poderem ganhar a vida em outra parte; isto já se tem feito em algumas partes, mesmo no arsenal da marinha se adopta dar um dia por semana, mas esse dia não se póde aproveitar em trabalho fóra, por que parte d'elle é levado á espera — do pagamento, e uma semana inteira já produz mais vantagem para o operario, e uma maior economia. Ora eu vejo que isto se fez já o anno passado, mas observo que a despeza do arsenal da marinha este anno é maior. Sr. Presidente, de duas uma, ou queremos economias ou não: se queremos, e necessario que olhemos seriamente para todas as classes, e que as economias recaiam sobre todos, e não pezem só sobre certas classes, e note-se que a classe dos operarios não recebe notas, por que as ferias são pagas em bom metal. Pouca esperança tenho de que as minhas propostas vão á vante, eu estou persuadido, que tudo se ha de approvar como aqui esta, entretanto, se ainda fallo nesta Camara é para que se conheça a minha opinião. O effeito esta produzido, faço por tanto a minha proposta por que entendo que d'ella virá a este Ministerio uma economia de 15 contos, sem prejuizo do serviço, e sem deixar a morrer de fome inteiramente nenhuma classe.

O Sr. Castro Ferreri: — Eu não tencionava fallar nesta questão, mas como ouvi um illustre Orador impugnar esta verba, não pude deixar de me levantar para o combater, no que serei breve. Eu não tive a honra de ouvir claramente ao illustre Deputado que debutou na discussão, todo o seu discurso, mas algumas expressões que me toaram, não podem ficar sem reposta. S. S. fallou a respeito da inspecção fiscal, e sobre o numero de empregados que alli existem; ora se o Sr. Deputado dissesse isto na -sessão passada, antes de se ter feito a reforma naquella repartição, teria algum logar, mas depois de vêr que effectivamente esses empregados tinham soffrido a reducção, que se tinha proposto o anno passado, não tem logar nenhum, e isto mostra que não esta ao facto de cada uma das funcções que aquelles empregados exercem, e por isso julgou que se deviam fazei mais reducções.

S. S.ª fallou tambem sobre os auditores, e parece-me que disse, que não os queria no exercito, ou ao menos que queria a sua diminuição, e não sei se disse tambem que não queria que se administrasse a justiça com promptidão ao exercito, que é o mesmo que querer a diminuição dos auditores, porque com os que existem, já os processos militares não caminham com a brevidade com que devem, acontecendo que se acham soldados, cujo crime e expiado com seis mezes de prisão, nas cadêas um anno á espera da sentença, porque são immensos os processos, e não é possivel que um homem só possa dar expediente a todos promptamente; por tanto já se vê a necessidade que ha não só de serem conservados, mas talvez de serem augmentados; e senão fosse a escacez dos nossos meios, eu o proporia.

Ora uma das heresias mais revoltantes que o illustre Deputado apresentou, foi quando disse, que podiam eliminar-se os chefes d'estado maior das divisões militares, e substitui-los pelos secretarios; isto era o mesmo que dizer que os procuradores regios podessem ser substituidos pelos tabelliães. Pois querer que um chefe de estado maior, que é o segundo se póde dizer, depois do general, querer compara-lo com o archivista, que nem e militar, é perfeitamente um absurdo! Não entendo como o illustre Deputado podia apresentar isto, a não ser unicamente com o desejo de fallar. O outro objecto foi sobre o inspector das armas Eu estou persuadido que apezar de o illustre Deputado, e mais alguem, entender que o inspector das armas é um logar dispensavel no exercito, e que se póde poupar essa despeza, estou persuadido, digo, que se a sua inspecção fôr feita como deve ser, terá vantagens consideraveis para o exercito. Parece-me pois que tenho respondido a todos os argumentos do illustre Deputado, por consequencia não tenho mais nada a dizer.

O Sr. Forjaz: — Sr. Presidente, pedi a palavra para significar ao nobre Ministro da Guerra, que as suas explicações confirmaram as minhas asserções, e por isso confio tanto no zêlo de S. Ex.ª, que espero vêr traduzidas em factos as suas promessa.

Sr. Presidente, existindo auditores supranumerarios, deverão continuar?... Eis ahi a questão que a Camara resolvêra como entender ser justo.

O illustre Deputado o Sr. Ferreri taxou-me de herege militar, porque pugnava pela extincção dos auditores do exercito, mas direi a S. S.ª que inventou uma proposição que não avancei, para se dar ao inutil esforço de combate-la... As minhas palavras foram bem claras, as minhas observações bem salientes — eu não disse que os auditores eram desnecessarios, disse que os havia supranumerarios,.o que a lei não permittia, que o serviço não o exigia, que as urgencias do Thesouro condemnavam. O illustre Deputado não se quiz dar ao trabalho de lêr a lei, vendo que unicamente permitte um auditor em cada divisão militar, á excepção de Lisboa, aonde podem haver dois; e sabe que o Governo não póde, sem quebra dos seus deverei, e sem violação dos preceitos constitucionaes, crear ou augmentar os empregos, porque esse direito pertence unicamente ao Corpo Legislativo.

A Camara avaliará devidamente a resposta do nobre Ministro da Guerra; sendo certo que não desejo a exoneração dos auditores supranumerarios, mas sim que sejam transferidos para os logares do Ministerio Publico, ou da Administração, que vagarem, a fim de que não appareçam empregados além do quadro determinado pela lei (apoiados).

O nobre Ministro da Guerra recorreu ao sentimentalismo, dizendo que não deviam ser despedidos do serviço os empregados nelle envelhecidos, mas peço licença para dizer, que foi baldada similhante appellação, porque nem eu, nem nenhum dos Deputados que fallaram, desejamos que morram á fome esses funccionarios que se inhabilitaram no serviço publico, mas queremos que sejam despedidos os que não tem aptidão, no que ha grande differença (apoiados), porque nunca prestaram serviços ao Estado, nem os empregos são propriedade de pessoa alguma.

Sr. Presidente, o mui judicioso Mellot attribue á

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multiplicidade de empregados publicos uma da s causas da ruina do imperio romano, e desgraçadamente entre nós os Govêrnos tem tido por unico fim manter-se, apoiando-se em uma infinidade de individuos seus afilhados, que accumulam nos empregos, quando é sabido ser essa multiplicidade de empregados um grande mal, e o maior cancro do paiz, que convem extirpar, não fazendo novas nomeações, nem despachando empregados addidos.

O nobre Ministro da Guerra sustentou as gratificações, mas na verdade em alguns empregos são inteiramente desnecessarias. As gratificações foram eliminadas no orçamento do anno passado, e persuado-me que as circumstancias financeiras não melhoraram, antes tem peorado, e se a Camara as dispensou no anno passado, e sem um deficit tamanho, como as restabelece no actual, e na presença d'um deficit enorme?

Parece-me que essas gratificações deviam ficar reduzidas as dos commandantes das divisões militares, de corpos, e de companhias, em razão do seu maior serviço, como no anno passado se determinou.

O nobre Ministro tem os melhores desejos de proceder a todas as reducções possiveis, ninguem o duvida, pelo menos confio em S. Ex.ª, e espero que se continuar na presidencia deste Ministerio ha de verificar as reformas indispensaveis (apoiados).

Sr. Presidente, quizera terminar aqui, mas devo tambem responder ao Sr. Ferreri. O nobre Deputado não querendo avaliar a significação da palavra heresia militar, applicou-a tão mal, que toda a refutação se torna desnecessaria!

Sr. Presidente, serei hereje militar porque quero reformas em todos o, ramos de administração publica? Serei hereje militar porque não espero para o anno pelas reformas, que o paiz, e o exercito reclamam?...

Esperai — disse o nobre Deputado; farto de esperar esta o paiz, cançado d'optimas promessas, fatigado do pomposos programmas, o paiz deseja, insta, reclama a realidade dos factos, mede a provas que o podem convencer da sinceridade dos nossos desejos (apoiados).

Sr. Presidente, oiço que os trabalhos da commissão Fiscal estão concluido, deve-se pois eliminar a verba respectiva.

O nobre Deputado, a quem me refiro, declarou-me inhabil para fallar nestes objectos, mas teve a bondade de desculpar-me, dizendo que não eram da minha profissão. O nobre Deputado, que tem tomado parte em questões judiciarias, não sendo da sua profissão, era o menos competente para avançar similhante asserção, sendo certo, que todos devemos estudar, e estar preparados para avaliar devidamente as questões que se ventilam (apoiados).

O nobre Deputado pensa que as funcções d'um chefe d'estudo maior são incompativeis com as de secretario das divisões militares, mas sem entrar em novas considerações, nem mesmo apresentar o exemplo de differentes chefes de estado maior, os quaes accumularam na ultima lucta estas funcções, direi, que o illustre Ministro da Guerra, aliás muito competente para avaliar estes trabalhos, pareceu-me conformar se com esta opinião (Voes: — É verdade. — Outras: — Não é verdade).

Seja ou não verdade, é certo que os meus apontamentos não me illudem. S. Ex.ª combateu unicamente a idéa, porque estes cargos eram actualmente exercidos por differentes individuos (apoiado).

