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Não é occasião de aventar os melhores meios de evitar a emigração, mas sómente pedir a solicitude do governo sobre este gravissimo assumpto, e eu espero que o governo não se descuidará de trazer a proposta conveniente a este respeito, até porque, segundo o parecer da commissão, sem uma iniciativa vigorosa e activa não se poderá attender ás necessidades do paiz, ás necessidades urgentissimas da administração publica, o que como já se notou, importa uma censura ao governo.

Nas muitas auctorisações que se deram ao governo, e de que ainda não deu conta, o que é para sentir, comprehende-se aquella que diz respeito a certas barras, á frente das quaes figura a barra do Porto. Votou-se um emprestimo muito valioso para o melhoramento daquella barra; ali se estão fazendo varias obras, mas parece que está já consumido o dinheiro sem se ter tirado o proveito que se devia tirar d'essas mesmas obras. Diz-se mesmo que os mergulhadores estrangeiros, que se ajustaram, para se poder levar ao fim o melhoramento daquella barra, acabaram, ou estão para acabar o seu praso, e que, ou se despediram, ou estão para se despedir!

Desejaria que o governo informasse a camara do estado em que se acha a dita barra, e das mais circumstancias referidas.

Por esta occasião chamo tambem a attenção do governo a respeito da barra da Figueira, porque creio que ella tem algum melhoramento, mas que esse melhoramento se vae fazendo de uma maneira tão tardia, que se poderá inutilisar o que já está feito, se não se concluir antes da chegada da estação invernosa. (Muitos apoiados.)

Por isso perguntava ao governo se tem os meios necessarios para o complemente daquella obra, e, não os tendo, se esta na intenção de applicar parte do imposto que pede, para uma tal obra, que no meu entender é de uma importancia muito transcendente. (Apoiados.)

Um dos objectos que, segundo me parece, deve merecer a especial attenção do governo, é o melhoramento das congruas dos parochos, e a este respeito já fallou o illustre deputado por Penafiel,

A lei que estabeleceu as congruas dos parochos parecia sufficiente para a dotação do cléro, mas na pratica (em produzido inconvenientes taes, que, para assim dizer, constitue um permanente conflicto entre os pastores e as ovelhas; de sorte que no logar dos parochos satisfizerem a sua missão, andam sempre em guerra com os freguezes, porque estes reputam sempre excessivas as congruas.

Desejaria, portanto, que o governo tratasse, ou de modificar aquella lei, ou de a substituir, se achar meios de substituição, e de modo a promover a decente e permanente dotação do clero.

Sobre segurança publica, reforma da instrucção, melhoramento de collecta e cobrança, de modo a evitar o contrabando, e a tornar facil e productivo o imposto e outros pontos de administração, reporto-me ao essencial e util, que já foi exposto por illustres deputados que me precederam.

Não progredirei portanto ainda, mas nas minhas observações, porque entendo que não é esta a occasião de se tratarem detidamente os objectos graves que reclama o paiz. Chamei sómente a attenção do governo a respeito daquelles que me pareceram mais importantes, e não foi com o fim de fazer opposição ao governo, porque só tive em vista que elle, pesando estas considerações, podesse apresentar as propostas que d'ellas devem nascer para o melhoramento das nossas necessidades.

O governo attenderá ou não ás considerações que eu fiz, Só as fiz para desencargo da minha consciencia e da minha posição, satisfazendo aos deveres de representante do paiz. O governo que cumpra o seu dever, e a opinião publica julgará quem desempenhou melhor a sua obrigação. Se o governo responder satisfatoriamente ás minhas perguntas, e obrar no sentido publico das minhas considerações, lerá o meu apoio. Senão, não. Tenho dito. (Vozes; — Muito bem.)

Discurso que devia ler-se a pag. 93 col, 2.ª, lin. 33 da sessão n.º 9 d'este vol.

O sr. Rebello Cabral: — Quando se discutiu este parecer, i na sessão de 30 de junho, indiquei uma, senão duas das actas das assembléas primarias respectivas ao circulo de Lamego, como suspeitas de falsidade, sem poder comtudo asseverar se eram ou não falsas.

Na sessão immediata do 1.º do corrente mez, fiz um requerimento, para que se pedisse ao governo a remessa de umas das copias que deviam ler sido enviadas, nos (ermos da lei eleitoral, para se poderem confrontar essas copias com as actas que cá estavam.

Pergunto a v. ex.ª, se este requerimento está satisfeito, porque se o não estiver, hei de sentir que o governo não facilitasse á camara este meio de verificar a verdade n'um objecto tão importante, como é o da competencia da approvação de uma eleição, que dá nada menos do que cinco deputados.

Desejo tambem saber, se a commissão, a quem foi remettido este parecer, é composta de tres membros ou de cinco, porque, sendo de cinco, vejo que o primeiro parecer foi assignado por quatro, e o segundo, em que se altera o primeiro, é assignado por tres!

Quanto ao primeiro ponto, a mesa póde esclarecer-me; e em quando ao segundo, o sr, relator, ou algum dos membros da commissão, dirá o que ha a este respeito.

Discurso que devia ler-se a pag. 303, col. 2.ª, lin. 1 da sessão n.º 23 d'esle vol.

O sr. Sebastião José de Carvalho (sobre a ordem): — Sr. presidente, eu espero que v. ex.ª e a camara me farão a justiça de acreditar que pedindo a palavra sobre a ordem, não foi para que me chegasse primeiro a palavra, prejudicando assim os meus collegas que se acham inscriptos sobre a materia, mas sim para apresentar uma substituição ao artigo 3.° do projecto, e para a justificar com as considerações que julgar convenientes, não me desviando do caminho que o regimento e os estylos parlamentares d'esta casa me têem traçado.

Sr. presidente, eu conheço e aprecio devidamente as circumstancias melindrosas da nossa situação financeira; sei que os recursos escaceiam, e que não lemos sequer os meios necessarios para fazer face ás despezas correntes; comprehendo que se levante por meio do emprestimo os fundos indispensaveis para dar o impulso conveniente á viação publica, a primeira das condições para o desenvolvimento economico do paiz; concordo que os capitaes que se empregarem em uma tão util empreza serão os elementos fecundos de uma riqueza futura, que nos ha de dar. centuplicados os valores que agora empregarmos; reconheço assim a necessidade e utilidade do emprestimo; mas o que não comprehendo, o que nem os livros me ensinam nas combinações especulativas da theoria, nem os factos me aconselham no dominio pratico da realidade, é que para levantar esse emprestimo esterilisemos as forças productivas do paiz, aggravando assim a má, a pessima distribuição do imposto.

Sr. presidente, o systema tributario entre nós é a negação de todo o systema.

Se a organisação do imposto é, como creio, uma das fei-