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de saber a opinião de S. Ex.ª sobre os trabalhos já feitos, porque como o negocio involve questões gravissimas, é preciso que a commissão saiba qual é a opinião do Governo.

O Sr. Pereira dos Reis — Sr. Presidente, ninguem mais do que eu respeita a classe dos officiaes de secretaria, pertenci a ella por muito tempo, e desejo elogia-la sempre que fôr possivel; mas por mais habilitado que seja o official de secretaria, a que se alludiu, estes negocios não se tractam por procuração, devem ser tractados pelo Ministerio, competem exclusivamente ao Sr. Ministro do Reino: e eu sinto que negocios taes não sejam tractados directamente por quem compete. Não e occasião para me occupar deste objecto largamente; reservo-me para quando vier ao conhecimento da Camara. Entretanto seja-me licito repetir, que objectos taes não devem ser tractados por interpostas pessoas: nós não conhecemos officiaes de secretaria, conhecemos o Ministerio. Este negocio é importante, interessa particularmente até a honra do Ministerio, e admira que não tenha em S. Ex.ª o primeiro procurador.

Pelo que respeita ao mappa, não terei duvida, interpretando a vontade do seu possuidor, de ceder da pertenção de o haver já, se a Camara entender que necessita delle para a discussão; isto é, se o negocio vier á Camara, como promettem os membros da commissão. Por agora limito-me a isto, estranhando muito que um negocio, em que interessa directamente o credito do Ministerio, não tenha no proprio Ministerio o primeiro procurador.

O Sr. Albano Caldeira: — Sr. Presidente, depois da resposta que eu dei ao illustre Deputado, depois de dizer que a commissão se occupava deste negocio, que era um pouco delicado, e que brevemente apresentaria o seu parecer, julgava que devia ter terminado esta questão. Mas como o illustre Deputado, apresentando o que dissera o Sr. Deputado Rebello da Silva, de que um official de secretaria se apresentára na commissão para dar alguns esclarecimentos de facto, estranhou este procedimento, eu sobre isso direi só duas palavras: o Sr. Ministro do Reino foi convidado a assistir á commissão, mas não póde comparecer, e entendendo que a commissão carecia de explicações de facto, enviou-lhe um official da secretaria para lhe dar essas explicações: a commissão ouviu esse empregado, quanto a esses esclarecimentos. Nada acho aqui de incurial, nem de deshonroso para a commissão, ou para o Governo, o qual a commissão ha de ouvir necessariamente sobre o objecto.

O Sr. Presidente: — Este negocio não póde continuar, mas tenho a advertir, que a Camara tem direito a chamar ao seio das suas commissões os Srs. Ministros quando assim seja preciso, para assistirem ás suas reuniões. Na outra Camara até ha o costume de lhes indicar dia e hora para elles comparecerem. Em todo o caso não se póde admittir, que o Governo delegue o seu podér de intervenção e informação em officiaes de secretaria, que não tem authenticidade alguma, que não podem ser admittidos no seio de qualquer commissão, nem intervir nestes assumptos.

Em quanto á planta, visto que é reclamada, entendo que se deve entregar ao seu proprietario.

O Sr. Corrêa Caldeira — Mando para a Mesa duas representações, uma da Camara Municipal de S. Thiago do Cacem, pedindo a restituição da cadeira de grammatica latina, que existia n'aquelle concelho: e outra dos escrivães do juizo de paz da comarca de Ponte de Lima, pedindo providencias com que se occorra á penuria a que ficaram reduzidos pela ultima reforma da tabella dos emolumentos judiciaes.

E aproveito a occasião paro declarar que o Sr. Pereira de Mello não póde comparecer á sessão por incommodo de saude.

O Sr. Ferreira Pontes. — Pedi a palavra para chamar a attenção da illustre commissão Especial do Orçamento sobre a necessidade de apresentar com a brevidade possivel o eu parecer sobre as propostas, que lhe foram remettidas relativamente a consignar-se no orçamento do Ministerio da Justiça verba necessaria para dar auxilios aos conventos das religiosas.

O Sr. Poças Falcão: — A commissão do Orçamento não se tem esquecido deste objecto, porém precisa de certos esclarecimentos do Governo para dar um parecer com conhecimento de causa, e logo que tenha esses esclarecimentos, apresentára o resultado dos seus trabalhos.

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do projecto n.º 42.º — Orçamento da despeza do Ministerio dos Negocios do Reino — capitulo 3., e proposta do Sr. Moniz. (Vid. sessão de hontem.)

O Sr. Rebello da Silva: — Sr. Presidente, eu não posso deixar de me conformar com o voto do nobre Deputado que sustentou, que nós não podemos, nem devemos reconhecer ordenado algum que não esteja baseado em disposição legal. Tracta-se do ordenado para o archivista da Universidade junto ao govêrno civil de Coimbra: primeiro é muito para admirar que sendo este um logar a que se tem ligado tanta importancia, elle tão facilmente podesse escapar quando se confeccionou o orçamento: não posso descobrir a razão porque se propõe agora aqui o ordenado para esse empregado. Se esse ordenado esta fundado em lei apresente-se o titulo de disposição legislativa pelo qual se mostre que a esse empregado foi designado um certo vencimento, e eu então não terei duvida em o admittir; do contrario, não posso consentir que se introduza aqui uma verba que não esta reconhecida no orçamento anterior, nem no deste anno: e não estamos nós tão ricos que possamos fazer obsequios a qualquer individuo, e generosamente repartir os dinheiros da nação.

Ora, Sr. Presidente, eu sinto, na verdade ver a fórma por que este anno se encarou a questão financeira pelo lado do orçamento da despeza: este estado de prodigalidade de despeza que nos temos adoptado, estando a mãos largas augmentando ordenados, e restabelecendo gratificações, não é possivel continuar, depois dos sacrificios que exigimos o anno anterior: mudaram por ventura as circumstancias do anno passado para este anno? Se mudaram, foi para peior; o orçamento de receita e despeza e comparação dela, não nos dá grandes esperanças, nem offerece uma perspectiva lisongeira para que nós possamos dizer que as finanças hão de melhorar, e muito menos que hão de melhorar continuando nós no systema de restabelecer todas as gratificações, e