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<_3as de='de' etape='etape' aos='aos' governo='governo' proporá='proporá' do='do' nisso='nisso' forrragens='forrragens' se='se' mesmos='mesmos' para='para' das='das' traçâo='traçâo' meios='meios' pão='pão' cortes='cortes' publica='publica' a='a' soldado.='soldado.' os='os' e='e' encarregar='encarregar' bem-estar='bem-estar' adminis='adminis' massas='massas' fazenda='fazenda' o='o' p='p' achar='achar' conselhos='conselhos' ás='ás' conveniência='conveniência'>

Ari. 37.° O Governo terá em vista empregar no serviço das Intendências, <_ que='que' empregado='empregado' de='de' ficam='ficam' os='os' di='di' e='e' revistas='revistas' liquidações='liquidações' p='p' intendência='intendência' piòviional='piòviional' extinclas.='extinclas.' _6.='_6.' divisões='divisões' llepaitiçào='llepaitiçào' militar='militar' _1.='_1.' da='da' inspecções='inspecções' _='_'>

Saiu das Cortes, â de Maio de 18*3. — O Deputado, Florido Rodrigues Pereira Ferraz.

Pôde dizer-se que tudo isto .está determinado por

Lei; mas indo no Plano esta recommendação á<í p='p' eu='eu' a='a' executar='executar' para='para' governo='governo' approvarei.='approvarei.' _='_'>

O Sr. Presidente: — Deu a hora. A Ordem do Dia para amanha, na primeira parte, é a continuação do Projecto n.* 64, e depois o Projecto sobre as attribuições Municipaes: na segunda parte é a continuação d'este Projecto, e o n.* 60. Está fechada a Sessão. Eram cinco horas da tarde.

O REDACTOR ,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

3.

Presidência do Sr. Gorjâo Henriques.

J>* 3 te Jílaia

- Presentes 72 Srs. Deputados. - Abertura — A uma hora da tarde. Acta— Sobre ella disse

O Sr. Aguiar: — Sr. Presidente, eu não sei se liontein pedi que se lançasse na Acta a resposta do G/)v«rno ás perguntas que eu ll)e tinha feito, e aos .esclarecimentos que deu sobre o objecto da segunda porte da Ordem do Dia ; mas se o não fiz, nem por isso poderia deixar de fazer-se menção desta circurnstancia, por isso que-a Acla deve referir o que se passa; e uma parle das mais importantes da de hontem e sem duvida a relativa á Interpellaçào feita por initn , e pelo Sr. Mousinho ao Governo sobre se adopta ou não o Projecto de que setracta. Por tanto, Sr. Presidente, eu peço que seja reformada a Acla nesta parte.

O Sr. Secretario Pereira dos Rei*: — Digo ingenuamente que se aCamara se contenta com a Acta das suas Sessões, estou prompto a resignar-me com o encargo que me foi dado ; se porém exige um Diário, declaro que nem posso, nem quero fa/e-Io. (Apoiados). Não lancei na Acta a declaração, a que se refere o Sr. Deputado, porque entendi que a não devia consignar. Tem sido pratica inalterável e constante, não só nesta Camará, mas nas anteriores, lançar na Acta ,as declarações dos Ministros, quando elles assim o pedem, ou quando algum Deputado o exige; e nunca d'oulro modo. (Apoiados). Deve entretanto nôlar-se que ao Secretario não é Itcilo improvisar sobre taes declarações, de sua natureza importantíssimas: e-costume pedir ao Ministro que faz a declaração, que tem de ser consignada, na Acta, que a mande escripta para a Mesa , a fim de ser fielmente copiada. O illustre Deputado disse que estava incerto sobre se linha ou não pedido que a declaração do Sr. Ministro da Guerra fosse lançada na Acta. Permitta-me elle que eu vá em soccorro da sua memória, para o tirar da inrprleza em que se acha ; S. Ex.a não pediu que tal declaração fosse consignada na Arta. (Apoiados). .

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, eu não discordo inteiramente da doutrina do Sr. Secretario: e os factos passados nesta Casa «*rn parle abonam, o que S. Ex.a acaba de disser, e em parte nno : o que eu vejo, e que o Sr. Secretario não se pôde esqui-VOL. 5."—MAIO -1843.

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var de fazer menção na Acta da questão d'ordem , apresentada pelo Sr. Aguiar; porque, o illustre Deputado não fallou na matéria, rnas apresentou urna quefetão separada , e esta e que o Sr. Secretario não podia deixar de mencionar na Acta , querendo conservar-se uma Acta fiel e exacta do que se passa nesta Casa. E verdade que o Sr. Aguiar apresentou uma questão d*ordem , e muito embora senão consigne a resposta, que deu o Governo, com tudo não pôde deixar de mencionar-se a questão d'ordem ; e por isso requeiro, que a Acta seja reformada neste sentido.

O Sr. Aguiar: — Sr. Presidente, a Acta é historia de tudo quanto se passa na Camará, isto não quer dizer que e' um Diário que possa comprehen-der os discursos dos Deputados quando faliam sobre quaesquer matérias; mas entendo que se devem mencionar as perguntas que se fazem ao Governo, e às declarações do Governo sobre um objecto importante, como e* este de que se tracta.

Eu disse, e repito que não quero que se lancem na Acta as respostas dos Srs. Ministros da Guerra, e da Marinha em termos dtfferentes daquelles, de que se serviram, e por isso convenho em que'se lhes exija uma declaração a este respeito, e que elle» mesmos a possam mandar por escripto para á Mesa, a fim de se lançar na Acta de amanhã.

O Sr. Rebello Cabral: — Sr. Presidente, ordinariamente aprõveitá-se toda a occasião para impugnar a Acta, quando se quer fazer valer urna ou outra ide'a ou facto mal definido; entretanto a impugnação agora feita e' mal cabida. Segundo o Regimento e os precedentes desta Casa não se devem incluir na Acta senão as Propostas, e quaesquer Declarações por escripto que se apresentam, e não-sei que a questão apresentada pelo Sr. Deputada fosse por escripto mandada para a Mp-.a ; por tanto o Sr. Secretario cumpriu com as disposições do Regimento, e com os precedentes estabelecidos. Mas alguém diz que isto se devia reputar como urna questão nova e diffVrente da que se ventilava , mas concedendo que assim seja essa questão, e considerada mesmo corno Interpellaçào, devia SPT feita por outra forma e com outros termo* ( /Ipmndos) ^ e como essa forma e esses termos não foram cumpridos , por essa circumstancia não deve tal quês» tão estar na Acta, e o Sr. Secretario frz muito bem em não mencionar essa questão; porque a fa»