O nobre Deputado fallou em tabelliães e procuradores regios, mas, peço licença para dizer, que S. S.ª quiz mostrar o que não é exacto, que não tinha idéas exactas «obre as respectivas funcções, que não vem para o caso explicar.

Concluo, declarando, que desejo reformas em todos os Ministerios, e em todas os repartições, mas reformas radicaes, convenientes, e proveitosas ao paiz: accrescentando, que tributo ao exercito portuguez o respeito, a consideração, e a estima que exigem 09 relevantes serviços prestados ao Throno Constitucional, e á independencia nacional, não se duvidando que a Carta, a Rainha, e a ordem publica encontra no seu valor, lealdade, e merito, o mais firme esteio (apoiados), e por isso aceitarei sempre pelas medidas que concorram a beneficiar esta classe benemerita do paiz.

O Sr. Barão de Francos. — Quando se falla em terceiro ou quarto logar sobre o mesmo objecto, é indispensavel que se repitam algumas expressões, e se apresentem quasi as mesmas idéas, que já foram repetidas; é o que figura me acontece.

Principiarei por um argumento ao illustre Deputado que acaba de se sentar. O illustre Deputado disse que na inspecção fiscal do exercito haviam 300 empregados; parece-me que o illustre Deputado não disse isto como argumento, foi unicamente por querer exaggerar o numero; ha na verdade bastantes empregados na inspecção fiscal do exercito, mas ha bastantes empregados alli, que não são propriamente ditos daquella repartição; ha empregados que estão addidos áquella repartição, e que eram das repartições extinctas, e o illustre Deputado não quererá certamente que elles se detêm á rua, e até ha uma lei passada nesta Camara que os collocou naquella posição.

O illustre Deputado tambem alludiu a que se havia nomeado uma commissão e que não tinha havido resultado algum dos seus trabalhos; porém devo dizer que houve algum resultado desta commissão, o qual esta no poder do Sr. Ministro da Guerra, e de certo S. Ex.ª com o dever que lhe é proprio, o tomará a peito, e o apresentára a esta Camara quanto antes: eu mesmo tenho conhecimento de que nesses trabalhos ha excellentes disposições, donde o paiz deverá lucrar muito, e donde o serviço publico devêra tambem lucrai.

Em quanto aos empregados não se podem reduzir, senão com a acção do tempo; e essa commissão não era relativa ás pagadorias militares a que o illustre Deputado alludiu, esta com missão não tem nada com as pagadorias militares, não tem nada com isso, e não são ellas que absorvem em si esse numero desempregados.

Sr. Presidente, é sorte de todos os annos quando se tracta do orçamento do Ministerio da Guerra, o dizer-se que o exercito tem. muito; não é a primeira vez que eu tenho ouvido fallar nas vantagens e gratificações que teem os militares; já o illustre Deputado alludiu tambem a isso, e disse que eram excessivas as gratificações que tinha um general. Eu não. sou suspeito, porque não tenho a honra de pertencer a nobre classe dos generaes, mas todos sabem que os generaes não teem mais nada do que o seu mesquinho soldo, além dos azedumes que teem em toda a>

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sua vida: não ha occasião nenhuma eu» que se tracte do orçamento da Guerra, que senão diga que o exercito tem muito. Pois não se sabe que em todas as nações é o mesmo? Não se sabe que nós temos 24/ homens, com todas as repartições que lhe pertencem. É uma lastima, Sr. Presidente, que só se olhe para o exercito no tempo de guerra, é uma desgraça, digo, que só se olhe para o exercito quando se vê uns ficarem sem braços, outros sem pernas, e outros sem vida; então é que se olha para o exercito! No Ministerio da Guerra, já eu quiz fazer algumas reducções, quando tive a honra de me sentar naquellas cadeiras (apontando para as cadeiras dos Ministros) mas quiz reduzir o que era compativel com o serviço publico. Não se queira reduzir só porque se tracta do exercito, quando se quizerem fazer economias devem fazer-se em todos os Ministerios, naquillo em que não soffrer o serviço publico; e não em um só Ministerio. Em quanto ao da Guerra o illustre Deputado ha de reconhecer o espirito de economia que anima o Sr. Ministro; e se o illustre Deputado se sentar naquellas cadeiras, ha de ter o mesmo espirito; e para provar esta minha convicção, chamarei a attenção dos Sr. Ministros, e daquelles que já o foram, para que digam senão teem todos a mesma idéa de fazer bem ao seu paiz. (apoiados)

Sr. Presidente, já se disse por um illustre Deputado que se senta no banco superior, que o illustre Deputado não tinha pensado bem, em querer comparar o serviço dos secretarios das divisões militares com o serviço dos chefes d'estado maior. O serviço dos secretarios não é mais do que escrever, e um chefe d'estado maior tem mais do que escrever; tem outra obrigação mais importante, qual é a de estar á frente dos corpos que compõem uma divisão: o chefe d'estado maior é o fiscal da disciplina abaixo do general, e é a elle com quem vão tractar todos os militares. Eu já tive a honra de ser chefe d'estado maior, e sei que os secretarios não teem senão que escrever aquillo que o chefe d'estado maior lhe manda fazer, e nem o illustre Ministro que actualmente occupa aquella cadeira, nem aquelle que a occupou ha pouco, foram quem nomearam estes secretarios; e o illustre Deputado não quererá que elles sejam lançados fóra.

Alludir-se tambem ao arsenal do exercito, e ao digno chefe daquella repartição, e creio que até ha uma proposta para lhe ser diminuida a sua gratificação. Saiba V. Ex.ª que aquelle inspector é um tenente general, e as gratificações do exercito estão todas reguladas por uma tabella, e se a Camara julga que ellas são excessivas, a Camara esta no direito de as abolir; eu pela parte que me toca, não tenho mais do que respeitar aquillo que a Camara julgar mais conveniente.

Disse-se que haviam muitos operarios no arsenal do exercito, e que havia um methodo de reduzir aquella despeza. Vem aqui muito a proposito o poder informar a Camara e o illustre Deputado do que a este respeito se passou, quando eu tive a honra de occupar o primeiro logar na repartição do Ministerio da Guerra: eu tive tambem a mesma intenção do nobre Deputado, e tractei logo com o digno chefe do arsenal do exercito da manei ía porque se havia de reduzir, e na secretaria da Guerra devem estar por escripto os observações, que o inspector do arsenal me fez sobre este objecto. Direi ao illustre Deputado que tambem Unha a idéa de reduzir os operarios, mas lambeu» o illustre Deputado ha de reconhecer que a maior parte dos empregados que la estão, não são homens vigorosos e novos, são homens que não encontrariam trabalho em parte alguma. Quererá por ventura o illustre Deputado, que esses homens vão para o meio da rua? De certo que não quer. Esses homens estropiados com 25 e 30 annos de serviço quem os quererá?

Sr. Presidente, ao digno chefe do arsenal do exercito, foi lhe recommendado que era preciso que se não admittisse mais um unico empregado, e que o trabalho se fizesse com aquelles que estavam; mas os que já estão, esses não os havemos de deitar fóra; a acção de tempo e que os ha reduzir. Aquelles empregados não teem sete dias de trabalho na semana, teem um dia de menos, porque ao sabbado já não trabalham: é naquelle dia em que é costume pagai -se a feria, e então o inspector do arsenal achou que por poucas horas de trabalho, era melhor que não houvesse trabalho nesse dia, e por consequencia já fica um dia reduzido na semana. Eu fico por aqui; não quero dizei o que já aconteceu com essa reducção; não o quero dizer, a Camara sabe bem o que já houve a respeito desta reducção.... (Uma voz; É por medo.) Não ha medo, Sr. Presidente, é pela prudencia, é pelo juizo que é necessario nestas cousas, eu não tenho medo. (apoiados) Tambem ouvi dizer que faltavam operarios, que os não havia; oxalá que assim seja, mas eu tenho ouvido dizer muitas vezes que este paiz esta n'uma desgraça muito grande, onde os operarios morrem de fome, e que andam por aí sem ter que fazer, e então alguma cousa destas não é assim, ou ha operarios de mais, ou de menos. Approvo portanto o capitulo, e não tenho mais nada a dizer.

O Sr. Faria Barbosa — Sr. Presidente, peço a V. Ex.ª consulte a Camara se a materia deste capitulo esta sufficientemente discutida.

