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N.º 16. Sessão em 21 de Maio 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral

Chamada — Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura — Ao meio dia.

Acta — Approvada unanimemente.

CORRESPONDENCIA.

Officios. — 1.º Do Ministerio do Reino, pedindo que lhe sejam devolvidos com a possivel brevidade os juizos do anno e balanços, que a companhia do Alto Douro presta ao Governo em virtude da lei de 21 de abril de 1843. — Á secretaria para satisfazer.

2.º Do mesmo Ministerio, acompanhando duas copias authenticas dos resultados dás informações a que se mandou proceder por aquelle Ministerio nos districtos do Porto, Braga, e Vianna, relativamente á queima dos bagaços para destilação de agoardente; ficando assim Satisfeito o requerimento do Sr. Cabral de Mesquita. — Para a secretaria.

3.º Do Ministerio da Marinha e Ultramar, remettendo os officios e mais documentos que motivaram as portarias daquelle Ministerio de 7 de julho de 1846, dirigidas ao governador geral da India, sobre o acto, pelo mesmo praticado, de mandar para Moçambique differentes presos, que estavam em processo, e se achavam nas cadêas de Gôa; ficando assim satisfeito o requerimento desta Camara, que foi dirigido áquelle Ministerio, acompanhado de um parecer da commissão de Infracções — A commissão de Infracções

4.º Do presidente da camara municipal d'Aveiro, acompanhando uma representação da mesma camara, pedindo a conservação daquelle districto. — O officio para a secretaria, e a representação á commissão de Administração Publica, ouvida a de Estatistica.

Tambem se mencionou na Mesa

Representações. — 1.ª Dos arrematantes do subsidio do real d'agoa, e 3 réis na carne, apresentada pelo Sr. Xavier da Silva, pedindo se declare a disposição da carta de lei de 23 de maio de 1848, que regulou amoeda em que devia ser satisfeita a importancia dos mesmos contractos. — A commissão de Fazenda.

2.ª Da camara municipal de Mação, pedindo a approvação do projecto, apresentado pelo Sr. Pereira dos Reis, para a extincção do exclusivo do sabão. — A commissão de Fazenda, ouvida a de Commercio e Artes.

3.ª Dos empregados das extinctas coutadas do Reino, pedindo se lhes applique a disposição do decreto de 16 de janeiro de 1834, estabelecendo-se-lhes um subsidio correspondente aos seus vencimentos, como se tem executado com os demais empregados de repartições extinctas. — As commissões de Fazenda, e Especial do Orçamento.

O Sr. Vaz Preto: — Pedi a palavra para manifestar a V. Ex.ª e á Camara o profundo sentimento de que estou penhorado para com a mesma Camara pelo interesse que se dignou tomar na triste posição, a que me reduziu a morte do meu querido irmão, de que fui desanojado pelos Srs. Secretarios: estes sentimentos, que a Camara me demonstrou, estão tão profundamente gravados no meu coração, que não posso agradece-los, senão declarando a V. Ex.ª e á Camara que, em quanto existir, não passarão da minha memoria.

O Sr. Passos Pimentel: — Na sessão de sabbado o Sr. Deputado Forjaz fez uma proposta, para se deduzirem 2 contos de réis do theatro de S. Carlos, para o theatro lyrico da cidade do Porto: eu fui signatario da mesma proposta, mas como me não chegou a palavra, declaro a V. Ex.ª e á Camara, que votei por ella.

O Sr. Presidente: — As declarações de voto costumam-se mandar por escripto.

O Orador — Então eu vou manda-la para a Mesa.

É a seguinte.

Declaração de Voto. — Declarâmos que votamos pela proposta do Sr. Deputado Forjaz, para se darem 2:000$000 réis para o theatro lyrico de S. João do Porto. 55 — Passos Pimentel, Vaz Prelo, Mexia.

Mandou-se lançar na acta por 39 votos contra 10.

O Sr. Lopes de Lima: — Mando para o Mesa uma representação dos officiaes inferiores do extincto batalhão nacional de Coimbra, em que pedem uma providencia legislativa, para serem alliviados do pagamento dos direitos das mercês, que lhes foram concedidas, em consequencia dos serviços, que prestaram na ultima lucta. Esta representação seria inutil, se acaso fóra a effeito uma lei, que passou nesta Camara, mas que não passou na outra, e sobre que houve uma commissão Mixta. Entretanto eu faço o meu dever, mandando para a Mesa esta representação, para se lhe dar o destino conveniente.

Ficou para seguir os termos regulares.

O Sr. Antunes Pinto: — Mando para a Mesa um parecer da commissão de Misericordias, sobre a representação da Misericordia de Villa Viçosa: o parecer é identico a outro da Misericordia d'Estremoz, que se acha publicado no Diario do Governo.

Ficou para entrar convenientemente em discussão — (Quando a tiver se transcreverá.)

Ordem do dia.

Continua a discussão do projecto n.º 42 — Orçamento da despeza do Ministerio do Reino — Capitulo 8.º

O Sr. Presidente —? Discutia-se o capitulo 8.º do orçamento do Ministerio do Reino, ao qual foi apre. sentada uma proposta do Sr. J. L. da Luz, por parte da commissão; esta proposta foi admittida e classificada como emenda, e ficou em discussão conjunctamente com o dito capitulo 8.º

Continua pois em discussão o capitulo 8.º com a emenda offerecida.