O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

rão de Lciri?, como órgão dn Commissão de Guerra , para o considerar no desenvolvimento das dês-pe/as dease Ministério. Mas aCommissào tinha em vista não deixnr de votar os meios necessários para o serviço publico; e, tendo isso em vista, não havia de alterar es«í> cifra sern por Lei estar determinado que oCornmissariado fosse extincto: por consequência limitou todos os seus trabalhos a explicar fielmente o pensamento da Commissão de Guerra , dizendo qual era a sua Proposta, e a q«ie ella ficaria reduzida , o que não imporia a approvaçào do Projecto.

Sr.'Presidente, aqui declaro, alto e bom som, que a Commissão de Fazenda ha de pensar muito antes de npprovar esse Projecto. È preciso saber-se que este negocio e gravíssimo ; tern corrido todos os Ministérios, desde que eu tive a honra de entrar nos Conselho* de Sua Magestade. O Sr. Ferreri disse a verdade, declarando que não havia urn só Ministério que não se tivesse escrupulosamente oc-cupado de melhorar a Administração da Fazenda Militar: eu fui ouvido a esse respeito. Mas o negocio e' gravíssimo: e peço ao illustre Auctor do Projecto que declare com franqueza, se a Commis-são de Guerra leve em attençâo o Plano que se arranjou quando era Ministro da Cínerra o Sr. Conde de Villa Real, que chegou quasi a ser decidido em Conselho de Ministros. Organisar a Fazenda Militar nào é objecto trivial, nem que se improvise para se fazer de repente; é cousa de muita importância ; porque tem de prover a Fiscalisação de todas as despezas do Kxéicito, e isso é um objecto gravíssimo.

Nada mais tenho a dizer -a e&te respeito, o que djgo é que, ou se adie o Projecto para ser reconsiderado, ou não, a matéria nào pôde deixar de se tractar; ha de traotar-se por força , por que o Orçamento ha de discutir-se, e nós temos lá oCorh-missariado.

O Sr. Presidente: — A hora já deu.

O Sr. J. M. Grande: — Peço que se prorogue a Sessão, ate se concluir este intidente, visto que com «He levámos a Sessão toda.

f^enceu-se a prorogaçâo.

O Sr. A. Albano:—Sr. Presidente, que hei de eu dizer sobre este assumpto que está levado

ao ultimo gráo de" clareza ? E» não pretendo outra cousa senão que sejam examinadas as Substituições', e que a Camará possa ter conhecimento cabal delias; e c.omo o ha de ter se não forem impressas? Realmente não querer que as Substituições sejam impressas, o rcrneliidas á Commissão para dar sobre, ellas a sua opinião , é a mesma cousa que' querer, que a Camará vote o Projecto sem conhecimento nenhum das Substituições, e quê uma delias pela auctorid.ide competente que a apresentou, não pôde deixar de conter cousas attendiveis: vote a Camará corno quizer, mas se votar sem co-nhrcimento das Substituições, digo que vota sem conhecimento dê causa.

O Sr. Pereira de Mello: — Requeiro a V, Ex.* haja de propor á Camará se esta matéria está discutida.

• Julgada discutida, foi approvado o Requerimen» to do Sr. /f. ,'llbano, juntamente com a Emenda do Sr, Silva Cabral para que o Adiamento seja, de 24 horas. ,

O Sr. Presidente: — A Camará acabou de deci-dir o Adiamento por 24- horas; por consequência não e na Sessão de amanhã que este Projecto ha de entrar em discussão. (Apoiados). Alem disso ha um Requerimento para que as Substituições sejam impressas no Diário do Governo; eu proponho isto .á Camará.

- ( Decidiit-se que fossem impressas).

por consequência não pôde entrar em discussão senão na Segunda-feira , e e' debaixo desta hypo-these que eu hei de dar a Ordern do Dia.

O Sr. Ministro do Reino: — E» pedi a palavra para rogar a V.Ex.a haja de participar aos,Membros das Commissões de Guerra, e Fazenda, que o Governo estará amanhã ás 10 horas na Commissão para traclar deste objecto.

O Sr. Presidente:—Ha três Projectos designados,para Ordem do Dia, alem deste que fica para Segund^a-feira , e são os N.os 84, 6, 69, e subsidiariamente o N.° 67. Kstá levantada a Sessão. Eram cinco horas e úrn quarto da tarde.

O.I.* REDACTOR,

J. B. CASTÃO.

6 i>e JHaici

1843.

C,

Presidência do Sr. Gorjao fíenriques.

hamada— Presentes 7-2 Srs. Deputados.

JJbertnra —Era um quarto depois da uma hora.

Acta — Approvada sem discussão. CORRESPONDÊNCIA.

Um Offício:—De Francisco Joaquim Torres, re-méltendo 120 exemplares de uma Memória sobre o estado actual da Seneg.imbia Portugueza , feita por Hpnorio Pereira Barreia, que o encarregou desta ?,pf esen t a çào á Ca m o r,-i. — Mandaram ^e distribuir.

Outro: — Do Sr. Deputado João Baptista FeU gueiras, participando que por falta de saúde não tom assistido ás Sessões. —• A Camará ficou intei» rada. _

Outro:—Do Sr. Deputuado L. B. de MelfoCo-gominho, cominunicando que o séo mão e-tado de saúde não lhe permilte vir á Camará. — Ficou in-teirnda.

Ministério da Marinha e Ultramar: — Um Of-ficio enviando as Aclft-5 e mais papeis relativos á eleição de dois Deputados por Angola.—^' Com* missão de f^criftcaçcio de Poderes»

Ministério do Reino: — Um Officio remettendo alguns esclarecimentos requeridos pelo Sr. Pereira de Viihena, relativos aos devedores de Direitos de Mercê. — Foi pnra a Secretaria.