Foi julgado discutido, e depois de rejeitadas as emendas dos Srs. Cunha Sotto-Maior, e Lopes de Lima, approvou-se o capitulo 8. Passou-se ao capitulo 9.º

O Sr. Cunha Sotto-Maior. — S. Presidente, eu vejo que é inutil fallar, porque a Camara entendeu que não podia alterar no orçamento uma só virgula; metteu-se lhe isto na cabeça, e não ha argumentos que a convençam do contrario. Nós estamos aqui para approvar ou rejeitar; e esta Camara a todas as observações que se lhe fazem, responde «isso já esta feito, já lá vem detraz.» Aponta-se um excesso que se torna palpavel, e os illustres Deputados dizem u não póde ser, isto vem no orçamento passado V! O uso do abuso é um direito: como se fez assim ha 15 annos, não póde deixar de se fazer isto! Eu abro o capitulo 9.º, e vejo que a commissão em mais de uma parte diminue o valor das fortagens; de maneira que é engraçado ver a commissão de Fazenda tomar um alqueire de cevada, e estar a diminuir todos os dias um ou dois bagos, porque a commissão não elimina forragens, diminue forragens. Ora, Sr. Presidente, se a Camara não quer discutiu é melhor que proponha que seja (o orçamento todo votado em globo, e esta acabado O Ministerio diz que quer ser economico, mas não quer tal, porque em vez de apresentar o orçamento como o do anno passado, apresenta um augmento de 700 contos de réis, e apresenta um De

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putado uma proposta para a eliminação de 200$000 réis, não a querem approvar!.. Ha de permittir-me a Camara que lhe diga que me não parece isto bem, porque nós não estamos aqui senão para economisar-mos, e organisar a fazenda. Pois esta o paiz gemendo, sem meios nenhuns; os productores apodrecendo-lhe a producção nos seus celeiros, por não terem saída nenhuma, quando a miseria é tão grande, e tem proporções tão collossaes que se apalpam, quando apparece nas ruas, nas casas, aqui, e em toda a parte, o Governo não se quer compenetrar disto, e apresenta um augmento no orçamento de nada menos que de 700 contos de réis, e depois de uma somma de 5:000 contos, apparece, por acaso, uma reducção de 3:000 réis!.. Isto esta explicado, nem eu mando para a Mesa proposta alguma; mas peço só á Camara, que se ella entende que devemos approvar o orçamento sem discussão, se isto é só para dar uma apparencia exterior, então é melhor apresentar-se um voto de confiança, e dizer — approvámos o orçamento, porque sempre se tem approvado —, porque o que eu vejo, é que a Camara é uma inutilidade; e senão, quero que se me diga — para que estamos a discutir, e que discussão é esta? O Sr. secretario lê a verba, e a Camara approva!.. Então é melhor approvar-se tudo em globo, e cada um pega no seu chapéo, e vamo-nos embora; porque não conceder uma unica alteração, estarmos a discutir sem graça, e apenas qualquer Deputado apresenta qualquer alteração, levantar-se logo um Deputado e pedir que se julgue a materia discutida, não é possivel; pelo menos, no meu modo de entender, discussões e votações deste modo não produzem resultado algum proficuo para o paiz, nem para o systema representativo.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado só tracta de injuriar as decisões da Camara; a Camara admitte propostas, e approva umas e rejeita outras; toda a Camara decide como entende, e eu ainda uma vez convido o Sr. Deputado a respeitar-se mais, e a respeitar a Camara.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Peço a palavra para uma explicação.

O Sr. Presidente: — Não lhe posso dar a palavra, porque aqui não ha discussão. Eu tenho obrigação de tirar de sobre a Camara as asserções immerecidas que se lhe fizeram.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Mas eu peço a palavra para me explicar.

O Sr. Presidente: — Não lha posso conceder.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Então peço a V. Ex.ª que consulte a Camara se me deixa dizer duas palavras.

O Sr. Presidente: — Eu consulto a Camara.

Resolveu-se negativamente. — Não havendo quem mais pedisse a palavra, julgou-se discutido o capitulo 9.º, e foi approvado. — O capitulo 10. foi sem discussão.

Passou-se ao capitulo II.

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, cada um de nós, dando o seu voto no Parlamento, entende provavelmente que segue o melhor caminho; mas não podémos nunca censurar que um Deputado qualquer que tem de expender as suas razões, haja de trazer á collecção da sua argumentação as decisões que a Camara tem tomado; muito mais quando dessas decisões se podem tirar argumentos a favor da proposição que se quer defender. Se por ventura a Camara, que não é de certo um concilio ecumenico, dotado da infallibilidade, tem caido em erros, e em contradicções, não ha duvida nenhuma de que um Deputado qualquer póde alludir, ao que se tem passado, e isto sem a injuriar, sem que lhe lance nenhum estigma na sua decisão, e só para lhe pôr diante dos olhos os principios da razão. E como póde deixar de ser assim, se nós mesmo em objectos sagrados podemos apresentar as decisões de differentes concilios, não obstante cair muitas vezes em objectos de dogma? Como é possivel que em outros objectos, sem saber muitas vezes de que lado esta o erro, possam deixar de se apresentar essas decisões para justificar uma opinião? Isto não se póde dizer que é injuria, porque nesse caso a reforma de uma lei importaria, não só uma injuria ao Poder Legislativo, mas ao Executivo, e é possivel que se possa admittir similhante modo de argumentar? Mas contraindo-me mais ao artigo que esta em discussão; eu proponho o adiamento, e não me servi dos argumentos de que se tem servido alguns dos meus amigos, que dizem que acreditam que não seja approvada qualquer proposta, que apresentam, por serem elles que a apresentam; eu não digo o mesmo, espero sempre que seja approvada, porque me não parece que nem a maioria, nem a Camara esteja tão contumaz no caminho que segue, que não queira ceder á verdade; quando esta lhe fôr apresentada, estou persuadido que ha de acceita-la, e segui-la, venha donde vier.

Sr. Presidente, é necessario que por uma vez, nos aproximemos dos verdadeiros principios. Vem aqui uma verba que é a do art. 124 deste capitulo que diz — despezas eventuaes 8 contos de réis.

E accrescenta que elimina-se o augmento de 2 contos de réis.

Eu não questiono por ora a verba; mas entendo que se se quer entrar nos verdadeiros principios a respeito de similhante despeza, se deve considerar, não em separado para este ou para aquelle Ministerio, mas todos os Ministerios. Eu entendo que as despezas eventuaes não são senão despezas extraordinarias; são por consequencia despezas que podem existir, e podem não existir. Não são sujeitas a creditos supplementares, porque esses creditos não podem ter em vista senão supprir aquella parte dos capitulos, para que por ventura senão votou a receita competente; mas as despezas extraordinarias, que são suppridas tambem por creditos extraordinarios, propriamente dictos, são despezas que não entraram nas calculos, ou que não puderam ser presentes ao Ministerio com relação ao Ministro que as propõe. Ora a respeito das despezas eventuaes, não podem estar senão nesta segunda hypothese; é fóra de duvida que a respeito destas despezas, o Ministro não póde calcular, se ha de ser de 1, 2, 3, 4, 6, ou 8 contos; podem haver casos extraordinarios para cada uma das secretarias, em que seja necessario fazer despeza, mas póde tambem não ser necessario fazer-se, e portanto, proponho o adiamento deste artigo para que seja considerada esta verba competentemente com todas as outras verbas de despezas eventuaes dos outros Ministerios; porque todos os Ministerios, mais ou menos, pedem este anno mais algum augmento daquillo que se tinha pedido na sessão passada. Ora, é fóra de duvida que este objecto deve ser considerado debaixo da mesma theoria de principios, e necessi-

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dade que ha para uns, e outros Ministro»; e desde já digo, que hei de votar uma certa receita para as despezas eventuaes: mas dizer que tal Ministerio tenha tanto, e tal tanto, não e possivel; devem ser os Ministerios sob sua responsabilidade, depois da Camara votar os orçamentos, que o devem apresentar, muito mais quando e fóra de duvida que a respeito de despezas eventuaes ha muito que dizer, e então não é justo que se tracte em um artigo tão fugitivo. Devemos votar o que fôr justo, mas não quero que se approvem despezas eventuaes que podem dar logar a que se diga, que não são despezas da nação, mas sim do uso particular do Ministro; isto é que não se póde admittir, e os Srs. Ministros devem ser os primeiros interessados em estabelecer o negocio tão claro, que senão possa tirar consequencia alguma que lhe seja desagradavel; portanto proponho o adiamento na seguinte fórma.

Proposta. — Proponho o adiamento do art. 124, para se tractar conjunctamente com as verbas da mesma natureza dos outros Ministerios. — Silva Cabral.

Foi apoiado o adiamento, e entrou em discussão.

O Sr. Presidente: — Eu principiei por dizer a todos os Srs. Deputadas que fallaram, que nem a Mesa nem a Camara quer que não haja discussão; pela minha parte declaro que naquillo que disse, não tive em vista o privar o Sr. Deputado do seu direito; mas tive uma obrigação que quiz cumprir em virtude do regimento O Sr. Deputado tem direito de fazei allusão ás decisões da Camara para apresentar os seus argumentos, mas não tem direito de injuriar a mesma Camara, nem ao mesmo tempo que se acaba de votar uma cousa, fazer continuados epigrammas a essa decisão da mesma Camara; (apoiados) tem direito sim de pedir a reconsideração da votação, mas não tem direito nunca de injuriar, (apoiados)

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. Presidente, eu declaro que sempre que faço uo de qualquer palavra, nunca e com intenção de injuriar a Camara collectiva ou individualmente, nem de lhe faltar ao respeito ou á Mesa; não posso fallar com rebuço; não posso recuar diante d'uma frase mais ou menos severa que explique completamente o meu pensamento, não estamos n'uma sala de baile para estarmos a dirigir comprimentos; sou Deputado da nação, e como tal tenho obrigação de dizer publica e severamente aquillo que tenho no coração, e dizel-o com franqueza, com sinceridade, com lealdade, e com muita clareza, e se a Camara estiver sempre a agastar-se contra uma frase, contra um conceito mais ou menos polido, e mais ou menos delicado, então estou sempre constrangido, e eu constrangido não posso fallar. Para aqui, repito, não podem vir os comprimentos d'uma sala de baile, aqui não ha cavalheiros nem damas, áquem prestar certas attenções, não ha aqui nem ella nem ellas, (riso) Todos somos Deputados, e como taes devemos dizer, com singeleza, tudo quanto sentimos, e, Sr. Presidente, eu não posso estar com certos comprimentos, quando realmente vejo que este nosso paiz esta desgraçado; e talvez o paiz leve muito a mal uma certa indifferença com que esta Camara olha para os seus negocios, e pouco cuidado que presta a certas medidas de importancia, e que o paiz carece, (sussuro) Eu, Sr. Presidente, não venho aqui dizer boas palavras para armar á popularidade no sentido que alguem quer indicar; eu não costumo ser hypocrita, é defeito que não tenho; eu aqui fallo ao paiz, é a elle que tenho de dar contas; com quanto esta Camara seja um Corpo muito respeitavel, com tudo lá fóra esta um tribunal mais superior, que é a nação; é ella que tem de julgar os nossos actos.

