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O Sr. Carlos Bento: - Sr. Presidente, eu desejava poder votar por esta verba pedida para o pagamento do juro da divida interna; porém não o posso fazer. Julgo ser este o logar proprio para mandar para a Mesa uma Proposta, a qual tem por fim reduzir a verba pedida para juro da divida interna na quantia de 100 contos. Não se pense, que eu pela minha Proposta dou signaes de que tenho em pouca monta, ou sou inimigo dos Estabelecimentos de Credito, e especialmente daquelles que tem relações com o Governo, e donde o Governo póde tirar grandes recursos; não, Senhor, não sou inimigo de taes Estabelecimentos, ao contrario desejo que elles prosperem; tambem não se diga, que tirado ao Estabelecimento com quem a minha Proposta tem relação, o pagamento dos juros, tal como até hoje lhe tem sido marcado, a anniquillação delle é certa, porque mais tarde esse juro tem de terminar: o que é certo é que hoje não se dão os mesmos motivos que ha pouco tempo se davam, paro que se verificasse o pagamento de um juro em tão larga escala como tem acontecido até agora, os encargos teem diminuido muito consideravelmente; e as Notas que aquelle Estabelecimento estava encarregado de amortisar, tem sido amortisadas pelo Governo em muito grande escala. Eu mando para a Mesa a minha Proposta, e quando ella entrar em discussão, tractarei de a desenvolver mais largamente; a Proposta é a seguinte (Leu).

O Sr. Presidente: - Visto que já deu a hora, e não ha numero na Camara, fica a Proposta do illustre Deputado reservada para ámanhã ser submettida à resolução da Camara, quanto á admissão, e à discussão.

A Ordem do Dia para a Sessão seguinte é a continuação da discussão do Orçamento. Está levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O l.º REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N.º 4. Sessão em 5 de Junho. 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - Ás 11 horas e um quarto.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA

OFFICIOS. - l.° Do Sr. Deputado Mexia, participando que por doente não póde comparecer á Sessão de hoje, e talvez a mais alguma. - Inteirada.

2.° - Do Sr. Deputado F. A. da Fonseca, participando que por motivos urgente, e para tractar da sua saude, tem de saír da Capital por alguns dias, para ir a sua casa - Inteirada.

3.º - Do Ministerio da Marinha, dando as informações, que lhe foram pedidas sobre as providencias que o Governo tem adoptado para a regularidade do serviço de Pilotos da barra da Figueira: satisfazendo assim a um Requerimento do Sr. Lopes Branco. - Para a Secretaria.

O Sr. Fonseca Castello Branco: - O Sr. José Ricardo encarregou-me de participar á V. Exa. que não podia comparecer á Sessão de hoje, por incommodo de saude, e talvez que por este motivo faltasse a mais algumas.

O Sr. Lopes de Lima: - Sr. Presidente, no anno passado fui eu que instei fortemente n'esta Casa para que se obrigasse o Governo a trazer a esta Camara este anno o Orçamento das Provincias Ultramarinas, e uma Lei de Meios para prover ás necessidades d'aquellas Provincias, e para cobrir o seu deficit, e habilitar os seus cofres a fazer face as suas despezas. O Sr. Ministro da Marinha foi pontual em cumprir esta obrigação, apresentando n'esta Camara aquelle Orçamento, e com elle uma Lei de Meios para o Ultramar. Não posso deixar por tanto agora de pedir à illustre Commissão de Marinha, visto a altura em que vai a Sessão, se apresse a apresentar sem perda de tempo o seu Parecer sobre aquella Lei de Meios, a qual me parece que deve ser discutida logo em seguida á Lei de Meios do Continente de Portugal; porque do contrario daremos a entender que as Provincias Ultramarinas não pertencem a Portugal, e não nos merecem o menor interesse; por isso que é necessario habilitarmos aquellas Provincias a prover ás suas necessidades, assim como habilitamos o Continente de Portugal: de certo não são essas as intenções d'esta Camara, nem as da Commissão, como tambem do proprio Governo; e por isso insto para que venha, com a maior brevidade possivel, a esta Camara um Parecer sobre a Lei de Meios das Provincias de Ultramar; e peço aos Srs. Tachygrafos que tomem nota desta minha recommendação.

O Sr. Bispo Eleito de Malaca: - Sr. Presidente, por parte da Commissão de Ultramar, julgo dever declarar a V Exa., e á Camara, que o Orçamento das Provincias Ultramarinas a que o Sr. Deputado se referiu, foi remettido para a Commissão á cousa de 8 ou 10 dias; este pequeno intervallo não tem sido bastante á Commissão para poder vir a um accordo definitivo sobre as medidas que juntamente com o mesmo Orçamento o Sr. Ministro da Marinha apresentou, medidas importantissimas, assim como novos impostos, transferencias dos fundos de umas Provincias para outras, Caixa de Amortisação etc. Posso assegurar ao illustre Deputado, que a Commissão de Ultramar, que muito deseja promover os interesses das Provincias Ultramarinas, em desempenho do seu dever tem-se occupado incessantemente no exame não só do Orçamento, mas tambem dessas medidas; tem já havido sobre este objecto 3 ou 4 conferencias, e larga discussão, e logo que a Commissão forme o seu juizo definitivo, apresentará o seu Parecer o mais breve possivel.

O Sr. Crespo: - O Sr. Deputado Mendes de Carvalho não póde comparecer á Sessão de hoje por incommodo de saude.

O Sr. Lopes de Lima: - Sr. Presidente, eu não censurei a illustre Commissão; pedi a urgencia deste negocio; e permitta-me a illustre Commissão que eu