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N.º 17. Sessão em 22 de Maio 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 50 Srs. Deputados.

Abertura — Ao meio dia.

Acta — Approvada unanimemente.

EXPEDIENTE.

Officios. — 1.º Do Ministerio do Reino, acompanhando o mappa das contribuições municipaes, relativo aos quatro districtos das ilhas adjacentes, o qual é addicional ao mappa geral das contribuições directas e indirectas, lançadas pelas camaras municipaes do continente do Reino no anno economico de 1847 a 1848, que já foi remettido á Camara em officio de 24 de abril. — Á commissão de Administração Publica, ou á do Orçamento, segundo fôr necessario.

2.º Do Sr. Deputado Botelho (D. Alexandre), participando que por falta de saude não tem podido comparecer ás ultimas sessões; e pelo mesmo motivo talvez falte a mais algumas. — Inteirada.

Representações. — Uma de alguns officiaes inferiores do extincto batalhão nacional de Coimbra, apresentada pelo Sr. Lopes de Lima, que tendo sido aggraciados com o habito de Christo, pelos serviços que prestaram na ultima guerra civil, pedem se lhes façam extensivas as disposições do decreto de 7 de março de 1847, isentando-os do pagamento dos direitos de mercê, e mais despezas, que se lhes exigem pelos seus respectivos diplomas. — Á commissão de Fazenda.

O Sr. Agostinho Albano: — Mando para a Mesa uma representação da camara municipal de Gaia, relativa a um imposto sobre vinhos; nesta representação se pede a resolução da que mandou o anno passado a esta Casa, e que existe na commissão de Fazenda, e por isso eu peço a esta commissão, que haja de dar quanto antes o seu parecer sobre este objecto. (O Sr. Xavier da Silva: — Esse negocio foi para a commissão de Administração Publica). Então rogo a essa commissão, que haja de prestar a sua attenção ao objecto da representação, e resolve-lo com a brevidade, que lhe fôr possivel.

O Sr. Avila: — Mando para a Mesa duas representações das camaras municipaes de Villa Viçosa, e de Portalegre, em que pedem que seja approvado o projecto de lei, apresentado pelo Sr. Deputado Pereira dos Reis, para a extincção do monopolio do sabão.

O Sr. Sousa Lobo: — Participo a V. Ex.ª, que o Sr. Rebello da Silva me encarregou de participar á Camara, que tem faltado ás ultimas sessões por motivo de negocios urgentes. Eu devia ter feito esta participação no sabbado, porém não a fiz, por não poder vir á sessão, e não a fiz hontem, porque já não cheguei á hora competente.

O Sr. Presidente: — Eu advirto ao Sr. Deputado, que a Camara só recebe participações de faltas por doença, mas não de que os Srs. Deputados não podem vir ás sessões por negocios seus.

O Sr. J. P. Corrêa: — Participo a V. Ex.ª e á Camara, que não tenho podido assistir a algumas sessões por incommodo de saude.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do projecto n.º 42, sobre o orçamento.

O Sr. Presidente: — Continúa a discussão do capitulo 11.º do Ministerio do Reino.

VOL. 5.º — MAIO — 1849.

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