Debates Parlamentares - Diário 105, p. 251 (1849-05-15)

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ouvir a discussão, mas ouvindo hoje o mesmo illustre Deputado, e a resposta que acaba de dar outro illustre Deputado, que tem conhecimento cabal deita materia, não só porque foi Ministro da Marinha mas porque é chefe da repartição onde este orçamento se organisa, confesso que a resposta não me pareceu que attenuasse nada o que se tinha dicto.

Sr. Presidente, eu desejaria perguntar á illustre commissão do orçamento, qual é o systema definitivo que assentou seguir no orçamento (se é que adoptou algum systema, que me parece que não) a respeito de vagaturas, porque eu vejo que selem defendido principios diametralmente oppostos. Quando n'uma das sessões passadas o illustre Deputado que se senta ao meu lado, propoz o restabelecimento de uma verba do quadro de uma repartição, que era a do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, respondeu-se-lhe — que como estava preenchido esse logar por um cavalheiro, que tinha optado por outro ordenado que recebia, se eliminava a verba, porque se acaso acontecesse qualquer das hypotheses que o illustre Deputado figurou, da morte désse cavalheiro (o que Deos não permitta) ou de ser demittido daquelle logar, o Governo podia preenche-lo, porque pelo artigo 3.º (creio eu) da lei tenha a faculdade de poder crear creditos supplementares para este fim: estabeleceu-se isto como materia corrente; e não precisamos de ir mesmo tão longe: neste mesmo orçamento que estamos discutindo, no artigo 1.º que a Camara hontem approvou, se eliminaram dois terços do ordenado do Ministro e Secretario d'Estado desta repartição, por isso que actualmente o cavalheiro que dirige aquella Pasta, esta della encarregado interinamente, sendo ao mesmo tempo Ministro da Guerra; se eu estivesse presente nessa occasião, oppor-me-ia a similhante disposição, parece que a illustre commissão, que não podia deixar de ouvir a opinião do Governo, desde já determina que durante todo o anno economico de 1849 a 1850 a Pasta da Marinha ha de ser interina!... Longe vá este agouro (O Sr. Ministro da Marinha — Apoiado), e eu já aqui disse nesta Camara, que essa interinidade é um dos factos, que provam a pouca consideração que as provincias Ultramarinas merecem ao Governo; porque uma Pasta de tamanha importancia, e de tanto trabalho para quem a quizer bem desempenhar; uma pasta com dois Ministerios reunidos, o da Marinha, e o do Ultramar, que só o do Ultramar seria capaz de occupar um homem de grande esfera, encarregar desta Pasta um Ministro que tem outras occupações a que dar maior attenção, e uma prova de desconsideração e de desprezo; e uma prova de que entre nós não se faz caso nenhum nem da Marinha, nem do Ultramar.

