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N.º 14. Sessão em 18 de Maio 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura — Ao meio dia.

Acta — Approvada.

CORRESPONDENCIA.

Officios. — 1.º Do Ministerio da Fazenda, participando que Sua Magestade houve por bem deferir, por portaria de 14 do corrente, a pretenção que tinha a camara municipal da cidade de Lagos sobre as ruinas do Convento, Igreja, e logradouros, que foram dos frades Capuchos da mesma cidade; respondendo assim ao officio desta Camara de 30 de março do corrente anno. — Para a secretaria.

2.º Do Sr. vice-Presidente da Camara, participando que tendo fallecido seu irmão Manoel Ramos Pinto Vaz Preto, não póde assistir ás sessões no decurso desta semana. — Inteirada com sentimento.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Secretarios, na fórma do Regimento, terão de ir desanojar o Sr. vice-Presidente.

Tambem se mencionou na Mesa

Representação. — Do juiz e mesarios da confraria do corpo santo da real casa do compromisso maritimo da cidade de Faro, apresentada pelo Sr. Assis de Carvalho, queixando-se da prisão que se fez de quatro pescadores matriculados, para servirem no exercito, contra a excepção 8.ª do artigo 17.º da lei de 9 de julho de 1842, e pedem providencias sobre este objecto. — Á commissão de Infracções, ouvida a de Administração Publica sendo preciso.

O Sr. Secretario Corrêa Caldeira: — Fez constar na Mesa o Sr. Deputado Pereira de Mello, que não comparece á sessão de hoje por incommodo de saude.

O Sr. Costa Lobo: — Sr. Presidente, vou apresentar um projecto de lei para o pagamento do papel moeda. (Leu, e é o seguinte)

Projecto de lei n.º 59 A. — Senhores: O papel moeda, creado pelo alvará de 13 de julho de 1797 pagavel no fim de um anno, com o juro de seis por cento, de curso forçado como dinheiro de metal em todos os pagamentos entre particulares, e estações publicas, sem excepção, com as penas a quem o recusasse, comminadas aos que engeitavam moeda do Rei, foi pelo decreto de 23 de julho de 1834 privado da qualidade de moeda, e reduzido a um simples titulo de divida publica, promettido o seu pagamento desde logo com o abatimento de vinte por cento, e por inteiro do seu nominal, nos primeiros 15 dias de janeiro de 1848; nem uma, nem outra cousa foi cumprida; debalde tem esperado os que confiaram na palavra da auctoridade publica. Quinze annos são passados, sem interesse, ou renda alguma deste capital em todo este espaço: encon-