Sr. Presidente, eu sou da opposição, e hei de continual-o a ser, e isto para um fim muito justo, e rasoavel, para ver se consigo sairem das cadeiras dos Ministros os que lá estão, centrarem para lá os homens que eu entendo que podem governar o paiz melhor do que tem sido ate aqui.

Eu approvo o adiamento do nobre Deputado pela Estremadura, por uma razão muito simples; porque as despezas eventuaes só as approva quem tem confiança no Ministerio, (O Sr. Silva Cabral. — Nada, isso não é por esta verba.) e eu como não tenho a mais pequena confiança no Governo, não approvo essa verba de despeza.

Voto contra as despezas eventuaes todas as vezes que não vier declarado no orçamento os objectos para que são.

O Sr. Presidente: — O illustre Deputado, pelo discurso que acaba de pronunciar, justifica as considerações que da Mesa lhe têem, sido feitas por uma e muitas vezes; o Sr. Deputado tornou agora a ter em pouca conta o respeito devido a esta Camara. (apoiados) Eu torno a pedir ao illustre Deputado que, pela dignidade desta Camara, e até mesmo pela sua propria dignidade, interesse, e credito, não continue com um tal systema, (apoiados) Eu devo repettir as expressões, de que a Camara olhava com indifferença para os negocios do paiz, (apoiados) o tambem tem pouco logar a appellação que se fez para a opinião lá fóra. (apoiados) A Camara faz o que lhe cumpre fazer, executando assim a missão importante que lhe foi confiada; (apoiados) ao Sr. Deputado não é licito estar sempre a injuriar a Camara, nisto, ou naquillo, (apoiados) Peço ao illustre Deputado que se contenha sempre dentro dos limites da consideração devida a esta Casa. (apoiados)

O Sr. Ministro da Guerra: — Sr. Presidente, não é para responder ao nobre Deputado que acaba de fallar que me levanto; os seus argumentos seriam muito faceis de responder, porque S. S.ª disse, que não approvava a verba de despezas eventuaes, porque não tinha confiança no Ministerio; mas eu digo, que a maioria, que tem confiança no Ministerio, deve approvar essa verba (apoiados)

A respeito de hypocrisia, e outras frazes de similhante jaez, não dou resposta alguma. Eu pedi a palavra só para combater o adiamento, e responder ao nobre Deputado, que tentou demonstrar a necessidade de adiar este capitulo, em virtude de entrar nelle o art. 124.º, relativo ás despezas eventuaes.

O nobre Deputado já foi Ministro, logo e9tá claro que sabe para que se applicam estas despezas eventuaes, e sabe, se aqui ha alguma cousa de illegal; S. Ex.ª o deve certamente saber; porque já geriu bastante tempo os fundos das despezas designadas neste artigo; pela minha parte declaro que são applicados para transportes de escoltas que vão nos vapores para diversas partes do Reino, transportes de homens que vão para as ilhas, transportes de munições, e trens para differentes praças, etc. É para isto que se pede esta verba, que esta consignada no art. 124.º

Mas, disse o nobre Deputado, como se poderá enl-

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cular similhante despeza?.. É muito facil, pelos annos anteriores pouco mais ou menos; justamente o certo ninguem o dirá, mas o que se faz n'um anno, serve para calcular o que se poderá fazer no outro, isto é, a experiencia de um anno serve para fazer o calculo aproximado para o anno seguinte, e, por virtude deste calculo, heide pedir que seja reponta a verba que vinha no orçamento primordial, porque sendo esta uma despeza indispensavel e muito variavel, conheceu se que a verba votada o anno ultimo não chegou para essas despezas Mas, Sr. Presidente, todos os Ministros pedem differentes verbas de despezas eventuaes. Já foi approvado o orçamento de um Ministerio a respeito de despezas eventuaes; conseguintemente se acaso se votasse o adiamento no orçamento do Ministerio da Guerra, desta verba, haveria uma injustiça relativa; já uma verba similhante se votou no Ministerio da Fazenda, e não será muito aceitado não proceder do mesmo modo a respeito do Ministerio da Guerra; por tanto parece-me que a proposta não deve ser approvada, e por isso voto pelo capitulo, e contra o adiamento.

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, a razão porque concluiu o Sr. Ministro, não póde julgar-se convincente pela Camara, quando disse — votou-se uma verba identica para o Ministerio da Fazenda, logo deve votar-se para todos. — A minha idéa não é essa; o Sr. Ministro não attendeu áquillo que eu disse, ou eu talvez me explicasse mal. Tractando-se de despezas eventuaes, neguei-as eu ao Governo?... Não; seria dar um documento muito fraco do tempo que occupei a Administração, se por ventura viesse aqui com uma negativa absoluta dizer ao Ministerio — não vos concedo despezas eventuaes. — O meu nobre ti migo, quando trouxe para aqui a questão de confiança, enganou-se completamente; a questão de confiança póde VII muito bem nas despezas secretas, mas não se póde applicar a despezas eventuaes, porque a respeito destas, eu desde logo disse, que entendia que, até certo ponto, eram absolutamente necessarias; e quando disse que entendia que eram absolutamente necessarias, entendi logo que não devia ser objecto da opposição, ou de maioria, de confiança, ou não confiança; (apoiados) é um objecto de opportunidade, utilidade e justiça. Mas a minha proposta tem absolutamente o cunho da reconsideração dessa verba que se votou, para que haja de ser considerada nos verdadeiros termos, e principios que pertendo que se adoptem; e note se bem, que eu propunha-me a apresentar este mesmo adiamento á primeira verba, mas não me achava na Camara nessa occasião, em que se votou. O orçamento correu mais apressadamente do que eu suppunha, comtudo o meu amigo, que se senta ao meu lado direito, tinha pedido a palavra neste mesmo sentido, não póde usar della, não questionarei ou discutirei agora a conveniencia, ou desconveniencia dessa negação do uso da palavra, ou mesmo cedencia della; porém desde que veiu objecto identico, e como o meu fim é unicamente reduzir as cousas ao campo dos verdadeiros principios, não tenho duvida, mesmo pelos principios proclamados da cadeira da presidencia, de, tractando se de objectos que têem relação com todos os Ministerios, e sendo da maior inconveniencia tractados separadamente, propôr a reconsideração, porque devem todas as despezas eventuaes que foi em necessarias, ser sujeita aos mesmos principios. A Camara não póde

saber com razão, nem com verdade, não póde saber com exactidão quaes são as despezas eventuaes, que pertencem a tal, ou tal Ministerio; mas póde votar uma quantia qualquer em geral, e os Ministros entre si é que podem saber, se o Ministerio tal precisa mais ou menos dessa despeza, ou não, e então distribui-las e applica-las, quando sejam absolutamente necessarias, isto é justamente a que veem os creditos extraordinarios.

Sr. Presidente, eu sei o que são despezas eventuaes; não pelo uso que fizesse dessas despezas, mas porque estive em circumstancias de as poder avaliai; já aqui disse de uma outra vez que fallei sobre esse negocio, que entrando na Secretaria, cuja direcção me foi commettida, o primeiro empregado que se me dirigiu, foi o official maior da Secretaria dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, e me disse — no cofre das despezas eventuaes ha tanto, que quer vossê que se faça desse negocio?... Eu, respondi — não quero saber de despezas eventuaes; eu entendo que as despezas eventuaes unicamente se devem applicar ás despezas de absoluta necessidade da Secretaria; quero dizer, unicamente a algumas obras absolutamente necessarias, e não para outra cousa, para que ellas têem de co-lume serem applicadas. Mas (e devo dizer isto, porque é preciso que se saiba) observou-me o mesmo official maior — aqui costuma-se dar um subsidio de 25$000 réis a um periodico; quer ainda que continue?... Não, não quero que continue tal subsidio. Esta foi a minha resposta. — E quando em vez de um periodico se der a dois, quer a Camara estar a costear isto, ao tempo que as viuvas pedem pão, e todos os empregados pedem meios de subsistencia? Quer, pergunto, a Camara que se sustentem um ou dois periodicos?.. Creio que não.

