APPENDICE Á SESSÃO NOCTURNA DE 7 DE AGOSTO DE 1890 1776-A

O sr. Dias Ferreira: - Começo por declarar a v. exa. e á camara que não assignei, nem o parecer sobre a proposta do governo, nem o parecer sobre as emendas, apesar de fazer parte da commissão de fazenda, porque não collaborei com as respectivas commissões n'este trabalho por ausencia de Lisboa, e não costumo assignar os pareceres das commissões quando não tenho tomado parte nas discussões.

Inscrevi-me sobre o primeiro parecer da commissão, e não me foi possivel usar da palavra porque circumstancias imperiosas me impediram de comparecer na sessão em que me cabia fallar.

N'esta altura do debate, pois, limito as minhas observações ao que não está prejudicado pela votação da camara; e prejudicado julgo eu tudo aquillo que não foi affectado pelas emendas enviadas para a mesa por differentes membros da assemblea, unica materia que ficou resalvada na votação do projecto.

Sou abertamente contrario a este projecto, não só debaixo do ponto de vista financeiro, mas tambem sob o ponto de vista economico.

O projecto representa um assalto em fórma á bolsa do contribuinte, e um desastre mortal para o commercio do Portugal com as suas possessões africanas, posto que o publico se preoccupe principalmente com o seu aspecto financeiro.

Qualquer que seja o enthusiasmo com que as côrtes acompanhem o governo n'esta questão, poucas providencias terão vindo ao parlamento mais mal vistas pela opinião publica, que não julga inspirada similhante proposta nos interesses do paiz! (Apoiados.)

Tem-se levantado n'esta casa, por vezes, e já na presente sessão legislativa, e ainda bem recentemente, reclamações para se fechar o parlamento, julgando-se que a reunião das cortes mais prejudica, do que beneficia o paiz.

Como representante da nação não posso associar-me a manifestações que redundam em desdouro das instituições parlamentares.

Mas reconheço que as nossas côrtes limitam as suas funcções a sanccionar desorganisações de serviços e a auctorisar saques sobre o contribuinte.
(Apoiados.)

Na providencia sujeita ao debate temos nos o exemplo vivo deste facto. A simples leitura do projecto deixa a duvida se o contrato de navegação e por via da navegação, ou se o contrato com a mala e por via da mala. (Riso.)

ffectivamente o pensamento fundamental do projecto não pode deixar do levantar as mais tristes apprehensões, por que tendo a dar a uma companhia particular o determinada, sem concurso, a quantia de 500 contos de réis por um serviço que ella ajustara na praça publica por 98 contos de réis!

A mala real fazia por 98 contos de reis o serviço da navegação entre a metropole e a Africa oriental e occidental.

Este preço não foi fixado pelo governo.

Deu-o a praça publica, e a praça foi sempre reputada o melhor correctivo de todas as estimativas e avaliações. A praça publica marcou 98 contos de réis por este serviço, e a mala real acceitou esse preço.

Mal tinha um anno de serviço a empreza, se e que já tinha um anno de serviço, quando se queixou da exiguidade do subsidio que a praça publica lhe fixara, e encontrou logo o governo disposto a dar-lhe de mão beijada 500 contos de reis, e sem concurso!

Nem o paiz mais prospero, nem o paiz mais rico praticaria similhante acto de administração (Muitos apoiados), nem os individuos mais acostumados a malbaratar dinheiro, seu ou alheio, poderiam a sangue frio e serenamente associar-se a este acto do governo! (Muitos apoiados.)

O presente de 500 contos de réis, já em si attentatorio de todos os principios do boa administração, especialmente n'um paiz que está luctando com difficuldades financeiras quasi insuperaveis, é fatal e irremediavelmente condemnado sem possibilidade de defeza, pelo relatorio do governo que o precede, e pelo parecer de uma commissão technica, escolhida pelo mesmo governo, á qual ninguem póde negar competencia no assumpto. (Apoiados.)

Sr. presidente, seria banalidade justificar a necessidade de carreiras regulares de navegação entre a metropole e as nossas colonias.

Motivos commerciaes, economicos e politicos, determinam essa necessidade.

Não ha portuguez que não esteja de accordo em que é absolutamente indispensavel estreitar quanto possivel as relações da mãe patria com as possessões
ultramarinas. Mas, sr. presidente, ao que eu me não associo e ás providencias tendentes a exhaurir o thesouro da metropole em proveito ou a pretexto de beneficio ás possessões ultramarinas, e a arruinar a pátria sem salvar as colonias.

Em nome do chamado problema colonial e do um patriotismo de convenção, ou de natureza exclusivamente politica, tem o governo entrado num caminho de despezas que não sei onde nos levará, mas que nos não leva de certo á prosperidade do paiz.

O ultimatum de 11 de janeiro foi um desastre grave para o paiz, e offendeu tão profundamente as susceptibilidades da nação portugueza que encontraram echo na opinião os artigos de alguns jornaes, que queriam uma politica fundada no odio ao inglez, sentimento que eu não acceitaria em caso algum para base, nem de relações individuaes, nem de relações sociaes.

Pelo contrario, n'um periodo de excitação, em que seria um perigo fallar em favor das relações com a Inglaterra, sustentei n'esta casa que ora preciso acima de tudo manter as relações de povo a povo.

N'essa occasião os enthusiasmos patrioticos ou as especulações politicas chegaram a proclamar a vantagem e a necessidade mesmo de cortarmos de vez as nossas relações com os inglezes, e de declarar-lhes guerra, como se estivesse na nossa mão cortar relações tradiccionaes e de seculos com uma nação, e entrar em lucta viva com a primeira potencia naval do mundo, tendo nos uma larga costa aberta e dominios coloniaes limitrophes dos d'aquella nação.

Mas aquelle ultimatum, que não foi uma deshonra para a nação, porque não importa deshonra para a victima o abuso da força, que não representa mesmo uma vergonha nem uma humilhiu-Ho, porque a violencia nunca teve nem terá foros de direito, foi um desastre em todo o caso, mas desastre só para a collectividade - nação -.

Para as gentes da governança foi uma verdadeira mina! Que rios de dinheiro se não têem gasto e se não gastarão ainda em proveito de muita gente, com o pretexto, a proposito, com o argumento, e por occasião do ultimatum?

Ha de ser bonita a conta do que se tem gasto n'estes ultimos cinco annos por ordem do ministerio do ultramar, em nome das colonias, a titulo de beneficio para as colonias, e a pretexto do celebre problema colonial!

Se vierem tempos em que não possa ser sonegada essa conta ao conhecimento do publico, o paiz saberá os saques do que tem sido victima a pretexto de colonias, som beneficio para as colonias.

Não desejo hostilisar ninguem, e custar-me-ia ser adversario de emprezas que tivessem prestado serviços ao paiz. Mas sem faltar aos meus deveres de representante do povo não posso associar-me a um projecto que entrega de mão beijada milhares de contos de réis, isto é, 500 contos de réis por anno durante doze ou durante vinte e dois annos, a uma empreza, a quem a praça publica fixou o subsidio annual de 98 contos de reis, e que ella acceitou por o julgar sufficiente aos seus interesses.

É tão destemperado e tão desproporcionado com as forças do thesouro, senão do contribuinte portuguez, o presente de 000 contos do réis annuaes que o governo vae dar á mala real, que as sommas, com que o paiz contribuiu nas

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