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a doutrina contida nreste Ari" I.6 é aqiíella que eu em outra occasião apresentei n'eita Camará, é aquel-|a quê sempre sustentaram comigo 09 meus amigos políticos; não podia poU eu, que sempre a sustentei, regeital-a agora ; mas admira-me n»uito que ai* auns dos Ministros que então combateram a minha opinião, como attentatoria das prerogatj vás da Coroa, « das oltnbuiçóes do Poder Executivo, hoje venham propôr'es$a flnesflia doutrina que n'essa occaaiâo combateram. Eu vou coherente com os meus princípios, porque ápprovo hoje, o que sempre sustentei n'este Jogar.

Approvando porem a doutnna do Artigo, entendm que elle é diíficiènle, e que nào.comprehenda todas as liypotheses que devera comprchender, e por isso mando para a Mesa o seguinte

ADDITAMENTO:— A disposição d'e8le Artigo é applicavel :

1.* Ao provimento das Igrejas Episcopaes, vagas ou que vagarem , em quanio não for decretada definitivamente a Divisão Ecclesiasiica do 'J'erritorio.

2.* Ao provi-nento dos B neficios Ecetasiasticos dos Cabidos e Cóllegíadas vagos, ou que vagarem, em quanto se não fixarem convenientemente os quadros d'estas Corporações, ficando porém sempre salvo, nos Cabidos, o numero Canónico.

3.' A* promoção dos Generaea, e Oíficiaes do, Exercito e Armada, salvas comtudo as promoções* por dislincçào. •— Cardoso Cãs t e l* B ranço.

O Sr.,Ministro da Fazenda: — A minha intên-çâo era unicamente asseverar ao Sr. Deputado, e Á Camará que o Governo quando apresentou este Projecto , era da sua intenção f azei-o extensivo a todas as Repartições. ( Fozes'— Deu a hora.) Agora re-queiro a V. E.x.* que consulte a Camará «e quer dispensar amanhã as Cornmissões para continuarmos n'esle trabalho} isto é urgentíssimo.

O Srs Presidente: — Lembra-me que seria bocn transferir as Commissões para depois d'ainanhã, porque ha um. divertimento publico , a que é natural que concorram alguns Srs. Deputados, porque é em beneficio da Villa da Praia, (apoiados)

A Ordem do Dia pois para amanhã, é na primeira parte os Projectos nuoieros 182, S^S, e I9â; e na segunda parle e' a mesma de hoje. — tis t á levantada a Sessão. — Eram quatro hora» da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTÃO FREIRE VÊ MACEDO.

N." 15.

Presidência do Sr. Jervis d'Atouguia.

18 í>'2U00to, 1841.

hamada— Presentes 72 Srs. Deputados, Abertura — Depois do meio dia. Acta — A p provada.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIOS.— l.° Do Sr. José' Maria de Vascon* cellosi Mascaranbas, pedindo uma licença de 45dias para fazer uso de medicamentos receitados pelo s*ti Facultativo. — *A Camará concedeu a licença pé-dida

2.° Do Sr. José' António Ferreira Braklamy, par-tic'pmdo, que o seu e-tad i de saúde na > lhe per-rnitte compar-cer á Sessão de hoje, e a mais algumas.— A Camará ficou inteirada.

3.° Do Sr. António da Fonseca Mimoso Guerra, pedindo á Camará urna licença de 40 dias para to-mnr ares pátrios, e fazer uso de medicamentos, que lhe são ordenados pelo seu Facultativo. — A Camará crtncedeu a licença pedida.

4;.° Da Minister.0 do Reino, declarando, que foi transferida para o Ministério da Justiça a Representação da Camará Municipal de Braga, sobre a Igreja do extmcto convento dos Gracianos daquella Cidade, ficando assim satisfeito o objerto do officio desta Camará de 9 do corrente. — A Camará ficou inteirada.

5.° Do mesmo Ministério, remettendo os certificados em que declaia nacional uma porção de fan-nlia, pé tencente a António Joaquim Marcai, que veio do Porto para esta Cidade,' satisfazendo desta forma ao officio desta Camará de 30 de Julho ultimo. — A Cantara ficou inteirada. VOK. 6.° — AGOSTO—1041.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Requerimentos, Projectos de Lei, segundas leituras, efo,

Leu-se tia Mesa o Parecer d.i Co m missão da Re« dacção do Diário, sobre o concurso feito para o lo« gar de 1.° Redactor e Amanuenses. — (Publicar-se-ha quando entrar em discu&mo.)

O Sr. Marecos: —»Parece-me, que V. Ex.* não attendeU á ultima parte do Parecer, na qual aCom-missão pede, que entre a sua leitura, e a sua discussão se meta de permeio o tempo, que a Camará julgar necessário para os Srs. Deputados poderem consultar os documentos, que serviram de base ao juízo da Commissào, e assim decidirem com pleno conhecimento de causa.

O Sr. Presidentes—'Parece-me muito rãs oa vê l esta proposta, e como ninguém se oppõe, ficará para se discutir no Sabbado.

Teve segundo leitura a proposta do Sr. Deputado Agostinho Júlio, sobre a accusação feita ao Sr. Mi-nUtro da Justiça, por ter despachado dous Deputa* dos Curadores Geraes d'orphãos conira o Artigo da Constituição (Vide Sessão de 12 do corrente.J

Foi admittida â discussão, e remettida á Commis-são d'In fracções.

Teve segunda leitura o seguinte

REQUERIMENTO. — Roqueiro que pelo Ministério da Fazenda se mande, que o Director da Alfândega Grande de Lisboa faça extrair dcfc competentes livros uma relação do n.° de barris de carne de porco, e vacca estrangeira, que entraram naquella Alfândega, nestes dous últimos annos, designando-se na mesma relação, o destino, que tiveram as