Sr. Presidente, eu disse; não quero; esse subsidio não deve continuai; assim esteve tres mezes sem eu ceder a consideração alguma para dar o subsidio a essa periodico, mas passados tres mezes, e devo confessa-lo na presença do Parlamento, vi-me tão apertado pelos meus proprios collegas, que lhe concedi alguma cousa, mas accrescentando, que eu quando viesse ao Parlamento havia de a respeito de despezas eventuaes, para assim dizer, marcar os limites, dentro dos quaes ellas deviam ser feitas, porque entendia que as despezas eventuaes não devem ser consideradas, como até aqui o têem sido, á absoluta disposição do Ministro; não, Sr. Presidente, são despezas supplementares para objectos absolutamente necessarios, e não devem nunca sair dos limitas dessa necessidade.

Disse o illustre Ministro — quer saber a Camara para que são applicadas as despezas eventuaes? É para transportes, para conducções de presos, e para escoltas. Mas S. Ex.ª não declarou, que tudo isto estava providenciado no orçamento, e que tem quantias especificadas para esses fins. (O Sr. Ministro da Guerra — Esta enganado). Não e preciso ver mais que o artigo 113.º, e para conducções de presos, lá tem a quantia competente; no artigo 114.º lá tem para os desertores 1 conto; e no artigo 117.º lá tem para os transportes nada menos que 14 contos de réis. Por consequencia estes objectos não podem de fórma alguma desafiar estas despezas eventuaes, nem era possivel desafia-las, porque ellas excedem extraordinariamente a verba que se applica para as despezas eventuaes; as despezas eventuaes teem na

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Ira applicação, não digamos que teem esta, teem outra inteiramente differente (O Sr. Ministro da Guerra — Não, Senhor)

Sr. Presidente, eu quero que se conceda ao Governo a verba de despezas eventuaes, mas note bem o meu pensamento a Camara, e saiba todo o pai/, quero que dando-se uma quantia ao Ministerio, Os Ministros, entre si, tractem dessa divisão, e que depois, por decretos especiaes digam — fica pertencendo a tal Ministerio esta quantia pua isto, e para aquillo, porque desta sorte o Parlamento estará habilitado de anno para anno para saber a que se applicaram essas despezas eventuaes, de outra sorte e impossivel E pergunto eu — que importa que nós queiramos saber em que -e gastou a quantia, ou verba applicada para as despezas eventuaes desde 1843 no Ministerio da Guerra, se desde esse tempo para cá nos cão temos contas do Ministerio da Guerra 1 Se nos não temos contas, como podemos ver se os Ministros (so por hypothese, nota-se bem, porque Deos me havia de suppôr tal) applicaram esse dinheiro para o fim que se tinha, ou se o metteram no seu bolso?. Como podemos saber IV o 7.. Torno a dizer, que isto e so em hypothese, porque e a materia de contabilidade, em materia de verbas, em materia de despeza publica não basta dizer — tal e tal Ministro, tal e til administrador e probo, o paiz exíge mais alguma cousa, porque se tom este argumento de probidade nos viermos argumentar, então são desnecessarias todas as contas, de necessarias absolutamente De que se tracta e de fazer ver ao paiz, que a verba A, a verba B. ou a quantidade A, ou a quantidade foi applicada para fins de utilidade publica, e foi applicada dentro dos limites que comporta qualificação de despezas eventuaes, e isto não se póde saber senão pelas contas, e isto não se póde apresentar senão mostrando-se para que se applicaram aquellas quantias, e mesmo se se gastaram todas, porque não se segue que se gastassem todas, por isso mesmo que são despezas eventuaes podiam gastar»e todas, e podia mesmo gastar-se mas, mas para isto e que são os principios, quando ha uma despeza absolutamente indispensavel o Ministerio tem um meio, tem um Conselho de Ministros, tem o reconhecimento dessa necessidade, tem o decretar esse credito extraordinario, o que, como disse, fiz muita differença de credito supplementar, mas isto está logo ligado a idéa da publicidade, e da fiscalisação, porque este credito extraordinario tem necessariamente de ser publicado, e enviado ao Tribunal de Contas, e por consequencia de &e trazei a fiscalisação competente, o que não acontece a respeito das contas, porque ainda ha pouco vimos, que estas contas não existem dadas para o Parlamento desde 1843, e de alguns Ministerios desde 15 por diante, e para o Tribunal de Coutas, segundo ouvi dizer ao meu illustre amigo, que se senta ao meu lado esquerdo, ha dois annos que não soube de objectos de conta. Ora o paiz que deve saber, muito mais quando nos vemos tanto augmento de despeza ião consideravel, a que tem de applicar-se esta despeza, e de toda a justiça, que imediatamente (so por methodo, porque a minha questão de adiamento e so de methodo) que tracte das despezas eventuaes conjunctamente, que todas as verbas respectivas ao» differentes Ministerios 6ijam tractados conjunctamente, ouvindo se os Srs. Ministros cada um conforme, as razões de necessidade que apresentarem, e que o Parlamento vote uma quantia para ser distribuida pelos mesmos Ministerios em Conselho de Ministros, segundo as necessidades occorrentes dessas mesmas despezas, porque desta maneira -e chega a um resultado definitivo, certo, justo, e conveniente, sem se negar o principio, porque o meu fim não e negar as despezas eventuaes ate ao ponto aonde ellas forem absolutamente necessarias, é unicamente ligar a existencia dessas despezas toda a legalidade, toda a conveniencia, e tira absolutamente toda a suspeita sobre um objecto tão melindroso

O Sr. Ministro da Guerra — Pedi a palavra para dar uma pequena explicação a algumas allusões, que fez o illustre Deputado que acabo de fallar Disse S. Ex.ª não Ministro, quando impugnou o adiamento, não se lembrou, explicando a Camara para que sema esta verba de despezas eventuaes de que nos artigos 113º, 111º e 115 e lhe dava a lei para essas despezas — Engana-se S Ex.ª completamente, S Ex.ª foi governador civil, e sabe por onde se pagam as conducções dos presos, sabe donde se trata as verbas para os desertores, não e isto de que se tracta na despeza eventuaes, estas despezas eventuaes são para as escollas, que, tendo vindo em serviço, regressam no vapôr ou para o Porto, ou para o interior do paiz, ou que são transportadas daqui para as ilhas, e das ilhas para aqui, são para aquelle» officiaes que vão em serviço, ou com licença para as ilhas, ou que veem das ilhas com licença, ou em serviço para o continente, sã a para esses corpos de tropa, que transitam pelo paiz, e que eventualmente veem a diligencias, ou outros differentes serviços, são para parar o transporte de munições, armamentos e outro objectos que se mandam embarcados ou por terra, e para estes objectos que são as despezas eventuaes E, Sr. Presidente, torno a dizer se não houvesse contas a respeito dessas despezas, não diria eu como acabei de expremir-me que a quantia votada o anno pisado, não chagou effectivamente gastaram-se mais 2 coutos e tanto do que se aquillo que foi votado, e é em referencia ao que se teu» gasto com estas despeza ate aqui, que eu pedi o restabelecimento da verba collocada no orçamento.

Disse o illustre Deputado que levemos olhar a que desde 43 não ha contas do Ministerio da Guerra, certamente ma boa parte désse tempo pertence ao Ministerio de S Ex.ª, quero dizer, ao tempo em que S Ex.ª a foi Ministro, não e com tudo muito máo que só ha para dois annos de que não appareçam no tribunal de Contas estas despezas eventuaes, por que S. Ex.ª explicou que é só ha dois annos pelo que disse o seu illustre amigo que não se sabe no Tribunal de Contas para que se applicam estas despezas, mas breve mente o Tribunal de Contas lêra conhecimento daquillo em que se gastaram as quantias pedidas para despezas eventuaes nos dois annos passados, e no presente se a Camara assim o quizesse, hoje mesmo não será possivel, mas em menos de 24 horas apresentarei a conta do em que se despenderam as quantias pedidas para despezas eventuaes. e, Sr. Presidente, a respeito das contas da escóla polytechnica hoje disse eu que em 21 horas satisfaria a Camara, mas em menos tempo, hoje mesmo se estivessem em devida forma, poderia apresen-

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lar essas contas, porque desde que aqui estou já as mandei buscar.

