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gue o logar que lhe compete; esta lei do orçamento é especial, é sui generis, não é lei de fixação de força armada, é a lei que em harmonia com aquellas que fixam a força do exercito e da marinha, vota a verba correspondente para manter essa força; mas querer fixar no orçamento uma força superior áquella que já a Camara tinha determinado, é contra todos os principios; isto não é questão de fórma, é questão de direito.

Mas por esta occasião direi ainda, Sr. Presidente, que o numero de praças que ha a mais, não são os 200 homens de que fallou o illustre Deputado pela Estremadura; são 775, quero dizer um terço proximamente mais do que se votou na força de marinha. Parece á primeira vista que 775 homens é um numero insignificante para se fazer disto tão larga questão, mas quando se considerar este numero em relação á força que se fixou, vê-se que corresponde proximamente a um augmento de 8:000 homens no exercito, e ninguem dirá que isto era cousa insignificante, além de que calculando os vencimentos destes 775 homens, e os viveres necessarios para elles, importam em nada menos do que em 68 contos de réis proximamente a mais. Eu já sei, porque já mais de uma vez se me tem respondido neste sentido, que me hão de dizer que este dinheiro, estes 68 contos não se deitam fóra, que é o argumento favorito; que se gastam effectivamente com praças que existem; mas é esse o meu argumento, disso é que me queixo, é de que existam essas praças, quando não podem existir pela lei. Se acaso esta somma que se vota de 68 contos a mais, não fosse empregada em sustentar este numero de homens, que não estão auctorisados por lei, o meu argumento havia de ser outro, mas como o Governo é o proprio que vem confessar que effectivamente servem para sustentar estas praças, parece-me que estou no meu direito para negar ao Governo essa verba, por isso que não esta auctorisado a ter essa força, e é o proprio Governo que o confessa. Porém ha mais: eu já disse na Camara, quando se tractou da fixação da força armada, e pedi ao Governo que solicitasse a auctorisação legal dessa força, não era para que fosse elevada a mais do que existe actualmente, mas para não acontecer esta decepção, para não acontecer este engano, e assignei vencido o projecto da força naval, porque sabia que havia uma força muito maior do que aquella que se pedia. Mas tudo isto depende do equivoco em que se esta, ou em que se quer existir, e em que já estou cançado de fallar, e por isso não vou tomar muito tempo á Camara, só direi que o equivoco consiste em não considerar o batalhão naval como força de mar. Eu peço aos nobres Deputados que me digam, como é que o consideram; que é neste paiz o batalhão naval? São paisanos? São paisanos, não ha remedio; porque não são considerados nem no mar, nem na terra, nem em parte nenhuma! Quero que me digam como consideram 117 praças que estão dependentes do Ministerio da Marinha, e embarcadas a bordo dos navios desarmados? Pertencem ao Ministerio da Marinha, estão dependentes do major general da armada, e sáem pela barra fóra quando o Governo lho determina. Quero saber como consideram estas 117 praças. Quero tambem que me digam como consideram 117 praças que estão embarcadas na esquadrilha do Algarve, que pertencem ao Ministerio da Marinha, que estão a bordo dos navios do Estado, que têem armas, peças de artilheria, e soldados dentro; como se consideram estas 117 praças? Se isto não é força naval, desejo que me expliquem o que é força naval? Isto é tão demasiadamente subtil, que não cheguei a comprehender! Mas depois destas reflexões que como já disse não foram respondidas, calo-me, porque não quero gastar mais tempo á Camara; não quero cançar o meu pulmão, que já esta um pouco cançado, e porque vejo que era uma inutilidade insistir mais, digo só que me não posso conformar com o orçamento pelo modo porque esta feito, e entendo que o orçamento por esta parte ainda mesmo considerando que os 12 contos de réis se podem diminuir, augmenta 56 contos além daquillo que devia fixar-se em attenção á lei.

O Sr. Falcão: — Sr. Presidente, vou tornar outra vez a dizer alguma cousa do que hontem se pronunciou nesta Casa, visto que o nobre Deputado outra vez quiz confirmar as suas idéas, que hontem apresentou; mas declaro á Camara e ao nobre Deputado que não estou encarregado de defender o orçamento; se me levanto para o sustentar, é porque tômo isto como uma obrigação quasi de officio; parecia-me uma especie de falta da minha parte, se conhecendo eu as cousas conscienciosamente no que diz respeito a este orçamento, não tractasse de dar explicações, mas não estou encarregado officiosamente de sustentar este orçamento, nem tão pouco tive parte na confecção delle.

O Sr. Ministro no orçamento propõe a economia provavel de 12 contos, porque espera que haja vacaturas nos quadros dos navios estacionados no Téjo, e espera mais, que haja mais navios ahi fundeados do que ha presentemente: conta com o estado das suas guarnições, que, quando se acham no Téjo os navios, nunca estão completas; nessa supposição e que tirou 12 contos; agora pronunciando-se a Camara como se pronunciou pela força de 2:400 homens, se se perguntar se ainda é possivel tirar mais alguma cousa do que os 12 contos, respondo que não. E preciso vêr que o parecer da commissão de Fazenda não falla em 2:600 homens, a emenda é para o projecto do Governo.

O que me parece dever tambem rectificar, é que julgo que ha um grande êrro, ao menos na minha opinião, no modo porque se calcula a força maritima; os nobres Deputados estão calculando a força de mar em relação á do anno corrente, e fez-se tambem menção da esquadrilha do Algarve; mas os nobres Deputados sabem muito bem que circumstancias extraordinarias obrigaram o Governo ater maior força, mas não houve em todos os mezes do anno economico a mesma força.

Os nobres Deputados sabem muito bem que tenho feito este calculo em relação ao anno corrente, que é como elle se deve fazer; e tambem devemos modificar as nossas idéas em relação á época, ou ás circumstancias em que o orçamento é votado. Diz-se — o Ministro tem de sujeitar-se á cifra de 2;400 homens. Pois os nobres Deputados sabem, se o Ministro será obrigado a empregar mais alguma força no serviço de mar; podem dizer quantos navios de guerra hão de estar em serviço effectivo, quantos ha de ser necessario armar? Eis-aqui a operação governativa e administrativa que era necessario fazer-se, e que poderia trazer as cousas ao estado, que o nobre Deputado quer. Ora a respeito desta falta ou lacuna