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Tribunal de Justiça, e nelle pende ha mais de 1 anno; tendo o Governo neste espaço de tempo feito todas as diligencias ao seu alcance para que se termine este negocio; porque da parte dos habitantes daquella Comarca tem recebido muitas reclamações a fim de ser provido aquelle logar. porque é uma das Comarcas mais importantes do Reino. Teem sido repetidas as Portarias expedidas ao Supremo Tribunal de Justiça para que abbrevie este negocio; mas é tambem certo que o Supremo Tribunal de Justiça tem a preencher certas formalidades que levam muito tempo; e ultimamente sou informado de que esses papeis estão correndo todos os Membros daquelle Tribunal para depois se tomar conhecimento do negocio, e decidir.

Portanto da parte do Governo tem havido todas as diligencias que lhe são permittidas pela Lei para que este negocio se abbrevie; o Supremo Tribunal de Justiça tambem tem feito da sua parte quanto póde para não faltar as formalidades prescriptas pela Lei que o regula, a fim de o decidir com promptidão; e é de esperar que em breve tempo elle o decida: e eu reconheço como o nobre Deputado, que é da maior urgencia; porque uma Comarca tão importante não póde estar sem Juiz, e sem Juiz de Direito.

O Sr. Faria Barbosa: - Sr. Presidente, eu estou satisfeito com as razões que apresentou S. Exa. o Sr. Ministro, e estimei muito que ellas aqui fossem apresentadas nesta Casa, para que o povo do Concelho de Villa Nova de Famalicão reconhecesse que não tem sido por parte do Governo a falta que tem havido de ir para alli um Juiz de Direito. Mas agora pedia eu, que por parte do Governo se continuassem a fazer as mesmas diligencias que até aqui se tem feito, a fim de serem attendidas as reclamações feitas por parte daquelles povos, que se reconhece serem justas e attendiveis.

O Sr. Ministro da Justiça: - Eu posso assegurar ao nobre Deputado que vou expedir novas ordens ao Supremo Tribunal de Justiça, instando pela promptissima decisão deste negocio.

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia para ámanhã é a mesma de hoje. Esta levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O 1.º REDACTOR,

J. B. CASTÃO.

N.° 18. Sessão em 25 de Maio de Maio 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada- Presentes 53 Srs. Deputados.

Abertura - Ás 11 horas e um quarto da manhã.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS: - 1.º Do Ministerio da Justiça participando que dos registros da Secretaria consta que em 9 de Junho de 1836, se mandou pagar pela Recebedoria de Braga a quantia de 250$000 réis para ser appalicada á despeza da Fabrica da Sé daquella cidade, e que effectivamente foi paga em 22 do dito mez ao Thesoureiro Mór daquella - Satisfazendo assim a um Requerimento do Sr. Ferreira Pontes.- Para a Secretaria.

2.°- Do Sr. J. L. da Luz, participando que por incommodo de saude não póde comparecer á Sessão de hoje e talvez a mais algumas. - Inteirado.

3.°- Do Sr. Sá Vargas, participando que, por incommodo de saude, não póde comparecer a Sessão de hoje. - Inteirada.

4°- Do Sr. Fontes Pereira de Mello, fazendo igual communicação. - Inteirada.

REPRESENTAÇÕES: - l.ª Apresentada pelo Sr. Pereira de Mello, em que os possuidores de Titulos dos vencimentos dos Servidores do Estado, respectivos aos mezes de Agosto de 1847 a Junho de 1848, pedem providencias para o seu pagamento, e representam contra o Projecto de Lei de 11 de Maio corrente, assignado pelo Sr. Ministro da Fazenda. - Á Commissão do Orçamento.

2.ª- Apresentada pelo Sr. Oliveira Borges, em que Luiz José Ribeiro, e José Pereira Pessoa, representantes dos possuidores de Inscripções e Apolices da divida interna fundada, pedem que a Camara dos Srs. Dequtados rejeite a Proposta nella apresentada pelo Sr. Ministro da Fazenda, na parte que pertende transferir a maior e melhor parte da dotação da Junta do Credito Publico, dos productos dos rendimentos das Alfandegas para o da decima e impostos que se arrecadam em todos os Districtos do Reino. - Á Commissão do Orçamento.

O Sr. Presidente: - Na Sessão de 5 de Fevereiro do corrente anno, chamei a attenção da illustre Commissão de Verificação de Poderes sobre as Cadeiras que não estavam preenchidos nesta Camara, assim como sobre a ausencia ou falta de comparecimento daquelles Senhores que tendo sido eleitos Deputados ainda não tomaram assento. A illustre Commissão deu o seu Parecer em 25 do mesmo mez, e foi approvado pela Camara; e em virtude da approvação deste Parecer, officiou-se a tres Srs. Deputados eleitos para que declarassem o impedimento que tinham para não virem occupar os seus logares; dois apressaram-se a responder, e o terceiro não respondeu até agora. Vou por tanto mandar para a Commissão os papeis respectivos, a fim de que a Commissão haja de dar o seu Parecer a este respeito. Chamo tambem a attenção da mesma Commissão a respeito do desgraçado e prematuro fallecimento do Sr. Antonio Pereira dos Reis, para que a Commissão haja de dar o seu Parecer sobre a necessidade de se preencher a Cadeira que o mesmo Senhor deixou vaga.

Além disso, tenho a informar a Camara, que o Sr. Deputado Corrêa Caldeira, por parte da Commissão de Administração Publica, pediu que a Meza désse conta á Camara da declaração que fazia com relação ao que o Sr. Dequtado Palmeirim disse na Sessão de 22 do corrente, por occasião de attribuir inexactidão á Nota que a Meza apresentou em Sessão de 20 deste mesmo mez, sobre os trabalhos que estão pendentes, e affectos a differentes Commissões, por isso que a Proposta n.º 16 - D - sobre a regularisa-