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Discurso que devia ler-se a pag. 270, col. 2.ª, lin. 1 da sessão n.° 20 d'este vol.

O sr. Barão das Lages: — Sr presidente, somos chamados a dar o nosso voto sobre a materia mais grave que póde ser apresentada no parlamento; trata-se da votação de novos impostos nas circumstancias as mais criticas e as mais deploraveis em que se póde encontrar o paiz. Eu tenho a dirigir ao nobre ministro da fazenda um pedido, e é que empregue toda a sua influencia moral para que esta discussão corra ampla e livre; recorde-se s. ex.ª de que em 1856 só uma proposta de adiamento levou n'esta camara a discutir vinte e tres dias.

Eu desejava que o illustre relator da commissão estivesse presente para dirigir a s. ex.ª uma pergunta, que era indispensavel n'esta occasião. (Entrou o sr. Simas.) Como s. ex.ª esta presente vou dirigir lhe uma pergunta que espero será completamente satisfeita. -

Não sei, sr. presidente, o que se discute aqui; e perguntava ao nobre relator da commissão qual é o parecer da commissão. A commissão de fazenda rejeita este projecto do governo, porque eu vejo que cinco membros da commissão, isto é a maioria d'ella, assignam com declarações; masque declarações são estas? Logo nós não discutimos aqui o parecer da commissão, discutimos a opinião dos srs. José Passos, José Lourenço da Luz e Simas, que são os que assignaram o parecer sem declarações e constituem minoria; e logo este artigo do projecto de lei está rejeitado pela propria commissão.

Não é esta a pratica admittida n'esta casa, sr. presidente, quando o governo ou um qualquer deputado principia por ver posto em discussão como parecer da maioria aquillo que não é senão o parecer da minoria, eu declaro que é necessario que haja uma explicação sobre isto, já outro srs. deputados fizeram reclamações a este respeito para obterem alguma explicação, e por ora não se deu nenhuma.

(Uma voz: — Peço a palavra)

O sr. Presidente: — Eu pedia ao sr. deputado que tomasse em consideração que ha já um parecer da maioria da commissão sobre este objecto sem declarações.

O Orador: — Em todo o caso eu estimei apresentar estas considerações, porque deram logar a pedir a palavra o illustre relator da commissão sobre este assumpto, porque é preciso que eu diga ao illustre deputado: tem se estranhado e muitissimo que o illustre deputado tão competente n'estas materias, e relator da commissão de fazenda, ha dez ou doze dias que se discute este assumpto e ainda não tivesse pedido a palavra; mas nós esperâmos que o illustre deputado que a pediu agora, satisfará completamente como desejo que faça.

Sr. presidente, eu hei de combater este projecto de lei por muitas rasões, hei de combate lo primeiramente pela' contradicção dos seus auctores, hei de combate-lo, porque o imposto que se pede hoje ao paiz vem n'um' occasião inteiramente inopportuna, hei de combate-lo porque este imposto é injusto, hei de combate-lo porque este imposto assenta sobre uma desigualdade flagrante, hei de combate-lo porque este imposto fomenta o contrabando, hei de combate-lo porque este imposto é contra todos os principios da economia politica, e hei de combate-lo, sr. presidente, porque não tenho confiança no governo, porque estou profundamente convencido que mais de metade d'esle imposto será empregado nas despezas correntes, e digo isto fundado nos proprios actos do governo, nos seus precedentes e na sua vida ministerial.

