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com a questão do nosso Consul no Egypto, eu lhe provarei, como já fiz em outra Sessão, que é aquelle o mais indispensavel da nossos Consulados, não só para a protecção dos Portuguezes que vão para a India e China, ou de lá voltam, por aquelle caminho, como para a indispensavel transmissão de toda a nossa correspondencia official e particular com as nossas importantissimas Possessões da Asia. Mas por agora limito-me a votar pelo Projecto.

O Sr. Presidente: - Na Casa não ha numero sufficiente para se votar; fica a inscripção extincta sobre este objecto, e ámanhã se votará. A Ordem do Dia para ámanhã na primeira parte é a discussão de alguns Pareceres de Commissões pendentes, e na segunda a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. - Eram 4 horas da tarde.

O REDACTOR

O REDACTOR JOSÉ DE CASTRO FRAEIRE DE MACEDO.

N.º 21. Sessão em 29 de Maio. 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura - Ás 11 horas e um quarto. Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIO. - Do Sr. Deputado Falcão, participando que não póde comparecer á Sessão de hoje.- Inteirada.

REPRESENTAÇÕES. - 1.ª Apresentada pelo Sr. Crespo, da Camara Municipal, e moradores do Concelho de Leiria, pedindo a conservação do seu Bispado. - Á Commissão Ecclesiastica.

2.ª Apresentada pelo Sr. Cerdeira, dos habitantes do Concelho de Arouca, pedindo a conservação do seu respectivo Bispado. - Á mesma Commissão.

3.ª Apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, da Camara Municipal, Clero, e habitantes do Concelho de Rezende, pedindo o conservação do Bispado de Lamego. - Á mesma Commissão.

4.ª Apresentada pelo Sr. Assis de Carvalho, da Camara Municipal da Cidade de Tavira, pedindo a confecção e approvação de um Projecto, que extinga os tributos da Terça e Partidos. - Á Commissão de Fazenda.

5.ª Apresentada pelo Sr. Fontes Pereira de Mello, de algumas praças do Batalhão Nacional de Caçadores da Villa de Agueda, pedindo, pelos motivos que allegam, a sua escusa deste Batalhão. - Á Commissão de Guerra.

6.ª Apresentado pela Mesa, da Direcção da Associação Commercial do Porto, pedindo que a Camara dos Srs. Deputados sobreesteja em qualquer resolução a respeito dos vinhos do Douro, em quanto a mesma Associação não fôr ouvida.- Á Commissão Especial dos Vinhos

7.º Apresentada pelo Sr. Cunha Sotto-Maior, da Camara Municipal da Villa de Guimarães, pedindo a rejeição da Proposta do Sr. Ministro da Fazenda, para ser concedido o edificio do extincto Convento de S. Francisco de Guimarães á Ordem Terceira da mesma Villa, e que volte ao Governo para ser reconsiderada. - Á Commissão de Fazenda.

O Sr. Assis de Carvalho; - Vou lêr e mandar para a Mesa um Projecto de Lei (Leu). Este Projecto não tem Relatorio, e não o fiz por me achar algum tanto incommodado; tambem não contem a formula por que costumam terminar todos os Projectos - Fica revogada toda a Legislação em contrario - porque não me consta que haja Legislação em contrario: e se alguem disser que este Projecto se oppõe a doutrina do Decreto de 19 de Novembro, quando diz - Que a Caixa de Amortisação pagará á Companhia das Obras Publicas as sommas que legalmente forem devidas - ainda esse Decreto me não parece Legislação em contrario, porque essas sommas só são legalmente devidas, depois que tiverem a approvação do Corpo Legislativo.

O Sr. Fonseca Castello Branco: - Pedi a palavra para participar a V. Exa. que o Sr. Deputado Ferreira Pontes por incommodo de saude não póde comparecer á Sessão de hoje, e pelo mesmo motivo não compareceu hontem.

O Sr. Barão da Torre: - Vou mandar para a Mesa uma Representação da Irmandade de Nossa Senhora da Conceição de Guimarães, pedindo que lhe seja permittido encontrar o pagamento do quinto nos creditos que tem sobre a Fazenda.

O Sr. Lopes de Lima: - Peço ser inscripto para apresentar 3 Projectos de Lei. E mando para a Mesa a seguinte

NOTA DE INTERPELLAÇÃO. - "Pertendo interpellar novamente o Sr. Ministro da Marinha, sobre o resultado definitivo que teve a promettida combinação de S. Exa. com o Sr. Ministro da Fazenda, para se tornar extensivo aos Officiaes da Armada, em serviço effectivo, o beneficio do desconto de 10 por cento de que estão gosando os Officiaes arregimentados do Exercito, cujo serviço nem é mais penoso, nem mais dispendioso." - Lopes de Lima.

Mandou-se fazer a communicação.

O Sr. Gorjão Henriques: - Sr. Presidente, eu tive impedimento para vir hontem á Sessão: não pertendo justificar essa falta; mas o que desejo é que haja consideração com o cargo que tenho de Conselheiro de Estado; e vejo que no Diario se diz que eu faltei sem causa. Desejava pois que a nota das faltas fosse feita com igualdade; e nada mais.

O Sr. Mexia: - A culpa foi minha, foi um esquecimento, e V. Exa. ha de ter visto em outros dias, a declaração - de que accumula.-

O Orador: - Vejo uma ommissão, não sei se merecida por mim, porque empregando mais trabalho, e algum sacrificio, talvez podesse vir: mas esta eventualidade póde ter differentes origens; e o que desejo é que algumas vezes que houver de faltar, o Publico possa julgar que seria por esse motivo de accumulação.

O Sr. Presidente: - A Mesa tem adoptado a formula de indicar os Senhores que accumulam outras funcções