Sr. Presidente, eu desgraçadamente tive de adoptar o presente orçamento e bem pouco tempo tenho tido para o estudar (e não só este, mas um outro orçamento), desgraçadamente não fui eu que o confeccionei, certamente se o confeccionasse, repito agora o que o anno passado talvez disse, eu collocaria de tal maneira as differentes verbas que não dariam motivo a tão longas discussões, e de uma outra parte se veria a que as differentes verbas eram applicadas; mas, Sr. Presidente, não e nem do tempo do meu efémero é muito reduzido Ministerio, nem de algum dos meus antecessores que a culpa vem; e de muito longe, eu bastante desejo tenho de collocar o orçamento em uma outra fórma mais clara, e que dê logar a uma discussão mais facil e menos embaraçosa, porque na verdade e necessario um sciencia para perceber os orçamentos da maneira por que rasão feitos; não culparei ninguem, mas e necessario uma sciencia para se perceberem (Vozes: — E verdade), e não será assim, se eu tiver a felicidade felicidade! Disse mal, se as circunstancias me conduzirem a necessidade de estar no Ministerio por occasião de se confeccionar o orçamento do Ministerio que gerir; eu farei por que não venha na fórma em que esta o actual

O Sr. Silva Cabral. — Sr. Presidente, ainda outra vez veio a esta Camara a pertenção de se me fazer o Ministro immutavel, omnisciente e omnipotente Embora ahi estejam todos os documentos officiaes, embora se conheça que eu fui Ministro desde maio de 45 ate maio de 46, pouco importa isso, pouco importa mesmo que eu tenha repetido a Camara uma e muitas vezes o que se fez em 42, em 43, e em 41, o que é fez mesmo antecedentemente a esta época, sou sempre trazido como se eu fosse responsavel ate agora O illustre Ministro da Guerra veio tornar-me responsavel pelo Ministerio da Guerra, e por aquillo que ou la so fez ou deixou de fazer em 1843. Sr. Presidente, nondum natus eram, eu não era ainda então Ministro, por consequencia todos esses argumentos ou illações, que se querem Urrar com relação as Administrações, que governaram o paiz desde 40 até 46, não me podem caber senão na minima parte da duração dessas Administrações, quero dizer, unicamente n'um anno e alguns dias, e nada mais. Ora nesse anno e alguns dias o Parlamento viu na sessão de 46 a maneira como eu procedi, o Parlamento viu que não me desculpei com o ter entrado no meado do anno no Ministerio, para dar as contas, nem para confeccionar o orçamento respectivo ao mesmo Ministerio, o Parlamento viu que abando-se a 2 ou a 3 de janeiro, no dia immediato áquelle em que se constituíu a Camara, eu apresentei immediatamente aqui, não só o meu relatorio, mas tambem as contas, as quaes mereceram elogios pela clareza, com que estavam confeccionadas em todos os seus differentes artigos. Será ou não verdade, que as contas da Secretaria da Justiça serviram de typo para todos os outros Ministerios? Será ou não verdade que não só não serviram de typo, mas ate de incentivo para que os outros Ministerios trouxessem aqui as contas das outras repartições a seu cargo, aliás mais complicadas? E preciso realmente desconhecer os factos, para se vir argumentar sobre um assumpto, que deserto não me póde pertencer nem moral nem fisicamente.

O illustre Ministro disse que daria as contas das despezas eventuaes em 24 horas — esta não é a questão, eu não duvido da probidade de S. Ex.ª nem dos outros Ministros seus collegas; a questão e de principios: é tornar estes verdadeiros e claros, e não estarmos a proseguir no caminho da decepção Por ventura o meu intento e negar a S. Ex.ª as despezas eventuaes, que forem necessarias? Desde já digo que não: por que não quero negar meios a nenhum Governo, qualquer que elle seja, para governar o paiz, estejam naquellas cadeiras amigos ou não amigos, são estes os meus principios. Eu não digo a S. Ex.ª que ha de gastar so 100 ou200 mil réis; neste ponto vou mais adiante das verbas que estão propostas no orçamento: eu quero votar uma despeza eventual para todos os Ministerios, deixando aos Srs. Ministros a applicação d'ella segundo a necessidade do serviço: quero, por exemplo, no caso dado que S. Ex.ª apresentou, se fizesse esta despeza, mas quero que todo o Ministerio saiba d'esta despeza, e que o Conselho de Ministros venha para legalisar esta despeza por um decreto: só assim é que se póde tirar toda a qualidade de suspeita (apoiados) Eu não tenho duvída nenhuma votar a quantia que for necessaria para o Ministerio da Guerra, assim como tambem para os outros Ministerios, mas quero a responsabilidade de todos os Ministros, quero os actos pelos quaes a Camara possa conhecer que houve uma verdadeira applicação d'esta despeza, porque se guardamos isto para as contas geraes de cada um dos Ministerios, então nunca temos conhecimento da applicação das despezas eventuaes

Pelos dezejos que o Sr. Ministro mostrou, se vê que é mais conveniente adoptar o meu principio; e aqui não ha nada com ministerialismo, aqui so ha principio de methodo, para se apresentar uma providencia geral a respeito das despezas eventuaes. S. Ex.ª disse — «o nobre Deputado commetteu um equivoco suppondo que os transportes, conducções de presos, e apprehensão dos desertores, e outras verbas de que falla o orçamento, que era para isto que são applicadas as despezas eventuaes.» — Ora eu devo suppor que o orçamento é uma cousa que significa verdadeiramente aquillo que representa, e se eu vou ver a explicação do art. 114 e 117 são as mesmas conducções de presos e transportes, que se referem nesta sessão do orçamento, e que sei agora que vem referido sómente como ennunciado. Mas esta ainda não é a questão; supponhamos que além desta verba prevista no orçamento para despezas eventuaes, se exíge para o mesmo fim uma quantia superior? Ahi tem que S. Ex.ª se vê obrigado a entrar no caminho que eu proponho: por exemplo, alem d'esta despeza para transportes, supponhamos uma maior despeza que tem de ser feita pelo Ministerio da Guerra na importancia de 3 contos de réis: qual é a minha intenção? E que esta despeza seja conhecida de todo o Ministerio, e legalisada por um decreto: assim fica habilitado o Ministro para gastar, e o Publico satisfeito, por que sabe qual a applicação que teve esta despeza. D'isto e que S. Ex.ª mostrou ler dezejos, mas quando concluíu em differente sentido, de certo se oppoz aos -eus dezejos. Eu n'este ponto não quero se não legalidade. hei devotaras despezas ate aquelle ponto que forem necessarias, mas quero exigir de

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todos os Ministros a responsabilidade na maneira de applicar estas despezas: é este unicamente o fim com que propuz o adiamento.,

O Sr. Barão de Francos: — Se não fosse a circumstancia especial de ter occupado por algum tempo uma daquellas cadeiras, de certo não pediria a. palavra para responder a algumas expressões do nobre Deputado, que se acaba de sentar. O illustre Deputado, na falta de se terem apresentado as contas do Ministerio da Guerra, disse, como hypothese — quem sabe se o Ministro mette no bolso aquella quantia para despezas eventuaes, por isso que não tem apresentado as contas?!... Ora tendo eu occupado este logar, é preciso que a Camara saiba (a Camara sabe-o muito bem, porém não é só aqui que estas cousas soam) que os Ministros não tocam em dinheiro; o dinheiro esta muito longe do gabinete dos Ministros — o nobre Deputado que já foi Ministro, sabe isto perfeitamente; os Ministros ordenam os pagamentos, mas não tocam em dinheiro; e por isso posso dizer — que o dinheiro não entra no bolso dos Ministros, embora se não tenham dado as contas do Ministerio da Guerra. É necessario advertir que o Ministerio da Guerra não se póde avaliar como outro qualquer Ministerio (apoiados) J desde 42 até hoje tem havido não sei quantas guerras civis, e quando as ha, necessita-se de um e mais annos para se poder obter as contas daquella gerencia. Ainda ha pouco houve uma guerra civil, e Deos sabe quando se ultimarão aquellas contas! Isto não depende do Ministro; depende de circumstancias, que são alheias ao Ministro; e por mais esforços que faça, não as póde ultimar com aquella brevidade que era para desejar; e o illustre Deputado em quem eu reconheço muita actividade e intelligencia, se fosse Ministro da Guerra, não teria de certo podido ultima-las í e eis aqui esta o motivo por que se não dão as contas. S. Ex.ª disse — que em 46 quando foi Ministro, apresentou as contas — mas quem póde comparar as contas do Ministerio da Justiça com as do Ministerio da Guerra? Todos sabem que as contas do Ministerio da Justiça são faceis de dar, por que a sua gerencia é pequena: e S. Ex.ª com quanto tenha muita habilidade, não lhe cabe muito merecimento em ter apresentado as contas nessa occasião.

S. Ex.ª parece-me que esta em êrro quando suppõe que estas despezas eventuaes são para transporte, e conducções de presos, e outras mais; porém o Sr. Ministro da Guerra já explicou que estas quantias para despezas eventuaes são para objectos que senão podem nomear de prompto: occorre-me, por exemplo, um caso que se deu no tempo que estive no Ministerio; quando se mandou recolher aqui a Lisboa toda a. artilheria, e o material de todas as praças do Reino. Porventura podia fazer-se isto sem despezas eventuaes.? Limpou-se um deposito que havia no Porto, veiu para aqui toda essa quantidade de munições que se transportaram em embarcações; pergunto, podia fazer-se isto sómente com as despezas ordinarias? Vieram 300 ou 400 emigrados hespanhoes, foi necessario attender de prompto a esta gente, pergunto, como se podia fazer isto, sem despezas eventuaes? Não só estes, mas muitos casos occorrem que não posso agora mencionar de prompto. Portanto parece-me que S. Ex.ª não tem razão para insistir na sua proposta; e concluo approvando a quantia designada no orçamento.

