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N.º 15. Sessão em 19 de Maio 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 49 Srs. Deputados,

Abertura — Ao meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

Expediente.

Officios. — Um do Ministerio da Fazenda, devolvendo com os esclarecimentos que lhe foram pedidos, o requerimento de D. Maria Barbara da Fonseca Freire de Brito, e sua irmã, relativamente á pensão que requerem. — Á commissão de Fazenda.

Representações. — 1.ª Da camara municipal do concelho de S. Thiago de Cacem, apresentada pelo Sr. Corrêa Caldeira, em que pede se recommende ao Governo, que mande restabelecer naquella villa a cadeira de grammatica latina, o provimento da qual já lhe foi recommendado pela junta geral do districto, que funccionou em 1845, e no parecer da commissão da mesma junta de 5 de dezembro ultimo. — Á commissão de Instrucção Publica.

2.ª Da camara municipal de Villar Maior, em que representa contra a pertenção da do Sabugal, que representou pedindo a extincção daquelle concelho; e pede não só que o seu concelho seja conservado por conter 1:800 fogos, mas que se lhe annexem os povos das freguezias, que menciona, por estarem mais proximas deste concelho do que daquelle a que pertencem actualmente. — Á commissão de Administração Publica, ouvida a de Estatistica.

3.ª De 11 escrivães dos juisos de paz dos districtos da comarca de Ponte de Lima, apresentada pelos Sr. Corrêa Caldeira, em que expõem os diminutos meios de subsistencia, com que ficaram pela reforma da tabella dos emolumentos judiciaes; e pedem que se annexem algumas outras attribuições a seus officios, a fim de poderem subsistir. — Á commissão de Tabellas Judiciaes, e de Legislação.

O Sr. Xavier da Silva: — Mando para a Mesa tres representações; uma da camara municipal do concelho de Mação, em que pede que seja approvado o projecto que existe na Camara para a extincção do monopolio do sabão: outra dos antigos couteiros das coutadas reaes, em que pedem que a Camara lhes vote um subsidio, como empregados de repartições extinctas; e outra d'alguns arrematantes do subsidio do real d'agoa, e dos 3 réis na carne, em que pedem uma declaração á carta de lei de 23 de maio de 1848, em que se regulou amoeda, em que devem ser feitos estes contractos. Peço que sejam remettidas ás commissões respectivas.