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O Orador: — Sr. presidente, a minha moção de ordem é muito simples, e tenho-a já redigida, mas, segundo os estylos d'esta casa, tenho direito a fundamenta-la, e é o que vou fazer.

Eu adopto o pensamento do projecto, porém sinto na realidade que todos os oradores que têem apoiado esse pensamento, não apoiassem tambem o do additamento apresentado pelo meu illustre amigo o sr. Antonio de Serpa. Esse additamento foi inspirado por um principio altamente economico, que é recommendado pelo resultado pratico dos ensaios que temos feito sobre as modificações nos direitos das pautas.

Isto não é uma consideração estranha á moção de ordem. Se apresento estas idéas é porque estas questões estão intimamente ligadas entre si; e tanto assim é que um dos oradores que teve a palavra sobre a materia, não se póde ligar tambem muito estrictamente ao pensamento do projecto. O orador que me precedeu nem por isso esteve fóra da ordem, quando trouxe a pelo para esta questão a questão da emigração, e outras considerações que se hão de produzir necessariamente, porque é necessario confessar que as questões economicas tem entre si uma lai affinidade, um parentesco Ião intimo, que é quasi impossivel na discussão de cada uma d'ellas deixar de fazer referencia ás outras, que com ellas têem uma tão proxima relação.

Como disse, não tencionava entrar n'este debate, mas devo declara-lo com franqueza, fui levado a isso por um impulso da minha consciencia, que me obrigou a tomar a palavra e a collocar-me ao lado do meu particular amigo e collega, o sr. Gomes de Castro, na defeza dos principios que sustentou, e das idéas que, se não formam hoje o pensamento da nossa organisação economica, hão deforma-lo de futuro. Estas idéas estão, se não no coração, na cabeça de todos nós; porque é o que se colhe da leitura de todos os livros, é o que se colhe na lição da historia de paizes mais civilisados. Temos já a idéa, mas pouco leremos em quanto essa idéa se não traduzir em factos, em quanto a aspiração se não converter em realidade. As syntheses vagas pouco aproveitam ao desenvolvimento do paiz; não se mudam com ellas a indole e tendencias do nosso regimen economico.

Sr. presidente, apregoam-se as maravilhas da moderna civilisação; pretendem todos conquista-la a proveito do paiz; delicia-se a imaginação no fervor de um zelo ardente pelos melhoramentos materiaes, improvisam-se caminhos de ferro, lança-se sobre o paiz uma rede de caminhos vicinaes, pedem-se prodigios ao credito, fabulam-se milhares de instituições civilisadoras, e se se perguntar qual é o verbo creador d'este mundo novo, responde-se que são as economias, que é a mobilidade dos capitaes, que é o desenvolvimento da industria, que é a liberdade no mundo economico, e d'ahi esse atitem genuit dos mais curiaes axiomas de administração publica, que seriam uma grande cousa se fizessem um pouco mais do que deixar-nos na extática contemplação perante a belleza dos principios, conservando-nos na dolorosa situação a que os factos nos tem conduzido.

Estas declamações vagas pouco aproveitam ao governo que por ellas quizer conquistar o titulo de habil e fecundo reformador.

Sr. presidente, eu passo a ler a emenda que apresento ao artigo em discussão, não desejando, por fórma alguma, que v. ex.ª segunda vez ainda me convide a restringir-me á ordem. É a seguinte: « Aonde se diz=ouvido previamente o conselho geral do commercio, agricultura e manufacturas e as competentes auctoridades = acrescente-se: = conselho d'estado na serrão administrativa. <=

Eu não sei, sr. presidente, se o conselho d'estado na secção administrativa lerá os dados estatisticos necessarios para poder apresentar um bem elaborado parecer sobre este objecto, quando for consultado pelo ministerio das obras publicas; em lodo o caso, penso eu, não devemos dispensar-nos de recorrer a este meio. S. ex.*, o sr. ministro das obras publicas, confessou já que os dados estatisticos de que o governo poderá lançar mão, para por elles resolver sobre a conveniencia ou inconveniencia da livre importação dos cereaes, são poucos ou quasi que nenhuns, e então não deve o governo deixar de aproveitar a occasião de se illustrar, fazendo com que este negocio suba a Iodas as estações competentes.

Concluo mandando para a mesa a minha moção de ordem.

Discurso que devia ler-se n pag, 374. col. 2.ª lin. 54 da sessão n.º 27 d'este vol.

O sr. Sebastião José de Carvalho: — Sr. presidente, eu não direi como o illustre orador que me precedeu, que sejam abolidos os direitos na importação do arroz, apenas quando a necessidade for reconhecida, absolutamente reconhecida, e quando podermos invocar a suprema lei da salvação publica. Eu entendo bem ao contrario que devemos tentar já essa reforma nas pautas, e que essa disposição que se quer adoptar, não deve ser uma disposição transitoria, mas sim uma disposição permanente.

Sr. presidente, eu acabo de receber agora mesmo do auctor d'este additamento um relatorio que foi dirigido ao sr. ministro da fazenda pelo director da alfandega do Porto no anno passado; foi um relatorio que todos vimos, que eu me lembro de haver lido com prazer, porque é a demonstração pratica dos grandes resultados a que nos conduz a applicação dos verdadeiros principios economicos, demonstração que deve levar a convicção da excellencia d’esses principios ao espirito daquelles que, tendo em menos conta as indicações da sciencia, não acreditam n'elles ou fingem não acreditar.

Eu peço a attenção da camara sobre o trecho que lhe vou ler do relatorio a que me refiro. É este o argumento mais frisante que se póde produzir a favor do additamento que sustento. (Leu.)

Sr. presidente, estes é que são os verdadeiros principios, estas é que são as grandes medidas economicas, porque nos conduzem a tão fecundos resultados. Eu estou intimamente persuadido que os factos que se inculcam no relatorio são sufficientes para abonar a efficacia do principio, por cuja applicação nós, os que apoiámos o additamento, instámos ardentemente.

Sr. presidente, eu desejaria que se inserisse na lei alguma modificação para que a permissão fosse lata; eu queria mesmo, como já disse, esta reforma, mas queria-a consignada como principio; não a queria apenas como expediente transitorio.

Sr. presidente, muitos dos illustres membros d’esta casa entendem que esta materia póde não ter cabida no projecto que discutimos; mas parece-me que, porque este projecto trata de cereaes, não é isso argumento para que não votemos já esta disposição...

O sr. Lobo d'Avila: — Lá estão os legumes.

O Orador: — Aceito a observação do illustre deputado; é verdade, lá esta inserido na lei o additamento do sr. Marreca para que a disposição do artigo 1.° se amplie aos legumes; e então porque se não ha de ampliar tambem a mesma disposição a este farináceo?

Pois não é este um dos artigos, hoje mais importantes do consummo para a alimentação publica? O que queremos nós? Obstar á carestia das subsistencias; e não será isto um dos meios de que deveremos lançar mão, muito principalmente quando os resultados de reforma que tentámos já sobre este ponto, nos ensinam que o podemos fazer sem que a receita do thesouro soffra, mas ante ganhe com isso

Creio que sim..

Por consequencia, entendo que não deve haver duvida al-