SESSÃO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1883

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmo. srs.

Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Dá-se conhecimento de um officio da junta do credito publico. - Propostas de lei apresentadas pelo sr. ministro da fazenda, em seu nome e no do sr. ministro da marinha. - Propostas do sr. ministro da justiça. - Requerimento e participação do sr. Carrilho, por parte da commissão de fazenda. - Requerimento de interesse publico apresentado pelo sr. Alberto Pimentel. - Justificam faltas os srs. A. J. Teixeira e Bernardino Machado. - Requerimentos, que são approvados, dos srs. Luciano Cordeiro, José de Novaes e Gonçalves de Freitas, para serem aggregados a diversas commissões differentes srs. deputados. - O sr. Freitas Oliveira refere-se ao additamento, por elle apresentado, ao projecto da reforma eleitoral. - Responde-lhe o sr. Fuschini. - Mandam para a mesa requerimentos de interesse particular os srs. Pedro Diniz e F. J. Patricio. - O sr. Seguier justifica faltas dos srs. Illydio do Valle e Sousa Cavalheiro e manda para a mesa uma representação. - Os srs. visconde da Ribeira Brava e Luciano Cordeiro, apresentam projectos de lei, que ficam para segunda leitura; e os srs. Bivar e Arriaga mandam para a mesa representações.

Ordem do dia. - Declara-se em discussão na generalidade o projecto de lei n.° 105, reforma eleitoral. O sr. Arouca propõe que volte á commissão - É impugnada a proposta pelo sr. Fuschini. relator, e sustentada pelo proponente e pelo sr. Marcai Pacheco. É approvada. - Dá-se contada ultima redacção dos projectos de lei n.ºs 44 e 113. - É approvada a proposta do sr. ministro da justiça, relativa ao sr. Bivar. - E nomeada a deputação que deve ir comprimentar Sua Alteza Real no dia do seu desembarque.

Abertura - Ás duas horas e meia da tarde.

Presentes á chamada - 72 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão os srs.: - Abilio Lobo, Agostinho Lucio, Moraes Carvalho, Alberto Pimentel, A. J. d'Avila, A. J. Teixeira, Cunha Bellem, A. M. de Carvalho, Pereira Carrilho, Santos Viegas, Sousa Pinto de Magalhães, Sieuve de Seguier, Fuschini, Pereira Leite, Fonseca Coutinho, Neves Carneiro, Trajano, Zeferino Rodrigues, Bernardino Machado, Sanches de Castro, Conde do Sobral, Conde de Thomar, Custodio Borja, Diogo de Macedo, Hintze Ribeiro, Severim de Azevedo, Mouta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Gomes Teixeira, Patricio, Gomes Barbosa, Wanzeller, Correia Arouca, Palma, Freitas Oliveira, Costa Pinto, Jeronymo Osorio, Rodrigues da Costa, Brandão e Albuquerque, Scarnichia, Sousa Machado. Ponces de Carvalho, J. J. Alves, Teixeira de Sampaio, Novaes, Elias Garcia, José Frederico, Brandão de Mello, José Luciano, José de Saldanha (D.), Pereira de Mello, Julio de Vilhena, Pinto Leite, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Gonçalves de Freitas, Luiz Palmeirim, Luiz de Bivar, Luiz da Camara (D.), Manuel d'Assumpção, Correia de Oliveira, Pedro Guedes, Marcai Pacheco, Miguel Dantas, Miguel Candido, Pedro Diniz, Rodrigo Pequito, Barbosa Centeno, Visconde de Porto Formoso, Visconde de Reguengos, Visconde da Ribeira Brava e Wenceslau Pereira Lima.

Entraram durante a sessão os srs.: - Sarrea Prado, Fontes Ganhado, Ferreira de Mesquita, Potsch, Cypriano Jardim, Emygdio Navarro, Silveira da Moita, Ribeiro dos Santos, João Ferrão, J. A. Neves, Borges Pacheco, Dias Ferreira, Gonçalves dos Santos, Rosa Araújo, Sousa Monteiro, Vaz Monteiro, Manuel de Arriaga, Guimarães Camões, Pedro Correia, Pedro Franco, Tito de Carvalho e Visconde de Alentem.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Sousa Cavalheiro, Lopes Vieira, Agostinho Fevereiro, Sousa e Silva, Azevedo Castello Branco, Pereira Côrte Real, A. L da Fonseca, Castilho, Castro e Solla, Barão de Ramalho, Caetano de Carvalho, Brito Côrte Real, Conde da Foz, Sousa Pinto Basto, Estevão de Oliveira, Filippe de Carvalho, Firmino João Lopes, Fortunato das Neves, Guilherme de Abreu, Illidio do Valle, Franco Frazão, J. A. Pinto, Ferreira Braga, Gualberto da Fonseca, J. A. Gonçalves, Avellar Machado, José Bernardino, Figueiredo Mascarenhas, Ferreira Freire, Teixeira de Queiroz, J. M. Borges, J. M. dos Santos, Lopo Vaz, Lourenço Malheiro, Rocha Peixoto, Silva e Matta, M. J. Vieira, Aralla e Costa, Pinheiro Chagas, Bacellar, Graça, Mariano de Carvalho, Miguel Tudella, Pedro Roberto, Pedro Martins, Baracho, Visconde de Balsemão e Visconde do Rio Sado.

Acta. - Approvada.

EXPEDIENTE

Officio

Da junta do credito publico, remettendo 120 exemplares do tomo I, da collecção da lei da divida publica portugueza, coordenada e publicada pela mesma junta, em cumprimento da portaria do ministerio da fazenda, com data de 21 de outubro do corrente anno.

Mandou-se distribuir.

O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Mando para a meza uma proposta de lei elevando a importancia do credito concedido para despezas com a arrecadação do bronze, em referencia ao exercicio de 1882-1683.

É a seguinte: (Leu.)

Por parte do meu collega da marinha, o sr. Pinheiro Chagas, marido igualmente para a mesa urna proposta para approvação do contrato celebrado entre o governo e Abrahão Ben-Saude, como socio e representante da firma commercial Ben-Saude & Ca., para o serviço de navegação a vapor entre Lisboa e as ilhas.

É nos seguintes termos esta proposta:

(Leu.)

Sr. presidente, na sessão de hontem o sr. deputado Mariano de Carvalho dirigiu á mesa um requerimento pedindo differentes esclarecimentos pelo ministerio da fazenda e que constam de documentos que s. exa. deseja examinar.

O requerimento não deu ainda entrada na minha secretaria; quando der tratarei de mandar esses esclarecimentos; mas desde já, como no mesmo requerimento se allude a um processo que s. exa. deseja ver, relativo ao concurso para terceiros officiaes da alfandega de Lisboa, eu vou mandar para a mesa, a fim de que v. exa. o patenteie aos srs. deputados que o queiram examinar, esse processo que consta dos unicos documentos que existem na minha secretaria.

Não posso mandar os documentos originaes, porque foram expedidos para a procuradoria geral da coroa, a fim de fazer intentar judicialmente os processos que houver por conveniente, mas mando copias authenticadas devidamente na minha secretaria.

Sobre este assumpto só não mando as provas dos outros concorrentes, provas que não foram annulladas por mim, mas ainda assim, se o illustre deputado, ou qualquer outro, as desejar examinar, apesar d'ellas terem de ser submettidas ao jury que as ha de apreciar, eu promptamente as enviarei a esta camara.

Pelo que toca aos esclarecimentos que se referem ao pro-

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