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O Sr. J. L. da Luz: — Sr. Presidente, quando hontem pedi a palavra, foi porque pensei que o Sr. Deputado impugnava averba lançada neste capitulo para os estabelecimentos de beneficencia; mas S. Ex.ª occupou-se unicamente de fazer algumas perguntas ao Governo, e a elle compete responder; eu, como membro da commissão, não posso dizer nada; só o que posso dizer, é que com quanto neste capitulo se diga, que a despeza excede a fixada na lei do anno passado, comtudo não ha augmento de despeza, é o effeito d'uma transposição d'uma verba, que se achava nos encargos geraes, e que passou para aqui por ser o logar mais proprio.

Não havendo quem mais pedisse a palavra, julgou-se a materia discutida, e foi approvado o capitulo 11.º por 50 votos contra 4. O capitulo 12.º foi approvado sem, discussão por 52 votos contra 3.

Passou-se ao capitulo 13.

O Sr. Xavier da Silva: — O anno passado eliminou-se neste orçamento uma verba de despeza para os empregados das repartições extinctas, que se achavam em serviço no Ministerio do Reino; este anno no orçamento não vem verba alguma para essa despeza. Ora é certo que nos differentes Ministerios se tem designado a competente verba para satisfazer aos empregados das repartições extinctas, que se acham em effectivo serviço, o seu titulo por inteiro; e não é justo que, havendo no Ministerio do Reino alguns empregados das repartições extinctas, que estão no mesmo caso que os que se acham nas outras secretarias, estes não gosem de igual vantagem, e, por isso, vou mandar para a Mesa uma proposta, para que neste Ministerio seja abonada a verba competente para satisfazer por inteiro o titulo de renda vitalicia a certos empregados das repartições extinctas, que se acham em effectivo serviço em diversas repartições dependentes do Ministerio do Reino. A proposta é a seguinte

Emenda. — Art. 13.º — art. 54.º Proponho que a esta verba se addicionem 895$000 réis para satisfazer por inteiro a importancia dos titulos de renda vitalicia, a saber:

Do secretario da commissão Administrativa do Asylo..................... 125$000

Do secretario do conselho geral de beneficencia.......................... 180$000

Vice-secretario...................... 175$000

1.º amanuense...................... 150$000

1 dito............................. 152$500

1 continuo........................ 112$500

Xavier da Silva.

Foi admittida á discussão por 49 votos contra 4.

O Sr. J. L. da Luz: — Sr. Presidente, a proposta que acaba de offerecer a esta Camara o illustre Deputado, que me precedeu, é de toda a justiça (apoiados); realmente estes empregados, pela votação que o anno passado teve logar, ficaram n'uma posição muito desvantajosa com relação aos demais empregados em igual posição, que se votaram nas diversas secretarias. Acho pois muito conveniente que se faça o abono pedido para que a esses empregados, mencionados na proposta, sejam pagos por inteiro os seus titulos de renda vitalicia.

Agora, não posso deixar de provocar, da parte do Sr. Ministro do Reino, uma declaração a respeito dos empregados das repartições extinctas, que se acham aggregados a diversas repartições subalternas do Ministerio do Reino; eu vejo que na nota preliminar se diz o seguinte (leu). Ora a primeira cousa que eu desejava saber da parte de S. Ex.ª é, se esta proposta esta prompta para ser aqui apresentada, e se é indispensavel attender já a este objecto, para por um credito supplementar, ou por qualquer outro modo se abonarem os vencimentos a esses empregados, que teem direito a isso. Por tanto peço a S. Ex.ª que tenha a bondade de me dizer alguma cousa sobre este objecto.

O Sr. Presidente do Conselho: — Como se acabou de dizer, o anno passado pela votação que aqui houve, ficaram estes empregados sem poderem receber a gratificação que correspondia a ametade do seu titulo de renda vitalicia; é certo que algum excesso havia a respeito do numero desses empregados. E certo porém que o Governo a respeito deste objecto tem mandado proceder acertas informações, e ainda as não obteve todas, e logo que as alcance, fará o que for mais conveniente; por ora não póde apresentar proposta alguma definitiva. — Em quanto á proposta do Sr. Xavier da Silva, o Governo não se oppõe á ella. — Não sei se agora será occasião de dar uma explicação ao Sr. Pereira dos Reis, a respeito do objecto que hontem tocou com referencia á Misericordia (Vozes: — E melhor n'outra occasião) Bem; então eu darei essa explicação n'outra occasião.

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, a proposta que mandou para a Mesa o illustre Deputado pela Estremadura, e a resposta que deu o Sr. Ministro do Reino, poupou-me de fazer uma interpellação a S. Ex.ª sobre este objecto. — Eu sabia que tinha havido uma injustiça, e uma desigualdade para com os empregados das repartições extinctas, que servem effectivamente no Ministerio do Reino; sabia que esses empregados ficaram em muito peiores circunstancias que os das demais secretarias, por que a esses foi abonada a verba para receberem por inteiro o seu titulo de renda vitalicia, e aos que estão nas repartições dependentes do Ministerio do Reino, não aconteceu assim, de modo que ao tempo que os deste Ministerio teem 100 e 140$000 réis por um certo serviço, os dos outros Ministerios teem 300 e 400$ réis por identico serviço e em igual graduação. Isto, Sr. Presidente, é uma injustiça e uma desigualdade, que esta Camara não deve consentir, que exista por mais tempo (apoiados). A eliminação que teve logar o anno passado, não podia ser senão por engano, entendeu-se que era gratificação aquillo que não era senão o complemento, ou preenchimento da verba relativa a ametade dos titulos de renda vitalicia daquelles empregados, e isto para o fim de os receberem por inteiro, os que teem incontestavel direito pelo serviço activo, que prestam nessas repartições. O que eu tenho aqui muito a admirar é que no orçamento de 49 a 50 não viesse reparada esta injustiça e desigualdade, que se dava a respeito destes empregados, comparada a sua posição com os que estão pelos differentes Ministerios, e isto tanto mais, quando eu sei que esses empregados fizeram ao Ministerio do Reino requerimentos sobre requerimentos; devia essa verba vir restabelecida no orçamento, mas não aconteceu assim, e foi preciso que um membro da commissão, não na commissão