O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(269)

ção, eu lhe digo, que esta era êrro. A commissão de Legislação, além do objecto, de que se tracta, tem muitos outros affazeres; e cumpre-me declarar, que a maior parte dos membros da commissão estão occupados em outras commissões, as mais importantes, sem duvida; nesta Casa, e por isso não tem lido tantas reuniões quantas devia ler feito. Entretanto declaro ao Sr. Deputado, que o negocio apresentado nesta Casa tem sido já tractado por mais de uma vez na commissão de Legislação, a qual já tomou uma resolução definitiva sobre este objecto, e a razão porque se não tem já apresentado, é porque o membro da commissão que esta encarregado de redigir o parecer, não o tem podido fazer, pelos trabalhos que sobre elle tem pesado; mas é de crer, que brevemente o apresente: parece-me que com esta explicação o nobre Deputado, e V. Ex.ª ficarão satisfeito.

O Sr. Lopes de Lima. — Sr. Presidente, antes de hontem quando a commissão Especial de Notas apresentou o seu parecer, e ao mesmo tempo o Sr. Presidente o seu voto em separado, foi resolvido, não porque membro algum da commissão o pedisse, mas por um illustre Deputado, pertencente á commissão de Fazenda, que forem impressos no Diario do Governo; estou persuadido de que este illustre Deputado, pedindo a impressão, desejava que quanto antes o Publico tivesse conhecimento de qual era esse parecer em todas as suas partes: não estranhei, que não apparecesse no Diario de hontem; mas estranho de o não ver no Diario de hoje; não é elle tão extenso, para que haja esta demora; é bom que quanto antes appareça no Publico este parecer tal qual em todas as suas partes e circumstancias, para que neste intervallo alguem que possa ter interesse em o desconceituar e derramar o panico na bolsa, se não aproveite desta circumstancia, apresentando-o debaixo de um aspecto differente, do que elle é na realidade. Por tanto peço que, por parte da Mesa, se faça recommendação devida, para que elle appareça no Diario de ámanhã.

O Sr. Presidente — Hontem não podia vir no Diario do Governo o projecto, porque só se havia de remetter, para a imprensa, depois de ser approvada a acta: a commissão sabe, que eu hontem não pude presidir á sessão; mas estou certo que o Sr. Secretario daria as suas ordens a este respeito: mandei saber á secretaria a razão porque não veiu.

O Sr. Secretario Corrêa Caldeira: — Sr. Presidente, pedi a palavra para confirmar o que V. Ex.ª acaba de dizer: o projecto da maioria da commissão, e a substituição do Sr. Albano, só hontem foram para a Imprensa, e com a recommendação de serem impressos com urgencia; assim como o serem impressos em separado para se distribuirem na Camara; e se hoje não vem no Diario, essa falla não póde de modo algum ser imputada á secretaria, ç da Imprensa talvez pela complicação de outros trabalhos, e mesmo pelo tempo que devem levar a compôr.

O Sr. Forjaz — Sr. Presidente, nos primeiros dias de março apresentei uma representação da direcção do Azylo da Infancia Desvalida da cidade de Coimbra, pedindo o uso gratuito do edificio, no qual se acha estabelecido, e que rende para o Estado apenas 20$000 réis annuaes. A Camara teve a bondade de acolher com benignidade este justo pedido, e a commissão de Fazenda foi sollicita em reclamar do Governo as convenientes informações; mas esta a findar a sessão deste anno, e essas informações não chegam, com quanto devam ser promptas, porque já anteriormente á alludida representação, houveram duas do Asylo ao Governo, e sobre as quaes as auctoridades de Coimbra deram informações favoraveis. Eu sei que o Governo sollicitou de outras repartições fiscaes mais informações, as quaes eu julgo superfluas, pois que o negocio é simples.

Sr. Presidente, o Asylo resuscita da extrema decadencia,,em que se achava; povoa-se de numerosos alumnos, que de 16 que eram, existem hoje 60; accodem novos e generosos bemfeitores, e até mesmo a mocidade academica reparte com mão larga do seu pouco — a direcção manda vir de Pariz estampas, manuaes, e modelos, que se vão aproveitar; tudo lhe sorri, menos os nossos disvellos.

Confio que o Governo apressará as pedidas informações, e que a Camara tornará debaixo do seu especial cuidado este negocio d'um objecto de puro interesse geral. Concluo pedindo a V. Ex.ª, que novamente exija do Governo a remessa dos esclarecimentos, que se lhe pediram a este respeito.

O Sr. Freire Falcão: — Mando para a Mesa tres pareceres da commissão de Petições, sobre negocios particulares.

O Sr. Passos Pimentel: — Participo a V. Ex.ª e á Camara, que hontem fallei á sessão por incommodo de saude.

Foi lido na Mesa o parecer da commissão de Legislação, sobre as alterações feitas na Camara dos Dignos Pares, sobre o projecto de lei que regula as aposentações dos juizes.

O Sr. Presidente: — Não sei, se a Camara quer entrar já na discussão deste parecer.

O Sr. Silva Cabral — Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um requerimento, e uma declaração: o requerimento é para que esse objecto se não tracte, sem ser impresso, pela gravidade das questões e entre ellas uma, que por ventura póde prejudicar outras que estão pendentes no Parlamento; todos sabem que na outra Casa se fez um additamento a este projecto, o qual envolve a aposentação dos magistrados, que serviram durante a usurpação; esta questão é grave, e não deve de sorte alguma passar, sem que a Camara reflicta sobre ella; porque não é senão um passo para outro projecto que esta na Camara; e entendo que não póde a Camara tomar uma decisão appropriada á sua dignidade sem que esse objecto seja impresso e reflectido maduramente; é este pois o requerimento que faço. Farei uma declaração, e vem a ser — que se a Camara todavia decidir o contrario disto, eu me absterei de votar, sairei mesmo para fóra da Camara para não offender o Regimento, porque jámais unirei o meu voto a uma decisão de similhante natureza.

Resolveu se que fosse impresso o parecer da commissão com os dois projectos.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do projecto n.º 42 sobre o orçamento.

O Sr. Presidente: — Estava em discussão o capitulo 7.º do orçamento do Ministerio da Marinha e