O Sr. Silva Cabal; — Estâmos outra vez no êrro; eu não questiono nenhuma das proposições, que o nobre Deputado acabou de apresentar. Se S. Ex.ª me perguntar, se poderia fazer-se com as despezas eventuaes que estavam decretadas no orçamento, o movimento, e conducção de toda a artilheria, responderei a S. Ex.ª, que não. Se houver um caso extraordinario que seja necessario uma despeza maior, como foi necessario para o caso dos 400 emigrados hespanhoes, tambem direi que não é sufficiente esta verba. Mas por ventura esta é a questão? De certo que não: eu queria que se fizesse esta despeza; mas como se faz em todos os paizes constitucionaes do Mundo: queria que se fizesse como se faz em França aonde ha o systema analogo a este nosso: alli reune-se o Ministerio em Conselho, e abre-se um credito extraordinario. Se insto na minha proposta, é para se entrar no caminho constitucional; não quero que se dêem os abusos, que S. Ex.ª veiu indicar á Camara. Estas despezas não se fizeram? Fizeram-se. Fizeram-se legalmente? Não. Podiam tornar-se legaes? Podiam. Como? Abrindo-se creditos extraordinarios, e trazendo depois á Camara o relatorio destes creditos extraordinarios; em todos os paizes se faz o mesmo. Em cada um dos Ministerios não vem marcada a somma do credito extraordinario para cada um. O que eu quero é que a Camara entre no caminho constitucional; quero que o Ministerio entre nesse caminho; não quero que a Camara diga: tal Ministerio precisa tanto para despezas eventuaes. Desafio o? illustres Deputados a que me digam, se em parte alguma uma Camara diz «tal Ministerio tenha tanto, e tal tanto! Não se diz, porque um Ministerio póde precisar de 5, e outro de 10; por consequencia é o Ministerio que deve abrir esses creditos, e o Parlamento conhecer da sua necessidade. Portanto estamos todos conformes no facto; o que eu quero é a applicação do principio, e nisto não ha nada contra o pensamento do Governo. Eu o que desejo, é que o Ministerio quando tenha despezas eventuaes, possa abrir creditos sem difficuldade, quero que a Camara reconheça que o Governo tem direito para abrir esses creditos, e estou certo que não lho ha de querer tirar, porque elle tem obrigação de realisar os moios, quando tiver uma necessidade; portanto o Parlamento tem obrigação de não lhe pôr obstaculos a essa auctorisação.

O Sr. Ministro da Guerra. — Sr. Presidente, não é da approvação, nem dos principios, nem dos desejos do Governo, que se vote uma verba para despezas eventuaes só por luxo; e pela necessidade que ha de que em cada Ministerio haja uma verba votada para despezas especiaes, que se exigem essas mesmas verbas; esta é a verdade, e a maioria da Camara ou tem confiança no Governo ou não; se tem confiança, vote esta verba; senão tem, é necessario declarar-se. Aqui já se votou para o Ministerio da Fazenda uma verba para despezas eventuaes; o que se propõe para o Ministerio da Guerra, é esta verba para despezas eventuaes, a qual foi calculada em relação ás despezas, que se fizeram nos annos antecedentes.

Sr. Presidente, os principios verdadeiros são estes; se S. Ex.ª quer ver as contas passadas, peça-as, e S. Ex.ª verá não sómente, em relação ao anno economico passado, mas ás dos annos antecedentes, se foi bem applicada ou não essa verba, porém deixar de se votar uma dada quantia a cada um dos Ministe-

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rios e que não é possivel, para cada um dos Ministerios dar contas do que gastou, e nem nisto póde haver duvida, porque por ventura deixarei eu de ser chamado á Camara para responder pela responsabilidade que me cabe, porque mal despendeu o meu illustre collega de outra repartição] Não de certo; eu sou responsavel por qualquer falta que haja nos outros Ministerios na gerencia dos fundos; por conseguinte voto contra o adiamento, e espero que seja approvada a verba proposta pelo Governo no orçamento.

O Sr. Faria Barbosa: — Requeiro que V. Ex.ª consulte a Camara, se a questão do adiamento esta discutida.

Julgou se discutida, e foi rejeitado o adiamento. O Si Presidente — Prosegue a discussão sobre o capitulo 11.º

O Sr. Fontes Pereira de Mello — Sr. Presidente. vou fazer á Camara pequenas considerações em relação ao art. 119, o em virtude dellas propôr uma emenda, e espero que a Camara a approvará, porque não póde deixar de estar de accôrdo com as suas opiniões. O anno passado votou esta Camara que se diminuisse a verba para as despezas da commissão Geodesica, e a verba votada para concerto, e reparos dos quarteis a 16 contos, e augmentou uma pequena verba de 2:500$000 réis, destinada para concerto de instrumentos, e compra de pyramides. Esta pequena consignação era muito util, e necessaria, porque ou havemos de dispensar completamente o progresso dos trabalhos daquella commissão, que esta encarregada de confeccionar a Carta Geral do Paiz; ou havemos de votar alguma cousa para que ella continue a existir. O anno passado não havia no orçamento do Ministerio da Guerra uma verba para este objecto; felizmente a Camara votou esta verba, mas este anno a illustre commissão de Fazenda entendeu que devia incluir esta verba que no anno passado foi expressamente destinada para este objecto, com a de 14 contos de réis para despezas de concertos de fortificações, e arranjos de quarteis. É verdade que o Governo fica auctorisado para despender esta somma, que o Parlamento entende que se deve consignar para aquelles differentes objectos, mas póde illudir-se a intenção do Parlamento, julgando-se que senão votou essa verba de 16 contos para outra cousa mais, que para reparos de fortificações, e despezas de quarteis, e os 2:500$000 réis para a commissão Geodesica serem gastos em outras despezas.

Ora ha ainda uma outra consideração; eu não só queria que esta verba dos 2:500$000 réis viessem destinados especialmente como uma verba determinada para aquella commissão, mas queria que se lhe addicionasse o que effectivamente se gasta com o concerto de instrumentos, e compra de pyramides, e nisto vou d'accordo com S. Ex.ª o Sr. Ministro da Guerra, que deseja que o orçamento seja uma realidade; e lamento que esteja ainda longe disso.

Sr. Presidente, eu entendi ser preciso fazer estas considerações para resolver a Camara a votar esta somma, que é indispensavel para se fazer este serviço; porque assim como a Camara entendeu, e muito bem, que era necessario votar a somma de 10 contos para a continuação da obra do arco da praça do Commercio, com quanto mais razão a Camara não ha de votar uma pequena verba para se conseguir a conclusão da Carta Geral do Paiz. Mando pois para a Mesa esta proposta, e peço á Camara que a approve.

Proposta. — Proponho que no art. 119 se diga — despezas de diversas obras de fortificações, concertos de edificios destinados a quarteis 16 contos de réis. Addicione-se expressamente para construcção de pyramides, compra e concerto de instrumentos, conducção dos mesmos, bagagens, gratificação ás praças de sapadores, tudo pertencente á commissão Geodesica 3:900$000 de réis. — Fontes Pereira de Mello.

(Continuando disse.) É uma cousa tão simples, que me parece não terá a infelicidade de ser rejeitada; aqui não ha augmento nenhum; é unicamente a consignação no orçamento d'uma verba que se gasta; mas que é necessario que vá bem expressa a sua applicação, para senão inutilisar o que já esta feito.

Foi admittida á discussão.

O Sr. Palmeirim: — Sr. Presidente, eu vou apresentar outra idéa acêrca da discussão desta verba, e lembrarei ao illustre Deputado, que me precedeu, que hontem leu-se na Mesa uma proposta do Sr. Ministro do Reino, até com um calculo orçado para a despeza desta commissão, por isso que vai sei incorporada com a commissão dos Trabalhos Cadastraes, na importancia de 18 contos; essa proposta do Governo foi remettida á commissão do Orçamento para dar sobre ella com urgencia o seu parecer; e então eu propunha, que fosse adiada esta verba, em quanto se não resolve a proposta apresentada pelo Governo a este respeito; e neste sentido mando para a Mesa a seguinte:

Proposta: — Proponho que a verba de 2500$ réis para a construcção de pyramides, seja adiada para quando se tractar da proposta apresentada hontem pelo Governo. — Palmeirim.

Foi apoiado o adiamento, e entrou em discussão.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, o illustre Deputado apresentou o seu adiamento com a melhor intenção, sem duvída, mas parece-me que a Camara não o precisa approvar; porque qualquer resolução que tome sobre esta verba, não prejudica a proposta do Governo; eu tambem sabia que existia uma proposta do Ministerio para a organisação do cadastro; mas o orçamento que o Governo mandou para esta Camara com a designação da commissão de Cadastro, é mais avultado; suppõe em grande o desenvolvimento dessa commissão; eu não emitto a minha opinião a esse respeito; mas em todo o caso adiar-se este negocio até que se resolva essa outra questão, que póde até não se resolver, não seria um grave inconveniente? Entendo que sim; porque ficava a commissão Geodesica sem ter esta verba destinada para a conclusão dos seus trabalhos: eu creio que não ha inconveniente nenhum em se votar agora a parte que diz respeito a este capitulo, sem prejuiso da decisão que a Camara queira tomar acêrca da outra proposta. Portanto, desejo que a Camara approve esta verba, que não augmenta nada o orçamento.

Não havendo quem mais pedisse a palavra, julgou se discutida a materia do adiamento, e foi rejeitado.

