270

Ultramar. Durante a discussão apresentaram o Sr. Lopes de Lima, e Fontes Pereira de Mello duas propostas, que se sujeitaram a admissão primeira e segunda vez, e uma dellas terceira, mas não houve vencimento; não obstante não terem sido admittidas ellas foram discutidas, mas por observancia do Regimento vou propôr a sua admissão, e a Camara decidirá se deverá continuar a discussão ou não.

Foram admittidas á discussão, a do Sr. Lopes de Lima por 40 votos contra 10, e a dó Sr. Fontes Pereira de Mello por 37 contra 21

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Não vejo presente o Sr. Ministro da Marinha, e tem sido pratíca do Parlamento não discutir o orçamento de qualquer Ministerio sem estar presente o respectivo Ministro; não sei se a Camara quer agora infringir esta practica, que além de practica é um direito, mas não me parece conveniente que se entre na discussão sem que esteja presente S. Ex.ª Faço esta ponderação a V. Ex.ª, e creio que a Camara não quererá resolver para o Ministerio da Marinha o contrario do que tem resolvido a respeito dos outros Ministerios.

O Sr. Presidente: — Estas emendas com quanto só agora fossem admittidas, já hontem foram discutidas. Não sei se o Sr. Ministro dá Marinha estará impedido de assistir a discussão, e como esta presente o Sr. Presidente do Conselho de Ministros, talvez S. Ex.ª esteja habilitado para entrar na discussão, não o estando, terá de voltar-se a outro Ministerio, mas eu só lembro á Camara, que a proporção que se vão discutindo os orçamentos, sé vão pondo a limpo para se approvar a ultima Redacção e se expedirem, e o entrar-se no orçamentei de outro Ministerio sem se concluir o deste, pelo menos, é, para assim dizer, impedir-se o andamento deste negocio: convido, pois, o Sr. Presidente do Concelho a declarar se S. Ex.ª esta ou não habilitado para entrar na discussão.»

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: Sr. Presidente, o Ministro encarregado da Pasta da Marinha, ha muitos dias que esta soffrendo um grave incommodo, e esta hoje em lai estado que não pode sair de casa; mas apesar disso, eu julgo que a discussão deve continuar, e estou prompto para responder.

O Sr. Corrêa Leal: — Sr. Presidente, este capitulo que é o penultimo deste Ministerio, foi hontem discutido durante bastante tempo da sessão, como a Camara esta presente. No fim da sessão conversando eu com S. Ex.ª o Ministro respectivo, a este respeito, S. Ex.ª medisse, que por muito incommodado de saude, por tres ou quatro dias não podia voltára esta Camara, e que ía com bastante sentimento de ver que ficava por concluir o orçamento do seu Ministerio. Devo dizer mais á Camara, que lhe perguntei, se pela ausencia ficaria suspensa a conclusão desta discussão, e S. Ex.ª disse que não, não só por que apenas restavam dous capitulos, mas porque a commissão que devia achar-se presente, e que tinha organisado o seu parecer a este respeito, podia muito bem supprir a sua falla na discussão, porque estava de acordo com as suas idéas a respeito do orçamento do seu Ministerio: entendo, pois, que a discussão deve continuar.

O Sr. Falcão: — Sr. Presidente, tambem sou da opinião do illustre Deputado que acaba de fallar, pelo menos em quanto ao capitulo — Viveres — que hontem se discutiu larguissimamente; e a respeito dos Outros capitulas que faltam, tambem não acho difficuldade em que se discutam e não julgo indispensavel a presença do Sr. Ministro da Marinha para a Gamará tornar uma resolução ácerca delles.

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, lamentando muito o impedimento do Sr. Ministro da Repartição, impedimento annunciado por quem o devia annunciar, que é o Sr. Presidente do Conselho porque se acaso não tivesse havido esse annuncio, eu de certo não acceitaria o annuncio officioso de quem não esta auctorisado para annunciar aqui o impedimento de Ministros, nem ás suas intenções; lamentando, como digo, esse impedimento, entendo com-tudo que elle não deve embaraçar os nossos trabalhos; porque, Sr. Presidente, o que nós discutimos, é o orçamento; o orçamento não é obra do Sr. Ministro da Marinha actual, nem é do seu tempo, nem que o fosse quem tem obrigação de o defender e de dar as explicações necessarias, é a commissão que o elaborou; é digo isto não só a respeito deste Capitulo, irias a respeito de todos os outros: só quando a commisão se vir em embaraço, e entender que não póde tomar uma resolução sem ouvir novamente o Ministro da Repartição, só então eu admittida o adiamento, para que ella podesse combinar com o respectivo Ministro sobre O ponto, que de novo se apresentava: entretanto sobre O que por ora esta em discussão, a commissão estará habilitada para sustentar o trabalho que fez, porque não se tracta de uma proposta, do Governo, mas sim de uma questão de trabalho do orçamento, e por consequencia á commissão que fez esse trabalho, compete explica-lo, e adoptar as emendas que se apresentam, ou dar a razão porque as não adopta: por tanto voto contra o adiamento O Sr. Presidente. — O adiamento não foi ainda proposto em fórma; apenas o Sr. Fontes de Mello lembrou a necessidade de estar presente o Sr. Ministro da Marinha.

O Sr. Fontes Pereira de Mello — Sr. Presidente, pouco me resta a dizer sobre o objecto. Eu fiz esta ponderação, porque me pareceu de accôrdo com a practica que se tem seguido nesta Casa de não discutir orçamento algum sem estar presente o respectivo Ministro; mas desde que o Sr. Presidente do Conselho declara que esta habilitado para entrar ha discussão, eu não tenho duvída nenhuma em discutir; absolutamente nenhuma; ha muitos dias que estou prompto pára entrar em discussão.

O Sr. Presidente: — Por consequencia continua a discussão do cap. 7.º corri as emendas offerecidas.

O Sr. Corrêa Leal. (Sôbre a Ordem.) Pedi a palavra Sôbre a ordem para declarar á Camara, que todas às vezes que aqui levanto a minha voz, é sempre na qualidade de Deputado, qualidade de que não desisto, e como tal hão posso aqui fallar officiosamente; quando fallo dentro desta Camara é official e parlamentarmente: por consequencia não consinto, não admitto que as palavras que eu aqui soltar na qualidade de Deputado, alguem chame officiosas; repillo a expressão officiosidade, applicada ás minhas palavras. Como Deputado tenho o direito de declarar a Camara com a palavra de Deputado e com a de homem de bem aquillo que passei não só com algum dos meus Collegas, mas com qualquer Ministre da Coroa, quando isso possa servir de esclareci-