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aia

1843,

óia do Sr. Gorjão Henriques.

trabalhar nas suas respectivas Cormnissões. A Ordem do Dia para a Seguinte e' a discussão dos --Pró-

uma hora da tarde, e não se havendo jectos N.ns 50, 60 , 69, e 84 pela ordem que maiâ-fénnido nurnero suffieiente de Sr*. Deputados, di?s

Ô Sr. Presidente : ~ Visto que nuo ha numero O 1.° REDACTOR,

legal , convido os Srs. Deputados presentes a irens J. B.

ERR\TAS ESSENCIA.ES. — Na Sessão de 12 cio roez passado, a pag. 180, co!.'2a, !in. 36 e 37 onde está duas vpzns e^riplo — arena — 'leia-se — arma. — Na Sessuo de 21 , a pag. 220, col. 2.a , lin. 45, em vez de — conveniência — leia-se — consciência.—'

Presidência do Sr. Gàrjãò

'hmnacín—Presentes 7C2 Srs. Deputados. Abertura — Aos três quartos de hora depois dó meio dia.

Acta — Approvnda.

Qfficio:—Do St. Deputado Cypfiíino de Sousa Canavarro, pedindo «rio'ik dias de licença. Concedida.

Também se wenrioiiou fia Meta n seguinte

Representação: — Apresentada pelo Sr. Costa Car-valíio, em que os Pescadores (lê Peniche te mani-"festarn contra o restabelecimento da siza do pescado. A* Conuniísno de Fazenda.'

O Sr. Oliveira fèorges:— Sr. Presidente, marido para a Meva unia Representação do Cor-po do Com-ineicio de Lisboa e d'a!guns Negociantes cia'Cidade do Porto áeeica da interpretação 'que s--e têm dacio ás disposições do Código'no-Tribunal do Gõmmer-cio de Segunda Instancia a respeito -de'Fallencia?.

Peco a V. l'x.a tenha a bondade cie rcmetier esta Representação á Commissrão de Legislação, para que dê sobre e.ste negocio o se"ti Pa rever cofn uYgen-cia,- a fim de saber-se o que a tal res-peho 'se deve seguir,

O' Sr. Mansinho cF Albuquerque : — Ler) o segtíinte

PARECER. — Senhores: — A Go m missão d'Admi--nistração Publica, aquém esta Camará mandou apresentar o seu Parecer sobre a petição dos Representantes da Companhia de* Navegação do Tejo e Sado por Barcos de Vapor, na qual pede ser definitivamente desobiigadíi de ensteter as caireiras do Sado , Belém, -Paço d'Arcos, TiaOHn e Porto Brandão, comparou esta preterição com as d i* posi-còes da Carla de Lei'de 2 de Dezeihbro de 3840; e viu que no art.,2." dn mesma Lei se detcruiina, que o Governo dê a esla Empreza todos os auxílios que couberem nas Sua1' anhlnueões , que possa peimntir lhe a suspensão da carreira do" Sado,, e quando iodas estas providencias «ião forem sufficicntes, que proponha ás Cones, sia pnmciia Sessão Legislativa •, as medidas que julgar convenientes. •

fim vista desta Lei, é . a Commissão de Parecer que o Requerimento se rémetta ao Governo pura que este cumpra a determinação do art. 2.° da Car-

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\-A rle Lei de .2 de Dezembro de 1840. — Sala da Commissão fios 5 de Maio de 1843-— Luiz da Sit-va Mousiuho

O Orador: — A Co m missa o , qualquer que Fosse a siia opinião particular a respeito da suppressão destas carreiias, não -podia legalmente offerecer outro Paiecer que não "fosse este; porque a Lei de 10 de Dezembro de 3840, que expressamente suspendeu a carreira do Sado e aiicloiisoxi o Governo a prestar á Companhia todos os auxilios qtie coubessem nas suas atribuições, declarou que se -elles não fossem 'suíTiiietiies, o Governo pediria ao Corpo Legisiati-svo as medidas necessárias. Por consequência este cãs" já €i,tá prevenido na Lei ; e a C.anmissão en-• tendeu qt:e era ao Governo que a Companhia devia dirigir-se. Como este negocio é simples, e a Sessão está próxima a acabar, co-mo a Companhia precisa de provutancias , peço ra 'iir-gencia, desta discussão e -a pri-mpta remessa AO Governo.

Julgado a urgência , foi o Parecer approvado.

O Sr. A- D, d'Azevedo:.— Na Sessão de 24 de Março deite anno tive « iionra , como Relator da Commissão d'Estatislica, de apresentar o Parecer da mesma Commissão-sobre a Representação dos habitantes do Concelho de Céa, que pediam se fixasse nesta Vtlla a sede da Comarca que abrange os Conceliros de Cêa , Gouvea , Sandomil, Ervédal , Loiiga, e Penalva d'Alva ; sendo a Commissão de parecer que se exigissem do Governo pela respectiva Secretaria d'Estado as necessárias informações sobre a c-onveniencia do pedido naquella Representação.

OG--jveriK>ainda não satisfez á exigência desta Ca"-m ara, que approvou aquelle Pa»ecer, porque talvez asnda não obtivesse os dados necessaiios para ha?.ear a informação pedida; ou porque outros negócios de maior importância tem atrahido , e occupado a sua attencão.