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N.º 10. Sessão em 12 de Maio 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 52 Srs. Deputados.

Abertura — Aos tres quartos d'hora depois das onze da manhã.

Acta — Approvada.

CORRESPONDENCIA.

Officio. — Do Sr. Antunes Pinto, datado de hontem, participando que por ter de assistir a um conselho de familia no inventario da Senhora D. Carlota Joaquina, talvez não podesse assistir ao principio da sessão de hontem. — Inteirada.

O Sr. Presidente: — Este officio chegou hontem a tempo em que se estava já na ordem do dia; por isso não se fez presente á Camara.

Tambem se mencionou na Mesa.

Representações. — 1.ª Dos escrivães dos juizes de paz dos districtos de Santo Thyrso, S. Thiago do Bougado, S. Mamede do Coronado, e Santa Eulalia de Lamelas, apresentada pelo Sr. Corrêa Caldeira, expondo a miseria em que se acham por effeito da reforma da tabella dos emolumentos judiciaes, e pedindo sejam annexadas a seus officios algumas attribuições que melhorem a sua sorte. — Á commissão Especial de Tabellas, e á de Legislação.

2.ª Dos escrivães dos juizes de paz da cidade de Braga, apresentada pelo Sr. Ferreira Pontes, no mesmo sentido da antecedente. — Ás mesmas commissões.

Pelo que toca a outras representações, apresentadas hontem pelo Sr. Correa Caldeira, de differentes camaras municipaes, e juntas de parochia do districto administrativo de Vianna do Castello, em que pedem a conservação daquelle districto na reforma que se houver de fazer na divisão do territorio, disse

O Sr. Presidente: — Estas representações, como são dirigidas a Sua Magestade, remettem-se ao Ministerio do Reino, porque não póde a Camara tomar conhecimento dellas.

O Sr. Palmeirim: — Tenho a honra de mandar para a Mesa uma representação da camara municipal da cidade de Vianna do Castello, em que mostra a importancia local daquella cidade, bem como a conveniencia que resulta para toda aquella localidade da conservação do governo civil, que tem a sé de em Vianna do Castello, e pedem a conservação do districto de Vianna na nova reforma administrativa que ora se discute.

Mando tambem outra representação de varios empregados das repartições extinctas, que servem no Supremo Tribunal de Justiça, em que pedem que no orçamento se attenda aos seus vencimentos. Já que estou em pé aproveito a occasião para pedir á illustre commissão de Administração Publica que, logo que lhe seja possivel, dê a sua opinião ácerca do projecto apresentado pelo Sr. Deputado por Traz-os-Montes, o Sr. Ferreira Pontes, relativo aos Sanctuarios de Braga, e de Nossa Senhora da Abbadia.

O Sr. Presidente: — Quanto á primeira representação, é remettida ao Governo, por isso que é dirigida a Sua Magestade; quanto á segunda, manda-se extractar; e relativamente á recommendação feita á commissão de Administração Publica, ella a ouviu, e lhe dará a attenção devida.

O Sr. Cerdeira: — Mando para a Mesa uma representação dos escrivães dos juizes de direito, e dos de paz do districto de Lamego, em que pedem providencias contra os prejuisos, que lhes causa a reforma da tabella judicial. — Ficou para seguir os termos regulares.

O Sr. Pereira dos Reis: — Sr. Presidente, vai-se verificando, o que eu previ do meu desgraçado projecto sobre a livre importação do chá: foi remettido ao Governo, para que ouvisse ácerca delle, não só a Alfandega Grande de Lisboa, mas as associações commerciaes de Lisboa e Porto: a Alfandega cumpriu, e na secretaria existe a informação a este respeito, que é muito a favor do meu projecto, mas não ha nada a respeito das associações de Lisboa e Porto. Limito-me a referir o facto, não direi mais nada a este respeito.

Aproveito tambem a occasião para pedir á illustre commissão de Commercio e Artes, que haja de apresentar o seu parecer sobre o projecto, que offereci para a extincção do monopolio do sabão.

O Sr. Presidente: — A commissão de Commercio e Artes tem dois negocios do Sr. Deputado affectos a ella, dos quaes na verdade pouco se tem occupado. É uma commissão eleita pela Camara, e que deve dar conta dos objectos que ella lhe remette. A commissão reconheceu já a urgencia desses objectos, e se a commissão precisa de esclarecimentos, peça-os, porque o Governo tem obrigação de dar as informações necessarias.

O Sr. Passos Pimentel: — Sr. Presidente, tendo eu tido a honra de ser o primeiro que encetei a discussão sobre estradas, e tendo varios Srs. Deputados clamado por esses trabalhos, eu tenho estado mudo, vendo que a commissão tem dado respostas satisfactorias, e rasoaveis a essas reclamações; mas, Sr. Presidente, a verdadeira satisfação é apresentar-se aqui esse projecto, que é reclamado por todo o paiz, para