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dos sabem que o nosso regimento esta falho de muitas providencias, e que em consequencia disto a Camara mais de uma vez tem nomeado Commissões para apresentarem um projecto de regimento mais conforme ás praticas parlamentares, porque e fóra de duvida, que aquelle regimento foi feito n'uma época em que essas praticas não eram muito conhecidas. E sobre tudo bem examinados muitos artigos se vê manifestamente o espirito que presidiu á redacção daquelle regimento: o Poder Executivo é que o fez; por tanto devia apresentar muitas providencias mais conformes para satisfazer os seus fins, do que para regular trabalhos parlamentares. Em todo o caso esse não é o objecto, porque a illustre commissão estou certo hade desempenhar com zêlo, e já não é muito cedo, este importantissimo trabalho. É comtudo certo que nelle não se estabelece a maneira porque se hade regular a votação por sentados e levantados, e em todos os paizes do Mundo onde se admitte este meio de votação (e em quasi todos, porque um não exclue o outro) se declara o numero dos votantes pro e contra, ainda que se não digam os nomes delles, a fim de se conhecer qual é a maioria que acompanha as votações; neste sentido eu entendo, que esta pratica conforme á razão deve ser trazida para o nosso Parlamento, e por isso mando para a Mesa a seguinte:

Proposta. — «Proponho que quando mesmo as votações da Camara sejam por sentados e levantados, se declare o numero dos votos pro e contra qualquer disposição. « — Silva Cabral.

Peço a urgencia.

Approvada a urgencia, entrou em discussão.

O Sr. Xavier da Silva — Eu não acho inconveniente nenhum em se adoptar a proposta do nobre Deputado no sentido generico, para que em todas as votações se declare o numero que ha pro e contra. É verdade que este systema demora mais, por isso que é necessario proceder-se á contagem dos votos por um e outro lado; mas é tal a vantagem que resulta de se saber a maioria com que uma medida é adoptada ou rejeitada, que admitto a proposta no sentido generico.

Julgando-se discutida, e pondo-se á votação disse:

O Sr. Presidente: — Alguns Senhores não votaram, por que na Casa ha mais que o numero legal; entretanto apparecem só 45 votos por um lado e 1 contra, o que dá em resultado não haver numero legal, e por consequencia não póde haver votação; assim eu convido todos os Srs. Deputados a votarem por um ou por outro lado; torna-se a propor.

Foi approvada por 55 votos contra 1.

O Sr. Presidente. — Não ha segundas leituras.

O Sr. Corrêa Leal (Sôbre a ordem): — E para perguntar a V. Ex.ª se a deliberação que a Camara acaba de tomar, principia desde já a vigorar... (Vozes: — Já vigorou). Bem; como ha uma commissão de Regimento, cuidei que ella devia ser ouvida.

O Sr. Presidente — Principia desde já a vigorar, e a Camara tem visto que quando havia duvída sobre alguma votação, ou quando esta recáia sobre negocio grave, ainda mesmo não havendo esta disposição regimental, sempre se declarava o numero de votos que havia pro e contra (apoiados) mas quando a votação se conhecia decididamente vencida, era escusado estar-se a notar o numero pro e contra. Vai entrar-se na ordem do dia. (Vozes: — Não estão presentes os Ministros). A Camara sabe, que por determinação sua tinha sido dado para ordem do dia com preferencia a qualquer outro objecto, o orçamento da despeza, principiou este a discutir-se, e já foram adiados dois Ministerios, o do Reino em 5 deste mez, por não estar presente o Ministro respectivo, e o da Justiça em 7, tambem por não estar presente o respectivo Ministro: discutiram-se os orçamentos que respeitavam aos Ministerios da Fazenda, e da Guerra, e agora não esta presente senão o Sr. Ministro da Fazenda, e S. Ex.ª diz que não póde encarregar-se da defeza da especialidade dos objectos pertencentes aos outros Ministerios. (Uma voz: — De certo). Nesse caso proporei á Camara se quer occupar-se de algum outro objecto. Os projectos dados para ordem do dia, eram o n.º 42 que é este de que se tracta; o n.º 35 que é sobre administração publica (Uma voz: — Esta no mesmo caso); o n.º 36 sobre pezos e medidas (Uma voz: — Não esta cá o Ministro); o n.º 20 sobre recompensas militares; e o n.º 41 sobre a urzella que tambem recae sobre proposta do Governo, e por consequencia nenhum delles se póde tambem discutir.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu pedi a palavra para dizer á Camara, que se os meus collegas não apparecem não é isso por menos consideração aos trabalhos que estavam dados para ordem do dia, nem por se esquivarem á sua propria responsabilidade e aos seus deveres. Hontem á noite ás 10 horas ou 10 e meia, em que estive com os meus collegas, achavam se elles na firme resolução de vir á Camara hoje... (Entra o Sr. Ministro da Justiça) esta acabada a desculpa que estava principiando, e concluiria recommendando á Camara que podia principiar a discussão, por que entretanto chegaria algum dos meus collegas.

O Sr. Presidente: — Com a chegada do Sr. Ministro da Justiça cessou o motivo para se propôr á Camara outro objecto de que se podesse occupar, por consequencia vai tractar-se do orçamento do Ministerio da Justiça.