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igualmente recatadas e ficar sujeitas aos mesmos inconvenientes cTaqui a dous dias; porque antes delias terem a necessária execução ha de vir-se gritar com os abusos por faltas de execução para as deitar abaixo assim; Sr. Prrsidente, não é possível constituir-se uru paiz; mas o que diz a Reforma Judiciaria, diz quando a decisão do Jurado for manifestamente iníqua o Juiz de Direito casse este Jurado , chame outro e que não entre nelle nenhuma daquelles que pertenceram ao antecedente. Onde se poz em pratica este principio (vozes: — Em muitas parles), Devo dizer aqui, claramente , Sr» Presidente, não me consta que este principio se tenha posto em pratica, pelo menos nos sítios onde se tem levantado maiores clamores contra esta instituição, e eu sei-o pelos conhecimentos práticos que tenho das Províncias onde tenho assistido. Por consequência respeitemos as instituições que ainda não se chegaram a experimentar.: remediemos os abusos conhecidos, mas não confundamos os abusos com as instituições: remediemo-los; mas em resultado da sua applicação pratica; não se reformem as instituições antes que se tenham posto em pratica como foram sanccionadas. Suscitando a applicação do principio que tenho proposto nem vejo necessidade, nern conveniência nem utilidade em se fazer siniilhanté alteração. Já disse que o Escrivão do Juiz Eíeito está identificado com as atrribuições\do ruesmo^Juiz, e estas attribuições' são uma arbitragem verdadeira, e sendo nomeado o Escrivão pelo Juiz de Direito já o Escrivão não é da confiança do Juiz Eleito, e então digo eu é muito conveniente que o Escrivão seja da confiança c!o Juiz Eleito; porque tem direito á confiança daquelles que elegerem este Juiz Eleito, « não acho motivo algum rasoavel porque se possa conferir ao Juiz de Direito contra o principio que adoptamos, aquilio que não traz o principio de responsabilidade que se pertende; e porque o que está na lei e surficiente -para que esta responsabilidade se torne effectiva. Por consequência voto contra este pensamento;

Outro discurso do mesmo Sr, Deputado pronunciado a pag. 138, col. 2.a

O Sr. Settbra ;—Sr. Presidente, eu tinha a palavra.

O Sr. Presidente .• — Agora pessamos á segunda parte da ordem do dia.

O Orador; — Então V. Ex.a tracta de n)e'recu-zar a palavra sem respeito, não para comigo, mas para com esta Camará de que faço parle

O Sr. Presidente; — Já está decidido. Eu não hei-de infringir o Regulamento para dar a palavra ao Sr. Deputado.

O Orador: — Mas o que manda o:Regulamen» to? Que V. Ex.a negue a palavra, a. um Deputadp quando lha pede para objecto urgente ?

O Sr. Presidente; —-Pois se é para questão importantíssima, tem a palavra.

. O Orador:—Sr. Presidente, V. Ex.a deve ter" entendido ha muito tempo, que eu não sou dos Deputados que façam perder mais tempo a esta Camará, que evito todas as occasiões de provocar questões que possam embaraçar a marcha da discussão necessária para objectos de interesse publi-, . co; e quando peço a palavra, agora não e para prorogar esta discussão, é para suscitar uma declaração importantíssima para a dignidade desta Camará, e a Carnara lhe dará o pézo que entender. Eu quero só fazer uma indicação; Sr. Presidente, passou aqui uma lei, que foi' a primeira da suspensão de garantias, que determinava que findo o prazo marcado nella, o Ministério desse conta do uso que tinha feito da lei. 'Sr. Presidente, eu não sei o uso que o Ministério tem feito desta lei, nem pronuncio juízo algum sobre, o modo porque a executou; mas entendo que e' da'dig-nidade desta Carnara perguntar pela execução desta lei, visto que o seu prazo findou, (apoiados) por duas razões, primeiramente porque é uma obrigação estipulada na- lei,' que esta mesma Camará fez , e que por isso deve ser a primeira a fiscalizar, e em segundo logar porque e de grande importância para ó Paiz, para o Credito do Governo Representativo, e para o mesmo Governo, que executou esta lei, o saber-se o modo porque ella se executou. Então veremos o estado em que se acha -o Paiz, a importância que tiveram os acontecimentos , que deram causa a essa lei, e a necessidade que pôde haver de tolerar, ou de, suspender os effeitos dessa lei, porque se o Ministério tiver julgado escusada a sua applicação, o que se segue d'ahi e—-que.o estado do Paiz e' mais satisfatório, quje muita gente podia suppôr; o que se segue d'ahi é que o Governo tem usado delia de uma maneira mais conveniente que muita gente suppôz^ ao principio que usaria ; isto são questões muito graves no systema Representativo, e chamo a aítençâo do Sr. Ministro da Justiça ia este respeito^ a fim de que tendo decorrido o prazo da primeira lei, e há muito mais, creio que passa de um mez," o Governo cumpra com a obrigação imposta, de dar conta do modo porque executou essa mesma lei. Agora se â Camará entender que a minha in-djcação não merece consideração, pôde passar á ordem do dia, que eu tenho feito o meu dever.

N.°7.

to 9 to

1840.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

dez horas da manhã, feita a chamada. esta-. vam presentes 27 Srs. Deputados; e ás onze horas, estando presentes 72 Srs. Deputados, declarou-se •aberta à Sessão.

Acta — Approyada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

tím officio do Sr.Deputado António Caetano Pacheco, participando que não pôde comparecer na Sessão de hoje. —A Camará ficou inteirada.