Sr. presidente, todas as situações nascem e têem um periodo de existencia mais ou menos longo, e quando as opposições querem apressar esse periodo de existencia commettem um erro, porque a queda das situações vem naturalmente. Eu não sei se esta situação realmente esta segura ou se esta no seu ultimo periodo, o que sei é que com certeza este projecto de lei traz a sua morte, e traz a sua morte perante o bom senso, perante a opinião esclarecida do paiz; é inevitavel, esteja certo o illustre deputado, dê tempo ao tempo, e lá chegaremos. Esta questão é uma questão grave, não digo só de hoje, é já dos tempos anteriores, quando os nossos antepassados entregavam aos governos todos os seus direitos de cidadãos, mas em materias de impostos regateavam até nos ultimos 5 réis, só queriam que o imposto fosse lançado em côrtes. Nos tempos modernos lodo o mundo sabe que duas situações as mais fortes cairam diante da impopularidade de medidas similhantes. Eu não sei se os nobres ministros pensaram bem no encargo que tomaram sobre seus hombros, e na contradicção desgraçada em que se collocaram com a apresentação d'esta medida. E bom muitas vezes mudar de opinião, mas este projecto de lei é a negação de Iodas as palavras, de todas as promessas, de todos os principios de ss. ex.ªs, é a negação de lodo o seu systema de governo quando eram opposição. Eu hei de combater este projecto, e a meu lado hei de encontrar o sr. ministro da fazenda, o sr. ministro das obras publicas, o sr. Faustino da Gama, o sr. Xavier da Silva e o sr. barão d'Almeirim, que sinto não esteja presente. Pois que diziam estes cavalheiros n’essa occasião? Diziam: «Nós não concedemos ao sr. Fontes o imposto; primo, porque as circumstancias em que se acha o paiz são desgraçadissimas; secundo, porque o sr. Fontes é um ministro perdido, é um ministro que devendo fiscalisar as rendas publicas não as fiscalisa; não concedemos o imposto ao sr. Fontes, porque é um ministro perdulário, e que podendo fazer economias no orçamento, não faz nenhumas.» É em nome d'estes principios que os actuaes srs. ministros subiram ao poder, e agora? Agora. sr. presidente, economias, reducções, fiscalisação, nada apparece!

Sr. presidente, isto não póde ser assim. Pois é possivel que haja quem nos bancos da opposição sustente certos principios sómente para armar á popularidade e illudir o paiz? É possivel que na opposição se sustentem certos principios e que depois vá sentar se nas cadeiras do ministerio e contrarie todas as promessas, todos os principios que tinha apresentado e a que se tinha compromettido? Assim não ha systema parlamentar, é inteiramente impossivel have-lo. (O sr. José Estevão: — Apoiado.) Pois é possivel que se diga na opposição: «Nós podemos ser governo, nós podemos fazer isto e aquillo, os srs. ministros não devem lançar mais impostos, o paiz não deve pagar mais», e depois no governo fazer-se o contrario? Não ha nada mais desagradavel do que levantar a popularidade, e depois ir para os bancos do ministerio renegar lodo o systema, todos os principios que se defenderam na opposição; é necessario que isto lenha um castigo, porque os homens que sobem ao poder quando veem que não podem satisfazer o seu programma, retiram se da administração, e isto é o que eu não vejo.

Sr. presidente, os cincoenta mil peticionarios pediram uma outra situação, pediram medidas de outra ordem, economias no orçamento, medidas de fiscalisação, medidas contra o contrabando, e nada lucraram. Vamos a ver se nós lemos mudado nas circumstancias em que nos achavamos naquella occasião, e se os srs. ministros lêem direito de vir pedir ao paiz este imposto que hoje lhe pedem. Pois não sabemos que se fazem em toda a parte preces ao Altissimo por vermos diante de nós um anno que promette ser esterilissimo, e a fome que nos ameaça? Eu pergunto aos nobres deputados representantes dos paizes vinhateiros, se é possivel gravar mais esses paizes com um novo imposto? E é necessario que nós, deputados das provincias, venhamos aqui, qualquer que seja a nossa situação relativamente ao governo, levantar a nossa voz e combater esta propensão do governo para lançar impostos, sem attenção nenhuma ás circumstancias do paiz. Pois ignora alguem as circumstancias desgraçadissimas em que se acha a praça commercial