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1840.

Presidência do Sr. Pinto Màgathãts.

bertura — As dez horas e três quartos» Chamada-*— Presentes 72 Srs. Deputados. Acia — A pprovada. •

O Sr. Seabra participou á Camará que o Sr. Deputado Faria Pinto não comparecia por doente; igual cotnrnunicação fez o Sr. Xavier da Silva a respeito do Sr. Paula e Oliveira i-—A Camará ficou, inteirada,

Leram»sc e approvaram-se as u!Urnas redacções dos Projectos de lei N.° 101 e 93 (P. Sessão de 5 do, corrente.

O Sr. B. de Leiria:-*- Peço a V. Ex/ è á Ca-trtara que tenha em consideração o Parecer da Com-fjjissão de Guerra j que supponho está sobre a JMe-sa, a respeito de uma Viuva por nome Maria da Soledade. A Corninissâo declara á Camará, que tsndo vindo essa proposta do (jroverno para confír-mação ííorijunctatnente co.m a outra proposta para se votar uma pensão á Viuva do Tenente Coronel Arrobas, aquella ficou confundida com outros pá-' peis na Cora missão de Guerra , e só ha poucos dias e que appareceu esta Proposta d'urna pensão d'um tostão por dia. Nada mais justo que a concesâo'dessa pensão pelos motivos que V. Ex.a e a Camará podem ver nofDecreto que lha concedeu. A Com-missâo tem escrupulo de ter involuntariamente feilo retardar este negocio: é uma pt-nsão concedida ha quatro annos, que ainda está dependente das Cortes. Peço a V. Ex.a que a mande ler*

Ó Sr. Presidente: — Eu desejo, que a Camará destine o Sabbado próximo para Pareceres de Commissôes; porque ha uma infenidade delles, e vejo-rne rodeado de uma infenidade de desgraçados, que cuidam que depende de m i m a resolução dos seus negócios. . •

O Sr. João Elias — Ha mais de um mez que se não ad na i lie m á discussão Pareceres de Commissôes sobre pertençoes de particulares: deste modo o direito de petição fica annulado e reduzido a nada. Ha mais de um mez que as escadas da Camará estão cheias de pertendenles, de pessoas cujos interesses estão postergados,, podendo acontecer, como tern a.contecido mui Ias vezes, que fiquem de urnas sessões para as outras. E* peeciso que nós sob o pretexto de interesses geraes , não vamos também anniquilar àe Voào o úueUo àe peúçào òos >avúcw\av^; combine-se uroa cousa com outra. A Camará reconheceu sempre, queéprecizo que u m dia em cada semana, seja consagrado a esse objecto; por consequência peço que no Sabbado irrevogavelrnente se tracte dos ,-Pareceres de Commissôes; porque as gavetas dessa mesa estão pejadas de Pareceres.

O Sr. Presidente: — Amanhã e occasião para tractar disso ; eu espero que a Camará annuirá, que a Sessão de Sabbado seja destinada para leitura de Pareceres.

O Sr. B. de Leiria:—Convenho nisso; mas eu ^pedia a V. Ex.a que mandasse ler este Parecer pára 7.° — OwfMÒro—-1340.

que se a Camará entender que é indispensável imprimisse, poder-se fazer e estar prompto para no Sabbado ss poder discutir.

O Sr. Presidente.: — Peço attenção para se ler este Parecer. (Leu-se—>- Vide Sessão de 3 do corrente pag. 78.) •-

Cozes : — Votos, votos.

O Sr, B. de Leiria:—Esse negocio, é muito simples : posso affirrnar que essa concessão e fundada na maior justiça ; é uma pensão de 100 réis por dia. " . • • '

Decidiu'S.e que senão votasse já, mas que seman* diisise imprimir, e que a'sessão de Sabbado fosse dês-tinada para a leitura de Pareceres.

O Sr. Secretario SãVargas:-—Sobre a Mê^a esiá um parecer da Commissão de Guerra sobre os Offi-ciaes Fraiioezes, e o projecto de lançamento de decima, que vieram da Camará dos Senadores: como não está presente o Sr. Ministro da Justiça para se entrar na discussão do Orçamento, talvez fosse boin resolverem-se estes negócios.

O Sr. Pestana: — Esses negócios já foram ás respectivas Conimisspes?

O.Sr. Secretario Sá Vargas•: — Já aqui estão os pareceres das Cofrsmisso.es. •

Leu-se o parecer da Comniissãó de Fazenda sobre o projecto sobre decimas't e alterações feitas na Camará dos Senadores.

PARECER. — A Commissão de Fazenda exami* nou a alteração que

Sala Commissão 7 de Outubro de 1840.-— José da Silva Carvalho, J J. Gomes de Castro, C. M. Roma, J. J, Falcão.

Alterações feitas na Camará dos Senadores ao pró* jecto de iei que lhe enviou a Camará dos Deputados datado de 18 de Setembro, modificando algumas das disposições da Carta de Lei de 18 de Maio de 18391 quanto-ao lançamento da decima do ahno económico de 1839 a 1840.

Artigo 1,° Approvado. —Artigo 2.° Approvado,

— Paragrapho uniôo. Approvado.—rr Artigo .3-.° Approvado. — Pàragrapho único. Os Secretários das Juntas dos lançamentos não receberão emolumento algum pelo processo das reclamações. — Artigo 4.° Approvado. — Artigo 5.° Approvado.

Palácio das Cortes ?/ em 7 de Outubro de 1840.

— Duque de Palmella, Presidente; Polycarpo José. JVIacíiado, Senado* Secselavvo-, Conde cte MeKo, Senador Secretario.

O Sr. A- Albano: — Não é para me oppor ao parecer da Commissão; mas para observar simples* mente que os Secretários das Juntas de lançamento não levam mais emolumentos pelas reclamações : isso já está em pratica; não seria talvez necessário esse additamento. Faço esta declaração simplesmente, paia que conste, que á Camará foi presente essa consideração, e que se approvar o additamento da Camará dos Senadores, é só por evitar demoras.

O Sr. Souza Azevedo: — Queira V. Ex.a mandar ier o parecer da Commissão {satisfeito proseguiu).