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N.° 5l idem - Sobre a taxa dos direitos Parochiaes, e dos emolumentos do Prior, Vigario Geral e Promotor, e da Camara Pontificia, no Arcebispado de Gôa.

N.º4 de 1850 - Sobre o Novo Systema de Pesos e Medidas.

N.°9 idem - Sobre ser prorogada por mais 3 annos a moratoria concedida ás Camaras Municipaes pelo art. 4.º da Carta de Lei de 28 de Agosto de 1845.

N.º 10 idem - Sobre ser concedida á Santa Casa da Misericordia da cidade de Lagos, um terreno nacional para uso de utilidade publica.

N.º 18 idem - Sobre ampliação do imposto destinado para amortisação das Notas do Banco de Lisboa.

N.° 6 idem - Sobre a suppressão dos abusos da Liberdade de imprensa.

N.° 20 idem - Sobre a fixação da Força Militar do Exercito para o anno economico de 1850 a 1851.

N.º 12 - Sobre ser o Governo auctorisado para levantar um emprestimo da quantia necessaria para a edificação de uma nova Alfandega da cidade do Porto.

N.º 13 idem - Sobre a estipulação das Propinas pela Matricula, e pelos Diplomas de approvação dos Alumnos de Medicina e Farmacia na Escóla Medico-Cirurgica do Funchal.

N.° 15 idem - Sobre ser o Governo auctorisado para dispender a quantia necessaria para a compra de alguns instrumentos que são indispensaveis ao serviço do Observatorio Astronomico da Universidade de Coimbra.

N.º 101 de 1848 - Sobre ser o Governo auctorisado a fazer extensivo o beneficio do art. 22.° do Regulamento de 21 de Fevereiro de 1816, ao Soldado que foi do Corpo Auxiliar de Artilheria da 9.ª Divisão Militar, José de Vasconcellos.

N.° 14 de 1850 - Sobre ser augmentado o ordenado de 2 Amanuenses da Secretaria da Inspecção Geral dos Theatros, e sobre a divisão dos emolumentos das Matriculas e Cartas de Formatura pelo Thesoureiro e pelo Official da Contabilidade da Secretaria da Universidade.

N.° 21 idem - Sobre tornar-se extensiva ás Ilhas de S. Thomé e Principe, a isempção dos direitos de tonelagem decretada na Lei de 30 de Abril de 1849.

N.° 24 idem - Sobre ser reputado, acto de commercio o que tem relação com letras de terra, livranças e bilhetes á ordem.

N.° 11 idem - Sobre o lançamento e arracadação da decima e impostos annexos do anno civil de 1850.

N.º 25 idem - Sobre ser o Governo auctorisado a dar de afforamento os predios nacionaes, que tendo ido á praça com todos os abatimentos estabelecidos no Decreto de 29 de Dezembro de 1846, não acharam comprador.

N.° 30 idem - Sobre a fixação da Força de Mar para o anno economico de 1850 e 1851.

N.º 29 idem - Sobre Pastos Communs.

N.º 31 idem - Sobre serem admittidos no Corpo de Veteranos os soldados que cegarem no serviço.

N.° 28 idem - Sobre ser creado no Lycêo de Coimbra um Continuo com o ordenado annual de 170$000 réis.

N.° 22 idem - Sobre concursos de habilitação para provimento de Cadeiras vagas de Instrucção Superior, independente da Universidade, e nos Lycêos.

N.° 26 idem - Sobre a cobrança das dividas provenientes de contribuições e rendimentos publicos, vencidas até ao 2.º semestre de 1848.

N.° 34 idem - Sobre o arbitramento de gratificações aos Commandantes de Batalhões, e das Companhias de Veteranos.

N.° 17 idem - Sobre serem isemptos de direitos de saída os cereacs de producção nacional.

N.° 34 idem - Sobre ser elevada á cathegoria do 2.ª Ordem a Legação de Sua Magestade na Côrte de S. Petersburgo.

N.° 36 idem - Sobre Minas.

Além destes ha mais alguns que se votaram hoje, e que vão ser remettidos a outra Camara; ha tambem muitos trabalhos que foram para a Imprensa, e por em quanto ha promptos para entrarem em discussão, e por isso ficam dados para Ordem do Dia os seguintes Projectos n.ºs 27, 45 e 33, de 1850; 43 de 1849; 48 de 1848; e 23 de 1849. Está levantada a Sessão. - Era mais de quatro horas da tarde.

O 1.º REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N.º 22. Sessão em 31 de Maio 1850

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 50 Srs. Deputados.

Abertura - Ás 11 horas e um quarto.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - Um do Padre José Antonio Gaspar da Silva, acompanhando 80 exemplares do seu Opusculo - Poucas palavras sobre os males que opprimem a humanidade - A fim de serem distribuidos pelos Srs. Deputados. - Inteirada.

REPRESENTAÇÕES. - 1.ª Apresentada pelo Sr. Barão da Torre, em que o Juiz e mais Mezarios da Irmandade de Nossa Senhora da Conceição do extincto Convento de S. Francisco da Villa de Guimarães, pedem que nos lançamentos das decimas futuras, senão collecte a Irmandade supplicante no quinto que é obrigada a pagar, sem que lhe sejam pagos certos juros, a que tem direito. - A Commissão de fazenda.

2.ª - Apresentada pelo Sr. Cunha Sotto-Maior, em que os cidadãos da Villa de Guimarães pedem que seja rejeitada a Proposta do Sr. Ministro da Fazenda, em que concede á veneravel Ordem Terceira daquella Villa o edificio do extincto Convento do S. Francisco, e que esta concessão pelo contrario seja feita á Camara Municipal da mesma Villa.- Á Commissão de Fazenda.

O Sr. Falcão: - Mando para a Meza uma Representação da Camara Municipal da Villa Viçosa,

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VOL. 5.º - MAIO - 1850.