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da C «>rM missão, porque o Projecto substituído, com quanto deixe enlievêr na maior parte dos seus Artigos, a pureza d'inlençuo, e as luzes do seu Andor, ofieiece uma base insubsistente, e inadmissível, quando quer-iegulai o arbitramento das Côngruas dos Pa-ro,chos pelo numero dob fogos das Parocliias.

Sr. Presidente, eu uão í a Uo nesta matéria porin-formações, (alio por experiência piopria, e na pré-zença de factos, que muitas vezes liei prezenciado, porque três vezes tive a honra de ser Vezitador do Bispado da minha i anualidade, antes de o governar. Fregueziae ha no Bispado deLamego e em outros mais, que na ditnenção de duas legoas regulares, e exactas por caminhos, ou antes, por trilhos escabrosos , e intransitáveis , contém apenas 130, c 140 fogos; e como posso eu então appiovar o Projecto substituído, para se darem aos beneméritos Pa-rochos destas Freguezias somente a insignificante

Côngrua de 80$000 ? Côngrua , que apenas será suficiente para terem um criado, e uma cavalgadura, de que tanto precisam '.' Isto e impossível. A Lei de 5 de Março, com quanto tenha offerecido graves inconvenientes na sua execução , ainda para mini tem simpallnas ; approvo portanto o Parecer da Com missão, declarando debele já, que se o illuslra-do pensamento da Camará for mais favorável á Lei de ô de Março convenientemente modificada, eu nem por isso me desconsolarei.

Errata. — Na Sessão de 17 de Maio pag. 541, col. l.a, linhas Gl , no Discurso Jo Sr. Deputado Passos (Jobé) onde se diz — cm quanto á propriedade das minas, que cila dcsciibrir, por is>>o etc. deve lèr-se em quanto á propriedade das minas que e lia descubrir, não ha necessidade de providencia legislativa , por isso etc.

N.° 38.

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1839.

Presidência do Sr. José Caetano de Campos.

.bertnra — Depois do moio dia.

Chamada—Presentes 89 Sr*. Deputados, entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Costa Cabral—César de fawoncellos—Fernandes Coelho — jíiheira — Barão de JVoronha — Gorjâo — Pe-res da Silva — Bispo Conde — Conde da Taipa — Sousa Guedes — Dias d" Azevedo -=- Aguiar —Pelloso da Cruz — Teixeira de Moraes •*- Marecos — Ferreira de Castro — fíenriques Ferreira — Fontoura — Reis e fasconcellos— Xavier d' Araújo— Mousinho da Silveira—Leonel—Sousa Saraiva-+-Santos Cruz— Colmieiro — e Xavier Botelha.

O Sr. José Liberato communicou -que o Sr. Leonel não comparecia á Sessão por incómmodo de saúde; e igual coírununicação ft-z o Sr. Ferrer por parte do Sr. Róis e Yasconcellos, do que a Camará ficou inteirada.

Actci—Approvada.

O Sr. Cardoso Çastel- B>anco:-—Mando par-a a Mesa a segui-nte

Declaração He voto — Declaro,' que na Sessào de homem votei contra o §. 1.° do Art. 6.° do Projecto de Lei sobre 'Foraes, na parte ern que sujeita os Senhorios a -lima fòrçaddi remissão.c= Cardoso Castei-'Brcuico- A. Barreio -Ferramj Teixeira d'Agnilarj Paulo de JWarae-s Lei lê Velho j J. de Sonsa Pimen-íd; D. J. M. Corrêa de "Lacerda; Moura.

1VJ andou-se lançar na Acta.

Correspondência—i- Teve o seguinte-destino.

Minii,ter,io (to Reino — URI Officio informando sobre os quesitos feitos peio 8r. Passos (José) -om Sessão de 2 do corrente, sobre as obras neco^arias para tornar navegai o PIO Cavado,-as da can,*lisacào do Tejo, as do melhoramento da barra de Yilla Nova de Mil Fontes, e as da barra e navegação do Douro. — Para a Secretaria.

Ministério da Fazenda — Um Officio acompanhando cópia authentiea-de ouuo do Ministério do lloino,

com as informações havidas de vários Administradores Geraes scbre as Representações de d i fio tentes Camarás Municipaes dos seus Districtos, cm que pedem algumas propriedades Naciqnaes para diversos objectos de Serviço Publico.—-JT Conimissão de Fazenda.

Ministério da Marinha e Ullrawar.— Um officio enviando por copia, não só o oiçamcnto que o Supremo Conselho de Justiça Militar romctteo ofíicial-mente, como lambem a copia do oííi.cjo com que o Contador Gerai da Maimha acompanhou aque'la remesa, e cora .o qual .&e explica .qualquer duvida, que aquelle orçamento rnotiv^ssí. —r A" Coinmissâo de Marinha.

Repres&n!açôcs. — Q\iA[ro d'alg»ns hafeilanfesi da Villa d'Algodres, deS. Miguel d'Out,eirjc>, e das Freguesias de St.a Eufemia, e ,St.° António, pertencentes ao Concelho d'Erv,ededo, sobre div.isão d.tr.te.r-ritorio. — A* Commissáo de EslatislfcQ.

Duas dei Camará Municipal da Aldè-a da C.ruz, uma pedindo .que sede aoConce!ho d'ALdèa çda,Cru/: o titulo do \illd com o nome .de Nova -Ourem, e outra pedindo cjue se estabeleça nina nova comarca , com a sua sede na Aldeã da Cruz. — A* COWMÍS-são de Estaiibiica.

Outra da Camará Municipal de^Porlalegre a pedir a confirmação da con.ce&.sup, que lhe foi feita pelo Governo, do edifício do.extipc.lo convento dj> St.a Maria

Outra do Regedor da Junta de Parochia dasttres freguezias da Magdalena , S. 'lUxiago, e S. «M Ar linho da Cidade de Portalegre, a pediram que asm,e,s-mas freguezias sejarn ,r.eunirias todas á de S. Tjiiago em virtude do seu pequeno numero de fogo.s. — A1 Commissáo Ecclesiastica.

Ouira da.Camará d'Aldeã Galega do ;Riha_-T..ejo a expor o estado de ruina, u que s^ acham redusi-das as pontes das iRt.lvas no Dis.tnclo e termo díí, Villa d'Alcochete, ofieiptendo.-s.e ac.s reparos das .mesmas u-ma vez que se.lhe coíicitd.a a^via i