O Sr. D. Alexandre José Botelho: — Pedi a palavra para apoiar a proposta do Sr. Fontes Pereira de Mello, porque a commissão Geodesica é sem duvida uma das mais importantes, que nós temos; não ha uma Carta exacta deste Paiz. Esta commissão es-

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tá confiada a um official de engenheiros muito superior aos meus elogios, por que não sou competente para elogiar o seu merecimento; é o Sr. Folque, talvez o unico que lemos para estes trabalhos. A verba é insignificante; os individuos que estão empregados na commissão Geodesica, tem muito trabalho, tem muitas vezes de andar debaixo de chuvas, e de dormir por charnecas, expostos a muitos perigos; póde bem comparar-se este trabalho com o tempo de campanha; por consequencia parece-me que é muito justa a proposta do Sr. Fontes, por que é necessario que esta commissão vá por diante, e para ir é necessario que se lhe votem os meios; portanto approvo a proposta do illustre Deputado.

O Sr. Ministro da Guerra: — Mando para a Mesa, como ha pouco disse uma proposta para que os artigos 115 e 124 sejam approvados como estão no orçamento originario.

Proposta: — Proponho que os artigos 115 e 124 sejam conservados, como estão no orçamento. — B. de V. N. d'Ourem.

Foi admittida.

O Sr. Agostinho Albano: — Eu sustento a proposta do Sr. Fontes de Mello, e não emprega sei para isso muitos argumentos. Se effectivamente a despeza se fazia sem que viesse consignada no orçamento, é uma razão de mais para que va ao orçamento para se legitimar, porque muitas despezas dessas se tem feito sem legitimidade, com quanto pistas e necessarias; e como no rigor dos principios entendo que não esta de modo algum da parte do Sr. Ministro o despender esta verba, e quando entenda que essa despeza é superior á que lhe é limitada, lá tem o recurso constitucional que é a reunião do Conselho de Estado, para depois vir submetter a despeza que fizer, á approvação do corpo Legislativo. Esta é que é a idéa, se esta despeza pois se fazia, além do que estava votado no orçamento, com quanto justa, necessaria e conveniente, porque entendo a sua importancia, agora deve ficar legalisada, e o Ministro não tem necessidade alguma de recorrer ao Conselho de Estado para a auctorisar. Voto por> a verba; entendo que é necessario que esta obra va por diante; e todos os trabalhos que se tem feito até agora, são perdidos, se senão continuarem a votar estas despezas para elles progredirem.

O Sr. Ministro da Guerra: — Eu não me opponho a que a verba da despeza para a Carta do Reino seja augmentada; votaria 20 contos, se estivessemos em circumstancias disso; levanto-me só para explicar que no orçamento estão separados os 8 800jf réis para despezas de pyramides para a Carta do Reino, e a outra verba para concerto dos quarteis, e estar aqui juntos no parecer da commissão não tira para que depois se separem; mas ainda devo acrescentar que esta despesa até aqui tem-se feito legalmente, não tem havido illegalidade alguma. Está obra esta parada, e eu digo a razão porque. A verba votada o anno passado consumiu-se nestes trabalhos, e a commissão pediu mais, ma eu vendo que a verba estava extincta, não lho mandei, por consequencia os trabalhos pararam, e estão parados, porque eu lhe não podia dar mais quantia alguma, e sinto ter-me visto obrigado a assim proceder; porem o meu dever estava primeiro que tudo; a verba do orçamento estava extincta, por consequencia não havia remedio senão parar a obra, e alguma cousa se adiantou mais, porque os officiaes o abonaram, julgando que eu lhe mandaria pagar Já digo: é pena que se não tenham votado mais fundos para que esta obra tivesse já acabado. Por tanto, não me opponho a que se augmente qualquer quota, se a Camara o julgar conveniente, e em quanto a ser separada da verba para os quarteis, no orçamento esta assim separado, e no parecer da commissão de Fazenda uniram as duas verbas, mas não ha a menor duvída em que se separem.

O Sr. Fonte Pereira de Mello — Talvez não devesse dizer mais nada depois do illustre Ministro da Guerra concordar em adoptar aquella verba, mas o que vou dizer, não é para impugnar a opinião de S. Ex.ª, é apenas fazer uma pequena consideração para mostrar que S. Ex.ª concordou no seu discurso com a minha opinião. A commissão acha-se parada, e acha-se parada, porque S. Ex.ª quiz andar em conformidade da lei, e nisto não póde haver contestação. S. Ex.ª não mandou satisfazer a importancia que já estava despendida, porque não tinha verba votada para isso, e é uma razão de mais para se consignar no orçamento o objecto que se tracta; e aproveito esta occasião para pedir a S. Ex.ª que de alguma maneira que entender, resolva esta pequena questão para que a commissão possa trabalhar, porque a verba é tão diminuta, 192Ji000 réis, quantia que os officiaes adiantaram na boa fé de que o Governo lha pagaria, mas que S. Ex.ª querendo restringir-se a disposição do orçamento entendeu que a não devia pagar; mas com quanto seja muito conforme este procedimento de S. Ex.ª, com tudo, eu pedia-lhe que resolvesse esta questão como julgasse mais conveniente, ou pedindo uma auctorisação para isso, porque é uma despeza insignificante, ou de outro qualquer modo, ate se podia metter nas despezas eventuaes, porque é muito insignificante. Aproveito pois esta occasião para fazer esta observação a S. Ex.ª, e estou persuadido de que S. Ex.ª resolvêra o negocio convenientemente.

O Sr. Eusebio Candido. — O Sr. Ministro da Guerra, e o illustre Deputado que acabou de fallar, usaram de uma expressão que póde trazer alguma duvida. Estão parados os trabalhos do campo, e é para lastimar que o estejam, porque este é verdadeiramente o tempo que a commissão devia trabalhar no campo; mas a commissão não parou, esta trabalhando no gabinete; os empregados não estão parados, e por isso devem continuar os seus vencimentos. E para lastimar, digo, que esta commissão que deve trabalhar no campo no tempo de verão, e no gabinete no inverno, esteja hoje trabalhando no gabinete, mas esta trabalhando; por consequencia tambem peço ao Sr. Ministro queira dar alguma solução a este negocio, fazendo abonar esta despeza, que esta despendida pelos officiaes desde setembro, para assim poder continuar a obra, e não estar por mais tempo parada, perdendo o melhor tempo para o seu adiantamento.

O Sr. Palmeirim: — Peço a V. Ex.ª que consulte a Camara se esta materia esta discutida

Julgou-se discutida, e seguidamente foram approvadas as propostas dos Srs. Fontes Pereira de Mello, e Ministro da Guerra, e depois foi approvado o capitulo 11.º salvas as materias das emendas já approvadas.

Passou-se ao capitulo 12.º

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O Sr. Ministro da Guerra: — Mando para a Mesa uma emenda para que se restabeleça a verba que estava no art. 126 do capitulo 12., relativa ao commandante do castello de S. João Baptista da Ilha Terceira

Proposta: — Proponho que se restabeleça a verba que estava no art. 126, capitulo 12º — B. de V. N. dourem.

Foi admittida a discussão.

O Sr. Visconde de Castellões — Parece-me que ha engano em S. Ex.ª na proposta que fez. No orçamento vem governador do castello de S. João Baptista com o soldo col respondente ao seu posto, que é o de coronel, e vem um sargento com pret, pão e fardamento, importando tudo em 624$680 réis; a commissão não faz diminuição alguma nesta verba, e sòmente na secção 2.ª reduziu a quantia col respondente ao maior preço, em que se tinham calculado as forragens, mas a mesma addicção.

Julgou-se a materia discutida por não haver mais ninguem inscripto, e foi approvada a proposta do Sr. Ministro da Guerra, e seguidamente o capitulo 12.º

O Sr. Assis de Carvalho: — Peço a palavra sobre a ordem.

O Sr. Presidente — Vai-se ler a ultima redacção de um projecto.

Leu-se, e foi approvada sem discussão a ultima redacção do projecto n.º 13.º sobre as habilitações e promoções militares.

O Sr. Presidente: — Deu a hora Amanhã não póde havei sessão, por isso que é o dia destinado para as honras funebres, que se devem fazei a Sua Alteza o Infante recemnascido: a ordem do dia para a sessão seguinte é a continuação da mesma...

O Sr. Assis de Carvalho — Eu tinha pedido a palavra sobre a ordem..

O Sr. Presidente: — Não lh'a posso dar. porque já deu a hora, só se o Sr. Deputado quer propor a prorogação da sessão.

O Sr. Assis de Carvalho — Mas quando eu pedi a palavra, ainda não tinha dado a hora.

O Sr. Presidente: — Attenda o Sr. Deputado a que este objecto prefere a todos, e como o projecto é muito longo, a Mesa resolveu aproveitar o intervallo que decorria ale dar a hora para se lêr esta ultima redacção

O Sr. Assis de Carvalho — Mas quando eu pedi a palavra, ainda S. Ex.ª não tinha annunciado a leitura do projecto...

O Sr. Presidente: — Não póde fazer censuras aos trabalhos da Mesa, se quer propor a prorogação da sessão, dou-lhe a palavra.

O Sr. Assis de Carvalho — Não, Senhor; as observações que agora queria fazer, em outra occasião as farei

O Sr. Presidente: — Amanhã não ha sessão. A ordem do dia para a sessão immediata é a continuação da mesma. A deputação nomeada para os dois fins indicados no principio da sessão, deve reunir-se no Paço das Necessidades antes da uma hora da tarde. Está levantada a sessão. — Eram cinco horas da tarde.

O Redactor,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

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