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concorrer directamente para o estabelecimento de todas as sinecuras que deviam ser banidas em presença da crise em que nos achamos, e de que precisamos sair infallivelmente. Vi que o anno passado se seguiu um systema bem pouco conveniente a respeito da questão economica, mas vejo que este anno ainda é mais fatal o que se vai seguindo. Sr. Presidente, eu voto contra a proposta para o estabelecimento d'um ordenado que não é fundado em lei, para o estabelecimento d'uma verba que não foi designada nem no orçamento do anno passado, nem no deste anno; e voto contra todas estas prodigalidades que se estão fazendo.

O Sr. Lopes de Lima (Sôbre a ordem): — Vou tractar de fazer uma moção sobre a ordem para que essa proposta, que esta sobre a Mesa, seja mandada á commissão para esta indagar o que ha neste caso.

Sr. Presidente, permitta-me V. Ex.ª que eu diga duas palavras em sustentação deste meu pedido. Quando na ultima sessão se tractou deste negocio, eu não emitti opinião alguma, dei simplesmente algumas explicações, com relação ao tempo em que estive governador civil em Coimbra Sr. Presidente, eu tenho idéa, mas não posso affirmar, que o empregado de que se tracta, que esta exercendo as funcções d'archivista no importante cartorio dos bens da Universidade, e addido ao govêrno civil de Coimbra, tem direito a um titulo de renda vitalicia, como empregado das repartições extinctas, e por isso que esta em exercicio, vence por inteiro o seu ordenado no valor de 600 mil réis, esta é a idéa que eu tenho, não digo que seja exacto, e por isso mesmo que não tenho certeza, e no estado de duvída em que todos nós estamos a este respeito, parece-me que o negocio deve ir á commissão, sem prejuizo da discussão do orçamento, para que, indagando o que ha no caso, proponha o que deve fazer-se a este respeito; podem dar-se direitos adquiridos, que devem ser mantidos. Se se tractasse de crear ordenados, outra seria a minha opinião, na discussão deste orçamento tenho mostrado bem que não sou advogado das sinecuras, nem de prodigalidades (apoiados) tenho proposto mais economias que nenhum outro; por consequencia não acceito, por maneira alguma, o titulo de partidario das liberalidades, não as quero com o dinheiro que é da nação. Faço esta proposta por que me parece que ha direitos adquiridos, e havendo-os é necessario que sejam attendidos; é a commissão pois que póde e deve indagar o que ha sobre o objecto em questão, e depois vir aqui propor o que julgar mais conveniente, e por isso eu vou mandar para a Mesa a seguinte

Proposta. — «Proponho que a proposta vá á commissão para colhêr esclarecimentos, e dar o seu parecer sobre o objecto em questão.» — Lopes de Lima.

Sendo apoiada entrou em discussão.

O Sr. J. L. da Luz. — Sr. Presidente, na sessão passada tinha eu pedido que a proposta do Sr. Deputado pela Madeira, fosse remettida á commissão para me illustrar ácerca do seu conteudo; porém depois procedendo ao exame dos orçamentos do anno passado, e deste anno em nenhum delles encontrei verba ou nota alguma a respeito deste emprego, nos capitulos — governos civis, nem no d'instrucção publica aonde vem contempladas todas as verbas de despeza da Universidade de Coimbra; por consequencia isto faz-me crer que não existe este logar, ou que se o ha, o vencimento do respectivo empregado é satisfeito por algum meio que não consta do orçamento. Se o emprego é necessario, a quem compele julgar da sua utilidade é ao Governo, e em tal caso que faça a proposta da sua creação, porque é ao Governo, que compete averiguar as necessidades do serviço publico, e pedir ás Côrtes que se estabeleçam ordenados. Não acho necessidade de que a proposta vá á commissão, porque a este respeito já estou completamente esclarecido.

O Sr. Moniz — Não me opponho a que o negocio seja investigado com toda a cautela; eu o que desejo é que o empregado não fique fóra como estava, ou em peior estado. Não posso porém deixar de observar, que eu tenho visto combater a minha proposta julgando-se que eu, com ella, quero crear um emprego novo, e um novo ordenado: não foi essa a minha intenção; o que eu propuz foi que se restabelecesse a verba omissa da gratificação ou ordenado para um empregado, que existe ha muitos annos. Este empregado foi primeiro deputado secretario da junta de fazenda da Universidade: depois de extincta a junta foi mandado continuar na guarda e direcção do cartorio dos bens da Universidade; ha differentes portarias e decretos a respeito deste empregado e seu emprego, elle tinha vencido até o penultimo anno o ordenado de 600$000 réis, que lhe fôra assignado por aquelles documentos officiaes em compensação de um conto de réis de ordenado, e duzentos mil réis de emolumentos que perdera pela suppressão do seu antigo emprego: compensação que de certo não peccou por generosa esta consignação andava já confirmada em alguns orçamentos, e não ha duvida que estava fundada em toda a justiça; porque alem da sua origem era a remuneração de um fuccionario mui antigo; e bem conhecido por seus relevantes serviços, não só naquella importante repartição, mas até no Ultramar como secretario do governador e capitão general do Pará, o Sr. Conde de Villa Flor, hoje Duque da Terceira. Quem tiver tido occasião de ter investigado este negocio, ha de ter achado, que tudo o que eu tenho dicto, assim a respeito da importancia do emprego, como dos direitos, e qualidades do empregado, é exactissimo. A. mesma lei para a venda dos bens da Universidade que aqui tivemos nesta Camara o anno passado, mandou conservar aquelle cartorio como um thesouro de preciosos documentos; e por este modo quiz de certo a conservação do archivista; pois quem quer o fim, ha de querer os meios: só o que escapou, foi marcar-se no orçamento a mesma verba já existente do ordenado do empregado. Aqui tenho na minha mão uma minuta do logar da lei, e das peças officiaes e mais circumstancias relativas a este negocio (leu) a qual offereço á consideração da Camara.

Por esta disposição da lei é evidente que ella reconhece a necessidade da continuação deste cartorio, e havendo necessidade do cartorio, elle não se conserva por si, ha necessidade de quem o conserve: e dada a necessidade do conservador, nenhum outro individuo poderá desempenhar tambem estas funcções, como aquelle que por tão longos annos tanta capacidade e experiencia tinha manifestado no mesmo exercicio. Se ha empregados que com razão se devam considerar como valiosas especialidades, são estes formados por largos annos de laborioso e assiduo estudo de antigos documentos: Sr. Presidente,