Eu devo prevenir que isto não toca com a pessoa do illustre Cavalheiro que actualmente sustenta a custo a Pasta desta repartição; sou franco, devo declarar que eu desejaria que S. Ex.ª continuasse a sr Ministro da Marinha, mas não interino, quando o foi effectivo, deu signaes de que podia ser um dos melhores Ministros, que na época moderna tem alli apparecido (apoiados), deu signaes de vida naquella repartição; mostrou que queria reformas; talvez por isso o puzeram na rua nessa occasião: por tanto desejo que S. Ex.ª seja Ministro daquella repartição, mas não Interino; porque e preciso que S. Ex.ª seja um homem de ferro para poder ao mesmo tempo ser Ministro da Guerra, que é uma Pasta tão importante; ajudante general, coronel commandante de um corpo, e Ministro da Marinha ainda pondo de parte o commando do corpo, bastam só as tres incumbencia» de Ministro da Guerra, ajudante general, e Ministro da Marinha, para não haver homem no mundo que seja capaz de as desempenhar, entretanto a illustre Commissão desde já decreta no orçamento, que durante o anno economico de 1849 a 1850, não póde haver Ministro proprietario na Pasta da Marinha!... Mas a resposta que a isto se dá, é a mesma que se deu a respeito do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça — se acaso ámanhã se organisar o Ministerio devidamente, e houver Ministro proprietario na Pasta da Marinha, lá tem o Governo o meio dos creditos supplementar para poder satisfazer essa despeza, vamos a vêr porém se a commissão foi coherente com esta douctrina no que diz respeito ao capitulo 2.º Acolá esta uma vacatura que não deve durar, porque e a do Ministro da repartição; aqui ha uma grande quantidade de vacaturas que não se sabe, se durarão: não ha só vacaturas, ha excessos, e entretanto a commissão diz — nós achamos esta verba stereotypada dos annos anteriores; — e realmente esta secção 1.ª — officiaes d'armada — é stereotypo no orçamento; se a colera-morbus infelizmente fizer estragos na nossa marinha, a verba ha de vir do mesmo modo!... Ora o illustre Deputado que me precedeu, já mostrou a differença que havia de verbas para verbas, e mesmo em algumas, segundo os meus apontamentos, ha mais algum excesso do que aquelle que o illustre Deputado apontou Parece-me que o illustre Deputado não fallou em primeiros tenentes, dos quaes ha só 37; 2 estão em commissão, e não recebem soldo pela marinha; só recebem soldo por esse Ministerio 35, e entretanto a verba é de 50; a differença é de 15; ao mesmo tempo que os segundos tenentes são 115, estão 5 empregados fóra, recebem 110, e só se dão aqui 100; ao mesmo tempo que ha 2 chefes de esquadra, e só se estabelece soldo para 1; não sei quem ha de pagar ao outro: e a respeito deste chefe de esquadra não é applicavel a douctrina da commissão em relação aos creditos supplementares, porque são só para as vacaturas que houver nos quadros: por exemplo, nos segundos tenentes, os que ha de mais, podem passar a primeiros, e com os primeiros completarem os 13 capitães tenentes que faltam, etc; mas o que não se póde, é fazer com que o chefe de esquadra deixe de ser chefe de esquadra, e com tudo como se pede dinheiro só para 1, não ha com que pagar ao outro......ha, sim, senhor, e eu bem sei que estas verbas dão larga» para isto, e mesmo o nobre Deputado que foi Ministro daquella repartição, respondendo ao illustre Deputado por Cabo-Verde, parece-me que disse pouco mais ou menos — que umas verbas davam para as outras; — e o systema das compensações: então entendamos que isto não e orçamento, e uma decepção, é um pouco mais ou menos; vá isto e lá se compensará: de umas verbas tira-se para as outras; dos capitaes tenentes tira-se para o chefe de esquadra!... Dêste modo a fallar a verdade, é escusado que nos estejamos a cançar; era melhor os Srs. Ministros pedirem uma conta redonda e dizerem 44 nós cá arranjaremos isso porque e uma vergonha que uma commissão approve, e nós approvemos tambem, uma cousa que não e verdade;

(251)ouvir a discussão, mas ouvindo hoje o mesmo illustre Deputado, e a resposta que acaba de dar outro illustre Deputado, que tem conhecimento cabal deita materia, não só porque foi Ministro da Marinha mas porque é chefe da repartição onde este orçamento se organisa, confesso que a resposta não me pareceu que attenuasse nada o que se tinha dicto.Sr. Presidente, eu desejaria perguntar á illustre commissão do orçamento, qual é o systema definitivo que assentou seguir no orçamento (se é que adoptou algum systema, que me parece que não) a respeito de vagaturas, porque eu vejo que selem defendido principios diametralmente oppostos. Quando n'uma das sessões passadas o illustre Deputado que se senta ao meu lado, propoz o restabelecimento de uma verba do quadro de uma repartição, que era a do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, respondeu-se-lhe — que como estava preenchido esse logar por um cavalheiro, que tinha optado por outro ordenado que recebia, se eliminava a verba, porque se acaso acontecesse qualquer das hypotheses que o illustre Deputado figurou, da morte désse cavalheiro (o que Deos não permitta) ou de ser demittido daquelle logar, o Governo podia preenche-lo, porque pelo artigo 3.º (creio eu) da lei tenha a faculdade de poder crear creditos supplementares para este fim: estabeleceu-se isto como materia corrente; e não precisamos de ir mesmo tão longe: neste mesmo orçamento que estamos discutindo, no artigo 1.º que a Camara hontem approvou, se eliminaram dois terços do ordenado do Ministro e Secretario d'Estado desta repartição, por isso que actualmente o cavalheiro que dirige aquella Pasta, esta della encarregado interinamente, sendo ao mesmo tempo Ministro da Guerra; se eu estivesse presente nessa occasião, oppor-me-ia a similhante disposição, parece que a illustre commissão, que não podia deixar de ouvir a opinião do Governo, desde já determina que durante todo o anno economico de 1849 a 1850 a Pasta da Marinha ha de ser interina!... Longe vá este agouro (O Sr. Ministro da Marinha — Apoiado), e eu já aqui disse nesta Camara, que essa interinidade é um dos factos, que provam a pouca consideração que as provincias Ultramarinas merecem ao Governo; porque uma Pasta de tamanha importancia, e de tanto trabalho para quem a quizer bem desempenhar; uma pasta com dois Ministerios reunidos, o da Marinha, e o do Ultramar, que só o do Ultramar seria capaz de occupar um homem de grande esfera, encarregar desta Pasta um Ministro que tem outras occupações a que dar maior attenção, e uma prova de desconsideração e de desprezo; e uma prova de que entre nós não se faz caso nenhum nem da Marinha, nem do Ultramar.Eu devo prevenir que isto não toca com a pessoa do illustre Cavalheiro que actualmente sustenta a custo a Pasta desta repartição; sou franco, devo declarar que eu desejaria que S. Ex.ª continuasse a sr Ministro da Marinha, mas não interino, quando o foi effectivo, deu signaes de que podia ser um dos melhores Ministros, que na época moderna tem alli apparecido (apoiados), deu signaes de vida naquella repartição; mostrou que queria reformas; talvez por isso o puzeram na rua nessa occasião: por tanto desejo que S. Ex.ª seja Ministro daquella repartição, mas não Interino; porque e preciso que S. Ex.ª seja um homem de ferro para poder ao mesmo tempo ser Ministro da Guerra, que é uma Pasta tão importante; ajudante general, coronel commandante de um corpo, e Ministro da Marinha ainda pondo de parte o commando do corpo, bastam só as tres incumbencia» de Ministro da Guerra, ajudante general, e Ministro da Marinha, para não haver homem no mundo que seja capaz de as desempenhar, entretanto a illustre Commissão desde já decreta no orçamento, que durante o anno economico de 1849 a 1850, não póde haver Ministro proprietario na Pasta da Marinha!... Mas a resposta que a isto se dá, é a mesma que se deu a respeito do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça — se acaso ámanhã se organisar o Ministerio devidamente, e houver Ministro proprietario na Pasta da Marinha, lá tem o Governo o meio dos creditos supplementar para poder satisfazer essa despeza, vamos a vêr porém se a commissão foi coherente com esta douctrina no que diz respeito ao capitulo 2.º Acolá esta uma vacatura que não deve durar, porque e a do Ministro da repartição; aqui ha uma grande quantidade de vacaturas que não se sabe, se durarão: não ha só vacaturas, ha excessos, e entretanto a commissão diz — nós achamos esta verba stereotypada dos annos anteriores; — e realmente esta secção 1.ª — officiaes d'armada — é stereotypo no orçamento; se a colera-morbus infelizmente fizer estragos na nossa marinha, a verba ha de vir do mesmo modo!... Ora o illustre Deputado que me precedeu, já mostrou a differença que havia de verbas para verbas, e mesmo em algumas, segundo os meus apontamentos, ha mais algum excesso do que aquelle que o illustre Deputado apontou Parece-me que o illustre Deputado não fallou em primeiros tenentes, dos quaes ha só 37; 2 estão em commissão, e não recebem soldo pela marinha; só recebem soldo por esse Ministerio 35, e entretanto a verba é de 50; a differença é de 15; ao mesmo tempo que os segundos tenentes são 115, estão 5 empregados fóra, recebem 110, e só se dão aqui 100; ao mesmo tempo que ha 2 chefes de esquadra, e só se estabelece soldo para 1; não sei quem ha de pagar ao outro: e a respeito deste chefe de esquadra não é applicavel a douctrina da commissão em relação aos creditos supplementares, porque são só para as vacaturas que houver nos quadros: por exemplo, nos segundos tenentes, os que ha de mais, podem passar a primeiros, e com os primeiros completarem os 13 capitães tenentes que faltam, etc; mas o que não se póde, é fazer com que o chefe de esquadra deixe de ser chefe de esquadra, e com tudo como se pede dinheiro só para 1, não ha com que pagar ao outro......ha, sim, senhor, e eu bem sei que estas verbas dão larga» para isto, e mesmo o nobre Deputado que foi Ministro daquella repartição, respondendo ao illustre Deputado por Cabo-Verde, parece-me que disse pouco mais ou menos — que umas verbas davam para as outras; — e o systema das compensações: então entendamos que isto não e orçamento, e uma decepção, é um pouco mais ou menos; vá isto e lá se compensará: de umas verbas tira-se para as outras; dos capitaes tenentes tira-se para o chefe de esquadra!... Dêste modo a fallar a verdade, é escusado que nos estejamos a cançar; era melhor os Srs. Ministros pedirem uma conta redonda e dizerem 44 nós cá arranjaremos isso porque e uma vergonha que uma commissão approve, e nós approvemos tambem, uma cousa que não e verdade;

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